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Imperatriz Comercio E Assistencia Tecnica Ltda Me x Marques & Tasoko Advogados Associados

ID: 278637224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1059231-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMPERATRIZ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME

Polo Passivo:

MARQUES & TASOKO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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PALOMA RAIANE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Tadeu Marques (OAB 250009/SP), Rodrigo Francisco Sanches (OAB 312421/SP), Paloma Raiane Gomes (OAB 455901/SP) Processo 1059231-50.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Impera… ADV: Fernando Tadeu Marques (OAB 250009/SP), Rodrigo Francisco Sanches (OAB 312421/SP), Paloma Raiane Gomes (OAB 455901/SP) Processo 1059231-50.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Imperatriz Comercio e Assistencia Tecnica Ltda Me - Embargdo: Marques & Tasoko Advogados Associados - Vistos. IMPERATRIZ COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA opôs embargos à execução que lhe move MARQUES & TASOKO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ambos qualificados nos autos. Alega a embargante que a execução está embasada em contrato de honorários advocatícios, postulando a embargada o recebimento dos honorários devidos pelos serviços advocatícios prestados nos autos nº 1001328-52.2023.5.020036, que tramitou na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo; que o contrato não especifica data para o pagamento dos honorários; que o título não está revestido de liquidez e certeza; que o contrato não prevê a multa aplicada pela embargada; e que o total realmente devido é R$ 16.800,00. Pede a declaração de nulidade da execução e o parcelamento da dívida (fls. 01/08). A embargada foi intimada e apresentou contestação. Argumentou que o contrato é válido, certo e líquido, e que a multa aplicada decorre de lei. Arguiu má-fé da embargante e impugnou o valor da causa. Pleiteou a improcedência da demanda (fls. 28/33). Réplica a fls. 63/65. Instados a especificar provas, a embargante informou que não possui outras provas a produzir (fls. 74/75), e a embargada pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 69/73). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa. Ante o art. 292, II, do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao valor da parte controvertido do ato jurídico objeto da demanda, e não ao montante da dívida exigida na execução, conforme alegado pela embargada às fls. 31. Desta forma, o valor da causa foi corretamente fixado (R$ 4.453,40), por tratar da diferença entre o valor executado (R$ 21.253,40) e o valor da dívida reconhecida pela embargante (R$ 16.800,00). No mérito, a ação é improcedente. A execução está embasada no contrato de prestação de serviços advocatícios em processo trabalhista (fls. 23/26 dos autos principais), devidamente acompanhado da planilha discriminada do débito (fls. 31/35 dos autos principais), sendo considerado título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, XII, do CPC, c/c art. 24 da Lei 8.906/94. Constou expressamente na cláusula 3 do contrato que serão devidos honorários ao contratado de 20% da diferença do valor de R$ 191.000,00 da ação trabalhista, com o valor acordado na audiência trabalhista, que foi de R$ 65.000,00 (fls. 24 dos autos principais). A diferença do valor, conforme alegado pela própria embargante, foi de R$ 126.000,00. Evidente, portanto, que o título executado é líquido. Nada obstante, na clausula 8.1 do contrato de prestação de serviços, constou expressamente que: "8.1. O presente contrato tem duração pelo período necessário à solução do presente objeto especificado à cláusula primeira deste instrumento". Assim, solucionada a lide trabalhista para a qual a embargada foi contratada, resta claro que o título executivo está vencido, e por conseguinte, é exigível. Outrossim, a planilha de débitos (fls. 31) apresentada nos autos principais pelo exequente, ora embargado, incluiu em seu cálculo a quantia de R$ 1.932,13, referente aos honorários sucumbenciais. Entretanto, estes honorários não são sucumbenciais, não se trata de penalidade aplicada pelo art. 523 do CPC, mas sim honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 827 do CPC, e são calculados em 10% sobre o valor da dívida. Desta forma, são devidos. Apesar de as partes falarem em multa, não há multa no cálculo da exequente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho dos presentes embargos nos autos da execução. P.I.C..

