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Processo nº 3008383-42.2025.8.26.0000

ID: 306058518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008383-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. R. F. A.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008383-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008383-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Campinas - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. R. F. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de R. R. F. A. (d. n. 21/02/2008), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas, em razão da decisão proferida às fls. 107/111 dos autos nº 0007973-81.2025.8.26.0114, que manteve a medida socioeducativa de liberdade assistida. Sustenta que, segundo os relatórios interprofissionais, foi concretizada a resposta adequada ao ato infracional. Aponta que [f]oi plenamente contemplada a função pedagógica da responsabilização juvenil, restando evidente que o foco atual deve se concentrar nas demandas de caráter protetivo (fl. 03). Alega que a manutenção da intervenção socioeducativa confunde a demanda protetiva com uma questão infracional. Aduz que a questão das drogas e da saúde mental de um modo geral, portanto, não devem ser condicionantes à manutenção ou substituição da medida socioeducativa, pois, como dito, são questões que não se adequam ao cumprimento dos objetivos previstos em lei, particularmente no art. 1º, §2º, da Lei 12.594/12 (fl. 06). Defende que, haja vista que a internação-sanção decretada foi integralmente cumprida, não há fundamento idôneo para a manutenção da medida em meio aberto. Pretende, assim, a concessão da medida liminar para suspender a execução da medida socioeducativa de internação até o julgamento final desse habeas corpus e, ao final, a concessão da ordem, para a extinção da medida de liberdade assistida. É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento da medida liminarmente pleiteada. Em que pese o alegado pela defesa, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar pleiteada. A medida de internação foi executada nos autos n.º 0009716-63.2024.8.26.0114 e o adolescente permaneceu privado de liberdade no período compreendido entre 7 de março de 2024 e 7 de outubro de 2024, data em que a internação foi substituída pela medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida, cuja execução prosseguiu nos mesmos autos. No curso da liberdade assistida, sobreveio comunicação acerca da irregular assiduidade do adolescente, bem como da existência de demandas relacionadas à saúde mental, notadamente pelo uso de substâncias entorpecentes, o que motivou a designação de audiência. Diante do reconhecimento do descumprimento da medida por parte do magistrado a quo, foi determinada a aplicação da internação-sanção, a qual foi devidamente cumprida pelo período máximo de três meses, conforme trâmite processual registrado nos autos n.º 0007973-81.2025.8.26.0114. A Defensoria Pública, então, manifestou-se pela extinção da intervenção socioeducativa e (fls. 102/104 da origem) e a i. representante do Ministério Público, por sua vez, opinou pela retomada da medida socioeducativa de liberdade assistida. Logo, não obstante o adolescente tenha apresentado evoluções, é certo que o caso, a princípio, tal como exposto pelo MM. Juiz a quo, exige maior atenção: as metas elencadas só terão efetividade se ele der continuidade no processo, cumprindo as orientações que recebeu e iniciando uma nova trajetória de vida, afastado do meio nefasto e de vulnerabilidade ao qual estava inserido. Assim, por todo o exposto, patente a necessidade de supervisão sistemática e da continuação do acompanhamento pedagógico, psicológico, familiar, médico e profissionalizante iniciado durante o cumprimento da internação-sanção, a fim de que seu processo socioeducativo tenha efetivamente maior chance de êxito, razão pela qual indefiro o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida. (fl. 109 da origem g. n.). Desse modo, mostra-se fundamental, para a extinção, que a autocrítica desenvolvida pelo paciente seja suficiente para fazê-lo assumir a responsabilidade pelos próprios atos, bem como para reconhecer, concretamente, a lei, os direitos alheios, seus deveres enquanto cidadão e figuras de autoridade. Não está claro, ao menos por ora, se o amadurecimento do jovem é suficiente para mantê-lo afastado das práticas infracionais, de modo a permitir o seu retorno ao convívio social. Mostra-se fundamental, para a extinção da medida, que a autocrítica desenvolvida pelo adolescente seja suficiente para fazê-lo assumir a responsabilidade pelos próprios atos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida liminar pleiteada. Comunique-se a digna autoridade impetrada. Dispensadas informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marias De Saia Unipessoal Ltda e outros x Irmandade De Misericórdia De Campinas

