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Processo nº 1049095-91.2024.8.26.0114

ID: 307464046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049095-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049095-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vieira dos Santos - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação … Processo 1049095-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vieira dos Santos - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Zamp S.A x Condominio Shopping Parque D. Pedro

ID: 317726647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042402-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1042402-91.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Zamp S.a - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Ante o exposto, nos termos do… Processo 1042402-91.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Zamp S.a - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução movido pelo embargante, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo de execução de título extrajudicial sob nº 1036065-86.2024.8.26.0114 pelo RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, bem como declaro nula a presente execução de título extrajudicial, extinguindo o processo executivo com fundamento no art. 803, I, do CPC. Pela sucumbência condeno a parte exequente às custas e despesas processuais do presente incidente, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e certidão de trânsito para os autos da execução em apenso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Herick Berger Leopoldo x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Residencial Arborais

ID: 276425699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000789-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERICK BERGER LEOPOLDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARBORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ADMIR FERES FREDERICI

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HERICK BERGER LEOPOLDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000789-91.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000789-91.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Herick Berger Leopoldo - Embargdo: Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Arborais - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARBORAIS. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, SEM ESPECIFICAR QUAL SERIA, E INVOCA GENERICAMENTE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, E O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A REABERTURA DA DISCUSSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herick Berger Leopoldo (OAB: 225927/SP) - Fabio Admir Feres Frederici (OAB: 184666/SP) - 4º andar

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A. V. M. x R. Da S. V.

ID: 326836015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005445-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M.

Polo Passivo:

R. DA S. V.

Intimação

Advogados:

THAIS BUENO DE LIMA

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ALVARO GARCIA NETO

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Processo 1005445-91.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M. - - A.V.M. - R.S.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1005445-91.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M. - - A.V.M. - R.S.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal dos alimentados. Em caso de desemprego ou trabalho informal, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ALVARO GARCIA NETO (OAB 144656/SP), THAIS BUENO DE LIMA (OAB 374253/SP), THAIS BUENO DE LIMA (OAB 374253/SP)

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Processo nº 0014121-11.2025.8.26.0114

ID: 293059558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014121-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SEDEH DE FALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

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Processo 0014121-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1006415-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Iracema Sedeh de Falco - Vistos. 1. Have… Processo 0014121-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1006415-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Iracema Sedeh de Falco - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277723624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016018-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1016018-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1016018-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em razão de alegado sinistro decorrente de oscilação ou interrupção de energia elétrica, o qual teria causado danos a equipamentos de seus segurados. Requer o ressarcimento da importância de R$ 12.022,00 (doze mil e vinte e dois reais), a ser acrescida de correção monetária e juros nos termos da lei. Citada, a ré apresentou contestação. Houve réplica. Em especificação de provas, a ré requereu que a autora juntasse as faturas de conta de luz vinculadas às unidades consumidoras descritas na inicial. Determinou-se, conforme despacho de fls. 259/261, que a parte autora juntasse fatura de energia elétrica referente ao endereço e ao período do alegado sinistro. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, não apresentando o documento solicitado. Limitou-se a reafirmar o endereço genérico do condomínio, sustentando que a concessionária deteria meios de identificar a unidade consumidora. Ocorre que é imprescindível a individualização dos endereções onde ocorreram os sinistros para que a ré possa extrair os relatórios técnicos exigidos e para que se possa aferir a existência ou não de falha na prestação do serviço no local exato do suposto dano. Ao não juntar respectivas faturas, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), especialmente quanto à demonstração do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço e os danos reclamados, inviabilizando o acolhimento do pedido. Desta feita, não há outra solução senão a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P.I.

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Processo nº 1006415-91.2024.8.26.0114

ID: 277823249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006415-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SEDEH DE FALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1006415-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iracema Sedeh de Falco - Vistos. Dê-se ciência às p… ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1006415-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iracema Sedeh de Falco - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Wilson Alves Quinelatto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276232937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042790-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES QUINELATTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042790-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042790-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Wilson Alves Quinelatto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DOS SEGUROS ACESSÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (III) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. IGUALMENTE LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGUROS FOI AUTÔNOMA E FACULTATIVA, NÃO HAVENDO PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU LIMITAÇÃO NA ESCOLHA DA SEGURADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 381 E 566; STJ, TEMAS 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1038910-91.2024.8.26.0114

ID: 321138867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038910-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TERTESA FERREIRA GUETS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ MARINO LEITE

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Processo 1038910-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Tertesa Ferreira Guets - Vistos. Dê-se ciência às partes da… Processo 1038910-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Tertesa Ferreira Guets - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: THOMAZ MARINO LEITE (OAB 494657/SP)

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Luiz Carlos Coelho x Banco Agibank S.A.

ID: 324866417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047543-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1047543-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, … Processo 1047543-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias, bem como para apresentar o contrato, nos termos da manifestação de fls. 201/202. Caso seja apresentado o contrato, intime-se a parte autora para se manifestar em cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 12 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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