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Processo nº 1016897-52.2025.8.26.0506

ID: 303699502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016897-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEIDE CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS MAUREO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016897-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maureo dos Santos Junior - - Edicleide Carvalho Pereira dos Santos - Recebo a emenda d… Processo 1016897-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maureo dos Santos Junior - - Edicleide Carvalho Pereira dos Santos - Recebo a emenda de fls. 81/95. Os autores informam que a empresa Edicleide Carvalho Pereira dos Santos Cia Ltda. encontra-se encerrada, contudo, verifico possível a sua legitimidade ativa para o caso dos autos. O contrato de franquia foi firmado em nome da pessoa jurídica, restando obrigações pendentes que inviabilizam a completa liquidação da sociedade, razão pela qual reputo viável sua manutenção no polo ativo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...). A questão em discussão consiste em (i) a capacidade processual da pessoa jurídica extinta para exigir cumprimento de compromissos assumidos e (ii) a alegação de quitação da dívida sem apresentação de comprovantes. III. Razões de Decidir 3. A extinção formal da empresa por liquidação voluntária não impede a defesa de direitos remanescentes em juízo, subsistindo a personalidade jurídica residual para viabilizar a prática de atos necessários à liquidação de bens e obrigações pendentes, conforme art. 1.033 do CC. 4. A alegação de quitação da dívida não se sustenta sem apresentação de provas, não cumprindo o ônus processual do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção formal da empresa por liquidação voluntária não impede a defesa de direitos remanescentes em juízo. 2. Alegações de quitação de dívida devem ser acompanhadas de provas documentais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.033. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1072511-33.2024.8.26.0100, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080092-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso). Dessa forma, DETERMINO a exclusão dos demais autores do polo ativo da demanda, remanescendo apenas a pessoa jurídica autora. Providencie a serventia a alteração no sistema informatizado. Pois bem. A parte autora deduz pedido de tutela de urgência para determinar a baixa dos protestos realizados pelas requeridas em razão do inadimplemento do contrato de franquia, sob alegação que os pagamentos são indevidos já que houve quebra contratual pelas requeridas. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da concessão da medida excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, notadamente a verossimilhança das alegações. Em que pese a documentação acostada e as alegações da autora, a concessão de tutela depende da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso dos autos. Os protestos foram realizados em nome de empresa que se encontra encerrada e baixada, portanto, não impedem ou prejudicam o seu funcionamento e tampouco sua reputação no mercado, já que a pessoa jurídica não detém sequer a capacidade de firmar novos negócios jurídicos. Posto isso, ausentes por ora os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise em momento oportuno, após a apresentação da contestação. Cite-se a ré por carta com AR para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do mesmo código. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável a sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS (OAB 208895/RJ), GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS (OAB 208895/RJ)

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Processo nº 1027179-52.2025.8.26.0506

ID: 302757180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027179-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOSSI E SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027179-52.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, destaco que com o novo regrament… Processo 1027179-52.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, destaco que com o novo regramento processual, a ação autônoma de produção antecipada de prova não é instrumento voltado ao reconhecimento de direito material, não servindo para o juiz valorar a prova nestes autos, porque quem o fará serão as partes. Pois bem. É o caso de se deferir o pedido de produção antecipada de prova porque verificado que a prova pericial a ser produzida pode viabilizar a autocomposição ou mesmo evitar o ajuizamento de ação. Na hipótese em análise, há plausibilidade nas alegações, comprovadas com a documentação acostada com a inicial, lembrando que "Pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se pede por meio da ação de exibição" (Fredie Didier Jr. et alii, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 12ª ed., Salvador, Ed. Jus Podium: 2017, pág. 156). Digno de nota que o novel estatuto processual civil, primordialmente no inciso II do artigo 381 do CPC, acabou por, de forma desmedida, liberar "praticamente de forma integral a produção antecipada de provas, bastando para a parte alegar que precisa esclarecer melhor os fatos para que tenham melhor condição de tentar resolver seu conflito pelos meios alternativos de solução. Da forma como foi redigido o dispositivo legal, a amplitude no cabimento do pedido de antecipação na produção da prova é praticamente absoluta" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2015). Bem se vê, destarte, que estão presentes os requisitos do artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mostra-se pertinente a medida requerida independente de audiência de justificação ante documentação existente, acolhendo-se, pois, a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova, para o fim de determinar a realização de perícia a fim de se verificar, no prédio em questão, sua situação e eventuais problemas de construção. Nomeio, para tanto, perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, intime-se o perito para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da parte autora, que requereu a prova, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, voltem-me conclusos. Sobreleva destacar que previamente a intimação do perito deve ser a Requerida citada e intimada sobre os termos desta decisão e, inclusive, para apresentação de quesitos e assistente técnico. 2. Cite-se a parte requerida, atentando-se que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, segundo regra do artigo 382, parágrafo 4º, do CPC, podendo, contudo, se manifestar sobre a prova pericial na forma acima disposta. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP)

