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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Tatra Networks Participações Ltda. x Juan Maria Arimany Manso e outros

ID: 305659969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013104-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATRA NETWORKS PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JUAN MARIA ARIMANY MANSO VALESCA ELISA MICHELON

Intimação

Advogados:

VALESCA ELISA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS AURELLI ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARLETE INES AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013104-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1006278-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Tatra Networks Participações Ltda. - Valesca Elisa Michelon -… Processo 0013104-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1006278-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Tatra Networks Participações Ltda. - Valesca Elisa Michelon - - Juan Maria Arimany Manso e outro - Vistos. Diante da documentação apresentada que comprova que executada VALESCA ELISA MICHELON mantém a sociedade unipessoal denominada VALESCA ELISA MICHELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, não tendo sido encontrados outros bens para satisfação do crédito (fls. 133), defiro o pedido de inclusão da mencionada sociedade no polo passivo, porque constituída como sociedade unipessoal, não havendo, ademais, informes a respeito de sua conversão em EIRELI, a indicar, portanto, que se constituiu como empresário individual. Como se sabe, nesses casos, sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, seu patrimônio pessoal se confunde com o da pessoa jurídica, podendo, assim, integrar o polo passivo da execução. A propósito, nesse sentido: "Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Exoneração de aval - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência - Inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução - Admissibilidade - Ausente distinção entre os patrimônios da sociedade e de seu titular, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade unipessoal, posto que a responsabilidade do titular é ilimitada, nos termos do art. 17, do EAOAB - Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 0016237-27.2017.8.26.0451; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). Assim, proceda-se à inclusão de VALESCA ELISA MICHELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ nº 35.648.731/0001-22. 2. Após, proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 9.139,13 (fls. 188), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Executada: VALESCA ELISA MICHELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. CNPJ: 35.648.731/0001-22 Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO (OAB 140939/RJ), JOSÉ LUCAS AURELLI ABDALLA (OAB 413987/SP), VALESCA ELISA MICHELON (OAB 166463/SP), ALEXANDRE SANTOS REIS (OAB 266547/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP)

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Tatra Networks Participações Ltda. x Juan Maria Arimany Manso e outros

ID: 305659973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013104-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATRA NETWORKS PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JUAN MARIA ARIMANY MANSO VALESCA ELISA MICHELON

Intimação

Advogados:

VALESCA ELISA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS AURELLI ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARLETE INES AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013104-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1006278-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Tatra Networks Participações Ltda. - Valesca Elisa Michelon -… Processo 0013104-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1006278-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Tatra Networks Participações Ltda. - Valesca Elisa Michelon - - Juan Maria Arimany Manso e outro - Vistos. Diante da documentação apresentada que comprova que executada VALESCA ELISA MICHELON mantém a sociedade unipessoal denominada VALESCA ELISA MICHELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, não tendo sido encontrados outros bens para satisfação do crédito (fls. 133), defiro o pedido de inclusão da mencionada sociedade no polo passivo, porque constituída como sociedade unipessoal, não havendo, ademais, informes a respeito de sua conversão em EIRELI, a indicar, portanto, que se constituiu como empresário individual. Como se sabe, nesses casos, sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, seu patrimônio pessoal se confunde com o da pessoa jurídica, podendo, assim, integrar o polo passivo da execução. A propósito, nesse sentido: "Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Exoneração de aval - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência - Inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução - Admissibilidade - Ausente distinção entre os patrimônios da sociedade e de seu titular, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade unipessoal, posto que a responsabilidade do titular é ilimitada, nos termos do art. 17, do EAOAB - Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 0016237-27.2017.8.26.0451; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). Assim, proceda-se à inclusão de VALESCA ELISA MICHELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ nº 35.648.731/0001-22. 2. Após, proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 9.139,13 (fls. 188), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Executada: VALESCA ELISA MICHELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. CNPJ: 35.648.731/0001-22 Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO (OAB 140939/RJ), JOSÉ LUCAS AURELLI ABDALLA (OAB 413987/SP), VALESCA ELISA MICHELON (OAB 166463/SP), ALEXANDRE SANTOS REIS (OAB 266547/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP)

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Processo nº 1035096-53.2023.8.26.0002

ID: 277820939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035096-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEDIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE PALADINO PESTANA BARBOSA

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ADV: Gisele Paladino Pestana Barbosa (OAB 247091/SP) Processo 1035096-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gedir Gomes da Silva - Vistos. Fls. 45/48: Indefiro o pedido pelas… ADV: Gisele Paladino Pestana Barbosa (OAB 247091/SP) Processo 1035096-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gedir Gomes da Silva - Vistos. Fls. 45/48: Indefiro o pedido pelas razões expostas à fl. 42. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para fornecer o endereço para a citação da executada, sob pena de extinção do processo. Int.

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Processo nº 1054884-53.2023.8.26.0002

ID: 277833895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054884-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvim Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1054884-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca … ADV: Alvim Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1054884-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa - R$ 428.997,22-. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1054884-53.2023.8.26.0002

ID: 277367663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054884-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvim Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1054884-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca … ADV: Alvim Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1054884-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa - R$ 428.997,22-. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1001146-53.2023.8.26.0002

ID: 331266015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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Processo 1001146-53.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - R. S. dos S., qualificado nos autos, propôs a presente ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência materna em… Processo 1001146-53.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - R. S. dos S., qualificado nos autos, propôs a presente ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência materna em face de R. R. de A., relativamente aos menores R. A. dos S. e R.A. dos S.. O autor sustenta que possui a guarda de fato dos infantes, visto que ambos residem com o requerente, em razão da dependência química da genitora que abandonou o lar conjugal. Afirma, ainda, que possui a guarda de outro filho, fruto de relacionamento anterior. Por tais razões, requer a fixação da guarda unilateral paterna e a regulamentação do regime de convivência paterna nos termos sugeridos a fls. 12, item "IV". A inicial (fls. 01/15) veio acompanhada de documentos.(fls. 16/18). O pedido de tutela provisoria de urgência foi deferido ao autora (fls. 153/154). Após diversas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal da ré, esta foi citado por Edital (fls. 233/235) e não se fez representar nos autos, razão pela qual foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou a contestação de fls. 271 por negativa geral. Diante do lapso temporal, o autor manifestou-se nos autos apresentando documentos complementares de que permanece exercendo a guarda dos menores (fls. 291/299), requerendo a procedência do feito (fls. 275). Por fim, manifestou-se a representante do Ministério Público, pela procedência da pretensão inicial (fls. 302/304). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o Autor a concessão da guarda dos filhas menores. O constante nos autos é no sentido de que as crianças residem com o Autor, assim, requer a guarda unilateral paterna e regulamentação do regime de convivência materna. No tocante à ré, é certo que este foi citado por edital, representada por curador especial (Art. 72, inciso II, CPC) . Assim, contestou o feito por negativa geral. Dessa forma, presumisse-se que a requerida não tem interesse de compartilhar a guarda dos filhos. Logo, sua omissão enseja o deferimento da guarda das menores ao pai, para que seja regularizada a situação de fato já verificada. A providência se impõe, em especial porque interessa aos menores, que não podem permanecer sem ter quem as represente. Ademais, comprovou-se nos autos que o pai vem exercendo a guarda dos filhos estando eles bem assistidos. Nestes termos, comprovado que o genitor vem dedicando aos menores todo o cuidado necessário, resguardados os seus interesses, a pretensão do autor de regularização da guarda de fato merece ser acolhida. Para esse fim, cumpre julgar procedente a ação. Registre-se como fecho, que a Dra Promotora de Justiça ofertou parecer pela procedência da ação, regularizando-se, assim, a situação de fato existente. Por outro lado, estando as crianças com o pai, há que ser regulamentado o direito de convivência da genitora (artigo 15 da Lei 6515/77, aplicado por analogia). Isto tem razão de ser na necessidade de manutenção dos vínculos parentais, possibilitando às crianças o pleno desenvolvimento. A maior dilação da permanência do filho com a genitora que não tem a guarda, é de suma importância para trazer um profundo ajuste do menor com a inafastabilidade da vivência afetiva relativamente à mãe, tanto quanto o manifesta com respeito ao pai. (Relator: Fonseca Tavares - Apelação Cível n 208.752-1 TJ - São Paulo). Assim, poderá a mãe conviver com os filhos na forma proposta na inicial (fls. 12, item "IV"). Ante o acima exposto e considerando o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por R. S. dos S. em face de R. R. de A, para conferir a guarda de R. A. dos S. e R.A. dos S. ao genitor, com a regulamentação do regime de convivência materna nos termos da inicial (fls. 12, item "IV"). Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Expeça-se certidão de guarda. Sem condenação em custas e honorários, eis que não houve oposição ao pedido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Rodolfo Indalino Da Silva e outros x Sompo Seguros S.A e outros