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Douglas Pereira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303803068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049434-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049434-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Douglas Pereira dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES o… Processo 1049434-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Douglas Pereira dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 431,76 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (agosto/2024). CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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G. M. Dos Reis Industria E Comercio Ltda x Bhyologika Médico Hospitalar Ltda.

ID: 293486204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022565-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BHYOLOGIKA MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1022565-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G. M. dos Reis Industria e Comercio Ltda - Bhyologika Médico Hospitalar Ltda. - V… Processo 1022565-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G. M. dos Reis Industria e Comercio Ltda - Bhyologika Médico Hospitalar Ltda. - Vistos. Ciência ao executado acerca da discordância com relação à nova proposta apresentada. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de dezembro de 2024. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 134925/SP)

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G. M. Dos Reis Industria E Comercio Ltda x Bhyologika Médico Hospitalar Ltda.

ID: 293505276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022565-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BHYOLOGIKA MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022565-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G. M. dos Reis Industria e Comercio Ltda - Bhyologika Médico Hospitalar Ltda. - V… Processo 1022565-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G. M. dos Reis Industria e Comercio Ltda - Bhyologika Médico Hospitalar Ltda. - Vistos. Ciência ao executado acerca da discordância com relação à nova proposta apresentada. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de dezembro de 2024. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 134925/SP)

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Processo nº 7000487-12.2012.8.26.0071

ID: 321124908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000487-12.2012.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé PIRES GERMANO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 7000487-12.2012.8.26.0071 - Execução da Pena - Aberto - André Pires Germano - Vistos. O Reeducando, em síntese, formula pretensão de indulto natalino, decorrente do Decreto Presidencial 12.3… Processo 7000487-12.2012.8.26.0071 - Execução da Pena - Aberto - André Pires Germano - Vistos. O Reeducando, em síntese, formula pretensão de indulto natalino, decorrente do Decreto Presidencial 12.338/24, quanto ao saldo residual de sua pena privativa em regime aberto, requerendo a extinção de sua punibilidade. O Ministério Público opinou desfavoravelmente (fls. 1875/1877). Decido. O cerne da questão envolve entendimento a respeito do efeito (ir)retroativo do da edição recente de Indulto Natalino a crimes cujos fatos se deflagraram tempos antes do enquadramento como de natureza hedionda. Sob esta temática, adoto posicionamento das Cortes Superiores, tal como o Ministério Público, no sentido de considerar o tempo da edição do Indulto Natalino como termo hábil a cotejar a natureza hedionda ou não do crime impeditivo, independentemente da data da consumação do fato delito em outrora. Esta regra encontra amparo nos entendimentos esposados por nossas Egrégias Cortes do STJ e STF, assim como de nosso Colendo Tribunal Bandeirante. E, quanto a este último, trago à baila excerto jurisprudencial para melhor compreensão: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o qual listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do indulto deve considerar a natureza do crime na data do cometimento do delito ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de indulto configura ato discricionário do Presidente da República, condicionado aos requisitos estabelecidos no decreto presidencial respectivo, conforme previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal. O Decreto n. 11.846/2023, em seu artigo 1º, inciso I, impede a concessão de comutação de penas a condenados por crimes hediondos. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aferição da natureza hedionda do delito, para fins de comutação de penas ou indulto, deve ser realizada na data de edição do decreto presidencial, e não na data do cometimento do crime. A Lei n. 13.964/2019 qualificou o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo como crime hediondo, e, portanto, este critério de hediondez deve ser aplicado para fins de avaliação dos requisitos da comutação no Decreto n. 11.846/2023. A decisão agravada violou o disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 ao conceder o benefício ao sentenciado, considerando a data do cometimento dos delitos em vez da data da edição do decreto, contrariando, assim, a jurisprudência do Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: (I) A natureza hedionda de um crime, para fins de concessão de indulto ou comutação de penas, deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, independentemente da data de prática do delito. (II) A concessão de indulto a condenados por crimes hediondos é vedada pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto n. 11.846/2023, arts. 1º, inciso I, e 3º; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 117938, 1ª T., rel. Min. Rosa Weber, j. 10/12/2013; STJ, HC 50342/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/10/2007; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007176-60.2024.8.26.0496, rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 28/10/2024. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0030061-50.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (grifei). Portanto, tal como apontou o Ministério Público, não satisfeito pressuposto para tanto, indefiro a pretensão de indulto. No mais, prossiga-se normalmente com a execução até ulterior cumprimento da pena. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Processo nº 1033138-50.2024.8.26.0114