ID: 326583310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044221-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIAS DE SAIA UNIPESSOAL LTDA RICARDO SAMPAIO ZANOTTA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS SANTOS

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DANIELA COSTA ZANOTTA

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Processo 1044221-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ricardo Sampaio Zanotta - - Marias de Saia Unipessoal Ltda - Irmandade de Misericórdia de Campinas… Processo 1044221-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ricardo Sampaio Zanotta - - Marias de Saia Unipessoal Ltda - Irmandade de Misericórdia de Campinas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), DANIELA CRISTIANE DOS SANTOS (OAB 497476/SP), DANIELA CRISTIANE DOS SANTOS (OAB 497476/SP)

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Luis Gustavo Zanini Borelli x Emília Perez Bertan Marcon

ID: 292394573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008208-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI

Polo Passivo:

EMíLIA PEREZ BERTAN MARCON

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI

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HELOISA REGINA TOZZO

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CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0008208-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1007351-53.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Gustavo Zanini Borelli - Emília Perez Bertan Marco… Processo 0008208-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1007351-53.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Gustavo Zanini Borelli - Emília Perez Bertan Marcon - Vistos. Fls. 33/39: Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentada pelo executado EMÍLIA PEREZ BERTAN MARCON, em face do exequente LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI,, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese que a obrigação é inexigível, por ser beneficiária de justiça gratuita; que estão ausentes os pressupostos processuais pela falta de adiantamento das custas e taxas judiciais do cumprimento de sentença; e excesso de execução. Manifestação da exequente às fls. 75/81. Afirma que a executada não é beneficiária de justiça gratuita, tendo o benefício sido indeferido nos autos principais, e tendo ela pago as custas desde então; que não há excesso de execução, sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como que a recente alteração ao CPC prevê a dispensa ao adiantamento das custas iniciais em caso de cobrança de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, referente a Sentença que determinou: " Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emília Perez Bertan Marcon em face de Pastore Agência de Viagens e Turismo Ltda para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de fls. 28/29; 2) Condenar a requerida ao reembolso do valor de R$ 18.236,00 (dezoito mil, duzentos e trinta e seis reais), correspondente à 80% do valor pago, que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3) Afastar o pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas, bem como cada uma arcará com os honorários advocatícios do advogado adverso, no percentual de 10% do valor da condenação ao patrono da parte autora, e 10% sobre o valor da causa atualizado ao patrono da parte ré. P.R.I.C Foi proferido Acórdão, que determinou: Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento), fica majorada a verba honorária devida pela apelante, de 10% para 15% do valor da causa, ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento à apelação. -1- Com relação à gratuidade alegada, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à executada. Apesar de ter constado no Acórdão a ressalva de gratuidade, verifica-se que não há decisão nos autos em que a gratuidade tenha sido deferida. Ao contrário, foi indeferida pela decisão de fls. 41/42 dos autos principais. A partir de então, a parte pagou as custas da inicial (fls. 45/50 dos autos principais), da Apelação (fls. 221 dos autos principais) e de cumprimento de sentença (fls. 119 autos 0025527-63.2024.8.26.0114). Sendo assim, ausente a alegada causa de inexigibilidade da obrigação. -2- Com relação à alegada ausência de pressuposto processual, também não assiste razão à executada. Com a recente alteração do Código de Processo Civil, que incluiu o §3º ao art. 82, tem-se que efetivamente a parte está dispensada do adiantamento das custas processuais em caso de ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios: Art. 82 § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Considerando que o presente cumprimento de sentença abarca apenas honorários de sucumbência, tem-se que o exequente está dispensado do adiantamento das custas, cabendo estas ao executado, ao final do processo. -3- Da mesma forma, não se verifica excesso à execução. Conforme planilha juntada pelo exequente no corpo da inicial (fls. 04), foi feito o cálculo sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na sentença executada: (...) 10% sobre o valor da causa atualizado ao patrono da parte ré.. A executada alega haver excesso, no entanto utiliza como parâmetro o valor da causa sem qualquer atualização. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. Conforme Súmula 519 do STJ, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento e informe sobre o protocolo e efetivação do arresto deferido às fls. 30. Intime-se. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI (OAB 216299/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

