Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036356-47.2024.8.26.0224" – Página 47 de 48

Beatriz Cavalcanti Dias x Maria Da Penha Oliveira Barbosa Galdino e outros

ID: 308927745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAVALCANTI DIAS

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA BARBOSA GALDINO MOISES GALDINO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA TORLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TORLAI DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-47.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Beatriz Cavalcanti Dias - Moises Galdino - - Maria da Penha Oliveira Barbosa Galdino - Ante o expo… Processo 1002212-47.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Beatriz Cavalcanti Dias - Moises Galdino - - Maria da Penha Oliveira Barbosa Galdino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para condenar BEATRIZ CAVALCANTI DIAS a pagar a MOISES GALDINO e MARIA DA PENHA OLIVEIRA BARBOSA GALDINO o valor de R$2833,36, com correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ressalto que o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E complementa o artigo 99, § 3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por tais fundamentos, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO À AUTORA e AOS REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), LUCAS TORLAI DE LIRA (OAB 434264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Pereira Roza x Unidas Locadora S.A.

ID: 311044850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065844-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA ROZA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ALVES FARINA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1065844-47.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Pereira Roza - Unidas Locadora S.a. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os ped… Processo 1065844-47.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Pereira Roza - Unidas Locadora S.a. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por DIEGO PEREIRA ROZA contra UNIDAS LOCADORA S.A., para: 1) Condenar a ré ao pagamento de R$1.860,51 (mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), a título de danos emergentes, correspondente ao valor necessário para conclusão dos reparos no veículo, conforme orçamento juntado aos autos (fl. 74); 2) Condenar a ré ao pagamento de R$8.212,80 (oito mil duzentos e doze reais e oitenta centavos), a título de lucros cessantes, correspondente à média de rendimentos líquidos mensais do autor como motorista de aplicativo, no período de 11/11/2024 a 13/12/2024; 3) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (21/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANGELICA ALVES FARINA (OAB 19383/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010845-47.2024.8.26.0224

ID: 279782774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010845-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1010845-47.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos, Defiro a penhora do… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1010845-47.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.418 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. (fls. 229/233), em nome de Adailton Mendes da Silva. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. I. Forneça a parte exequente a taxa judiciária pela averbação da penhora. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado o recolhimento das custas necessárias a intimação dos acima mencionados. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024937-47.2024.8.26.0224