ID: 306553222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108428-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO INDALINO DA SILVA VILMA GONçALVES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A TENDA ATACADO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CAMPOS

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1108428-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Indalino da Silva - - Vilma Gonçalves Barbosa da Silva - Tenda Atacado Ltda - Sompo Seguros S.A… Processo 1108428-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Indalino da Silva - - Vilma Gonçalves Barbosa da Silva - Tenda Atacado Ltda - Sompo Seguros S.A - Vistos. Ação para reparação de danos movida por RODOLFO INDALINO DA SILVA e VILMA GONÇALVES BARBOSA DA SILVA contra TENDA ATACADO S.A. Os autores narraram que, no dia 28 de setembro de 2023, tiveram subtraído seu automóvel Renault Clio de placas DXH3092 no estacionamento de estabelecimento da ré, onde o pararam para compra. Alegaram que requereram em vão o ressarcimento pela perda do veículo. Atribuindo responsabilidade à ré, pediram indenização pelo valor de tabela do automóvel (R$ 13.508,00) e indenização no valor de R$ 10.000,00 por dano moral afirmado decorrente do evento. A ré contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade da autora Vilma para a causa. Como defesa de mérito, negou responsabilidade por ato de terceiro, tido como fortuito externo, e questionou os danos alegados e o valor da indenização postulada. Denuncioualidea seguradora (fls. 113/132). Admitida a denunciação dalide, a denunciada (SOMPO SEGUROS S.A) a aceitou, ressalvando o limite contratual de sua responsabilidade e a exigibilidade defranquia, e contestou a ação, aderindo, em suma, à contestação da denunciante. Para a hipótese de acolhimento da pretensão, requereu a transferência da propriedade do veículo, livre de ônus, para si (fls. 212 e 222/233). As contestações foram replicadas (fls. 362/364). As partes dispensaram a produção de prova (fls. 359, 365, 366/367 e 368/369). É o relatório. DECIDO. Segundo a petição inicial, a autora Vilma, casada com o autor Rodolfo, também é proprietária do automóvel perdido, embora registrado apenas em nome do marido. De modo que, nessa condição, é inegável a sua legitimidade para a causa. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque, dispensada a dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. É fato incontroverso, e comprovado por filmagem (fls. 120 e 209), que o automóvel dos autores (fl. 22) foi subtraído quando estacionado no estabelecimento da ré para a realização de compra. Oferecendo estacionamentopara seus consumidores, que são atraídos pela comodidade e pela segurança que isso proporciona, a ré assume o deverdeguarda e vigilância dos veículos nele estacionados e a consequente responsabilidade por eventual subtração. Trata-se de responsabilidade objetiva, por risco inerente, no contexto, à atividade do fornecedor, que dela não se exime, pois, com as alegações de ato de terceiro ou de caso fortuito. Devido, então, o pretendido ressarcimento pela perda do automóvel, no valor de R$ 13.508,00, conforme tabela de mercado (fl. 33). Descabida, porém, a ambicionada indenização por dano moral, que não se revela no caso. Ainda que tenha causado algum transtorno, a perda do veículo, sem severo desdobramento, não é compreensível como capaz de efetivo agravo a qualquer direito da personalidade, que caracterizasse prejuízo excedente ao patrimonial. A tanto obrigada por contrato de seguro (fls. 188/208 e 241/357), a litisdenunciada deve arcar com o ressarcimento reconhecido devido pela ré, respeitados, logicamente, o valor máximo da cobertura contratada e o direito à dedução da falada franquiacontratual. Dessarte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.508,00, a ser corrigida a partir da data da propositura desta ação e acrescida de juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil), e julgoPROCEDENTEo pedido relativo àlidesecundária, condenando a litisdenunciada ao pagamento daquilo que devido pela ré, no limite de sua responsabilidade contratual e com o desconto da apontada franquia. Na medida do recíproco decaimento, os autores arcarão com metade das custas e das despesas processuais, a ré, com a outra metade. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pelos autores em 10% do valor atualizado do pedido deindenizaçãorejeitado. Tendo aceitado adenunciaçãodalide, a denunciada é livre do ônus dasucumbência. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e poderá ser dirigida diretamente à litisdenunciada (art. 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dela recebendo a indenização, os autores deverão entregar à litisdenunciada o documento de registro da transferência da propriedade do veículo, livre de ônus e em condição para o ato. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO CAMPOS (OAB 408431/SP), SERGIO CAMPOS (OAB 408431/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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A. B. S. R. e outros x J. A. W. R.