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Processo nº 1040147-63.2024.8.26.0114

ID: 326457132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040147-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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Processo 1040147-63.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Âncora Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, n… Processo 1040147-63.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Âncora Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 109/111). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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João Vitor Szczypula x Florearte Vinhedo Eventos Ltda - Me

ID: 275952494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020871-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SZCZYPULA

Polo Passivo:

FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

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CARLA CRISTINE RILL FERNANDES

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ADV: Rodrigo Ferneda Marques (OAB 321185/SP), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 0020871-63.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Vitor Szczypula - Exectdo: Flor… ADV: Rodrigo Ferneda Marques (OAB 321185/SP), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 0020871-63.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Vitor Szczypula - Exectdo: Florearte Vinhedo Eventos Ltda - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Danielle Fernandes De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314703834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054406-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA THAIS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054406-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Fernandes de Oliveira - - Thais Silva de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1054406-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Fernandes de Oliveira - - Thais Silva de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 450,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (novembro de 2024 fls. 35) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à requerente Thais a quantia de R$ 156,96, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (novembro de 2024 fls. 32/33) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar à requerente Danielle a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB 78300/BA), LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB 78300/BA)

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Processo nº 0017000-88.2025.8.26.0114

ID: 325987878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017000-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0017000-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1014927-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. R… Processo 0017000-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1014927-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP)

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G. M. D. O. S. x P. C. M. S.

ID: 294203095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010880-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. O. S.

Polo Passivo:

P. C. M. S.

Intimação

Advogados:

SARAH BARROS GALVÃO

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LUCAS MENEZES

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Processo 0010880-63.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.O.S. - P.C.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por GMOS em face de seu filho m… Processo 0010880-63.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.O.S. - P.C.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por GMOS em face de seu filho menor, PCMS, visando à redução da pensão alimentícia de dois salários-mínimos para 80% do salário-mínimo vigente, de forma provisória e definitiva, sob a alegação de diminuição de sua capacidade financeira após a pandemia da COVID-19, com rendimentos atuais declarados em R$ 2.612,55. A genitora, representante do menor, apresentou contestação, impugnando a alegação do autor e sustentando sua plena capacidade econômica, além de requerer a majoração da pensão para 2,6 salários-mínimos por meio de reconvenção, com pedido subsidiário de condenação dos avós paternos. Estes, por sua vez, contestaram a reconvenção, sustentando a natureza subsidiária e complementar da obrigação avoenga, nos termos dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, e a inexistência de prova quanto à incapacidade dos genitores. A tutela provisória de urgência foi indeferida, decisão esta que foi objeto de agravo de instrumento, improvido pelo Tribunal. O feito foi saneado (fls. 1148/1149), com fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de provas que, entretanto, não chegaram a ser produzidas diante da redistribuição dos autos a este juízo. Ademais, o Acórdão de fls. 1185/1188 deu provimento ao recurso para afastar os avós da obrigação alimentar a eles imposta, ante a ausência de comprovação da incapacidade do genitor. A audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência das partes. O processo, inicialmente em trâmite na Comarca de Salvador/BA, foi remetido a esta Comarca de Campinas em razão da mudança de domicílio da genitora e do menor, tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido a competência deste juízo para processar e julgar a causa (fls. 1772/1775). Aqui, foi determinado às partes que indicassem as provas que pretendem produzir, vez que houve indicação do autor-reconvindo às fls. 745/749, o que foi indicado pela parte requerida-reconvinte às fls. 1794/1797. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos na decisão saneadora de fls. 738/739: pela parte alimentanda: as despesas para sua manutenção, os rendimentos de sua genitora e respectivos encargos ordinários - de forma a se verificar o requisito da necessidade; pelo alimentante: rendimentos do genitor e respectivos encargos ordinários - de forma a verificar o requisito da possibilidade. De fato, a análise se dará acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentado. Ocorre que, objetivamente, a renda da genitora não interfere na análise do cerne principal, qual seja: necessidade do menor. Explico. A presente ação revisional de alimentos, que visa à modificação do encargo alimentar anteriormente fixado, exige a análise exclusiva do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso concreto, não recai sobre a genitora qualquer obrigação alimentar direta, tampouco se verifica sua condição de coobrigada ou de corresponsável solidária na presente relação jurídica processual, sem prejuízo, evidentemente, do dever legal de sustento, inerente ao poder familiar e exercido de forma direta mediante a guarda e o cuidado cotidiano dispensado ao menor. Sob esse enfoque, sustentar eventual renda da genitora como elemento útil à instrução revela-se irrelevante ao caso concreto. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, não se exige, no âmbito de ação revisional, que se inquira sobre a capacidade econômica do genitor não demandado. Assim, a apuração dos rendimentos da genitora não é útil nem apta a produzir prova relevante para a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de fixação de alimentos proposta pelo filho menor em face do agravante/genitor - Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral e documental visando a quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do autor - Terceiro estranho à lide, figurando apenas como representante legal do filho comum do casal - Providência que visa a ampliação Ementa: Agravo de instrumento - Ação de fixação de alimentos proposta pelo filho menor em face do agravante/genitor - Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral e documental visando a quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do autor - Terceiro estranho à lide, figurando apenas como representante legal do filho comum do casal - Providência que visa a ampliação indevida dos limites da demanda, em violação de direitos fundamentais de terceiros - Preservação da garantia constitucional da privacidade e sigilo de dados, art. 5.º, XII, da Constituição Federal - Medida probatória de caráter excepcional, situação não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 2168667-12.2023.8.26.0000, Relator(a): César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante disso, indefiro a produção de provas que visem a quebra de sigilo bancário da genitora, quais sejam: expedição de ofício à Receita Federal, sisbajud, operadoras de cartão de crédito e Detran. Do mesmo modo, indefiro a produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, conforme requerido às fls. 748, porquanto as matérias controvertidas - necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante - são passíveis de demonstração por meio de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória nesse aspecto. Ressalte-se que, em sede de ação revisional de alimentos, a instrução oral revela-se impertinente quando os elementos essenciais à formação do convencimento do juízo encontram-se satisfatoriamente delineados nos autos por prova técnica e documental. Por outro lado, no que tange à pesquisa de ativos em nome do alimentante, a conclusão é diversa. Isso porque, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à alegada redução de sua capacidade financeira (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que até o presente momento não foram acostados aos autos documentos suficientes para permitir a aferição concreta de sua real situação econômica. Nessas condições, revela-se legítima a adoção de medidas de natureza investigativa patrimonial, a fim de viabilizar o regular exercício do contraditório e a formação do convencimento judicial quanto à possibilidade efetiva do alimentante. Dito isso, é necessário que se obtenha informações concretas quanto aos rendimentos do alimentante e considerando a impossibilidade de cumprimento pela parte alimentada, determino as seguintes providências: Requisitem-se as últimas três declarações de imposto de renda, via Infojud; Requisitem-se os extratos bancários dos últimos 12 meses, via Sisbajud; Requisitem-se informações sobre eventuais veículos automotores de propriedade do alimentante, via Renajud. Por fim, indefiro a pesquisa de ativos e rendimentos das pessoas jurídicas indicadas às fls. 1796/1797, porquanto se tratam de sociedades empresárias com personalidade jurídica própria, distintas da pessoa física do autor. Considerando que tais empresas não figuram no polo passivo da presente demanda, tampouco há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil), revela-se indevida a realização de diligências investigativas em face de terceiros juridicamente autônomos e estranhos aos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS MENEZES (OAB 25980/BA), SARAH BARROS GALVÃO (OAB 42910/BA)

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