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Fatima Ferraz Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 325903646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029011-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A -… Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende o exequente receber o valor devido após a alienação do veículo, pelo valor da tabela fipe, com o abatimento das despesas processuais e honorários advocatícios. O executado alega que o valor da qual a exequente é credora monta em R$ 6.782,52. A exequente então juntou planilha às fls. 79/80, trazendo como valor da tabela FIPE 90.308,08, com o abatimento, chega-se a R$ 89.769,45, que com o montante relativo aos honorários de sucumbência, chega-se a R$ 161.135,06. A executada manifestou-se sobre a planilha às fls. 100/113. É a síntese do necessário. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que fixo em 5% do valor do débito, pois pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, como o valor da venda do veículo, nos termos do artigo 77, IV do CPC . O valor de venda do bem ficou definido em sentença como sendo de tabela FIPE. Portanto, o laudo apresentado pelo executado não tem qualquer utilidade, na medida em que traz como parâmetro o valor de venda do bem em R$ 40.596,45, em afronta à coisa julgada. A sentença é clara ao permitir que sejam compensados do valor a ser devolvidos o montante devido a título de despesas e custas processuais, além de honorários de advogado. Assim, do valor da venda do veículo, R$ 90.308,08, devem ser descontados os valores relativos às custas processuais, e honorários de advogado, que totalizam, sem atualização, R$ 3.774,59. Cabm ainda os honorários deste processo. Aguardo, portanto, que a exequente apresente a planilha com os valores atualizados, e querendo, insira o montante relativo aos honorários de sucumbência desta ação, além da multa por litigância de má-fé, em 10 dias. Se não houver manifestação, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Fatima Ferraz Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 325904096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029011-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A -… Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende o exequente receber o valor devido após a alienação do veículo, pelo valor da tabela fipe, com o abatimento das despesas processuais e honorários advocatícios. O executado alega que o valor da qual a exequente é credora monta em R$ 6.782,52. A exequente então juntou planilha às fls. 79/80, trazendo como valor da tabela FIPE 90.308,08, com o abatimento, chega-se a R$ 89.769,45, que com o montante relativo aos honorários de sucumbência, chega-se a R$ 161.135,06. A executada manifestou-se sobre a planilha às fls. 100/113. É a síntese do necessário. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que fixo em 5% do valor do débito, pois pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, como o valor da venda do veículo, nos termos do artigo 77, IV do CPC . O valor de venda do bem ficou definido em sentença como sendo de tabela FIPE. Portanto, o laudo apresentado pelo executado não tem qualquer utilidade, na medida em que traz como parâmetro o valor de venda do bem em R$ 40.596,45, em afronta à coisa julgada. A sentença é clara ao permitir que sejam compensados do valor a ser devolvidos o montante devido a título de despesas e custas processuais, além de honorários de advogado. Assim, do valor da venda do veículo, R$ 90.308,08, devem ser descontados os valores relativos às custas processuais, e honorários de advogado, que totalizam, sem atualização, R$ 3.774,59. Cabm ainda os honorários deste processo. Aguardo, portanto, que a exequente apresente a planilha com os valores atualizados, e querendo, insira o montante relativo aos honorários de sucumbência desta ação, além da multa por litigância de má-fé, em 10 dias. Se não houver manifestação, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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A. D. Da C. I. e outros x J. I. N.

ID: 328320496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0028111-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DA C. I. L. D. DA C. I.

Polo Passivo:

J. I. N.

Intimação

Advogados:

MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO

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ADRIANA LEAL SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028111-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1029566-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.D.C.I. - - L.D.C.I. - J.I.N. - Vistos. T… Processo 0028111-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1029566-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.D.C.I. - - L.D.C.I. - J.I.N. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente, converto a presente execução para o rito previsto no artigo 523 do CPC. A mudança do rito processual demanda nova intimação do executado para pagamento do débito. Assim, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 234/235), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO (OAB 251080/SP), MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO (OAB 251080/SP), ADRIANA LEAL SANDOVAL (OAB 101561/SP)

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O. D. H. e outros x M. E. H.

