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Processo nº 0027724-14.2023.8.26.0053

ID: 326587878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027724-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0027724-14.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, observad… Processo 0027724-14.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, observada a renúncia aos valores que excederem o teto do RPV, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1016542-14.2023.8.26.0053

ID: 330960151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016542-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MEIRE MARTINS VIEIRA BACHIEGA DAYSE ALESSANDRA BENSI SAMAPAIO ELAINE MARIA VENTURIM FRANCISCA ROSEMARY SANTOS MORAES GERSON DE OLIVEIRA GRAZIELI CAMILA GUIMARAES JORGE CéSAR NUNES SBANO LUCAS BARBOZA HECH MANUEL CARLOS PINOTTI AFFONSO SANDRA HELENA MENDONCA DOS PASSOS THIAGO ZAMIAN GARCIA VINICIUS ZARANELO CORREA LEITE VITOR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS WILLIAM VIEIRA VATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1016542-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cristiane Meire Martins Vieira Bachiega - - Dayse Alessandra Bensi Samapaio - - Elaine Mari… Processo 1016542-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cristiane Meire Martins Vieira Bachiega - - Dayse Alessandra Bensi Samapaio - - Elaine Maria Venturim - - Francisca Rosemary Santos Moraes - - Gerson de Oliveira - - Grazieli Camila Guimaraes - - Jorge César Nunes Sbano - - Lucas Barboza Hech - - Manuel Carlos Pinotti Affonso - - Sandra Helena Mendonca dos Passos - - Thiago Zamian Garcia - - Vinicius Zaranelo Correa Leite - - Vitor Henrique Silva dos Santos - - William Vieira Vattos - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada. Reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 1699/1762: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 82.303,48, com os acréscimos legais, em favor de Cristiane Meire M. V. Bachiega (R$ 3.735,91), Dayse Alessandra Bensi (R$ 128,37), Elaine Maria Venturim (R$ 18.393,46), Francisca Rosemary S. Moraes (R$ 29.950,28), Grazieli Camila Guimarães (R$ 5.667,55), Lucas Barbosa Hech (R$ 1.327,62), Thiago Zamian Garcia (R$ 920,18), Manuel Carlos Pinotti Affonso (R$ 18.581,63), Vinicius Zaramelo Correa Leite (R$ 567,83), Vitor Henrique Silva Santos (R$ 2.254,03) e William Vieira Vattos (R$ 776,62). Expeça-se MLE. No mais, diga o patrono se há eventual requisição de pequeno valor ainda pendente de pagamento, em 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1079204-14.2023.8.26.0053

ID: 293486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079204-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI - ME OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se d… Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA (fls. 550/553) e pelo réu MUNICÍPÍO DE SÃO PAULO (fls. 556/557) em face da sentença (fls. 539/542) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante (autora), sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 550/553) para que seja reconhecida a inexistência da prescrição porque o prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado do processo (ação anulatória de débito fiscal nº 1001464-48.2021.8.26.0053) - ou seja, a prescrição estava suspensa diante do ajuizamento da Ação Anulatória, sendo exigência do Poder Judiciário que ocorresse o recebimento dos créditos via Ação de Repetição de Indébito. Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requer o provimento dos embargos pois a ré a ré alegara ausência de interesse de agir processual quanto ao pedido de repetição, eis que os referidos valores foram disponibilizados em sede administrativa, não necessitando o autor recorrer à presente ação. Houve respostas das embargadas (fls. 564/566 e 567/570) que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

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Processo nº 0000421-54.2025.8.26.0053

ID: 320316009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000421-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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Processo 0000421-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1026727-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente São Camil… Processo 0000421-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1026727-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 2.770,42 para 31/01/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

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J. E. O. e outros x E. De S. P.

ID: 323891116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010395-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. C. G. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. C. G. G. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso para autorizar o ingresso do acompanhante terapêutico particular na unidade escolar em que está matriculada a autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR INGRESSE NAS DEPENDÊNCIAS DA E.E. PROFESSORA ARLETE TEREZINHA PIZÃO, DURANTE O TURNO ESCOLAR, PARA ATENDER A CRIANÇA M. C. G. G., DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR ACOMPANHE A CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA PÚBLICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO, E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A PRESENÇA DE ATENDENTES PESSOAIS NAS ESCOLAS, REFORÇANDO O DIREITO DA CRIANÇA AO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O INGRESSO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR NA UNIDADE ESCOLAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PARTICULAR EM AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALUNO. 2. A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL PARTICULAR NÃO IMPLICA ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E III;LF Nº 7.853/89, ART. 2º;LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V, E 54;LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES;LF Nº 12.764/12;LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28;LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC Nº 1008925-05.2023.8.26.0020, CÂMARA ESPECIAL, J. 27-5-2024, REL. BERETTA DA SILVEIRA, V.U.;AC Nº 1026879-21.2023.8.26.0002, CÂMARA ESPECIAL, J. 18-4-2024, REL. CAMARGO ARANHA, V.U.;AC Nº 1006745-14.2023.8.26.0053, CÂMARA ESPECIAL, J. 4-4-2024, REL. SILVIA STERMAN, V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - Gislaine Gomes Ribeiro - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1042053-14.2023.8.26.0053

