Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036578-36.2023.8.26.0002" – Página 47 de 49

Processo nº 0007171-65.2024.8.26.0002

ID: 332175426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0007171-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1064320-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde Advogados Associados - Vistos. Anoto que há sald… Processo 0007171-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1064320-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde Advogados Associados - Vistos. Anoto que há saldo de 3 UFESP em peças sigilosas, ainda não utilizadas. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi citada/intimada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias) , em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Érica Aparecida Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 336864663

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002253-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-92.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-92.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Érica Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E (II) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.578.553/SP (TEMA 958) DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO. 2. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA QUANDO A ADESÃO AO SEGURO É VOLUNTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sarah Barros Vilázio Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 319440338

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103226-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BARROS VILáZIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103226-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103226-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Barros Vilázio Martins - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO É NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E ART. 1.361, § 1° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA E EM INSTRUMENTO APARTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 2. A TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA PARA PUBLICIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS, TEMA 620; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500723-36.2023.8.26.0002

ID: 326556026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500723-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S. G.

Intimação

Advogados:

STEPHANY SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500723-36.2023.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.L.S.G. - L.S.S. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu GABRIEL LOPES SAMPAIO GOMES, porque… Processo 1500723-36.2023.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.L.S.G. - L.S.S. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu GABRIEL LOPES SAMPAIO GOMES, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Ciente do arquivamento parcial dos autos no tocante aos delitos de lesão corporal e denunciação caluniosa, deixo de provocar a revisão do DD. Procurador-Geral de Justiça por não vislumbrar patente ilegalidade ou teratologia no ato doarquivamento. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: STEPHANY SILVA SANTOS (OAB 391174/SP), MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA (OAB 437148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda x Elza Vidal e outros

ID: 323127328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021861-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ELZA VIDAL MANOEL BERNARDO DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBEIRTO SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021861-36.2023.8.26.0002 (processo principal 0224540-16.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - Manoel Be… Processo 0021861-36.2023.8.26.0002 (processo principal 0224540-16.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - Manoel Bernardo dos Santos Silva - - Elza Vidal - Vistos. Fls. 100/101. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda x Elza Vidal e outros

ID: 323127355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021861-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ELZA VIDAL MANOEL BERNARDO DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBEIRTO SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021861-36.2023.8.26.0002 (processo principal 0224540-16.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - Manoel Be… Processo 0021861-36.2023.8.26.0002 (processo principal 0224540-16.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - Manoel Bernardo dos Santos Silva - - Elza Vidal - Vistos. Fls. 100/101. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Guiomar Silva Gouveia

ID: 324216063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009158-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

GUIOMAR SILVA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009158-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1050837-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009158-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1050837-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Guiomar Silva Gouveia - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica a parte executada intimada, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC (note-se que deverá ser recolhida pela parte executada a DARE referente as custas iniciais deste incidente - R$ 185,10 em 17/03/2025). Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada (com inclusão da taxa judiciária, multa processual e honorários), e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Desde logo, fica consignado que, nos estritos termos do art. 82, §3º, do CPC, o patrono exequente é dispensado de adiantar apenas custas processuais (taxas judiciárias), mas deve recolher as despesas processuais para prática dos atos. 4- Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de GUIOMAR SILVA GOUVEIA, CPF 65712420520, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 5- Em caso de bloqueio negativo, se recolhido valor suficiente às pesquisas, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, bem como a pesquisa de propriedade veicular via RENAJUD. 6- A pesquisa de propriedades imobiliárias compete à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 7- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 8- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Batista De Santana e outros x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 325593099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103896-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE SANTANA LIVISON SOARES DA SILVA VINICIUS BATISTA DOS SANTOS VITORIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103896-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Batista de Santana - - Livison Soares da Silva - - Vitoria Batista dos Santos - - Vinicius Bati… Processo 1103896-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Batista de Santana - - Livison Soares da Silva - - Vitoria Batista dos Santos - - Vinicius Batista dos Santos - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 223/224: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 178/182, a qual julgou PROCEDENTE a ação movida por Adriana Batista de Santana, Livison Soares da Silva, Vitoria Batista dos Santos e Vinicius Batista dos Santos em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data da citação (art. 405 do CC). No mais, resta consignado que o valor da multa devida, pela demora no religamento da energia, deverá ser apresentado em cumprimento de sentença. Insurge-se os requerentes aduzindo que houve OMISSÃO da respeitável sentença, pois houve certa dificuldade no entendimento da respeitável sentença, pois depende de interpretação, se são R$10.000,00 no total global ou se são R$10.000,00 para cada autor, conforme o pedido da exordial e a ação sendo julgada totalmente procedente. Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão os embargantes. Como se depreende das razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, considerando-o erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração. Ao contrário do que alega o embargante, a sentença não foi omissa, já que examinou os fundamentos da causa de pedir e a defesa, considerados em seu conjunto, não havendo necessidade de esmiuçar uma por uma das teses suscitadas pelas partes.No mais, a sentença foi nítida e concisa ao informar que o valor total da indenização é de R$ 10.000,00, e não para cada requerente. Friso o teor da Súmula 326 do STJ ao estabelecer que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Portanto, o fato do embargante não concordar com as conclusões e interpretação do juízo sobre os fatos ou normas não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavínia Aparecida Masaglia x Regina Célia Masagli