ID: 278830983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024937-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0024937-47.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronal… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0024937-47.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronaldo Mateus - Vistos. Ao analisar o processo principal (autos nº 1057061-03.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada PROCEDENTE para condenar o réu ao pagamento dos valores advindos da incorporação do ALE na base de cálculo de todas as verbas remuneratórias que incidam sobre o salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de abril/2013 a janeiro/2014. A atualização monetária deveria obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 13/2021). Diante disso, deveria ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 13/2021, disponível em: https:/ www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observando que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deveria observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor não teria utilizado as absorções ao longo do tempo pelas reestruturações da carreira dos Militares realizadas pelas Leis Completares listadas, conforme jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança coletivo. Instada a se manifestar, a exequente informou que o presente cumprimento de sentença não está vinculado ao mandado de segurança coletivo mencionado. Nesse sentido, razão assiste à exequente, tendo em vista que este processo não é dependente ao mandado de segurança coletivo mencionado. Ainda, no que diz respeito à aplicação de juros sobre o montante atualizado pela SELIC, resta cristalino a limitação da aplicação do IPCA-e para correção monetária até dezembro de 2021, utilizando-se, após esse período, apenas o índice da taxa SELIC, o qual inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Deste modo, verifica-se que a planilha de cálculos da exequente está em conformidade com o título executivo judicial, motivo pelo qual o montante deve ser adotado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em R$ 42.970,09 referente ao valor principal bruto, para novembro/ 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ari Pereira De Sa Sousa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323345577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061673-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARI PEREIRA DE SA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061673-47.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ari Pereira de Sa Sousa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação Declaratória cumulada c… Processo 1061673-47.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ari Pereira de Sa Sousa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação Declaratória cumulada com Indenização ajuizada por Ari Pereira De Sa Sousa, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, com pedido de tutela que o(a) réu(ré) seja compelido(a) a cessar os descontos na conta FGTS, referentes empréstimo que alega não haver celebrado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/61. Deferido a justiça gratuita ao autor e deferida a tutela de urgência (fls. 62/63). O requerido foi citado e apresentou contestação, defendendo o contrato realizado e a regularidade dos descontos efetuados. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.70/138). Réplica (fls. 143/150). Petição do réu dispensando produção de outras provas (fls. 154/155). Silente o autor quanto a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, proveniente de empréstimo bancário que afirma não ter contratado, bem como danos morais. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir, atendendo os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado e aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que incide CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Ainda, em função da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, não apenas pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pela hipossuficiência técnica probatória frente à matéria discutida, há que ser concedido o benefício do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O comprovante de residência deve ser reapresentado, pois aquele de fls. 28, não se presta ao fim desejado estando ausente elementos como data de emissão. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O autor refuta a assinatura digital atribuída a ele, constante no documento apresentado pelo réu (fls. 121/136), conforme manifestação de fls.143/150. Assim, indispensável a realização de prova pericial especializada em tecnologia da informação para verificar se, de fato, as assinaturas eletrônicas constantes nos documentos juntados pelo banco eram válidas. Para tanto, nomeio o perito Evandro de Paula Cintra (evandrocintra@hotmail.com) para a realização da perícia, que será intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Considerando que, em se tratando de contestação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil), e que a prova pericial visa à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (autenticidade da assinatura), cumpre ao réu depositar o valor dos honorários periciais. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Laudo em 15 dias, a contar do depósito dos honorários. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062061-47.2024.8.26.0224

ID: 301347255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1062061-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS E PATICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1062061-47.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Paticipações Ltda - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito sus… Processo 1062061-47.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Paticipações Ltda - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Adriano Da Silva Aleixo