ID: 260876605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033138-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1033138-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - (i) No… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1033138-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - (i) Nos termos da decisão de fls. 138/142, a citação deve ser realizada por meio de oficial de justiça. Ao (À) exequente para que recolha as despesas de condução do Oficial de Justiça, observando que o valor da UFESP em 2025 é R$ 37,02 O valor de cada ato do Oficial de Justiça é R$ 111,06 (3 UFESP's por ato). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. (ii) Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado."

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Renata Carvalho Pacheco De Mello

ID: 329522932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018284-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

RENATA CARVALHO PACHECO DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018284-88.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Renata Carvalho Pacheco de M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018284-88.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Renata Carvalho Pacheco de Mello - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE A AUTORA PELO VALOR DE R$ 36.436,03, REFERENTE A DESPESAS COM CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, EM RAZÃO DE URGÊNCIA MÉDICA DECORRENTE DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. O RECURSO DA AUTORA, QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBERTURA AMPLIADA, FOI DECLARADO DESERTO E NÃO FOI CONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE DESPESAS COM CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DISPONÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, SENDO A RELAÇÃO REGIDA POR SEUS PRINCÍPIOS, COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.4- EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, A CARÊNCIA CONTRATUAL REDUZ-SE A 24 HORAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/1998 E CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (SÚMULA 597) E TJSP (SÚMULA 103).5- A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, INDICADA COMO NECESSÁRIA E URGENTE DIANTE DO INÍCIO IMINENTE DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA, ENQUADRA-SE COMO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, PERMITINDO O AFASTAMENTO DA CARÊNCIA E DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS.6- A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O PROCEDIMENTO NO TEMPO NECESSÁRIO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.7- EM TAIS HIPÓTESES, APLICA-SE O ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, QUE ASSEGURA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE QUANDO INEXISTENTE PRESTADOR DISPONÍVEL, SEM LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO.8- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA REEMBOLSO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, SEM ASSEGURAR ATENDIMENTO ADEQUADO, É ABUSIVA E AFRONTA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF, ART. 6º).IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS REALIZADAS PELO BENEFICIÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DISPONÍVEL.2- A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM PACIENTE ONCOLÓGICA SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA É CONSIDERADA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, APTO A AFASTAR CARÊNCIA E LIMITAÇÕES CONTRATUAIS.3- A AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL TRANSFERE À OPERADORA O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO FORA DA REDE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, “C”; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597; TJSP, SÚMULA 103; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013350-50.2024.8.26.0114, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 17.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Larissa Silva de Oliveira (OAB: 54364/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Bergafaz Empreendimentos Agropecuários E Imobiliários Ltda x Trimais Supermercados Ltda

ID: 319184320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009502-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUáRIOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO CEZAR PELUSO

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Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermerc… Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermercados Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

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Processo nº 1046039-50.2024.8.26.0114

ID: 260182694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046039-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

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ADV: Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1046039-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Souza - Vistos. Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nome… ADV: Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1046039-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Souza - Vistos. Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nomes das partes, temos a existência de outras ações movidas pelo autor(a) em face do mesmo réu perante este Foro Regional, distribuídas seguidamente em curto período de tempo, restando caracterizada a indevida fragmentação de ações, conforme extrato juntado às fls. 42/43. Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos ajuizados neste Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 3ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 3ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. Int.

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Processo nº 1057097-50.2024.8.26.0114

ID: 303573257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057097-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JASéR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

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Processo 1057097-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jasér Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Recolha a parte autora … Processo 1057097-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jasér Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Recolha a parte autora as custas de citação, nos termos da decisão de fls. 112/113. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Campinas, 18 de junho de 2025. Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

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