ID: 296971626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006217-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

J. A. W. R.

Intimação

Advogados:

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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IGOR DE CARVALHO ALVES

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CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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Processo 0006217-53.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041632-90.2017.8.26.0002) (processo principal 1041632-90.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.S.R. - - L.S.R. - J.A.W.… Processo 0006217-53.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041632-90.2017.8.26.0002) (processo principal 1041632-90.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.S.R. - - L.S.R. - J.A.W.R. - FL. 113: Vistos. Fls. 75: decreto a revelia do executado. Ante a anuência ministerial, defiro a penhora da cota parte pertencente ao executado do imóvel descrito na matrícula n° 64.031 do 8º Cartório de Registro desta Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 82/105), pelo valor do débito indicado à fls. 106. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o executado, por carta, acerca da penhora. Outrossim, defiro a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Providencie o necessário. Int. São Paulo,10 de janeiro de 2024. FL. 120: Vistos até fls 119 Fls. 119: configurada hipótese prevista pelo art 275, CPC. Serventia: expeça mandado para intimação. Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2024. FL .126: Vistos até fls. 125 À serventia para cumprimento da intimação determinada em fls. 120. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 123/125. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2024. FL. 540: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a débitos alimentares devidos aos menores A B S R e L S R, de janeiro de 2021 a maio de 2022 (fls. 1/5 e 48/49), conforme planilha de cálculo à fl. 50. Intimado a saldar o débito (fl. 73), o executado manteve-se inerte (fl. 75). Os exequentes requereram a penhora de imóvel herdado pelo executado (fl. 79/81), deferida por este juízo (fl. 113). Intimado da penhora (fl. 131) o executado compareceu aos autos, alegando, a nulidade da citação à fl. 73 e de todos os atos que lhe seguiram, dentre outras teses defensivas (fl. 133/143). Intimem-se os exequentes para que se manifestem a respeito das alegações do executado, em 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. FL. 558/559: Vistos. 1- Passo a análise da impugnação de fls. 133/143 por tópicos, nos termos a seguir: (i) Acerca da alegada nulidade da citação de fls. 73, razão não assiste ao executado. Isso porque o endereço diligenciado trata-se de local por ele mesmo reconhecido como sendo de sua residência, de modo que as certidões lavradas pelos oficiais de justiça detém fé pública e, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, o executado apresentou tão somente argumentos para refutar a referida certidão, sem qualquer elemento concreto para sua invalidação. Mantenho a citação e os atos a ela posteriores. Anoto, por oportuno, que tais atos encontram-se sob discussão nos autos e serão apreciados nesta decisão, de modo que não haverá qualquer prejuízo ao executado. (ii) Não há que se falar em impenhorabilidade da cota parte do imóvel de fls. 98/105, seja pela ausência de qualquer comprovação das alegações neste sentido, seja pela natureza do débito objeto deste feito que é alimentar e enquadra-se nos termos do artigo 3º, III, da Lei 8.009/90. Assevero que a penhora abarcou tão somente a cota parte do executado e preserva o direito de terceiros. (iii) Não vislumbro a colidência de interesse entre a exequente e a menor, razão pela qual deixo de nomear curador especial para a sua representação. (iv) Afasto a alegação de excesso de execução, vez que o executado não acostou aos autos qualquer comprovação de pagamento do débito, ainda que parcial ou com relação a débitos escolares dos menores. A documentação juntada comprova, tão somente, a existência de ação de cobrança com relação a tais débitos, mas não seu efetivo pagamento - o que poderia afastar seu dever neste sentido. Observo que o título executado previa o pagamento de alimentos no importe de 5 salários mínimos, com possibilidade de abatimento de despesas com pagamentos da instituição de ensino. Assim, não havendo prova de tais pagamentos, não há que se falar em dedução de tais valores com relação ao débito alimentar ora cobrado. 2- Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, acostando aos autos planilha atualizada do débito, bem como da avaliação da cota parte do imóvel penhorado nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), IGOR DE CARVALHO ALVES (OAB 428857/SP)

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H. R. A. x F. L. Do A.

