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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277853895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Regina De Freitas Borges x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328012986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064661-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064661-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064661-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina de Freitas Borges - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda (Não citado) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO EMENDOU A INICIAL PARA TRAZER OS DOCUMENTOS INDICADOS PELO JUÍZO “A QUO”. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFENDENDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) O DIREITO DA AUTORA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A VERIFICAÇÃO DA EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DETERMINADO PELO JUÍZO “A QUO”.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA UMA VEZ QUE NÃO TEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO, NA MEDIDA EM QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E É ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELANTE QUE EMENDOU A INICIAL INFORMANDO SEU TELEFONE E E-MAIL, APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, INFORMANDO SUA CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO E DOS TERMOS DA AÇÃO, BEM COMO NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA DO JUÍZO “A QUO” ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ESTE ÚLTIMO NECESSÁRIO APENAS EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADAS NA PRESCRIÇÃO CONSOANTE O ENUNCIADO 11 DO CG 424/2024. AUTORA QUE ATENDEU A CONTENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELO DA AUTORA PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE PROCESSO TENHA REGULAR ANDAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É INDEVIDA QUANDO A PARTE CUMPRE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Regina De Freitas Borges x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328538672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064661-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064661-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064661-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina de Freitas Borges - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda (Não citado) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO EMENDOU A INICIAL PARA TRAZER OS DOCUMENTOS INDICADOS PELO JUÍZO “A QUO”. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFENDENDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) O DIREITO DA AUTORA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A VERIFICAÇÃO DA EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DETERMINADO PELO JUÍZO “A QUO”.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA UMA VEZ QUE NÃO TEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO, NA MEDIDA EM QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E É ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELANTE QUE EMENDOU A INICIAL INFORMANDO SEU TELEFONE E E-MAIL, APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, INFORMANDO SUA CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO E DOS TERMOS DA AÇÃO, BEM COMO NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA DO JUÍZO “A QUO” ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ESTE ÚLTIMO NECESSÁRIO APENAS EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADAS NA PRESCRIÇÃO CONSOANTE O ENUNCIADO 11 DO CG 424/2024. AUTORA QUE ATENDEU A CONTENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELO DA AUTORA PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE PROCESSO TENHA REGULAR ANDAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É INDEVIDA QUANDO A PARTE CUMPRE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Murilo Augusto Mioto Silva x Iberias Linhas Aéreas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 328431665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065049-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO MIOTO SILVA

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AéREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA

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Processo 1065049-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo Augusto Mioto Silva - Iberias Linhas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Recebo os emb… Processo 1065049-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo Augusto Mioto Silva - Iberias Linhas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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J. P. O. M. x T. M. M.

ID: 338843774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052342-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. P. O. M.

Polo Passivo:

T. M. M.

Intimação

Advogados:

LÍVIA CRISTINA SICA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1052342-68.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.O.M. - T.M.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios … Processo 1052342-68.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.O.M. - T.M.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Fls. 90/91: em conformidade com o disposto no Comunicado nº 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJSP), de 04 de março de 2024, suspendo a realização de sessão de conciliação, ante a notícia pela parte autora de ocorrência de violência doméstica e familiar (fl. 14). 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanesce como ponto controvertido o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. Serão objetos da prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 6. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 7. Após o cumprimento do item 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), LÍVIA CRISTINA SICA (OAB 390301/SP)

