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Miriam Felicio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296654810

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-44.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FELICIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA PEREIRA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-44.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-44.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Miriam Felicio - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP N.º 676.608/RS. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 35,30 NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 2. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebeca Pereira Felicio (OAB: 470607/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carmo Santo Gastaldi x Asbapi - Associação Brasleira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294462346

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003945-85.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMO SANTO GASTALDI

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASLEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carmo Santo Gastaldi - Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (IV) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL, POIS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ EM 30/03/2021. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, MAS APENAS MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO APLICÁVEL A COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021. 2. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 3. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2°.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Maria Laurencio Martins

ID: 294462380

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006243-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MARIA LAURENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMARA SMEILI ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006243-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006243-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Maria Laurencio Martins - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA LAURENCIO MARTINS CONTRA MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) SENDO O CASO, QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTAM QUE A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347; RELATOR: MARCOS DE LIMA PORTA; JULGADO EM 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638; RELATOR: MARA TRIPPO KIMURA; JULGADO EM 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224; RELATOR: ALEXANDRE COELHO; JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Samara Smeili Assaf (OAB: 335269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Judith Lucindo Da Cruz x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 294469965

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010448-26.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LUCINDO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010448-26.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010448-26.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Judith Lucindo da Cruz - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO SE VERIFICA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 4. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SENDO O CASO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO SE APLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0020645-19.2024.8.26.0224

ID: 279991330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020645-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA CASTRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Henrique Patheis dos Santos (OAB 395463/SP) Processo 0020645-19.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Mara Castro de Campos - Vistos. Ante a concordância com os cálculos… ADV: José Henrique Patheis dos Santos (OAB 395463/SP) Processo 0020645-19.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Mara Castro de Campos - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 61, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 6.624,49, para março/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Andréia Cizilo Jurcovichi Martins e outros x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 306857330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022752-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CIZILO JURCOVICHI MARTINS EDILSON SILVA MARTINS JúNIOR

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRAGA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1022752-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Edilson Silva Martins Júnior - - Andréia Cizilo Jurcovichi Martins - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AE… Processo 1022752-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Edilson Silva Martins Júnior - - Andréia Cizilo Jurcovichi Martins - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar aos autores: A) A título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$20.933,14 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e catorze centavos), atualizada monetariamente a partirde 19 de julho de 2023, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) A título de reparação por danos morais, o valor total correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP)

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Edna Machado Costa x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 300277155

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001345-87.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001345-87.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001345-87.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Edna Machado Costa - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; (II) ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA; E (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 3.000,00, POIS OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. 4. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDO O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. 3. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42. CÓDIGO CIVIL, ART. 398. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 54 DO STJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. D. A. O. x M. A. De S. L. O.

ID: 324524921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1059224-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. D. A. O.

Polo Passivo:

M. A. DE S. L. O.

Intimação

Advogados:

RUI CESAR DE ANDRADE E SILVA FILHO

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MATHEUS MIGUEL DOS SANTOS

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Processo 1059224-19.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.D.A.O. - M.A.S.L.O. - Vistos, Defiro a gratuidade processual a parte requerida. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez … Processo 1059224-19.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.D.A.O. - M.A.S.L.O. - Vistos, Defiro a gratuidade processual a parte requerida. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a impugnada não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, por falta de provas das alegações da parte impugnante. Trata-se de pedido de divórcio que comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de prova para comprovação do lapso temporal da separação de fato, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010. A parte ré foi citada, concordou com a decretação do divórcio. Há controvérsias em relação à partilha. Considerando-se que não houve oposição ao pedido de divórcio, este deve ser julgado procedente, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a decretação do divórcio e, por consequência, DECRETO o divórcio das partes, sem a oitiva de testemunhas considerando a alteração realizada pela emenda constitucional 66/2010, que revogou a obrigatoriedade da prova do lapso temporal para a realização do divórcio. O trânsito em julgado desta decisão ocorre nesta data. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de Perus, Município e Comarda de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 116707 01 55 2016 2 00070 183 0020533-19, a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a adotar o nome de solteira. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: a partilha dos bens do casal. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro o depoimento pessoal do autor. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Intime-se o autor por carta para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Diante da necessidade de se examinar a efetiva possibilidade do alimentante e avaliar o padrão de vida por ele ostentado, defiro a pesquisa pelo Sistema Sisbajud da movimentação bancária do autor nos últimos 12 meses. Mantenho os documentos (fotos e vídeos) entranhados aos autos, por se tratar de documentos que colaboram com os fatos narrados pela requerida e não houve prejuízo ao autor. Além disso, trata-se de ação que está protegida pelo segredo de justiça em que o acesso está restrito as partes e seus advogados. Intimem-se as partes por seus patronos. - ADV: MATHEUS MIGUEL DOS SANTOS (OAB 448966/SP), RUI CESAR DE ANDRADE E SILVA FILHO (OAB 68769/BA)

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Maria Aparecida Soares Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336724183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051464-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDERSON FARIAS DA SILVA

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Processo 1051464-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Soares Souza - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - ANTE O EXPO… Processo 1051464-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Soares Souza - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por MARIA APARECIDA SOARES SOUZA em relação à ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para o fim de condenar a ré a pagar à autora: 1) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) a título de ressarcimento de danos materiais a quantia de R$ 2.359,88 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDERSON FARIAS DA SILVA (OAB 423846/SP)

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Banco Safra S/A x Edna Julia Da Silva Santos

ID: 336864752

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005908-47.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDNA JULIA DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005908-47.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005908-47.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Edna Julia da Silva Santos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR EDNA JULIA DA SILVA SANTOS CONTRA BANCO SAFRA S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO PATRONO DA AUTORA, SENDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES LEGÍTIMA. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM MERO DISSABOR, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 5. OS DÉBITOS QUESTIONADOS TIVERAM INÍCIO EM 04/2019 E SE ESTENDERAM ATÉ A CONCESSÃO DA LIMINAR, EM 11/2022. O LAPSO TEMPORAL INDICA QUE OS DÉBITOS NÃO INTERFERIRAM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA O DANO MORAL. 6. O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FOI JULGADO PROCEDENTE E O RÉU SEQUER RECORREU DESSE PEDIDO. NÃO SE VERIFICA QUE A AUTORA TENHA LITIGADO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL. 2. O GRANDE LAPSO TEMPORAL DOS DESCONTOS INDICA QUE OS DÉBITOS NÃO INTERFERIRAM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA O DANO MORAL. 3. A ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO SE PRESUME. 4. MÁ-FÉ DEVE SER COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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