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Fabio Aparecido Felizardo x Banco Bradesco S/A

ID: 321601838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029779-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO FELIZARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029779-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Felizardo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1029779-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Felizardo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por FABIO APARECIDO FELIZARDO em face de BANCO BRADESCO S/A., objetivando que seja reconhecido a abusividade da estipulação da taxa de juro 2,13% aplicada devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS no importe de 1,97% ao mês. A decisão de fls. 52/54 determinou o apensamento deste feito junto ao processo n.º 1029629-02.2024.8.26.0506 e deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. O requerido apresentou sua contestação às fls. 60/81, na qual arguiu a preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, impugnou o benefício da justiça gratuita ao autor e alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve pretensão resistida e a busca da resolução da questão de forma administrativa pelo autor. Ainda, esclarece sobre a atuação sistemática do advogado patrono, conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, refutou as alegações e pedido da parte autora, sustentando, para tanto, que o contrato consigo entabulado é lícito e, como tal, suas cláusulas devem ser mantidas e cumpridas tais como previstas. Pediu a improcedência da ação. Réplica às fls. 159/169 refutando a contestação apresentada e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, quanto à alegação de exercício de advocacia "predatória", friso que o mero ajuizamento de ações semelhantes, patrocinadas pelo mesmo advogado, não é suficiente para concluir pela existência de fraude. Destaco que o requerido pode sem a interferência deste Juízo noticiar os fatos ao Tribunal de Ética da OAB e ao Numopede do Tribunal de Justiça, para que apurem eventual irregularidade na conduta do patrono do autor. Além disto, ressalto que a procuração presente às fls. 28/30 e a declaração de comparecimento de fls. 36/38 demonstram a ciência e concordância do autor quanto ao ajuizamento desta ação por meio de sua confirmação pessoal com foto no ato da concordância, motivo pelo qual torna-se desnecessária a intimação pessoal do autor de fl. 66 para informar se de fato outorgou procuração. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial, não assiste razão ao requerido Banco Bradesco, posto que a exordial preenche os requisitos legais contidos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo devidamente instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito. Além disto, observo que o autor indicou às fls. 07/09 a taxa de juros que entende ser aplicável ao contrato celebrado entre as partes, estando presente o requisito legal contido no §2º, do art. 330, do CPC. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que o requerido não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade da hipossuficiência do autor apresentada pela declaração de fls. 31/33, que foi corroborada pelos documentos de fls. 48/50, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, anoto que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário para o ajuizamento da ação, consoante o teor do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Além disto, constato que o requerido contestou o mérito dos pedidos, de modo que há pretensão resistida a justificar a distribuição da ação. No mais, considerando que o processo n.º 1029629-02.2024.8.26.0506 foi julgado, DETERMINO o desapensamento. Apreciadas as preliminares apontadas, assim como estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Pela análise do feito, observo que o contrato objeto da ação não foi juntado pelas partes durante o andamento processual. Assim, a fim de dar o devido andamento ao feito, DETERMINO que o requerido providencie no prazo de 15 dias, a juntada do contrato objeto da presente lide, sob pena de ser aplicada a sanção processual contida no art. 400, inciso I, do CPC. Além disto, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Do contrário, digam sobre o encerramento da instrução processual. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Welinton Josue De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 302321207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020882-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0020882-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1035435-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Welinton Josue de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. … Processo 0020882-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1035435-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Welinton Josue de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Banco Bradesco S.A. Diz que que inexiste título executivo judicial, pois foi deferida a tutela de urgência em desfavor do banco. Entretanto sobreveio a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, sendo a ação extinta sem julgamento de mérito. Sustenta que a exigibilidade da multa está condicionada à confirmação da tutela no julgamento da demanda, não havendo que se falar em intimação para pagamento nos termos do artigo 523, CPC. Fls. 52: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a astreinte é o meio pelo qual se busca conferir efetividade à decisão. Por consequência, sua natureza é coercitiva e acessória, com efeitos retroativos. Assim, somente é exigível em caso de procedência da ação, o que não é o caso destes autos. Veja, a exigibilidade da multa está intimamente ligada ao êxito da parte na ação, o que não ocorreu, pois reconhecida a ilegitimidade passiva do banco executado. Ante a inexistência de título executivo, de rigor a extinção do processo, posto que ausente interesse processual. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte)." (AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, REPDJe 04/12/2019, DJe 18/06/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.700.217/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020.) No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - TUTELA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INDEVIDA QUALQUER MULTA - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-67.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024 Apelação. Tutela antecipada antecedente Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela perda do objeto da ação (reativação de acesso à conta no Instagram). Apelante que objetiva a cobrança das astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar Impossibilidade. Interesse na execução da multa que está intimamente ligado ao êxito da parte na ação, o que não ocorreu, ante a perda de objeto. Penalidade que somente poderia ser cobrada após a sua confirmação pela sentença de mérito, o que não aconteceu na hipótese. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1083469-83.2021.8.26.0100; Relator: Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/05/2022) Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de astreinte por descumprimento de tutela de urgência. O pedido inicial foi julgado improcedente e, desse modo, revogada a tutela de urgência concedida. Não há que se falar, diante disso, em exigibilidade da multa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0020221-29.2022.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando-se o princípio da causalidade condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da execução. Sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP)

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Welinton Josue De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 302323497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020882-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020882-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1035435-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Welinton Josue de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. … Processo 0020882-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1035435-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Welinton Josue de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Banco Bradesco S.A. Diz que que inexiste título executivo judicial, pois foi deferida a tutela de urgência em desfavor do banco. Entretanto sobreveio a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, sendo a ação extinta sem julgamento de mérito. Sustenta que a exigibilidade da multa está condicionada à confirmação da tutela no julgamento da demanda, não havendo que se falar em intimação para pagamento nos termos do artigo 523, CPC. Fls. 52: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a astreinte é o meio pelo qual se busca conferir efetividade à decisão. Por consequência, sua natureza é coercitiva e acessória, com efeitos retroativos. Assim, somente é exigível em caso de procedência da ação, o que não é o caso destes autos. Veja, a exigibilidade da multa está intimamente ligada ao êxito da parte na ação, o que não ocorreu, pois reconhecida a ilegitimidade passiva do banco executado. Ante a inexistência de título executivo, de rigor a extinção do processo, posto que ausente interesse processual. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte)." (AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, REPDJe 04/12/2019, DJe 18/06/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.700.217/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020.) No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - TUTELA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INDEVIDA QUALQUER MULTA - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-67.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024 Apelação. Tutela antecipada antecedente Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela perda do objeto da ação (reativação de acesso à conta no Instagram). Apelante que objetiva a cobrança das astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar Impossibilidade. Interesse na execução da multa que está intimamente ligado ao êxito da parte na ação, o que não ocorreu, ante a perda de objeto. Penalidade que somente poderia ser cobrada após a sua confirmação pela sentença de mérito, o que não aconteceu na hipótese. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1083469-83.2021.8.26.0100; Relator: Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/05/2022) Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de astreinte por descumprimento de tutela de urgência. O pedido inicial foi julgado improcedente e, desse modo, revogada a tutela de urgência concedida. Não há que se falar, diante disso, em exigibilidade da multa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0020221-29.2022.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando-se o princípio da causalidade condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da execução. Sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP)

