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P. M. De R. P. x A. De S.

ID: 319329620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043660-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043660-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043660-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. de S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - D. F. de S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1066746-27.2024.8.26.0506

ID: 298033858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066746-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VALPARAíSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066746-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Valparaíso - Vistos. Providencie a serventia a habilitação do procurador do coexecutado Gus… Processo 1066746-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Valparaíso - Vistos. Providencie a serventia a habilitação do procurador do coexecutado Gustavo perante o sistema SAJ. Sem prejuízo, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Izaias Nunes Viana x Lemos Palma Agricola E Empreendimentos Ltda

ID: 292406346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039392-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS NUNES VIANA

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039392-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039392-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Izaias Nunes Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Juliana Borges Ferreira Guimarães, OAB/SP 514.750. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A CONCLUSÃO DAS OBRAS EM JANEIRO DE 2024. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA, MAS NÃO ESTABELECE PRAZO CERTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS NÃO EXPRESSO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 6º, INCISO III. TEMA 996, DO STJ, FIXOU TESE QUE EXIGE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA PRAZO CLARO E EXPRESSO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL.JUROS DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ENCARGO INDEVIDO PELOS ADQUIRENTES NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA.LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CASO EM QUE, SE A UNIDADE AUTÔNOMA TIVESSE SIDO ENTREGUE NA DATA APRAZADA, PODERIA SER IMEDIATAMENTE USADA COMO MORADIA OU FONTE DE RENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 162 DESTA CORTE E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) Nº 0023203-35.2016.8.26.0000. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/18. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, INCIDENTE DESDE O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA, FEVEREIRO DE 2024, ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ESTIPULADO EM CONTRATO (INCC PELO IGP-M), APÓS O PERÍODO FIXADO PARA ENTREGA DA OBRA.MULTA MORATÓRIA. PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER INTEGRAL DA RÉ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar

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Processo nº 1043854-27.2024.8.26.0506

ID: 314524558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043854-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAETA AVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043854-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Gaeta Avino - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos con… Processo 1043854-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Gaeta Avino - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a conceder a progressão funcional do nível 12.1.01 para o nível 12.1.02 à parte autora desde fevereiro de 2020, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Jolair Vieira Cavazza x Banco Bmg S/A

ID: 335042597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031341-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOLAIR VIEIRA CAVAZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031341-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031341-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jolair Vieira Cavazza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR JOLAIR VIERA CAVAZZA CONTRA BANCO BMG S/A, NA QUAL ALEGA INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS A AUTORA NÃO NEGOU A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO, COMO CONSIGNADO PELA SENTENÇA, MAS ALEGOU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. POR OUTRO LADO, OS INSTRUMENTOS SUBSCRITOS DESCREVEM DE FORMA CLARA A NATUREZA DO PRODUTO, O QUAL INCLUSIVE FOI UTILIZADO DE FORMA ESPORÁDICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU A FALHA NO DEVER DE INFORMAR.5. AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002981-49.2024.8.26.0032, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Vanderlei Nascimento (OAB: 346881/SP) - Marcelo Antonio Alves Filho (OAB: 351229/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1035900-27.2024.8.26.0506

ID: 337581694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035900-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE VICENTE MAROZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1035900-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Guilherme Henrique Vicente Marozi - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem ju… Processo 1035900-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Guilherme Henrique Vicente Marozi - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 0013229-27.2024.8.26.0506

ID: 330545678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013229-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI SILVA MENDES ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 0013229-27.2024.8.26.0506 (processo principal 0066695-97.2005.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iraci Silva Mendes Adão - Vistos. Diante da ausência de impu… Processo 0013229-27.2024.8.26.0506 (processo principal 0066695-97.2005.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iraci Silva Mendes Adão - Vistos. Diante da ausência de impugnação da devedora (fls. 67) com relação aos valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 50/60), de R$ 594.592,68 para Iraci Silva Mendes Adão e de R$ 59.459,27 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 31.03.2025, defiro a requisição do seu pagamento, incumbindo à parte credora instaurar os incidentes de requisição no prazo de trinta dias e incluir, no campo próprio do requisitório de Iraci, o valor dos juros moratórios. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP)

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Laura Elisa Barbosa Dos Santos Cocito e outros x Ns Reserva Natural Empreendimento Imobiliario S.A

ID: 331777434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011386-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ELISA BARBOSA DOS SANTOS COCITO ROMULO AUGUSTO CRUZ COCITO

Polo Passivo:

NS RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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Processo 0011386-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1008078-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo Augusto Cruz Cocito - - Laura Elis… Processo 0011386-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1008078-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo Augusto Cruz Cocito - - Laura Elisa Barbosa dos Santos Cocito - Ns Reserva Natural Empreendimento Imobiliario S.a - Vistos. Fls. 14/16: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que há excesso de execução, pois o exequente não aplicou os descontos de IPTU e taxas de conservação do lote, que foram quitados pela executada. Apresentou o valor que entende devido (R$ 71.262,68 - até janeiro/2025). Fls. 90/91: manifestação do exequente. Sustenta que por meio dos comprovantes juntados às fls. 30/85, não é possível apurar, se são débitos provenientes do imóvel objeto desta ação, vez que a executada juntou apenas os comprovantes de pagamentos, alguns em nome do exequente Romulo, outros em nome da executada NS e até mesmo em nome de terceiro estranho à lide e sem qualquer menção ao que se refere. Diz que os honorários não podem ser compensados. Fls. 9/91: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Conforme determinado no v. Acórdão, especificamente às fls. 230: "Por outro lado, no que concerne a eventuais débitos de impostos sobre a propriedade e de taxas incidentes sobre o lote, possível a sua dedução do valor a ser restituído desde a data de aquisição até a declaração de rescisão do contrato pela r. sentença, desde que comprovado o seu pagamento pela requerida. O IPTU e as taxas de conservação do lote são obrigações que tem como pressuposto a imissão na posse e, portanto, são de responsabilidade do compromissário comprador enquanto este estive na posse do bem." (grifei) A comprovação do pagamento se faz pela juntada de recibo de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. Desta forma, a demonstração de pagamento das parcelas relativas ao IPTU e às taxas deveria ser feita pelo exequente (devedor), não podendo tal prova ser atribuída à empresa executada, diante da impossibilidade de produzir prova negativa no que diz respeito à ausência de quitação. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apurado pelo exequente, com exceção do valor indicado no boleto juntado às fls. 46, pois indica como pagador terceiro estranho à lide. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado pelo exequente na inicial e aquele efetivamente devido pelo executado, em razão do acolhimento da impugnação (proveito econômico, artigo 85, § 2º, do CPC). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP)

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Processo nº 1037743-27.2024.8.26.0506

ID: 337581686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037743-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1037743-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Maria Alves de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1037743-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Maria Alves de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o Salário Base, Piso Salarial Nacional Enfermagem", "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva, Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), Gratificação Extra, e "Prêmio de Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1040459-27.2024.8.26.0506

ID: 311284831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040459-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1040459-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1040459-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 01/03/2013 a 23/01/2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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