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Processo nº 1032163-10.2023.8.26.0002

ID: 332525921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032163-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equi… Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equivocada ao indeferir a expedição dos ofício requeridos pelo exequente, ora embargante. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a sentença por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Não há premissa equivocada na decisão de fls. 355, porque as entidades lá citadas, de fato, não têm dados sobre os contratos individuais celebrados. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1032163-10.2023.8.26.0002

ID: 335128136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032163-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equi… Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equivocada ao indeferir a expedição dos ofício requeridos pelo exequente, ora embargante. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a sentença por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Não há premissa equivocada na decisão de fls. 355, porque as entidades lá citadas, de fato, não têm dados sobre os contratos individuais celebrados. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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V. M. De S. x A. H. A.

ID: 276346963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042057-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M. DE S.

Polo Passivo:

A. H. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042057-10.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042057-10.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. M. de S. - Apelado: A. H. A. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente: Dálete Pereira Lima Bispo e André Alves Ruiz. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2022, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 AO RÉU, ALÉM DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA NÃO SE CONFORMA COM ALUDIDAS CONDENAÇÕES, ALEGANDO QUE A SENTENÇA FOI PARCIAL E QUE HOUVE ERRO NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS, PUGNANDO PELA PARTILHA DE ALGUMAS DESPESAS REFERENTES AO LAR COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA E, SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ADEQUADA E PROPORCIONAL, ALÉM DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CONSIDEROU QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM BASE EM “E-MAILS” NÃO IMPUGNADOS QUE CONTRADIZEM A NARRATIVA INICIAL. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA É PARCIALMENTE REFORMADA, REDUZINDO O VALOR DE R$ 20.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTILHA DAS DESPESAS ABARCADAS NA CONFISSÃO DE DÍVIDA, AO CONCORDAR O APELADO EM RECEBER VALOR INFERIOR AO QUANTO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É ADEQUADA QUANDO O MONTANTE É CONSIDERADO EXCESSIVO. ÁUDIO NO QUAL A APELANTE AFIRMA QUE IRÁ ATROPELAR O APELADO, PEDINDO PARA A INTERLOCUTORA AVISAR O LOCAL EM QUE ELE SE ENCONTRA. PESSOA QUE DIVULGOU O ÁUDIO PARA O RECORRIDO, TEMENDO, POSSIVELMENTE, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELE, ALÉM DE SE PROTEGER, CASO EFETIVADA A AMEAÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB: 369453/SP) - Simone Massenzi Savordelli (OAB: 183960/SP) - André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 236719/SP) - 4º andar

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Maria Cristina Cusciano Oliveira e outros x Banco Pan S/A

ID: 290775270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012914-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CUSCIANO OLIVEIRA ROGERIO LUIZ FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0012914-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1098317-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Rogerio Luiz Freitas Oliveira - - Maria Cristina Cusciano Oliveira … Processo 0012914-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1098317-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Rogerio Luiz Freitas Oliveira - - Maria Cristina Cusciano Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 51.000,00 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

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Alexandre Miranda Paes Leme De Abreu e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 330924019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008123-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MIRANDA PAES LEME DE ABREU ARUã VIEIRA PINTO CAIO YUGO MIZUTANI MONIQUE DE CAMARGO RAFAEL LUIZ SONODA WADA THIAGO ZAGHIS DE MIRANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0008123-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1053697-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Yugo Mizutani - - Alexandre Miranda Paes Leme de A… Processo 0008123-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1053697-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Yugo Mizutani - - Alexandre Miranda Paes Leme de Abreu - - Aruã Vieira Pinto - - Rafael Luiz Sonoda Wada - - Thiago Zaghis de Miranda - - Monique de Camargo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Ana Paula Santana x Hotel Rio Lancaster Ltda e outros

ID: 308878926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018229-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA

Polo Passivo:

HOTEL RIO LANCASTER LTDA MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DIEGO SCARIOT

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Processo 0018229-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1105010-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santana - Mm Turismo & Viagens S/A - - Hotel Rio… Processo 0018229-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1105010-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santana - Mm Turismo & Viagens S/A - - Hotel Rio Lancaster Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (OAB 96023/RJ), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Casa Das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) e outros x Paula Campos Lossio

ID: 276160260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032348-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DAS ESFIHAS - COMIDA ARABE (RODRIGO GUSTAVO MARTINS) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