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Spe Urben Candido Motta Desenvolvimento Imobiliário Ltda x João Luis De Brito Nunes e outros

ID: 314338393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007488-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPE URBEN CANDIDO MOTTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

JOãO LUIS DE BRITO NUNES JOSé RODOLFO DE BRITO NUNES

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1007488-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben Candido Motta Desenvolvimento Imobiliário Ltda - José Rodolfo de Brito Nunes - - João Luis de Brito Nu… Processo 1007488-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben Candido Motta Desenvolvimento Imobiliário Ltda - José Rodolfo de Brito Nunes - - João Luis de Brito Nunes - VISTOS. 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora (SPE URBEN CANDIDO MOTTA DESENVOLVIMENTO IMBOBILIÁRIO LTDA) executa o instrumento de confissão de dívida firmado com os executados José Rodolfo de Brito Nunes e João Luiz de Brito Nunes (fls. 57/60). Citados, os devedores compareceram aos autos, aduzindo, em síntese, que dificuldades financeiras supervenientes os impediram de honrar a dívida. Pleitearam ainda a consignação em pagamento do valor de R$ 500,00 mensais, a título de pagamento do saldo devedor, e alegaram impenhorabilidade do imóvel objeto do contrato (fls. 89/94). Réplica a fls. 110/118. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por primeiro, com base nos documentos apresentados a fls. 99/105 e 124/187, além da presunção legal de veracidade da alegação da insuficiência, prevista no artigo 99, § 1º, do CPC, defiro aos executados os benefícios da Justiça Gratuita. Consequentemente, fica rejeitada a impugnação à justiça gratuita ofertada a fls. 112, porque, com efeito, a parte credora não trouxe qualquer elemento aos autos capaz de comprovar a capacidade financeira dos devedores. Anote-se o necessário. Recebo a petição de fls. 89/94 como exceção de pré-executividade e determino seu regular processamento; contudo, somente em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel objeto do contrato ora executado. É que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa usada dentro de um processo de execução, para se alegar matérias de ordem públicas, e que não demandem a produção de provas. Ou seja, ela possui limites bem definidos e a alegação de dificuldade financeira não se encontra dentro destes limites. No que tange à alegada impenhorabilidade do imóvel para garantir a dívida executada, anote-se que, tratando-se de bem de família, o imóvel, de fato, é impenhorável. Contudo, nada impede a penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel (e não sobre o aludido imóvel em si) tal como requerido a fls. 116 - já que este é de propriedade resolúvel do credor fiduciário, conforme se infere do art. 22 da Lei n.º 9.514/1997. Nestes termos, não se sustenta a tese da impenhorabilidade do bem enquanto resolúvel a propriedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora feito pelo agravante e acolhida a alegação de impenhorabilidade dos direitos do devedor sobre imóvel gravado de alienação fiduciária e utilizado para residência da família incontroverso que o imóvel serve de residência para a família do agravado propriedade resolúvel que impede a penhora sobre o bem imóvel que não integra o patrimônio do devedor possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor medida que não implica violação à impenhorabilidade do bem de família, pois apenas se efetivará se tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família caso continue a ostentar a qualidade de bem de família e a propriedade se transfira ao devedor, não será possível a penhora do imóvel, sob pena de violação à proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 decisão reformada para se admitir a penhora dos direitos do devedor sobre parte ideal do bem, com a observação feita acima agravo provido, com observação. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2010243-13.2016.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 22/03/2016). Em realidade, a penhora dos direitos sobre um imóvel, em tese considerado bem de família, não viola a regra prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, haja vista que a impenhorabilidade apenas se efetivará se os direitos de titularidade da instituição financeira não ser converter em propriedade. Consequentemente, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta a fls. 89/94, e determino o regular prosseguimento da execução. 3 Para apreciação do pedido de penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel, conforme requerido a fls. 116, apresente a parte credora matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Maria Solene Santa Rosa Cervilieri x Banco Do Brasil S/A

ID: 323137275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000407-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLENE SANTA ROSA CERVILIERI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELIA SANTA ROSA

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Processo 1000407-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Solene Santa Rosa Cervilieri - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo m… Processo 1000407-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Solene Santa Rosa Cervilieri - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de Maria Solene Santa Rosa Cervilieri contra Banco do Brasil S/A a quem condeno no pagamento de R$ 309,34, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CELIA SANTA ROSA (OAB 414531/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1026597-52.2025.8.26.0506

ID: 294013111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026597-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

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Processo 1026597-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alice - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de… Processo 1026597-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alice - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condominio Edificio Alice, 31659131000109) - , e (Nelson Ferreira Porto, 18319804876) - , cujo valor da causa é: (R$ 2.017,72). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

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Processo nº 1030574-52.2025.8.26.0506

ID: 314905631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030574-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOPLIFE ORLANDO MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO CECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030574-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Toplife Orlando Mei - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (tr… Processo 1030574-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Toplife Orlando Mei - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Toplife Orlando Mei, 43662670000186) - , e (Juliana Silva Pereira dos Santos e Paulo Henrique Pereira dos Santos, 43064931806 e 38060491814) - , cujo valor da causa é: (R$ 4.160,60). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Raphael Gozuen Camargo x Cpfl Energia S.A.