ID: 297679415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018472-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. D. H. V. D. H.

Polo Passivo:

M. E. H.

Intimação

Advogados:

SANDRA RAQUEL CÂNDIDO PANIN

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GIOVANNA SANTINON MANZATTO

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Processo 0018472-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1003960-32.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.D.H. - - O.D.H. - M.E.H. - Vistos. Trata… Processo 0018472-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1003960-32.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.D.H. - - O.D.H. - M.E.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de expropriação referente aos alimentos arbitrados no importe de 60% do salário mínimo, sendo 30% para cada filha. O executado foi citado pessoalmente (fls 163) e apresentou impugnação com depósito judicial no valor de R$ 5299,16 (fls 172/173) em 03/10/2024 para garantia do juízo. No curso da lide houve a exoneração dos alimentos em favor do executado conforme R. Sentença proferida perante os autos 1020739-86.2024.8.26.0114 junto a 4ª Vara da Família e Sucessões cuja cópia foi juntada às fls 266/269, com efeitos retroativos a data de 01/07/2024 para a exequente V.D. H. e o dia 16/12/2024 para O. D. H. O débito discutido é referente aos meses de maio/2024 a dezembro/2025. As partes divergem quanto a incidência do mês de dezembro/2024 e o desconto dos valores depositados pelo executado (fls 232 - R$ 300,00 em 11/05/2024, fls 233 -R$ 300,00 em 16/05/2024 e fls 234/235 - R$ 847,20 em 11/11/2024). É o Relatório Decido A pensão com vencimento em 10/12/2024 é devida conforme decisão de fls 237 e nos moldes da sentença de fls 266/269 que considerou a data da exoneração em 16/12/2024. A exequente apresentou planilha de fls 270/271, contudo deixou de constar o pagamento do valor de R$ 847,20. Considerando que o depósito judicial de fls 172/173 é o suficiente para quitação do débito aqui discutido, declaro extinta esta execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ficando pendente apenas a apuração dos valores a serem levantados pelas exequentes e pelo executado. Assim, apresente a exequente a planilha considerando todos os pagamentos efetuados para fins de levantamento do valor. O saldo remanescente será levantado em favor do executado. Deixo de condenar o executado ante o pagamento voluntário. Prazo de 15 dias. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA SANTINON MANZATTO (OAB 452442/SP), GIOVANNA SANTINON MANZATTO (OAB 452442/SP), SANDRA RAQUEL CÂNDIDO PANIN (OAB 303807/SP)

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Donizete Aparecido Zago

ID: 296012617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006383-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO ZAGO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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Processo 1006383-86.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Donizete Aparecido Zago - Autos nº 2024/000… Processo 1006383-86.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Donizete Aparecido Zago - Autos nº 2024/000224 (Número de Controle na Vara). Vistos. I- Relatório Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A moveu ação de busca e apreensão em face de Donizete Aparecido Zago com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728 e Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato e de notificação extrajudicial da parte ré. Junta documentos. A parte ré foi citada e não se manifestou. O bem alienado foi apreendido e depositado. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados comprovam a veracidade das alegações contidas na inicial. Além disso, ocorreu a confissão ficta, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a procedência do pedido do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728/65 e Decreto-lei nº 911/69, pelo que declaro a resolução do contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, poderá o autor vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas feitas com a apreensão, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Condeno o réu a pagar as custas (inclusive o protesto) e despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mr Bey Industria E Comercio De Alimento Ltda

ID: 297215920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Ante o expo… Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, prosseguindo-se a execução, nos termos a seguir. Deixo de condenar a excipiente nos honorários advocatícios, porquanto nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça somente é cabível honorários no caso de extinção total ou parcial da execução, que não é o caso dos autos. No mais, verifico que os embargos à execução (fls. 253) foram opostos só pela executada pessoa jurídica e está suspenso em decorrência do agravo de instrumento. Ademais, a executada pessoa jurídica está em recuperação judicial, autos nº 1059054-86.2024.8.26.0114, e naqueles autos houve a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por mais 180 dias contados do término do período original (16/06/2025), assim, o presente feito fica suspenso em relação à executada MR BEY até ulterior deliberação, prosseguindo em relação à executada pessoa física. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela executada Dora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Providencie a executada Dora a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último biênio, bem como de comprovantes de rendimentos atuais, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Por fim, proceda-se o necessário para análise da petição protocolizada em 25/03/2025. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP)