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Milena Adriana Da Cunha x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 317771438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068191-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ADRIANA DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RONALDO JOSE RAMIRO

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Processo 1068191-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Adriana da Cunha - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Nesse sentido:… Processo 1068191-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Adriana da Cunha - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Nesse sentido: "ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desprovimento. A associação demandada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de termo de adesão assinado eletronicamente pela autora, contendo registros do código "hash", geolocalização e endereço IP do dispositivo. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados" (TJSP; Apelação Cível 1027392-52.2024.8.26.0196; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). "Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia técnica. Inocorrência, pois suficientes os elementos de convicção disponíveis nos autos. Documentos que bastavam para o julgamento da causa. Princípio da persuasão racional. Aplicação. Incidência dos artigos 355 e 370 do CPC. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com a ré que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação digital através de assinatura eletrônica. Identificação do nome, número do CPF e e-mail do contratante, além do IP do dispositivo e sua geolocalização. Informações não impugnadas de forma específica. Inovação recursal sobre a desconformidade com a Instrução Normativa INSS 162/2024. Autor que a rigor admite a contratação ao alegar que eventual resultado desfavorável da perícia não afastaria a ilegalidade dos descontos. Não se fala em vício de consentimento, erro ou induzimento ou não compreensão do que se estava contratando. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003812-25.2024.8.26.0347; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: RONALDO JOSE RAMIRO (OAB 498313/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Antonio Cassio Dos Santos e outros x Gfl Logistica Ltda

ID: 277592256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045202-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIEGO AZENHA UZUN

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ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1045202-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ant… ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1045202-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cassio dos Santos, Antonio Cassio dos Santos Me - Reqdo: GFL LOGISTICA LTDA - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO CASSIO DOS SANTOS e ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ME em face de GFL LOGISTICA LTDA, por meio da qual os requerentes pleiteiam, em síntese, a condenação da requerida: i) ao pagamento de valores pendentes referentes a serviços prestados, no montante de R$ 28.300,00; ii) ao pagamento de indenização pelo rompimento abrupto e imotivado do contrato; iii) ao pagamento de valores referentes a vale-pedágio, e demais obrigações decorrentes do vínculo entre as partes. Sustentam os requerentes que mantiveram relação contratual com a requerida desde 2018, realizando entregas de produtos vendidos e comercializados pela Magalu, empresa integrante do mesmo grupo econômico da requerida. Afirmam que, em virtude do aumento gradativo da demanda, adquiriram veículos por determinação da requerida para atender ao volume de entregas. Em janeiro de 2023, a requerida, de forma abrupta e sem aviso prévio, encerrou unilateralmente a relação contratual, causando prejuízos financeiros aos requerentes, além de deixar de pagar valores devidos pelos serviços prestados nos últimos meses da vigência contratual. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 139/184, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, de ausência de interesse de agir e de perda do objeto. No mérito, sustenta que não há relação contratual contínua entre as partes, apenas prestação pontual de serviços, sem obrigação de continuidade ou estabilidade. Alega que os valores cobrados pelos requerentes já foram integralmente quitados, conforme comprovantes de pagamento anexados à contestação. Nega qualquer obrigação de manter a relação comercial com os requerentes ou dever de indenizar pela cessação dos serviços. Os requerentes apresentaram réplica, impugnando as preliminares e os documentos juntados pela requerida, e reiterando os argumentos expostos na petição inicial (fls. 188/217). Instadas a especificar provas, a requerida manifestou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide (fl. 221). Os requerentes, por sua vez, pugnaram pela distribuição dinâmica do ônus da prova e pela aplicação dos efeitos da confissão à requerida, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova documental e oral (fls. 222/225). É o relatório. DECIDO. O processo está apto para o saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, inexistindo nulidades a serem pronunciadas. A requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente a inexistência de contrato escrito entre as partes. Rejeito a preliminar. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com aqueles essenciais à demonstração do direito material invocado pela parte. No caso, os requerentes apresentaram documentação relevante para a comprovação de suas alegações (fls. 21/110), sendo suficiente para o exercício do contraditório pela requerida. A inexistência de contrato escrito, por si só, não torna a petição inicial inepta, sobretudo quando a própria requerida não nega a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar que tal relação seria pontual e não continuada. Ademais, é cediço que os contratos podem se dar por diversas formas, inexistindo necessidade de forma escrita para sua validade e eficácia, conforme princípio da liberdade das formas consagrado no artigo 107 do Código Civil. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na alegação de que não haveria relação contratual contínua entre as partes, também não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional é verificada quando a satisfação do direito material pretendido não é alcançada sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade, por sua vez, resta demonstrada quando o processo é capaz de propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. No caso em tela, os requerentes alegam que a requerida deixou de efetuar pagamentos por serviços prestados e rompeu abruptamente a relação contratual, causando-lhes prejuízos. Tais alegações, se comprovadas, podem ensejar o dever de indenizar, sendo útil e necessária a atuação do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia, independentemente da natureza da relação jurídica mantida entre as partes (continuada ou pontual). Por fim, rejeito a preliminar de perda do objeto, baseada na alegação de que os valores cobrados pelos requerentes já teriam sido integralmente quitados. A questão da quitação ou não dos valores cobrados pelos requerentes constitui o próprio mérito da demanda, sendo necessária ampla dilação probatória para sua apreciação. Os comprovantes de pagamento juntados pela requerida dizem respeito a valores referentes a notas fiscais específicas, porém os requerentes alegam na réplica que tais comprovantes não se referem aos transportes objeto desta ação, relacionados de forma detalhada a fls. 191/198. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, mas sim em controvérsia fática a ser dirimida na fase instrutória. 2. Fixo como pontos controvertidos: A natureza da relação jurídica mantida entre as partes (contínua ou eventual); A existência, o valor e a eventual quitação dos débitos alegados pelos requerentes, relativos aos serviços de transporte prestados nos meses de novembro e dezembro de 2022, e janeiro de 2023; Se houve resilição unilateral e imotivada do contrato por parte da requerida em janeiro de 2023 e, em caso positivo, se tal conduta configurou violação do princípio da boa-fé objetiva; Se os requerentes realizaram investimentos para a execução do contrato, especificamente a aquisição de veículos, por determinação ou exigência da requerida; A existência, o valor e a eventual quitação dos débitos relativos aos vales-pedágio; A existência e extensão de eventuais prejuízos sofridos pelos requerentes em decorrência da resilição contratual, incluindo lucros cessantes e danos emergentes. 3. No tocante à inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de os requerentes produzirem prova dos fatos constitutivos de seu direito. Os documentos juntados aos autos pelos requerentes já demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e de prestação de serviços de transporte, cabendo-lhes, contudo, comprovar os fatos que embasam sua pretensão indenizatória. Desse modo, mantenho a distribuição regular do ônus da prova, nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo aos requerentes a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I) e à requerida a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito dos requerentes (artigo 373, inciso II). 4. Defiro a produção de prova documental requerida pelos autores. Determino, desse modo, que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) O(s) contrato(s) e distrato(s) existentes entre requerentes e requerida; b) Todas as planilhas de "solicitação de monitoramento" denominadas "s.m." referentes aos serviços prestados pelos requerentes; c) O(s) comprovante(s) de pagamento(s) e eventuais deduções, glosas e/ou compensações relativos aos serviços prestados pelos requerentes; d) O(s) Comprovante(s) de adiantamento(s) de toda natureza, sobretudo dos valores de adiantamento para pagamento dos vales-pedágios durante todo o período de prestação de serviços; e) O(s) Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) de todo o período; f) Os Romaneio(s); g) Os Conhecimento(s) de Transporte(s) (CT-e); h) Notas Fiscais Eletrônicas; i) Os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs); j) As Minutas dos Transportes; k) Os Relatório(s); l) Demais documentos relevantes à relação jurídica entre as partes. A determinação de exibição dos documentos acima elencados encontra amparo no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso, os documentos requeridos são imprescindíveis ao deslinde da causa, pois se referem diretamente à relação jurídica objeto da lide e às obrigações decorrentes do vínculo havido entre as partes. Advirto a requerida que a não apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos que por meio dos documentos se pretende provar. Quanto ao requerimento de produção de prova oral, postergo sua análise para momento posterior à apresentação dos documentos pela requerida, quando então será possível avaliar a necessidade de complementação da instrução por meio da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da requerida. Decorrido o prazo para apresentação dos documentos pela requerida, com ou sem manifestação, diga a parte contrária em 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral e designação de audiência de instrução, se o caso. Int.

