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Processo nº 1509121-87.2024.8.26.0114

ID: 325884192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509121-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. C.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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Processo 1509121-87.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.C. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1509121-87.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.C. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta de justa causa, visto que os elementos probatórios juntados aos autos até esse momento, autorizam o recebimento da denúncia, sendo questão de mérito a análise da ocorrência ou não do delito. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia29/07/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 136219/SP), PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 136219/SP)

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Karina Calça Mandaji x Município De Campinas

ID: 298401644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039059-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CALçA MANDAJI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1039059-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Karina Calça Mandaji - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual… Processo 1039059-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Karina Calça Mandaji - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual aduz a parte autora que faz jus a averbação de tempo de serviço prestado a outro ente público para fins de contagem de tempo para aposentadoria, quinquênios, sexta-parte, e licença prêmio. Pugnou pela procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas da contagem para fins de aposentadoria, quinquênios, sexta-parte e licença prêmio. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito alegando prescrição quinquenal, sustentando em sua defesa que a LOM, por seu art. 143, revogou o art. 120, § 1º da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), de modo que o tempo de serviço prestado a outros entes da federação só pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Pugnou pela improcedência do pedido que visa à inclusão do tempo anteriormente prestado para outros fins que não seja aposentadoria e disponibilidade. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Isto porque a inicial veio devidamente instruída com certidão de tempo de contribuição referente ao período indicado (2002 à 2012) emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Hortolândia. Não obstante tenha alegado o Município que o art. 143 da LOM revogou norma do Estatuto dos Funcionários Públicos que previa os reflexos da contagem de tempo de serviço prestado a outros entes da federação para todos os fins, e não obstante a LOM seja hierarquicamente superior ao Estatuto, é certo que na LOM não constou expressamente tal revogação. Note-se que em, se tratando de norma restritiva de direitos, a exclusão deve constar de forma expressa, sendo inadmissível interpretação extensiva para tal finalidade. Ademais, a Súmula 567/STF estabelece que "A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno." A previsão contida no art. 40, § 9º da CF, bem como a previsão idêntica contida no art. 143 da LOM são, na verdade, previsões de garantia mínima, e não previsões excludentes de reflexos em outras verbas. Por conseguinte, perfeitamente aplicável à espécie as disposições contidas nos artigos 120, § 1º, I e 150, § 1º e § 2º, ambos da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas). Assim, de rigor admitir a existência de lei municipal que admite a referida contagem para outros fins que não apenas aposentadoria e disponibilidade. Todavia, relevante consignar que impende a exclusão do tempo de serviço prestado concomitantemente ao Município de Campinas e ao Estado de São Paulo, bem como deve ser observada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da demanda. Por fim, digno de nota que o Município requerido reconheceu a procedência do pedido no tocante aos reflexos em contagem de aposentadoria e disponibilidade. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município requerido a promover a averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora ao Município de Hortolândia, computando-o para fins de aposentadoria, disponibilidade, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, bem como para condená-lo ao pagamento de eventuais diferenças vencidas e vincendas de tais direitos, observada a prescrição quinquenal contada de forma retroativa da data do ajuizamento da presente ação, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como a exclusão do tempo de serviço prestado concomitantemente ao Município de Campinas e ao Município de Hortolândia. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)

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Karina Calça Mandaji x Município De Campinas