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Saulo Alexandre Petrevicius Gonçalves x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291106014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066989-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAULO ALEXANDRE PETREVICIUS GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1066989-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Saulo Alexandre Petrevicius Gonçalves - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Republicação da Decisão de fls. 157/15… Processo 1066989-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Saulo Alexandre Petrevicius Gonçalves - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Republicação da Decisão de fls. 157/158: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Saulo Alexandre Petrevicius Gonçalves em desfavor de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, por meio da qual o autor alega ser indevida a apuração do débito mediante termo de ocorrência e inspeção ("TOI"), visto que se trata de procedimento unilateral e violador do contraditório e da ampla defesa e, portanto, nulo. Por tal razão, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e, ao final, fosse deferida a inversão do ônus da prova, o TOI declarado nulo e o débito, em consequência, inexigível. Decisão de fls. 27/28 indeferiu a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação por meio da qual sustentou, em suma, a legitimidade da lavratura do TOI e a existência de fraude perpetrada na unidade consumidora que gerou aferição de consumo inferior à realidade, de modo que deve ser paga pelo autor a diferença constatada (fls. 33/47). Juntou procuração e documentos (fls. 48/141). Decisão de Segundo Grau de fls. 142/148 concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento oposto pelo autor contra a decisão de fls. 27/28, deferindo a tutela de urgência. Eis a síntese do necessário. Decido. Consoante se verá, a causa não se encontra madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de providências preliminares ao próprio saneamento do feito nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, vislumbrando-se, inclusive, ofensa ao princípio do contraditório. Portanto, eventual omissão a esse respeito constituiria vício capaz de macular o processo, conduzindo inarredavelmente à declaração de sua nulidade. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso dos autos, pois autor e ré enquadram-se nas figuras dos artigos 2º e 3º daquele diploma protetivo. Assim sendo, presente ainda a hipossuficiência da parte autora, notadamente no que se refere ao cunho técnico do serviço, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do mencionado Código. Pois bem. Em sua contestação a requerida alegou ter constatado irregularidade no medidor de consumo e sujeitado o aparelho a averiguação técnica, sem esclarecer, entretanto, se o preservou para eventual perícia a ser realizada sob o crivo do contraditório no âmbito judicial. Não bastasse isso, o Código de Processo Civil dispõe de maneira expressa em seu artigo 350 que "se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". Assim sendo, com a finalidade de possibilitar o escorreito saneamento do processo nos termos do artigo 357 do citado Código e evitar que se cogite de nulidade por violação ao princípio do contraditório, determino a intimação do autor para que se manifeste sobre contestação e documentos juntados pela ré no prazo de quinze dias, bem como a intimação da requerida para que, no mesmo prazo, esclareça se preservou o medidor objeto de averiguação via TOI. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no mesmo prazo de quinze dias e sob pena de preclusão, as provas que porventura pretendam produzir, justificando expressa e adequadamente sua necessidade e pertinência em relação ao fato probando, ficando desde já cientes que a inércia será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais a ele relativas, não havendo, destarte, que se falar em cerceamento de defesa no futuro. Intime-se. " - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Processo nº 0021426-68.2024.8.26.0506

ID: 321115491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021426-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA POLIANE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Processo 0021426-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Poliane Pereira da Silva - réu revel - - Eduardo Castro Oliveira de Souza - réu revel -… Processo 0021426-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Poliane Pereira da Silva - réu revel - - Eduardo Castro Oliveira de Souza - réu revel - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Eduardo Castro Oliveira de Souza e Poliane Pereira da Silva a pagar a Ademar Secco a quantia de R$ 3.334,33, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I..

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Zulene Aparecida Da Silva x Antonio Luiz Capellaro

ID: 296070778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022978-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZULENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CAPELLARO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI

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ANTONIO LUIZ CAPELLARO

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Processo 0022978-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zulene Aparecida da Silva - Antonio Luiz Capellaro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos… Processo 0022978-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zulene Aparecida da Silva - Antonio Luiz Capellaro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Antonio Luiz Capellaro a pagar a Zulene Aparecida da Silva a quantia de R$ 2.400,00, com correção monetária desde novembro/2018, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação, bem como julgo improcedente o pedido contraposto. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI (OAB 489573/SP), ANTONIO LUIZ CAPELLARO (OAB 216974/SP)

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Processo nº 0026373-68.2024.8.26.0506