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Antonio Cassio Dos Santos e outros x Gfl Logistica Ltda

ID: 277417519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045202-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIEGO AZENHA UZUN

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ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1045202-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ant… ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1045202-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cassio dos Santos, Antonio Cassio dos Santos Me - Reqdo: GFL LOGISTICA LTDA - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO CASSIO DOS SANTOS e ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ME em face de GFL LOGISTICA LTDA, por meio da qual os requerentes pleiteiam, em síntese, a condenação da requerida: i) ao pagamento de valores pendentes referentes a serviços prestados, no montante de R$ 28.300,00; ii) ao pagamento de indenização pelo rompimento abrupto e imotivado do contrato; iii) ao pagamento de valores referentes a vale-pedágio, e demais obrigações decorrentes do vínculo entre as partes. Sustentam os requerentes que mantiveram relação contratual com a requerida desde 2018, realizando entregas de produtos vendidos e comercializados pela Magalu, empresa integrante do mesmo grupo econômico da requerida. Afirmam que, em virtude do aumento gradativo da demanda, adquiriram veículos por determinação da requerida para atender ao volume de entregas. Em janeiro de 2023, a requerida, de forma abrupta e sem aviso prévio, encerrou unilateralmente a relação contratual, causando prejuízos financeiros aos requerentes, além de deixar de pagar valores devidos pelos serviços prestados nos últimos meses da vigência contratual. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 139/184, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, de ausência de interesse de agir e de perda do objeto. No mérito, sustenta que não há relação contratual contínua entre as partes, apenas prestação pontual de serviços, sem obrigação de continuidade ou estabilidade. Alega que os valores cobrados pelos requerentes já foram integralmente quitados, conforme comprovantes de pagamento anexados à contestação. Nega qualquer obrigação de manter a relação comercial com os requerentes ou dever de indenizar pela cessação dos serviços. Os requerentes apresentaram réplica, impugnando as preliminares e os documentos juntados pela requerida, e reiterando os argumentos expostos na petição inicial (fls. 188/217). Instadas a especificar provas, a requerida manifestou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide (fl. 221). Os requerentes, por sua vez, pugnaram pela distribuição dinâmica do ônus da prova e pela aplicação dos efeitos da confissão à requerida, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova documental e oral (fls. 222/225). É o relatório. DECIDO. O processo está apto para o saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, inexistindo nulidades a serem pronunciadas. A requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente a inexistência de contrato escrito entre as partes. Rejeito a preliminar. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com aqueles essenciais à demonstração do direito material invocado pela parte. No caso, os requerentes apresentaram documentação relevante para a comprovação de suas alegações (fls. 21/110), sendo suficiente para o exercício do contraditório pela requerida. A inexistência de contrato escrito, por si só, não torna a petição inicial inepta, sobretudo quando a própria requerida não nega a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar que tal relação seria pontual e não continuada. Ademais, é cediço que os contratos podem se dar por diversas formas, inexistindo necessidade de forma escrita para sua validade e eficácia, conforme princípio da liberdade das formas consagrado no artigo 107 do Código Civil. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na alegação de que não haveria relação contratual contínua entre as partes, também não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional é verificada quando a satisfação do direito material pretendido não é alcançada sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade, por sua vez, resta demonstrada quando o processo é capaz de propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. No caso em tela, os requerentes alegam que a requerida deixou de efetuar pagamentos por serviços prestados e rompeu abruptamente a relação contratual, causando-lhes prejuízos. Tais alegações, se comprovadas, podem ensejar o dever de indenizar, sendo útil e necessária a atuação do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia, independentemente da natureza da relação jurídica mantida entre as partes (continuada ou pontual). Por fim, rejeito a preliminar de perda do objeto, baseada na alegação de que os valores cobrados pelos requerentes já teriam sido integralmente quitados. A questão da quitação ou não dos valores cobrados pelos requerentes constitui o próprio mérito da demanda, sendo necessária ampla dilação probatória para sua apreciação. Os comprovantes de pagamento juntados pela requerida dizem respeito a valores referentes a notas fiscais específicas, porém os requerentes alegam na réplica que tais comprovantes não se referem aos transportes objeto desta ação, relacionados de forma detalhada a fls. 191/198. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, mas sim em controvérsia fática a ser dirimida na fase instrutória. 2. Fixo como pontos controvertidos: A natureza da relação jurídica mantida entre as partes (contínua ou eventual); A existência, o valor e a eventual quitação dos débitos alegados pelos requerentes, relativos aos serviços de transporte prestados nos meses de novembro e dezembro de 2022, e janeiro de 2023; Se houve resilição unilateral e imotivada do contrato por parte da requerida em janeiro de 2023 e, em caso positivo, se tal conduta configurou violação do princípio da boa-fé objetiva; Se os requerentes realizaram investimentos para a execução do contrato, especificamente a aquisição de veículos, por determinação ou exigência da requerida; A existência, o valor e a eventual quitação dos débitos relativos aos vales-pedágio; A existência e extensão de eventuais prejuízos sofridos pelos requerentes em decorrência da resilição contratual, incluindo lucros cessantes e danos emergentes. 3. No tocante à inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de os requerentes produzirem prova dos fatos constitutivos de seu direito. Os documentos juntados aos autos pelos requerentes já demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e de prestação de serviços de transporte, cabendo-lhes, contudo, comprovar os fatos que embasam sua pretensão indenizatória. Desse modo, mantenho a distribuição regular do ônus da prova, nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo aos requerentes a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I) e à requerida a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito dos requerentes (artigo 373, inciso II). 4. Defiro a produção de prova documental requerida pelos autores. Determino, desse modo, que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) O(s) contrato(s) e distrato(s) existentes entre requerentes e requerida; b) Todas as planilhas de "solicitação de monitoramento" denominadas "s.m." referentes aos serviços prestados pelos requerentes; c) O(s) comprovante(s) de pagamento(s) e eventuais deduções, glosas e/ou compensações relativos aos serviços prestados pelos requerentes; d) O(s) Comprovante(s) de adiantamento(s) de toda natureza, sobretudo dos valores de adiantamento para pagamento dos vales-pedágios durante todo o período de prestação de serviços; e) O(s) Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) de todo o período; f) Os Romaneio(s); g) Os Conhecimento(s) de Transporte(s) (CT-e); h) Notas Fiscais Eletrônicas; i) Os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs); j) As Minutas dos Transportes; k) Os Relatório(s); l) Demais documentos relevantes à relação jurídica entre as partes. A determinação de exibição dos documentos acima elencados encontra amparo no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso, os documentos requeridos são imprescindíveis ao deslinde da causa, pois se referem diretamente à relação jurídica objeto da lide e às obrigações decorrentes do vínculo havido entre as partes. Advirto a requerida que a não apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos que por meio dos documentos se pretende provar. Quanto ao requerimento de produção de prova oral, postergo sua análise para momento posterior à apresentação dos documentos pela requerida, quando então será possível avaliar a necessidade de complementação da instrução por meio da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da requerida. Decorrido o prazo para apresentação dos documentos pela requerida, com ou sem manifestação, diga a parte contrária em 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral e designação de audiência de instrução, se o caso. Int.

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