ID: 315654693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039059-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CALçA MANDAJI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039059-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Karina Calça Mandaji - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1039059-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Karina Calça Mandaji - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KARINA CALÇA MANDAJI (fls. 536/539) em face da sentença de fls. 541/543, alegando, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado quanto a: (i) análise do pedido de gratuidade de justiça; (ii) análise da tese de suspensão da prescrição; (iii) detalhamento dos pedidos de evolução funcional deferidos; e (iv) fixação dos consectários legais (juros e correção monetária). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante, devendo as omissões apontadas serem sanadas para aprimorar o julgado. a.De fato, a sentença não se manifestou sobre o pedido de concessão da justiça gratuita. Contudo, conforme decisão interlocutória de fls. 516/517, o pedido restou prejudicado em razão do recolhimento das custas processuais pela autora (fls. 480/494), não havendo, portanto, interesse processual remanescente na análise do pleito. A omissão, embora existente, não gera efeito prático a ser modificado. b.Assiste razão à embargante no que tange à omissão sobre a tese de suspensão da prescrição. A petição inicial suscitou a aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ, argumentando que a inércia da Administração em responder aos requerimentos protocolados suspenderia o prazo prescricional. A sentença aplicou a regra geral da prescrição quinquenal, mas omitiu-se em analisar a tese específica da suspensão. Deste modo, sano a omissão para consignar que, havendo prova de requerimentos administrativos pendentes de análise pela municipalidade, o prazo prescricional fica suspenso, nos exatos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. c.Aduz a embargante que a sentença, apesar de procedente, foi genérica ao não detalhar os pedidos de diferenças salariais decorrentes da correta Evolução Funcional. De fato, a petição inicial detalhou, com base na Lei Municipal nº 12.987/2007, que a autora faria jus à Progressão Vertical para o Nível 5 a partir da conclusão de seu Mestrado em 2015 e para o Nível 6 a partir da conclusão do Doutorado em 2019, bem como à Progressão Horizontal para o Grau C a partir de 2019, em razão da omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho anuais. Para evitar qualquer dúvida na fase de liquidação de sentença, aclaro que a condenação abrange as diferenças remuneratórias decorrentes do correto enquadramento da autora, conforme os marcos temporais e titulações apresentados. d.Por fim, verifico que a sentença foi omissa quanto à fixação dos consectários legais. Assim, sano a omissão para determinar os critérios de atualização do débito. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas, integrar a entença de fls. 541/543, que passa a ter o seguinte dispositivo em seu lugar: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município requerido a: a) Promover a averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora ao Município de Hortolândia, no período de 01/02/2002 a 05/01/2012, computando-o para todos os fins de direito, incluindo aposentadoria, disponibilidade, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e para fins de Evolução Funcional; b) Recalcular a remuneração da autora, considerando seu correto enquadramento funcional por Progressão Vertical para o Nível 5, a partir de novembro de 2015, e para o Nível 6, a partir de dezembro de 2019, bem como por Progressão Horizontal para o Grau C, a partir de janeiro de 2019, condenando-se o Município ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, contados retroativamente da data do primeiro requerimento administrativo comprovado nos autos. c) O montante apurado em liquidação de sentença deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)

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Processo nº 0027640-87.2024.8.26.0114

ID: 323718209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027640-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOUZADA PRé-MOLDADOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS

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Processo 0027640-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1025242-87.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Louzada Pré-moldados Ltda. Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas … Processo 0027640-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1025242-87.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Louzada Pré-moldados Ltda. Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 21 de fevereiro de 2025. - ADV: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP)

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Cristiane Adila Borges x Claro S.A.

ID: 331298495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060496-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ADILA BORGES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1060496-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Adila Borges - CLARO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, … Processo 1060496-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Adila Borges - CLARO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1039932-87.2024.8.26.0114

ID: 295260658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1039932-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO WOLFART

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Processo 1039932-87.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Claudionor de Souza - 1. Fls. 80/81: Recebo como emenda à inicial. Nos termos do art. 319, II, §1ºe 2º do CPC, é possível a correta i… Processo 1039932-87.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Claudionor de Souza - 1. Fls. 80/81: Recebo como emenda à inicial. Nos termos do art. 319, II, §1ºe 2º do CPC, é possível a correta identificação do réu após a realização de diligências, tendo sido apurado pela certidão de fls. 71 que a moradora do local é Renata Nascimento Silva, RG 45.333.118-X. Assim, determino a exclusão de Renata Cristina Silva Nanni e inclusão de RENATA NASCIMENTO SILVA no polo passivo. 2.. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TIAGO WOLFART (OAB 468126/SP)

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Processo nº 0030550-87.2024.8.26.0114

ID: 319779059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030550-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0030550-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 0030550-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade do débito correspondente aos meses anteriores à efetivação da matrícula, no valor de R$ 470,24, bem como condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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José Eduardo De Morais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303005743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055549-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DE MORAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1055549-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo de Morais - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1055549-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo de Morais - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à autora CLAUDIA a quantia de R$ 639,90, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso (julho/2024 - fls. 12) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à autora CLAUDIA a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindose, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Providencie a Serventia a autuação processual para que conste do polo ativo da lide CLÁUDIA CASTILHO FERNANDES MORAIS com as qualificações indicadas ás fls. 124. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