PAULA CAMPOS LOSSIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032348-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) - Recorrente: Ifo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032348-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Paula Campos Lossio - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA DURANTE ENTREGA DE PEDIDO VIA APLICATIVO. GOLPE DA MAQUININHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E CASA DAS ESFIHAS - COMIDA ÁRABE (RODRIGO GUSTAVO MARTINS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO REEMBOLSO DE R$ 2.855,00 À AUTORA, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR DURANTE A ENTREGA DE PEDIDO REALIZADO VIA APLICATIVO IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS O EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO PODE SER BUSCADO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA.4. A TEORIA DA ASSERÇÃO É APLICADA PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO SER CONSIDERADA A NARRATIVA INICIAL DA AUTORA, QUE ATRIBUI ÀS RÉS RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.5. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO AS RÉS FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO, SUJEITAS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.6. O DANO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIFICAMENTE NA ENTREGA E NO SISTEMA DE PAGAMENTO, TENDO O ENTREGADOR UTILIZADO MÁQUINA DE CARTÃO PARA APLICAR GOLPE FINANCEIRO CONTRA A CONSUMIDORA.7. O EVENTO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS SIM RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS FORNECEDORAS, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER TERCEIRIZAÇÃO DE ETAPAS SENSÍVEIS DO SERVIÇO.8. AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO E SE BENEFICIAREM ECONOMICAMENTE DA ATIVIDADE QUE RESULTOU NA FALHA DE SEGURANÇA.9. A AUTORA COMPROVOU O DANO MATERIAL POR MEIO DE FATURA DE CARTÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SENDO CORRETO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À REFEIÇÃO EFETIVAMENTE SOLICITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O GOLPE DA MAQUININHA, PRATICADO POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL, CONSTITUI FALHA DE SEGURANÇA QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. 2. O EVENTO DANOSO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS RISCO DO EMPREENDIMENTO, PELO QUAL RESPONDEM OS FORNECEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-55.2024.8.26.0073, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 13.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014167-84.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 08.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069896-10.2023.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, J. 10.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Oliveira da Silva (OAB: 32387/BA) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Sala 2100

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Heloisa Barroso Uelze Bloisi e outros x Hugo Barroso Uelze e outros

ID: 336567933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227423-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI REGINALD UELZE

Polo Passivo:

HUGO BARROSO UELZE ISABEL BARROSO UELZE URSULA TOMOTANI UELZE VIRGINIA TOMOTANI UELZE FIGUEIRA

Despacho

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

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NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

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NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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ELIANE D´ANDREA BELTRAME

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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BRUNO CORRÊA BURINI

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DESPACHO Nº 2227423-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227423-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Heloisa Barroso Uelze Bloisi - Agravante: Reginald Uelze (Espólio) - Agravada: Isabel Barroso Uelze - Agravado: Hugo Barroso Uelze - Agravado: Virginia Tomotani Uelze Figueira - Agravada: Ursula Tomotani Uelze - Interessada: Clara Tieko Tomotani Uelze - Vistos. Despacho no impedimento ocasional do I. relator. 1. HELOISA BARROSO UELZE BLOISI, na qualidade de filha e inventariante de REGINALD UELZE, agrava de instrumento da decisão de fls. 2100 da origem (fls. 12/13 deste recurso), que, nos autos da ação de inventário nº 1045743-10.2023.8.26.0002, no que interessa ao presente recurso, determinou a exclusão de bens controversos das declarações e indeferiu o pedido de apresentação da declaração do imposto de renda do herdeiro Hugo, nos seguintes termos : [...] 2. Fls. 2022/2029, 2069/2074 e 2076/2081: recebo os embargos, posto que tempestivos, e os acolho para aclarar o item 3 da decisão de folhas 2015/2016, ficando o item com a seguinte redação: Determino ainda que seja cumprida a decisão de folhas 1883/1884 e 1800/1802, devendo a inventariante ajuizar ação própria para discutir os bens a serem colacionados, excluindo os bens controversos das declarações, devendo serem declarados somente os bens efetivamente registrados e comprovados em nome do inventariado, reiterando o item 1 da decisão. 3. Fls. 2037/2039: ciência à inventariante para que querendo se manifeste. [...] 5. Indefiro o pedido de apresentação da declaração de imposto de renda do herdeiro Hugo. Hugo não é inventariado nestes autos. 2. Em breve síntese, a agravante argumenta que a decisão viola o instituto da colação e da isonomia sucessória. A esse respeito, aduz que o inventário é o campo processual próprio e adequado para se discutir a colação nos termos do artigo 620, IV, do Código de Processo Civil, bem como que a r. decisão agravada, na prática, inverte a presunção legal de que toda doação de ascendente para descendente constitui adiantamento de herança3, tratando os bens controversos como se não fossem colacionáveis até que se prove o contrário em uma ação autônoma (fls. 06). Acrescenta que é direito da inventariante incluir nas declarações todos os bens que configurem adiantamento da legítima, cabendo aos interessados, posteriormente, impugná-los em caso de discordância. De outro lado, insurge-se contra o indeferimento do pedido de apresentação da declaração do imposto de renda do herdeiro Hugo. Alega que a decisão partiu de uma premissa estritamente formal e dissociada da realidade fática e jurídica do processo, tendo em vista que, segundo acentua, o pedido tem a finalidade de comprovar o adiantamento de herança e a potencial fraude à legítima perpetrada pelos herdeiros privilegiados (fls. 07). Sustenta que negar o acesso à prova de suas alegações configura cerceamento de defesa e impede que a inventariante cumpra seu dever legal. Acrescenta que, nos autos ação anulatória nº 0185716-77.20212.8.26.0100, a sentença de improcedência deu-se não por afastar a possibilidade de simulação, mas por considerar que a aferição da inoficiosidade da doação (ou seja, se ela excedeu a parte disponível do patrimônio do doador) era prematura, pois só poderia ser calculada com precisão no momento da abertura da sucessão, quando todo o acervo patrimonial do de cujus fosse conhecido. [...]. Aquele julgado, portanto, não criou um óbice à discussão da matéria; pelo contrário, ele explicitamente remeteu a discussão e consequente apuração final para o bojo do inventário (fls. 07). Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para: (i) determinar a inclusão dos bens controvertidos no inventário, permitindo discussão da colação no foro adequado; e (ii) deferir o acesso às declarações de imposto de renda do herdeiro Hugo, viabilizando a prova específica sobre os imóveis das Ruas Haddock Lobo e Gastão da Cunha (fls. 10). 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 14/15). 4. Defere-se o efeito suspensivo ao recurso no que se refere à determinação para a inventariante retificar as declarações até que se conclua, pelo Colegiado, a apreciação das alegações trazidas neste recurso. Em relação à deliberação de juntada de IR de herdeiro, a matéria pode e deve aguardar o contraditório recursal, mesmo sob pena do exaurimento do objeto do agravo. Junte a parte agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas informações do MM. Juízo a quo. 5. Intimem-se os agravados para que apresentem contraminuta e a documentação que entenderem necessária, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 6. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY 2º Juiz - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Marcos Rafael Zocoler (OAB: 334846/SP) - Eliane D´andrea Beltrame (OAB: 93258/SP) - Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB: 146216/SP) - Michelle Reicher (OAB: 155203/SP) - 4º andar