ID: 305622049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026373-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0026373-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UNIVERSO ONLINE S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0026373-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UNIVERSO ONLINE S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de UNIVERSO ONLINE S/A por GISELE FERREIRA GONCALVES MACHADO para: I) Declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 738,17, assim como de qualquer outro vinculado ao CPF da autora (323.390.528-90), referente aos planos UOL COMBO PRESENÇA, UOL CRIADOR DE SITES, UOL LEIA + BANCA e UOL LEIA + LIVROS, ou outros planos correlatos originados da suposta contratação de 29/05/2024; II) DECLARAR RESCINDIDO qualquer contrato ou assinatura ativa em nome e CPF da parte autora relacionada aos planos mencionados. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Processo nº 0017837-68.2024.8.26.0506

ID: 307972158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017837-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA BUDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA GIMENES ROCHA

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Processo 0017837-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052483-58.2022.8.26.0506) (processo principal 1052483-58.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0017837-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052483-58.2022.8.26.0506) (processo principal 1052483-58.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vinicius Garcia Budini - O autor pretende com a presente a execução de R$ 38.800,00 referente à multa diária por atraso no cumprimento da obrigação judicial por 2 fechamentos de folha de pagamento mais 81 dias, conforme cálculo de fls. 95. A executada impugnou a fls. 98/102, requerendo a exclusão da multa cobrada ou sua redução. Decido. A intimação pelo portal eletrônico é instrumento ou mecanismo de intimação pessoal, atendendo-se, portanto, aos rigores do verbete sumular de número 410 do STJ que estabelece: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA RECLAMO DE MULTA POR INDICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL. Cumprimento de sentença deflagrado visando ao pagamento de multa cominada para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de aparelho para o tratamento de apneia do sono (CPAP). Impugnações fazendárias acolhidas, com extinção da fase de cumprimento de sentença por indicada ausência de intimação pessoal das pessoas políticas nos termos da Sumula 410 do STJ. Apelo do autor. Intimação promovida pelo portal eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 que equivale à intimação pessoal para os fins da Súmula 410 do STJ. Precedentes desta eg. Corte. Fornecimento tardio do equipamento, para além de dois meses da intimação pessoal por portal eletrônico, que não afasta a exigibilidade da multa cominada para a hipótese de descumprimento. Valor acumulado das astreintes, contudo, que comporta adequação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Cumprimento de sentença voltado ao reclamo de valor superior a R$ 100.000,00. . Possibilidade de redução do valor da multa a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Inteligência do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Entendimento sedimentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça Tema nº 706. Valor desproporcionalmente elevado. Possibilidade de enriquecimento sem causa. Astreintes reduzidas para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 0000476-36.2022.8.26.0400; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) Já a multa diária tem por fim compelir que o obrigado dê efetivo cumprimento à ordem que lhe foi imposta, cabendo ressaltar nesse ponto que houve o cumprimento da obrigação, de modo que não se mostra razoável exigir a título de multa diária o valor de R$ 38.800,00, sob pena de se desvirtuar a finalidade do referido instituto (multa). Ainda que a ré não tenha demonstrado o alegado ataque cibernético, o pagamento do valor pleiteado significaria enriquecimento sem causa do beneficiário, desvirtuando a finalidade da multa, na medida em que seria mais proveitoso o atraso em questão. Nesse sentido, válido transcrever a recente ementa do Agravo de Instrumento nº 2008898-46.2015.8.26.0000: "A multa imposta a título de astreinte tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, verificando-se no presente caso a sua fixação em valor elevado, a multa pode ser reduzida, para possibilitar o cumprimento da Medida. (TJSP, Relator Paulo Ayrosa, DJ 03/03/2015). Assim, reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação no período para R$ 2.000,00, montante suficiente para inibir que a executada atrase a regularização dos descontos nos holerites da exequente, conforme determinado na sentença, sem que represente enriquecimento ilícito para a parte exequente. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela CBPM para fixar em R$ 2.000,00 o valor da multa por atraso do cumprimento da obrigação. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando "Ofícios Requisitórios - novos campos". Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA FLAVIA GIMENES ROCHA (OAB 395333/SP)

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