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Processo nº 1037798-87.2024.8.26.0114

ID: 280304843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037798-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1037798-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.… ADV: Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1037798-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 000801230033, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fls. 371/374 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 000801230033, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Ante os documento de fl. 24, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1044588-87.2024.8.26.0114

ID: 305630333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044588-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AR BARBOZA SERVICE LTDA AUTO POSTO RSE 2 LTDA AUTO POSTO RSE LTDA. BJ DISTRIBUIDORA LTDA. BJ DISTRIBUIDORA LTDA (FILIAL) BJ IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA. BJ M.O.A. LTDA BJ TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA (FILIAL) BJ TRANSPORTADORA E LOJISTICA LTDA BJ T.R.R. LTDA BJ TUDO LTDA FêNIX HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA JOMAR OIL TRR DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA POSTO DO SéRGIO BUNJIRO LTDA., ATUAL RAZãO SOCIAL DE GAROTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA. POSTO DO SéRGIO CAPãO BONITO LTDA POSTO DO SéRGIO DE PIEDADE LTDA POSTO DO SéRGIO DIESEL DE PIEDADE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SMITH ROBERT BARRENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SMITH ROBERT BARRENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

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RICHARD ADRIANE ALVES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RENATA BIROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISLÂINE ROSA DE SÁ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO KAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1044588-87.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ar Barboza Service Ltda - - Bj Imóveis e Participações Ltda. - - Auto Posto Rse 2 Ltda - - Auto Posto Rse Ltda. -… Processo 1044588-87.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ar Barboza Service Ltda - - Bj Imóveis e Participações Ltda. - - Auto Posto Rse 2 Ltda - - Auto Posto Rse Ltda. - - Bj Distribuidora Ltda. - - Bj M.o.a. Ltda - - Bj T.r.r. Ltda - - Bj Transportadora e Lojistica Ltda - - Bj Tudo Ltda - - Fênix Holding e Participações Ltda - - Posto do Sérgio Bunjiro Ltda., Atual Razão Social de Garoto Comercio Varejista de Combustiveis Ltda. - - Jomar Oil Trr de Derivados de Petróleo Ltda - - Posto do Sérgio Capão Bonito Ltda - - Posto do Sérgio de Piedade Ltda - - Posto do Sérgio Diesel de Piedade Ltda. - - Bj Transportadora e Logistica Ltda (filial) - - Bj Transportadora e Logistica Ltda (filial) - - Bj Distribuidora Ltda (filial) - - Bj Distribuidora Ltda (filial) - - Bj Distribuidora Ltda (filial) - Cury Administradora Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO SAFRA S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - BANCO BRADESCO S/A - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Resiplan Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda - - Gabriela Valotto Montagem Industrial - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Tetra Administradora de Bens Ltda - - Brilho Participações Societária Ltda - - L.M.N.V Particpações Societária Ltda. - - Otimize Participações Societária Ltda. - - Greenline Participações Societária Ltda. - - Banco Industrial S/A - - Tetra Administradora de Bens Ltda - - Juliana Mantovani - - Banco Cnh Industrual Capital S/A - - Banco Bradesco S.A. e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 5055/5056 foi disponibilizado no DJE em 23/06/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GISLÂINE ROSA DE SÁ SANTOS (OAB 427476/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), KARINA RENATA BIROCHI (OAB 206037/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), SMITH ROBERT BARRENI (OAB 42943/PR), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 82575/PR), RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 82575/PR), RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 82575/PR), RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 82575/PR), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 82575/PR), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), FABRÍCIO KAVA (OAB 32308/PR), SMITH ROBERT BARRENI (OAB 42.943/PR), SMITH ROBERT BARRENI (OAB 42.943/PR), SMITH ROBERT BARRENI (OAB 42.943/PR), SMITH ROBERT BARRENI (OAB 42.943/PR), SMITH ROBERT BARRENI (OAB 42.943/PR), RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 82575/PR), FABRÍCIO KAVA (OAB 32308/PR), FABRÍCIO KAVA (OAB 32308/PR), FABRÍCIO KAVA (OAB 32308/PR), FABRÍCIO KAVA (OAB 32308/PR), FABRÍCIO KAVA (OAB 32308/PR), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT)

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