ID: 341293735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037936-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LAVíNIA APARECIDA MASAGLIA

Polo Passivo:

REGINA CéLIA MASAGLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS JOSÉ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY MOREIRA COUTO CRIALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037936-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037936-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lavínia Aparecida Masaglia (Justiça Gratuita) - Apelada: Regina Célia Masagli - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Marly Moreira Couto Criales, OAB/SP 243280 - APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À PARTE DOS IMÓVEIS VENDIDOS NO CURSO DA DEMANDA E PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS BENS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PATRIMÔNIO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO VALOR VENAL DO PATRIMÔNIO COMUM DISCUTIDO, INDEPENDENTEMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA PARTE; E (II) SE A VENDA PARTICULAR DOS IMÓVEIS CONDOMINIAIS DURANTE O CURSO DA LIDE ACARRETA EXCLUSÃO DAS QUANTIAS DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BENS POR INICIATIVA DOS CONDÔMINOS IMPLICA NA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO NO QUE SE REFERE AOS IMÓVEIS VENDIDOS NO CURSO DA AÇÃO. CARACTERIZADA A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS VENDIDOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO SER DESCONTADOS DO VALOR DA CAUSA. 4. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVE SER OBSERVADA A REGRA EXPRESSA CONTIDA NO ART. 292, IV, DO CPC. DEVIDA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO INTEGRAL MONTANTE VENAL DOS IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ATINGE A TOTALIDADE DOS BENS, E NÃO APENAS O QUINHÃO DE PROPRIEDADE CORRESPONDENTE A CADA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VENDA PARTICULAR DE BEM COMUM POR INICIATIVA DOS CONDÔMINOS EXTINGUE O CONDOMÍNIO E CAUSA A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA. 2. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marly Moreira Couto Criales (OAB: 243280/SP) - Luis José Fernandes (OAB: 187829/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paolo Francesco Scorza x Viggo Motors Eireli

ID: 317561385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011967-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAOLO FRANCESCO SCORZA

Polo Passivo:

VIGGO MOTORS EIRELI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE GUIMARÃES DUTHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011967-36.2023.8.26.0002 (processo principal 1030532-36.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Paolo Francesco Scorza - Viggo Motors Eireli… Processo 0011967-36.2023.8.26.0002 (processo principal 1030532-36.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Paolo Francesco Scorza - Viggo Motors Eireli e outro - Vistos. Nos termos do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...) Na situação dos autos, em face da revelia do requerido, que, citado, não apresentou defesa, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial deste incidente, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por esta constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos à consumidora requerente. Veja-se a esse respeito: (...) É forçoso reconhecer que, não obstante ser incidental, o processo de desconsideração da personalidade jurídica envolve atividade jurisdicional de conhecimento; tanto assim que a lei prevê a "instrução" do incidente (art. 136 do Código de Processo Civil CPC). Assim, ao ônus de defesa devem ser aplicados os dispositivos legais concernentes à matéria aplicáveis ao processo de conhecimento conduzido pelo procedimento comum. Não apresentada resposta pelos requeridos, portanto, reconhece-se sua revelia (art. 344). (TJSP; Agravo de Instrumento 2137706-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O conjunto fático-probatório aponta o abuso da personalidade jurídica pela agravada, nos termos do art. 50 do CC Como o interessado permaneceu silente depois de citado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, incidem os efeitos específicos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela agravante no tocante à responsabilidade do interessado pela satisfação do crédito exequendo Inteligência do art. 344 do CPC/15 Precedentes desta C. Corte (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2010895-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente e determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença do sócio Leonardo Gobbo. Intime-se o novo devedor em execução, nos autos de cumprimento de sentença, conforme art. 523 do CPC. Dê-se baixa neste incidente. Int. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), STEPHANIE GUIMARÃES DUTHMANN (OAB 379282/SP), MARINA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 426062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes