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Processo nº 1045452-86.2024.8.26.0224

ID: 295859778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045452-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YNFINITTA COMéRCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao… Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer, reparação por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Ynfinitta Comércio Digital Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a parte autora que utiliza a plataforma digital nominada de Instagram a mais de 03 (três) anos e que teve sua conta vinculada ao usuário "@Ynfinitta" desvinculada da plataforma de forma inesperada e sem prévia notificação ou justificativa elucidativa. Narrou que utiliza para a referida conta para transações comerciais e que estaria sofrendo diversos danos de natureza moral e material. Juntou documentos (fls. 22/70). Determinação de emenda à inicial (fl. 71). Emenda à inicial juntada às folhas 74/84. Proferida sentença de extinção (fl. 85), sendo interposto recurso de apelação que deu provimento ao pleito, anulando a sentença prolatada em primeiro grau (fls. 109/113). É o relatório. Decido. 1. Considerando a anulação da sentença prolatada às folhas 85, determino o prosseguimento da ação e passo à análise do pedido de tutela contido na inicial. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tendo em vista a impossibilidade de efetuar login na plataforma digital denominada Instagram administrado pela requerida. Ademais, está evidenciada a probabilidade do direito no abrupto, e até então injustificável, rompimento contratual promovido pela empresa ré, que sequer esclareceu a requerente o motivo específico para a desativação da conta, ou seja, qual seria a eventual violação das regras e diretrizes comunitárias praticada pelo perfil da agravante, a justificar o banimento. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do próprio liame contratual a desativação da conta. O periculum in mora está demonstrado pela privação de uso da ferramenta social, a qual inegavelmente ganhou funções práticas e comerciais na vida cotidiana atual, que vão além do lazer e entretenimento, pois se transformaram em verdadeiro mercado de consumo e venda de bens. Logo, evidenciada a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, conjugada à ausência de prejuízo para a agravada, cabível a antecipação de tutela para o restabelecimento do perfil da agravante na rede social mantida pela agravada. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(a) réu(ré) reative a conta do Instagram titulada como "@Ynfinitta", no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação/intimação do(a) réu(ré) para cumprimento imediato da liminar e, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Paulo Mamoro Tanaka x Dirce Yuriko Tikayuki e outros

ID: 335337806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1037401-57.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAMORO TANAKA

Polo Passivo:

DIRCE YURIKO TIKAYUKI DOUGLAS TAKASHI SHIBATA KLEBER HARUO SHIBATA LUIZ AKIO SHIBATA RUTH HELENA DE OLIVEIRA SHIBATA

Intimação

Advogados:

RENATA MARGARIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR RUFINO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRANÇA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037401-57.2022.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Paulo Mamoro Tanaka - Dirce Yuriko Tikayuki - - Luiz Akio Shibata - - Douglas Takashi Shibata - … Processo 1037401-57.2022.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Paulo Mamoro Tanaka - Dirce Yuriko Tikayuki - - Luiz Akio Shibata - - Douglas Takashi Shibata - - Kleber Haruo Shibata - - Ruth Helena de Oliveira Shibata - Vistos. PAULO MAMORO TANAKA promove ação em face de DIRCE YURIKO TIKAYUKI, LUIZ AKIO SHIBATA, DOUGLAS TAKASHI SHIBATA, KLEBER HARUO SHIBATA e RUTH HELENA DE OLIVEIRA SHIBATA. Em síntese, o autor afirma que teria se interessado pela aquisição do imóvel descrito na peça vestibular (imóvel matriculado sob nº 63.059, atrelado ao 1º CRI de Guarulhos). O suscitado imóvel, pelo que se compreende da exordial, seria de propriedade de Horie Yukio Tanaka, bem como de Hajime Tanaka. Nesse contexto, o autor afirma que teria se ajustado com os sucessores de Horie e Hajime, ora requeridos, para que adquirisse as cotas dos respectivos sucessores. Narra que, na ocasião, a corré Dirce, que seria irmã do autor, teria se oferecido para entrar em contato com os demais herdeiros (3 irmãos e a viúva e filhos de um irmão falecido na época) e indicou advogado de sua confiança para representá-los, o que foi aceito pelo autor. Aduz que Dirce sugeriu que o autor pagasse a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um dos herdeiros para compra das quotas do imóvel, além da quitação total de todas as despesas do inventário (impostos, taxas, custas de cartório e honorários advocatícios), como de fato foi feito. Ocorre que, em maio de 2021, uma das irmãs e herdeira, Luiza Harue Shibata, que seria esposa, mãe e sogra dos demais demandados respectivamente, que era acometida de um câncer, teve seu quadro agravado e foi hospitalizada, razão pela qual o autor foi aconselhado por seu então advogado a antecipar o valor equivalente a quota parte de Luiza, transferindo a quantia para a conta do cunhado, o segundo demandado, antes mesmo de se iniciarem os trâmites do inventário. Alega que Luiza faleceu em 22/07/2021, de modo que as tratativas seguiram temporariamente, com os demais irmãos/herdeiros, Helena Yoshiko Tanaka e Nelson Shigueru e com a viúva e filhos de outro herdeiro falecido cerca de um ano antes, Seijo Kaoru Tanaka, os quais concordaram com a oferta do autor e receberam antecipadamente metade dos valores acordados (R$20.000,00), em 10/09/2021, para que providenciassem o inventário de Seijo. Afirma que, por não terem proximidade com Dirce, os herdeiros de Seijo contrataram a mesma advogada que patrocina o autor nestes autos para representá-los no inventário de Seijo e no de Horie. Sustenta que o inventário de Seijo foi finalizado em dezembro de 2021 e, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2021, o autor pagou para a viúva e filhos o valor remanescente do acordado, além de pagar o valor integral à primeira demandada Dirce e ao herdeiro Nelson. Assevera que foi tentada a remessa da quantia a herdeira Helena, mas, por se tratar de transação internacional, visto que ela reside no Japão, a transação só veio a ser concluída em julho deste ano. Alega que, ainda em dezembro de 2021, foi concluído o pagamento dos honorários advocatícios, que totalizaram a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e foram transferidas na conta pessoal do escrevente do 3º Tabelião de Notas desta Comarca, o equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que o autor só tomou ciência do que se tratava em abril de 2022, após a finalização do inventário da mãe, depois de muita insistência, que resultou na devolução de R$ 11.000,00 ao autor. Aduz que concluídos os pagamentos, apenas foi solicitada a emissão de recibo pelos herdeiros de Seijo e, após ser questionado por um dos herdeiros, o autor passou a cobrar de Dirce o envio da documentação que formalizasse a negociação ocorrida, eis que Dirce estava à frente das negociações e o autor jamais teve contato com o advogado contratado por ela. O autor alega que tomou conhecimento de que os herdeiros de Seijo teriam assinado um documento de cessão, que seria desconhecido pelo autor e, após passar a questionar Dirce sobre o envio dos documentos relativos à compra, a convivência entre eles se tornou cada vez mais difícil, razão pela qual o autor revogou a procuração outorgada a ela e constituiu como procuradora sua sobrinha Susana para dar continuidade ao processo de inventário, na medida em que estava enfrentando problemas de saúde. Sustenta que, somente no dia 11 de maio de 2022, o inventário de Horie foi devidamente concluído e averbado junto ao 1º Registro de Imóveis desta Comarca e, curiosamente, após esta data, a primeira ré entregou em mãos ao herdeiro Nelson, Termo de Cessão de Direitos Hereditários, que não chegou a ser assinado na ocasião, já que Nelson tinha conhecimento da perda da confiança do autor na irmã Dirce. Narra que, em momento posterior, Nelson assinou recibo de quitação, bem como, emitiu declaração atestando toda a negociação aqui descrita, como também o fez a herdeira Helena. Afirma que, por intermédio desta patrona, contatou a primeira ré, que se negou a dar prosseguimento ao acordo entabulado entres os irmãos há mais de um ano, recusando-se ainda, a representar outros envolvidos, ante procuração outorgada a ela pela irmã Helena e pelos sobrinhos Susana e Vinicios. Aduz que Kleber (que representou ao seu pai e irmão durante toda a negociação) também teria se recusado a dar seguimento ao acordo entabulado de forma verbal e totalmente adimplido pelo autor e comprovado por 6 (seis) dos 10 dez envolvidos. Nesse contexto, o autor pretende: a) A prioridade de tramitação em razão da idade; b) A procedência do pedido para suprir a assinatura dos réus, visando a transferência de propriedade do imóvel matriculado sob nº 63.059, atrelado ao 1º CRI de Guarulhos, em favor do autor; c) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a 10 salários-mínimos. Juntou documentos de fls. 24/112. A fls. 113 e seguintes, o autor juntou documentos. A decisão de fls. 138/139, concedeu a prioridade de tramitação em razão da idade e determinou a citação do réu. Citada a fls. 277, DIRCE YURIKO TIKAYUKI apresentou contestação a fls. 231 e seguintes, alegando que, no ano de 1994, em razão de seu interesse em residir no Japão, o autor teria a constituído como sua procuradora, o que perdurou até 2022, mesmo o autor tendo retornado do Japão muitos anos antes. Alega que Suzana, que nunca teve qualquer proximidade com o tio, pediu a revogação da referida procuração, sem qualquer motivo, e começou a agir em nome do autor, provavelmente motivada pelo vultuoso patrimônio do requerente. Afirma que, durante toda a estadia do autor no Japão, cuidou de seus bens e o auxiliou em todas as suas necessidades, assim como o fez quando Paulo retornou ao Brasil. Assevera que Paulo há tempos vêm demonstrando não estar em pleno exercício de suas capacidades mentais, como se senil estivesse e Suzana estaria tentando se aproveitar desta situação. Pugnou pela suspensão do processo para nomeação de curador ao autor. Aduz que a Escritura de Inventário e Partilha foi realizada em 08 de abril de 2022, e nenhum herdeiro renunciou ao seu respectivo quinhão. Alega que o único Termo de Cessão de Direitos Hereditários que consta dos autos foi formalizado por Suzana e não observou a forma prevista em lei (fls. 39/43). Jamais teve a intenção de vender seu quinhão. Não foi acostada ao feito nenhuma avaliação imobiliária e o valor do imóvel seria muito superior ao valor proposto. Alega que o autor não esclarece por que Dirce teria recebido valor maior que os demais herdeiros (R$ 45.000,00) e que o depósito teria ocorrido por mera liberalidade do requerente, assim como ocorreu com o valor enviado aos familiares de Luiza, para ajudar nas despesas de seu tratamento. Caso assim não se entenda, requereu a avaliação do imóvel, condenando-se o autor ao pagamento das diferenças apuradas. Inexistem danos morais. Ruth Helena de Oliveira Shibata foi citada a fls. 296. A fls. 312, Douglas Takashi Shibata foi citado por WhatsApp. A fls. 340, Kleber Haruo Tanaka foi citado. A fls. 369 e seguintes, LUIZ AKIO SHIBATA, DOUGLAS TAKASHI SHIBATA, KLEBER HARUO SHIBATA e RUTH HELENA DE OLIVEIRA SHIBATA apresentaram contestação alegando que externaram ao autor as dificuldades que estavam passando em razão da doença que acometeu Luiza Harue Shibata e o requerente, por meio de doação espontânea, efetuou a transferência de R$ 40.000,00 para ajudar nas despesas médicas, com o único intuito de ajudar sua irmã a restabelecer sua saúde. Asseveram que a motivação apresentada nos autos aparenta completa incompatibilidade com o caráter e as reais vontades do autor, aparentando estarem motivadas pelos anseios de sua procuradora Suzana. Alegam que o autor está com sua saúde comprometida e necessita ser acompanhado por curador. Afirmam que não há qualquer avaliação imobiliária oficial do imóvel em questão e acredita-se que o valor do bem supera em muito o valor estipulado a fls. 32 no importe de R$ 201.262,25 (duzentos e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Não há nenhum documento que comprove a suposta negociação relatada na exordial, que nunca ocorreu. Alegam que a cessão de direitos hereditários apenas é válida, caso seja feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil. Inexistem danos morais. Réplica a fls. 395 e seguintes. Instados a especificarem provas, Dirce requereu oitiva de testemunhas, enquanto Paulo pugnou pelo pronto julgamento da lide. A fls. 433/434, o autor se manifestou acerca dos documentos juntados por Dirce. A fls. 435 e 436/437, o autor pugna pelo prosseguimento da lide. A decisão de fls. 438/442 designou a audiência para os fins do art. 357 do CPC, que está documentado as fls. 479 seguintes. Na referida audiência, foi levantado a suspeita contra a incapacidade de Paulo e a possibilidade de ele ser idoso em situação de risco. Assim, foram determinadas providências para a proteção de Paulo, encaminhamento de cópias ao Ministério Público e solicitação de curador especial para hipótese de aparente conflito de interesses entre o seu representante e os próprios interesses de Paulo. A fls. 500 e seguintes o Ministério Público que informa que, nos autos nº1054473 - 86. 2024. 8. 26.0224, teria sido nomeado curador provisório em favor de Paulo. A curadora seria Susana Fernandes Tanaka. Assim, o Ministério Público pugnou pela continuidade do feito. A fls. 511, Susana Fernandes Tanaka comparece aos autos. A fls. 512, consta ter sido outorgada a procuração por Paulo Mamoro Tanaka, representado por Susana Fernandes Tanaka em favor da doutora Renata Margarida Dias. A fls. 515, foi designada audiência em continuação, para os fins do art. 357 do CPC. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, é necessário recordar que Paulo pretende ver reconhecido que o valor por ele desembolsado (R$40.000,00) teria sido entregue aos réus para a aquisição do imóvel descrito na peça vestibular. Na versão dos réus, Paulo teria efetuado o pagamento aludido, mas a título de doação. As questões referentes à incapacidade de Paulo já foram superadas: houve a nomeação do curador provisório em favor de Paulo, conforme o exposto nos autos nº1054473 -86. 2024.8.26.0224. É interessante observar que, com a procuração de fls. 412/413, foi ratificada a outorga de procuração originalmente feita por Paulo para a doutora Renata Margarida Dias. Assim, nada impede o processamento do feito. Em seguida, foi constatado que há um segundo problema processual: a dúvida está com relação à formação do polo ativo e do polo passivo dessa demanda. Paulo teria adquirido o imóvel descrito na peça vestibular. Ocorre que o imóvel, conforme documento de fls. 26 e seguintes (cópia da matrícula nº 63.059, atrelado ao 1º CRI de Guarulhos), indica que os proprietários originais, Hajime Tanaka e Horie Tanaka (que assinaria Yukiko Horie Tanaka e Horie Yukiko Tanaka) seriam pessoas já falecidas. Conforme informação constante em R1, localizada a fls. 26, a Hajime Tanaka teria falecido em 20 de julho de 1994, de maneira que a sua porção ideal teria sido partilhada com a a) viúva-meeira Horie, além do sucessores b) Luiza Harue Shibata, casada com Luiz Akio Shibata, c) Paulo Mamoro Tanaka, d) Nelson Shigueiro Tanaka , e) Siejo Kaoru Tanaka, casado com Maria Sandra Fernandes Tanaka, f) Dirce Yuriko Kaique Tikayuki , casado com Silvio Tikayuki, g) Helena Yoshiko Tanaka. Em seguida, a matrícula suscitada informa sobre o falecimento de Seijo Kaori Tanaka (vide fls. 29, na averbação nº 7). O falecimento teria ocorrido em 21 de setembro de 2020. Em razão do falecimento de Siejo, o imóvel teria sido partilhado da seguinte forma: a) Maria Sandra Fernandes Tanaka, na qualidade de viúva meeira; b) Susana Fernandes Tanaka; c) Vinicios Fernandes Tanaka. Conforme averbação nº 11, em 28 de outubro de 1995 teria ocorrido o falecimento de Horie Yukiko Tanaka. Em razão do falecimento de Horie, o imóvel teria sido partilhado com as pessoas de: a)Paulo Mamoro Tanaka; b) Nelson Shigueiro Tanaka; c) Dirce Yuriko Tikayuki, casada com Silvio Tikayuki ; d) Helena YoshiKo Tanaka; e) Luisa Harue Shibata, casada com Luiz Akio Shibata; f)Siejo Kaori Tanaka, casado com Maria Sandra Fernandes Tanaka. Houve a separação de Dirce e Sílvio, conforme averbação nº 13. Em R15, consta o falecimento de Luiza Harue Shibata, de maneira que o seu quinhão teria sido partilhado entre as seguintes pessoas: a) Luiz Akio Shibata, na qualidade de viúvo meeiro; b) Kleber Haruo Shibata, casado com Ruth Helena de Oliveira Shibata; c) Douglas Takashi Shibata. Na averbação nº 17, consta a síntese das partes ideais relativas a cada condômino: a) Paulo Mamoro Tanaka; b) Nelson Shigueiro Tanaka; c) Dirce Yuriko Tikayuki; d) Helena Yoshiko Tanaka; e) Luiz Akio Shibata; f) Kleber Haru Shibata; g) Douglas Takashi Shibata; h) Maria Sandra Fernandes Tanaka; i) Susana Fernanda Tanaka; j) Vinicius Fernandes Tanaka. Tal como se observa, a hipótese é de formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme a redação do art. 115 do CPC: a pretensão de Paulo é tomar para si o imóvel que, em tese, seria de titularidade de todos os sucessores dos proprietários originais. Ao compulsar a formação dos polos ativo e passivo, resulta que não foram incluídos, em nenhum dos polos, as pessoas de Nelson, Helena, Maria Sandra, Suzana e Vinicius. Nesse contexto, não será possível validamente proferir decisão a respeito do tema. Nesse sentido, para os fins do art. 115 do CPC, impõe-se a inclusão das pessoas supramencionadas ou no polo ativo ou no polo passivo dessa demanda. Para tanto, consigno no prazo de 15 dias, sob pena de extinção prematura do feito. Destaco que não se faz necessário aguardar o julgamento definitivo dos autos nº1054473-86.2024.8.26.0224 em razão da inexistência de prejudicialidade externa. Em seguida, observo que a curadora especial nomeada nos autos nº1054473 - 86 2024.8.26.0224 é Susana Fernandes Tanaka. A curiosidade está no fato de que Susana é a pessoa a figurar ou polo ativo ou no polo passivo dessa lide, em razão do que for exposto para os fins do art. 115 do CPC. É de se esperar que a Susana integre o polo ativo, na medida em que, de outra forma, seria curioso que Susana fosse representante legal do autor, mas figurasse no polo passivo, em demanda proposta pelo autor. Nessa situação, a hipótese seria de evidente conflito de interesses. Nesse sentido, mantenho, ao menos por ora, a nomeação de curador especial (ABRAD) em favor de Paulo, para aguardar a efetiva formação do polo ativo e do polo passivo. Na hipótese de eventual conflito de interesses, os direitos de Paulo estarão resguardados pelo curador especial nomeado (ABRAD), tal como suscitado na decisão lançada as fls. 480 e seguintes. Assim, aguarde-se as providências impostas ao autor, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HEITOR RUFINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12995/AM), HEITOR RUFINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12995/AM), HEITOR RUFINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12995/AM), HEITOR RUFINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12995/AM), RENATA MARGARIDA DIAS (OAB 284713/SP), ELIANE FRANÇA MEDEIROS (OAB 240801/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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