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Processo nº 1035040-20.2023.8.26.0002

ID: 331804529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035040-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035040-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Autos desarquivados. Após o cumprimento desta decisão, retire-se o sigilo da petição e do… Processo 1035040-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Autos desarquivados. Após o cumprimento desta decisão, retire-se o sigilo da petição e dos documentos categorizados como "peças sigilosas", pois já analisados. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 51.04312, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Ella Consultoria Em Consórcios CPF/CNPJ: 21723892000129 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 0013530-94.2025.8.26.0002

ID: 308216545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013530-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de … Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0013530-94.2025.8.26.0002

ID: 308216558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013530-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de … Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0013530-94.2025.8.26.0002

ID: 308147994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013530-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de … Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0013530-94.2025.8.26.0002

ID: 308148001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013530-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de … Processo 0013530-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1009141-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A x Hdi Seguros S.A.

ID: 291192301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099933-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099933-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099933-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Apda/Apte: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Alteraram o acórdão de fls.415/420, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, para a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Comarca de São Leopoldo/RS, e, em consequência, não conheceram dos recursos, porque prejudicados. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS VARIAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO EVENTO DANOSO PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 9.370,80 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO), ARCANDO A REQUERIDA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM R$ 1.000,00 AJUIZADA A AÇÃO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA ACÓRDÃO DE FLS.415/420 NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO DE FLS.415/420 ALTERADO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) A UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PORQUE PREJUDICADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Cristina Quirino Domingos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. e outros

ID: 313088716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060357-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA QUIRINO DOMINGOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1060357-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina Quirino Domingos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1060357-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina Quirino Domingos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Anoto que houve a substituição do polo passivo (fls. 103), no qual passou a figurar a EDP São Paulo Distribuição de Energia. Narrou a autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado pela ré, por dívida que desconhece, indicada no documento juntado a fls. 36. Afirmou que não contratou com a ré. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré por seu turno, afirmou que a autora é titular da instalação da rua Daniela, 200, Poá, desde 06/01/2010. Sustentou que há histórico de consumo e de pagamentos efetivados. Indicou que houve a expedição de termo de ocorrência de irregularidade. Disse que a parte autora possui e possuía débitos em aberto que deram origem à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Pleiteou a improcedência da ação. Delibero. I. Verifica-se que o documento juntado a fls. 17 está em nome de terceiro. Ademais, a procuração juntada a fls. 15 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Confere-se que a autora reside em Poá/SP e o patrono que a representa tem escritório profissional em São Paulo/SP. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório, além de comprovante de residência atualizado e em nome próprio. II. Para fins de verificação da hipótese contemplada na sumula 385 do STJ, junte a ré, em quinze dias, extrato de inscrições em nome da parte autora no SCPC e Serasa. No mesmo prazo, providencie a ré a vinda de contrato firmado pela autora para a prestação dos serviços na unidade consumidora mencionada, documentos apresentados no ato da contratação, histórico de faturas quitadas pela consumidora, bem como, fatura detalhada de consumo referente a dívida impugnada indicada a fls. 36. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SIDNEY BATISTA DOS SANTOS (OAB 215927/SP)

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Llb Urologia Serviços Hospitalares Eireli x Leandro Fabiano Asato e outros

ID: 323047834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056768-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LLB UROLOGIA SERVIçOS HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

LEANDRO FABIANO ASATO SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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LUIZ FELIPE CONDE

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CLEVERSON IVAN NOGUEIRA

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Processo 1056768-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Llb Urologia Serviços Hospitalares Eireli - Leandro Fabiano Asato - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Di… Processo 1056768-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Llb Urologia Serviços Hospitalares Eireli - Leandro Fabiano Asato - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Diante do exposto, (1) JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela LLB UROLOGIA SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI em face de LEANDRO FABIANO ASATO, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 27.995,38 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a expedição da nota fiscal de fls. 16 (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde o vencimento, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º,do Código de Processo Civil. (2) JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide formulada por LEANDRO FABIANO ASATO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a denunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao reembolso do valor a ser pago pelo denunciante em decorrência deste feito, respeitados os limites contratuais, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do litisdenunciante, os quais fixo em 10% do valor do débito (NCPC, art. 85). Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CLEVERSON IVAN NOGUEIRA (OAB 149979/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP)

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Acp Construtora E Incorporadora Ltda x Thaís Pereira De Araújo Santos

ID: 313964680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105947-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

THAíS PEREIRA DE ARAúJO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ORLANDI PEREIRA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105947-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105947-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Acp Construtora e Incorporadora Ltda e outro - Apelada: Thaís Pereira de Araújo Santos - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECORRE A PARTE RÉ, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, COM A FIXAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM 50% DOS VALORES PAGOS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INTIMADA A PROMOVER O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE. A AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO ACARRETA A DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POIS JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL.”. (V. 8252) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelino Barbosa Ribeiro (OAB: 140100/SP) - Luciana Orlandi Pereira (OAB: 150757/SP) - 4º andar

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Márcio Ricardo Da Silva x Souza Cruz S.A

ID: 305751002

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037077-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037077-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcio Ricardo da Silva - Recorrido: Souza Cruz S.a - Magistrado(a) Marcio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037077-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcio Ricardo da Silva - Recorrido: Souza Cruz S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. O AUTOR SUSTENTA QUE FOI BLOQUEADO NO APLICATIVO DE ENTREGAS UELLO POR ATO DA EMPRESA DEMANDADA, RAZÃO PELA QUAL ESTA SERIA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A SUPOSTA EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA UELLO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE DAS PARTES É CONDIÇÃO DA AÇÃO E REFERE-SE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS SUJEITOS DA LIDE E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. SOMENTE OS TITULARES DO DIREITO OU OBRIGAÇÃO MATERIAL PODEM COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.A EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE ENTREGAS FOI PROMOVIDA PELA EMPRESA UELLO, COM QUEM O AUTOR MANTINHA VÍNCULO COMO MOTORISTA/ENTREGADOR, E NÃO PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE NÃO ADMINISTRA AS VIAGENS NEM EXERCE CONTROLE SOBRE A PLATAFORMA.A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ TORNA EVIDENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEGITIMIDADE PASSIVA EXIGE A VINCULAÇÃO DIRETA DA PARTE À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL.A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DA PLATAFORMA UELLO CARACTERIZA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE) - Paulo Cesar Salomão Filho (OAB: 129234/RJ) - Rodrigo Cunha Mello Salomão (OAB: 451647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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