ID: 328325625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1078940-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. R. A.

Polo Passivo:

F. L. DO A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MOSCAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA RODRIGUES PEDRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078940-53.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - F.L.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Helena Ribeiro Amparo, menor representado(… Processo 1078940-53.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - F.L.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Helena Ribeiro Amparo, menor representado(a) por sua genitora, em face de Fabio Lopes do Amparo, objetivando a fixação de alimentos em seu favor no importe de 33% dos rendimentos líquidos paternos ou 2 salários mínimos no caso de desemprego, sob a alegação de que o genitor não vem contribuindo com seu sustento. Juntou documentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do requerido ou 60% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício formal. O requerido foi citado e apresentou contestação. Arguiu inépcia da inicial e incompetência do Juízo. impugnou a gratuidade conferida à requerente e o valor da causa. Quanto ao mérito, sustentou, em resumo, que recebe salário líquido de R$ 13.429,75, deduzidos apenas IRPF, INSS e FGTS. Não é sustentável que pague R$ 4.431,81 em espécie, pois já realiza o pagamento do plano de saúde da menor (em torno de R$ 1.411,89) e ainda tem que arcar com as despesas para exercício da convivência em razão da mudança da filha com a mãe do Rio de Janeiro, onde reside, para São Paulo (passagens aéreas ou de ônibus, deslocamento, acomodação, passeios, etc). O percentual de 33% sobre seus rendimentos revela-se extremamente oneroso, desproporcional e acima das necessidades da requerente, cujas despesas mensais não ultrapassam o valor de R$ 2.000,00. Estando ou não empregada a genitora, esta também tem dever de contribuir para o sustento da filha, inexistindo justificativa plausível no sentido de impor ao genitor o dever de assumir quase a totalidade dos gastos com a filha. Requereu: i. indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; ii. redistribuição ao Juízo da 3a Vara de Familia do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, por dependência aos autos de nº 0836490-53.2023.8.19.0203; iii. fixação dos alimentos in natura, incumbindo-se do pagamento direto do Plano de Saúde da menor (Bradesco Top), das mensalidades escolares, uniforme, material escolar, transporte e valor correspondente a 53,03% do salário mínimo federal; iv. alternativamente, pagamento direto do Plano de Saúde da menor (Bradesco Top), além do desconto em contracheque no percentual de 15%.(quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos. Não houve réplica. Rejeitadas as preliminares arguidas e a impugnação à gratuidade processual conferida à requerente, as partes foram intimadas para especificação de provas. O requerido apresentou documentos e pleiteou intimação da requerente para apresentação de demonstrativos de despesas da menor e produção de prova oral; a requerente juntou comprovantes de supermercado, açougue, ballet, mensalidade escolar, UBER etc. O d. representante do Ministério Público apresentou seu parecer final. O requerido pugnou pela: i. intimação da representante legal da autora para apresentação de holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda, para fins de participação proporcional no sustento da menor; ii. designação de audiência conciliação, instrução e julgamento, viabilizando composição amigável, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Apresentou, ainda, proposta de acordo. É o relatório. DECIDO. Desnecessária e sem utilidade nesta demanda a produção de provas quanto à renda materna, porquanto não terá o condão de determinar o valor da obrigação alimentar cabível ao genitor, que será fixado com base no binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. Indefiro a prova oral propugnada, uma vez que a controvérsia posta reclama prova essencialmente documental. Considerando o que dispõe o artigo 694 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação/mediação para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h30, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Informem partes e advogados os e-mails para envio do link de acesso à reunião. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, a teor do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil. Consigno que, para o bom andamento dos trabalhos, é de bom alvitre que as partes tragam propostas concretas para a solução pacífica do litígio. Caso infrutífera a audiência conciliatória, tornem conclusos para sentença. Expeça-se novo ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, consignando-se os dados bancários corretos para depósito (Banco Itaú, Agência 1546, Conta poupança 63467-4/500), com a brevidade que o caso requer. Int. - ADV: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO (OAB 133599/RJ), VANESSA MOSCAN DA SILVA (OAB 306168/SP)

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