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Zamp S.A x Condominio Shopping Parque D. Pedro

ID: 317726647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042402-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042402-91.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Zamp S.a - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Ante o exposto, nos termos do… Processo 1042402-91.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Zamp S.a - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução movido pelo embargante, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo de execução de título extrajudicial sob nº 1036065-86.2024.8.26.0114 pelo RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, bem como declaro nula a presente execução de título extrajudicial, extinguindo o processo executivo com fundamento no art. 803, I, do CPC. Pela sucumbência condeno a parte exequente às custas e despesas processuais do presente incidente, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e certidão de trânsito para os autos da execução em apenso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1502247-86.2024.8.26.0114

ID: 260188177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1502247-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesi… ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1502247-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Maria Aparecida Estevo Da Silva x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 258164182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055853-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ESTEVO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG), Gilmar Rodrigues Monteiro (… ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 122095/MG) Processo 1055853-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Estevo da Silva - Reqdo: Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por MARIA APARECIDA ESTEVO DA SILVA em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, declarando extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes objeto destes autos (fls. 175), para o retorno ao status quo ante, bem como a inexistência dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (SELIC) a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a partir do ato ilícito (datas dos respectivos débitos), a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

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Domenico Speranza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 259555125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMENICO SPERANZA ESPóLIO DE ANA MARIA SPERANZA DEL BALSO ESPóLIO DE VICENZO SPERANZA GIUSEPPE SPERANZA INNOCENTE SPERANZA MARIA PASQUALINA SPERANZA LAFIGLIOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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ADV: Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000299-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Vicenzo Speran… ADV: Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000299-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Vicenzo Speranza, Innocente Speranza, Giuseppe Speranza, Domenico Speranza, Espólio de Ana Maria Speranza Del Balso, Maria Pasqualina Speranza Lafigliola - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - 1. Compulsando os autos verifico ser necessário a correta sucessão processual dos herdeiros. Senão vejamos. As fls. 20 foi juntada do processo principal, foi acostado a certidão de óbito do falecido Nicola Speranza com a observação de que o de cujus deixou sete filhos. No entanto, a herdeira Graziela não se habilitou nos autos e não há notícia de seu falecimento ou existência de herdeiros. Assim, suspendo o processo por 30 dias para que a parte autora informe o paradeiro da herdeira Graziela e providencie sua habilitação nos autos ou apresente sua certidão de óbito. Caso falecida, deverá a parte autora providenciar a sucessão processual da parte falecida pelo seu espólio (caso haja inventário aberto, hipótese na qual deverá indicar o inventariante, comprovando através de certidão de inventariança, e apresentar procuração do Espólio, representado e subscrito pelo inventariante, e documentos pessoais do inventariante) ou pelos herdeiros (caso não haja inventário aberto ou o inventário esteja findo, hipótese na qual deverão ser juntadas procurações e documentos pessoais dos herdeiros). 2. Em relação à falecida Annamaria Speranza Del Balso, a certidão de óbito acostada as fls. 231 indica que a de cujus deixou quatro filhos: Rosa, Sabino, Nicola e Paulo, devidamente habilitados as fls. 232/257. No entanto, os netos da falecida, Danielle Presutti e Gustavo Pressuti também se habilitaram nos autos, sem indicar qual herdeiro da falecida Annamaria herdam por representação. Assim, determino que os netos da falecida Annamaria, Danielle Presutti e Gustavo Pressuti esclareceram seu pedido de habilitação nos autos e informem de qual falecido herdam por representação. 3. Por fim, determino que a UPJ proceda a correção do cadastro processual de Annamaria Speranza Del Balso, para constar os seus herdeiros: Nicola Del Balso, Paulo Roberto Del Balso, Rosa Del Balso Trementossi e Sabino Nicola Del Balso. Intime-se.

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