ID: 317512909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017285-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GOZUEN CAMARGO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

REJANE CRISTINA WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVIM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017285-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Gozuen Camargo - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais q… Processo 1017285-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Gozuen Camargo - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ por Raphael Gozuen Camargo. Determino a retificação do polo passivo para que conste os seguintes dados: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, estabelecida à Rua Jorge de Figueiredo Corrêa, nº 1.632, Jd. Professora Tarcilia, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13087-397, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.196/0001-88. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Processo nº 1032999-52.2025.8.26.0506

ID: 324377910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032999-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS FRANCO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032999-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Franco Bernardino, registrado civilmente como Nicolas Franco Bernardino - Cuida-se de ação de obri… Processo 1032999-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Franco Bernardino, registrado civilmente como Nicolas Franco Bernardino - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, aduzindo a autora, em suma, que em 23/06/2025 teve suspensa sua conta mantida junto à rede social instagram, em razão de invasão por hacker. Afirma que se utiliza de referida rede social para conexão com amigos e familiares, bem como divulgação de seu trabalho e, em que pese as tentativas reaver o perfil, não obteve êxito na solução suasória da celeuma. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela (...)o acesso da Requerente ao perfil nicolas.Bernardino removendo os dados cadastrados de forma fraudulenta e/ou excluindo do cadastro da conta, o e-mail e antigo telefone, comprometidos e na posse do hacker, que estão impossibilitando a troca da senha, quais sejam: nicolas.bernardino@hotmail.com e telefone celular (11) 94594-7557, realizando a alteração para o novo e-mail seguro francobernardinonicolas@gmail.com e novo telefone celular (34) 99898-7757, no prazo de 24 horas, comprovando o envio nos autos" (fls. 30). DECIDO. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré, no prazo de 05 dias, a contar da citação, promova a recuperação da conta da parte autora, nicolas.Bernardino, com a troca de e-mail e senha, observando-se os dados indicados na inicial, sob pena de multa no valor de R$10.000,00. Os documentos de fls. 43/76 corroboram a tese da parte autora no sentido de que, sua conta foi invadida em 23/06/2025, tendo seu acesso junto à rede social instagram suspenso, não logrando êxito em recuperá-la (fls. 66/76). O periculum in mora, por seu turno, está consubstanciado nos evidentes prejuízos que tal medida vem lhe causando, dado que se utiliza da referida rede social para divulgação de seu trabalho. Em casos análogos, confira-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À PROVEDORA DE REDES SOCIAIS O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 - INTANGIBILIDADE A mera suspeita de abuso das condições contratuais, sem a indicação pontual da infração que justificaria a suspensão do serviço, não autoriza o cancelamento unilateral da conta de rede social utilizada pela parte agravada - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366897-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ainda: Tutela de urgência Suspensão de conta do Instagram, aparentemente, sem justo motivo Suposta conduta violadora dos termos de uso não especificada pelo agravante Probabilidade do direito verificada Urgência que decorre do risco da conta ficar indevidamente suspensa Agravada, ademais, que utiliza sua rede social para divulgação de seus produtos Liminar confirmada para reativação da conta, sob pena de multa diária Manutenção das astreintes fixadas com razoabilidade e proporcionalidade Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248591-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora, poderá, querendo, imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG)

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Processo nº 1028149-52.2025.8.26.0506

ID: 313095523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1028149-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. N. S. H. P. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028149-52.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - S.H.P.N.J. - - A.L.S.N. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O be… Processo 1028149-52.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - S.H.P.N.J. - - A.L.S.N. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é pai biológico da menor e que essa se encontra em sua companhia desde outubro de 2024, tempos depois dos fatos que originaram o boletim de ocorrência de fls. 23/25. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de A. L. S. N., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, S. H. P. N. J., acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) exonerar o genitor do pagamento de alimentos à filha menor. Tendo-a em sua companhia, deverá fornecer-lhe alimentos em espécie, de modo que não faz sentido a manutenção da obrigação alimentar em pecúnia. Oficie-se com urgência para cessação descontos dos alimentos em folha de pagamento. c) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que a ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da requerida caso esteja empregada formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)

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Processo nº 1029895-52.2025.8.26.0506

ID: 315492317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029895-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DA C. S. S. DA C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA

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Processo 1029895-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.S. - - S.C.O. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefíc… Processo 1029895-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.S. - - S.C.O. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de M. E. C. S., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, S. C. O., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; c) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP)

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