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Cicero Bezera Cavalcante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305582597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1094243-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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DENIO MOREIRA CARVALHO JUNIOR

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Processo 1094243-10.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Cicero Bezera Cavalcante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das prelimi… Processo 1094243-10.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Cicero Bezera Cavalcante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Deve-se reconhecer, de proêmio, o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Destaque-se, ainda, que a tese defensiva de mérito da parte ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção jurisdicional. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Afasto, também, a tese de inépcia da inicial, uma vez que esta expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Do mesmo modo, não há indícios concretos nos autos de que o autor desconheça os termos desta demanda ou mesmo de qualquer irregularidade em sua representação processual. A procuração acostada a fl. 25 encontra-se devidamente assinada pelo demandante, com a indicação da data e do local onde foi passada, nos exatos termos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. E, não se tratando de procuração geral para o foro com prazo (art. 105 do CPC), presume-se sua vigência, dispensando-se a juntada aos autos de novo instrumento. Logo, rejeito a arguição de vício de representação. A prejudicial de prescrição e decadência também não procede. A presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, que é de trato sucessivo. Por este motivo, o prazo decadencial tem início a partir do pagamento da última parcela. No tocante à prescrição, a leitura da inicial evidencia dedução de pretensão de caráter pessoal, na medida em que se alega a inexigibilidade dos descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, pelo que se postula, repita-se, a repetição do indébito e indenização por danos morais. O prazo prescricional para a propositura de demanda fundamentada em descontos indevidos, por suposta ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira, é de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do CDC. Não bastasse, o contrato questionado caracteriza-se como de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, o que significa que a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, de modo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFERIDA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVERÁ SER ENDEREÇADO PRIMEIRAMENTE AO DOUTO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2069072-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Por outro lado, deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada pelo requerido. Isso porque pretende a parte autora com a presente demanda, além da restituição de quantia, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Neste caso, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato somado aos demais montantes indenizatórios cujo pagamento se requer, nos exatos termos do art. 292, incs. II, V e VI, do CPC, o que equivale ao real proveito econômico perseguido por meio desta ação. Portanto, com fulcro no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, arbitrando-o em R$ 8.979,96 (R$ 3.979,96 - contrato + R$ 5.000,00 - danos morais). Anote-se. Ademais, verifica-se que de fato foi apresentado comprovante de residência desatualizado em nome do autor (fl. 8), não havendo comprovação segura de seu vínculocom o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se. - ADV: DENIO MOREIRA CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB 328056/SP)

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João Vieira Dos Santos x Telefonica Brasil S/A

ID: 333486164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067083-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1067083-10.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Vieira dos Santos - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1067083-10.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Vieira dos Santos - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por João Vieira dos Santos em face de Telefonica Brasil S/A. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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