ID: 308840724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042053-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILENE CELESTINO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MENDES DE CAMPOS FIOROTTI

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Processo 1042053-14.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Silene Celestino Resende - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILENE CELESTINO CORRÊA REZENDE… Processo 1042053-14.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Silene Celestino Resende - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILENE CELESTINO CORRÊA REZENDE contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP, alegando violação a direito líquido e certo em razão do impedimento para emissão de documento de transferência veicular. Sustenta que adquiriu veículo Hyundai Santa Fé em março de 2022, sendo posteriormente vítima de roubo em abril de 2023. Para recebimento da indenização securitária, necessitava transferir a propriedade do bem para a seguradora, porém o DETRAN-SP teria negado a emissão do ATPV-e devido a restrições administrativas no sistema. Requer o levantamento temporário do bloqueio por roubo/furto para possibilitar a transferência e consequente pagamento da indenização. Liminarmente, requereu levantamento temporário do bloqueio, apenas para fins de emissão do ATPV-e. Fls. 27/32: A autoridade impetrada prestou informações sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de ilegalidade. Argumenta que o veículo possui bloqueio judicial "QUEIXA DE ROUBO" inserido pela autoridade policial, constituindo impedimento técnico e fático que impossibilita qualquer transferência. Esclarece que não detém competência para remover bloqueio de natureza policial, sendo o órgão responsável o DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil. Fls. 35/38: O Ministério Público se manifestou, pugnando por sua não intervenção, uma vez que tratam-se de direitos eminentemente disponíveis e sem relevância social. É o relatório. Passo a decidir. É de rigor o acolhimento da preliminar levantada pela autoridade coatora, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do DETRAN-SP. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública. Para sua concessão, exige-se a demonstração da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora, que deve possuir competência para corrigir o ato administrativo impugnado. No caso dos autos, a impetrante busca compelir o DETRAN-SP a emitir documento de transferência veicular para fins de recebimento de indenização securitária. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o veículo em questão possui bloqueio de natureza policial denominado "QUEIXA DE ROUBO" (fls. 13/14 e 30/32). A restrição existente não foi imposta pelo DETRAN-SP, mas sim pela autoridade policial competente, em decorrência da comunicação do crime de roubo. O impedimento para transferência do veículo decorre, portanto, de determinação emanada de órgão diverso daquele apontado como coator, constituindo obstáculo técnico e fático implementado no sistema de controle de furto e roubo de veículos. O DETRAN-SP atua como mero executor de determinações emanadas de outras autoridades, não possuindo competência legal ou técnica para transacionar informações relacionadas a bloqueios de natureza policial ou proceder à sua baixa. Tal atribuição compete exclusivamente ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil, conforme esclarecido nas informações prestadas. A autoridade legitimamente passiva em mandado de segurança é aquela que praticou o ato impugnado ou que detém poderes e competência para corrigi-lo. No presente caso, o DETRAN-SP não possui qualquer ingerência sobre o ato apontado como coator. Ante o exposto, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas já foram pagas pela impetrante e é incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Esta sentença não está sujeita a remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA MENDES DE CAMPOS FIOROTTI (OAB 288167/SP)

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Processo nº 0017362-84.2022.8.26.0053

ID: 316834008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017362-84.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA SOARES RODRIGUES

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0017362-84.2022.8.26.0053 (processo principal 1066235-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados - Considerando o… Processo 0017362-84.2022.8.26.0053 (processo principal 1066235-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise (despacho pendente de cumprimento às fls. 55 do cumprimento de sentença nº 0012592-14.2023.8.26.0053), o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ. Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP)

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Processo nº 0021225-14.2023.8.26.0053

ID: 278832093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021225-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

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ADV: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB 395459/SP) Processo 0021225-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Considerand… ADV: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB 395459/SP) Processo 0021225-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente o levantamento dos incidentes 8 e 9, conforme extrato juntado). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se.

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Processo nº 0021225-14.2023.8.26.0053

ID: 278847273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021225-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

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ADV: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB 395459/SP) Processo 0021225-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Considerand… ADV: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB 395459/SP) Processo 0021225-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente o levantamento dos incidentes 8 e 9, conforme extrato juntado). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se.

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Processo nº 1014699-14.2023.8.26.0053

ID: 327016811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1014699-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSSET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ANDRADE

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Processo 1014699-14.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Patricia Rosset - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos… Processo 1014699-14.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Patricia Rosset - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP)

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