ID: 313219697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005607-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA ALEIXO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BARBELLA SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005607-47.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005607-47.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adriano da Silva Aleixo e outro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADRIANO DA SILVA ALEIXO. A SENTENÇA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE AO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FRACIONAMENTO DO LOTE DESVINCULA OS DÉBITOS DO NÚMERO DE CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES DE UM IMÓVEL DESMEMBRADO SÃO RESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À ÁREA ADQUIRIDA, CONFORME O ART. 130 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 130 DO CTN ESTABELECE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES, SALVO PROVA DE QUITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O IMPETRANTE, ORA APELADO, É PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E GARAGEM CADASTRADAS SOB OS NºS 084.41.13.0195.02.014 E 84.41.13.0195.03.100 (FLS. 12/30), ADVINDAS DO DESDOBRO DE ÁREA MAIOR CADASTRADA SOB O Nº 084.41.13.0195.00.000, E BUSCA A DESVINCULAÇÃO DE SEU IMÓVEL DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES AO IMÓVEL ORIGINÁRIO, VIABILIZANDO-SE A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMISSÃO DA CERTIDÃO QUE FOI OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA PRÓPRIA UNIDADE E DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA (FLS.77/80) EM RELAÇÃO À QUAL, DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, DECORRERIAM DA PARCELA PROPORCIONAL À ÁREA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE VERIFICA-SE, CONTUDO, QUE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E DA RESPECTIVA GARAGEM PELO IMPETRANTE FOI APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA O IMÓVEL (FLS. 19 E 29) ASSIM, COMO HÁ PROVA DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DO IMÓVEL DESMEMBRADO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, NÃO OCORREU A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS POSTERIORMENTE CONSTITUÍDOS NA PESSOA DA IMPETRANTE, MESMO QUE PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. 4. PRECEDENTES DO STJ E TJSP INDICAM QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SE LIMITA À FRAÇÃO ADQUIRIDA, NÃO HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE OS ADQUIRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO, MANTIDO O DISPOSITIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DE BENS IMÓVEIS SE LIMITA À FRAÇÃO ADQUIRIDA, NÃO HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE OS ADQUIRENTES. 2. A PROVA DE QUITAÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO IMPEDE A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE CONSTITUÍDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 130.LEI 12.016/09, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 672.374/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 28/04/2015.STJ, RESP 783.414/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 13/03/2007.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022724-21.2020.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, J. 21/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP) (Procurador) - Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB: 324952/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edneia Da Silva Camillo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 313210497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186449-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DA SILVA CAMILLO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186449-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186449-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Edneia da Silva Camillo - Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2186449-61.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2186449-61.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1051585-47.2024.8.26.0224 Comarca: 3ª Vara Civil do Foro de Guarulhos Juiz Prolator: Dr. Fábio Alves da Motta Agravante: Edneia da Silva Camillo Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edneia da Silva Camillo, contra a decisão de fls. 199/200 (ação originária), proferida nos autos da ação de Produção de Provas Antecipada (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma sobreviver exclusivamente com o valor de sua aposentadoria, a qual se encontra substancialmente comprometida em razão de diversos empréstimos consignados e descontos realizados sem sua autorização, agravando, ainda mais, sua subsistência. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Lembra que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Ressalta, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto nos artigos 98 e 99, incisos 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 56 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$ 3.846,91, (fls. 82/83 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Além da renda diminuta é possível constatar que a recorrente conta com uma gama empréstimos, cujos descontos impactam severamente sua subsistência (fls. 22/38). Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 23 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Freire Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324512747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064680-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064680-47.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Freire dos Santos - Banco BMG S/A - É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas, partes capazes e … Processo 1064680-47.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Freire dos Santos - Banco BMG S/A - É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas, partes capazes e bem legitimadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, diante da natureza da demanda e da manifestação expressa das partes. Dos pontos controvertidos A controvérsia central reside na existência ou não de contratação válida de cartão de crédito consignado entre as partes, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor. O autor impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré, alegando fraude. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando cópia do termo de adesão e gravação de atendimento telefônico. Nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento impugnado provar sua autenticidade. Diante da impugnação específica da assinatura pelo autor, e considerando que a parte ré não apresentou o contrato original para fins de perícia,determino a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato de fls. [indicar as folhas do contrato impugnado. Dessa forma, nomeio NIVALDO BRANDÃO SILVA JUNIOR que deverá ser intimada para estimar sua verba honorária no prazo de 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja,http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Ressalto, por fim que, nos termos do Tema 1061, do STJ, os honorários periciais ficarão a cargo da instituição financeira requerida ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)."). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDA DA SILVA BAPTISTA (OAB 434675/SP), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingos Rodrigues Froes x Cicera Bezerra De Melo e outros

ID: 330387065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016471-35.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES FROES

Polo Passivo:

CICERA BEZERRA DE MELO DANIEL FERREIRA NEVES

Intimação

Advogados:

JESUS APARECIDO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DESIDERÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016471-35.2022.8.26.0224 (processo principal 1005919-33.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Domingos Rodrigues Froes - Daniel Ferreira N… Processo 0016471-35.2022.8.26.0224 (processo principal 1005919-33.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Domingos Rodrigues Froes - Daniel Ferreira Neves - - Cicera Bezerra de Melo e outro - Ana Paula Ferreira Neves e outro - 1. Fls. 371/381. Ante divergências no cumprimento do mandado de desocupação, esclareço. O objeto da ação é o imóvel localizado na Alameda Amélia, 193, Gopoúva, tendo a sentença de primeiro grau declarado a nulidade do negócio entre José Carlos Galatti, Daniel Ferreira Nunes e Cícera Bezerra de Melo, sendo determinada a notificação para desocupação integral do imóvel (fls. 18/19). 1.1. A decisão de fls. 78 rejeitou a impugnação trazida por Daniel, determinando o cumprimento do mandado de desocupação, considerando os esclarecimentos de fls. 38/39. Houve agravo de instrumento por Daniel Ferreira Neves, obtendo efeito suspensivo (fls. 82/84) que não beneficiou os demais executados. Com o não provimento definitivo do recurso, restabeleceu-se a eficácia plena da decisão judicial em cumprimento, ou seja, pela desocupação integral do imóvel, abrangendo todos os prédios constantes do terreno, não importando se há divisão de fato interna por muros, eis que a nulidade atingiu o negócio sobre a integralidade do terreno. 1.2. Nos autos de embargos de terceiro movidos por Samuel Ferreira Neves (1019838-79.2024.8.26.0224), houve decisão inicial suspendendo o cumprimento da ordem destes autos, revogada por conta de sentença de mérito que rejeitou os embargos. No julgamento da apelação interposta nos Embargos de Terceiro, houve determinação de suspensão da ordem de desocupação, em relação a Samuel Ferreira Neves, até o julgamento definitivo da ação de usucapião por este intentada (AP. 1019838-79.2024.8.26.0224, fls. 245/248). Por conta de tal circunstância, a decisão de fls. 255 determinou a suspensão da desocupação tão somente do prédio Casa 1, do imóvel nº 230, da rua Octacílio Malheiros, com frente para a Alameda Amélia, 203 (fls. 255). 1.3. Posteriormente, Ana Paula Ferreira Neves e Ingridy Neves Pires pretenderam a suspensão do cumprimento do mandado em relação ao prédio da rua Octacílio Malheiros, esquina com Alameda Amélia, 230 (antigo 225), objeto de ação de usucapião 1028402-18.2022.8.26.0224 (fls. 257/261) 1.4. A decisão de fls. 291/292 determinou a constatação de qual prédio é ocupado, dentro do imóvel, pelas terceiras Ana Paula e Ingridy. Vieram aos autos, em seguida, informações de que as terceiras Ana Paula Ferreira Neves e Ingridy Neves Pires já haviam, anteriormente, ajuizados embargos de terceiros, julgados improcedentes com decisão transitada em julgado (Processo 1012300-47.2024.8.26.0224 - fls. 300/312). Em tal ação, reconheceu-se, em relação às requerentes, a ausência de condição de terceiros, eis que integram o mesmo núcleo familiar que ocupa todos os prédios dentro do imóvel objeto desta ação. Em cumprimento ao mandado de constatação, certificou o Sr. Oficial de Justiça que "o primeiro imóvel se trata da casa 3, ocupada por Daniel, sua filha Ananda e seu genro Wagner. A seguinte, casa 1, ocupada por Samuel (que já obtivera medida liminar nesta ação) e a seguinte, casa 2, ocupada por Ingrid e sua genitora Ana Paula. Já a localizada na Al. Amélia 86, é ocupada pela Sra. Cícera." (fls. 351). 1.5. Observe-se, por fim, erro material na decisão de fls. 367, dado que não limitada a suspensão do cumprimento da desocupação somente em relação à casa 1, ocupada por Samuel. 1.6. Desta forma, não há impedimento para o cumprimento do mandado em relação a todas as casas, com exceção apenas à casa 1, ocupada por Daniel, até julgamento final da ação de usucapião. Comunique-se ao Sr. Oficial de Justiça, via e-mail, o presente esclarecimento. Com urgência. 2. Fls. 382/385: considerando a existência de coisa julgada em face do executado, indefiro o pedido. Int. - ADV: BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), JESUS APARECIDO JORDÃO (OAB 260333/SP), ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 484200/SP), ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 484200/SP), DEIVID MESSIAS DA SILVA (OAB 332589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes