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Luis Fernando Xavier De Carvalho x Bruna Nahren Costa e outros

ID: 297167796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055121-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNA NAHREN COSTA CLUBE MUNDIAL PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPI TEDESCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055121-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Xavier de Carvalho - Bruna Nahren Costa - - Clube Mundial Proteção Veicular - Vistos. … Processo 1055121-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Xavier de Carvalho - Bruna Nahren Costa - - Clube Mundial Proteção Veicular - Vistos. LUÍS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO ingressou com a presente ação indenizatória em face de BRUNA NAHRAEN COSTA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 15/03/2024 conduzia seu veículo pela Av. 9 de Julho nessa cidade, quando foi atingido pela traseira pelo automóvel guiado pela ré BRUNA; que o acidente ocorreu por culpa da ré; que sofreu danos materiais e morais (desvio produtivo). Assim, pretende com a presente demanda a condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido CLUBE MUNDIAL ofertou resposta na forma de contestação, fls. 98/127, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, incompetência territorial e falta de interesse de agir; no mérito, inexistência de vínculo associativo com o autor; que a requerida BRUNA estava inadimplente com suas obrigações financeiras perante a associação, bem como não realizou vistoria obrigatória em seu veículo antes do sinistro; ausência de danos indenizáveis; pela improcedência. Citada, a requerida BRUNA se defendeu a fls. 224/243, com documentos, afirmando, de maneira sintética, que os valores cobrados estão em excesso; ausência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplicas a fls. 333/343 e 344/352. As partes foram instadas a produzir provas. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 373. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a seguradora possui, em tese, vínculo com a requerida BRUNA, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide (Súmula 529, STJ). A inicial não é inepta, pois, da narrativa dos fatos - acidente ocorrido por culpa, em tese, da requerida BRUNA - decorre logicamente o pedido - indenização pelos supostos danos causados. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Não há incompetência, à luz do artigo 53, IV, "a" e V, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e lá será analisada. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade formulado, pelo corréu CLUBE MUNDIAL, por ausência de prova nesse sentido, ônus que lhe competia à luz da súmula 481, do C. STJ, sendo que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria acompanhar a contestação apresentada. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUÍS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO em face de BRUNA NAHRAEN COSTA e OUTRO, todos devidamente qualificados. Restou incontroverso o acidente ocorrido envolvendo o veículo da parte autora e o auto conduzido pela corré BUNA, segurado, em tese, pelo corréu CLUBE MUNDIAL. A questão dos autos cinge-se em definir a responsabilidade pelo evento, bem como a extensão dos danos causados. Consta no histórico do BO juntado a fls. 21 a dinâmica do acidente: Estava transitando na via (...) tendo em vista o congestionamento, realizei frenagem na minha faixa de rolamento, de repente o veículo dirigido pela Senhora Bruna [corré] veio a colidir/abalroar na traseira do meu veículo. De outro norte, interessante observar, ainda, que a ré não negou a dinâmica do acidente. Com base nesse conjunto probatório, é possível concluir que o acidente ocorreu por culpa da requerida BRUNA, que não guardou uma distância segura para o veículo que ia à sua frente. E consoante pacífica jurisprudência, é presumida a culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo (RJTJSP 39/88, 42/106, 49/91; RT375/301, 396/183, 407/392, 411/145, 437/125, 446/101, 489/122, 532/89, 538/111, 573/163, 602/233, 739/415, entre outras). A propósito, anota Rui Stoco, mencionando lição de Wilson Melo da Silva, que 'imprudente e, pois, culpado, seria, ainda, o motorista que integrando a corrente de tráfego descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha' (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, 3.ª ed., pp. 690). Assim, e tendo em vista os elementos de convicção coligidos nos autos, não se vislumbra explicação outra para o acidente aqui tratado que não a falta de atenção, a imprudência da condutora BRUNA. Definida a responsalidade, passa-se a análise da cobertura securitária do veículo da corré junto ao requerido CLUBE MUNDIAL. O contrato celebrado entre a requerida BRUNA e o corréu CLUBE MUNDIAL tinha como benefícios: "danos a terceiros (R$ 30.000,00)", fls. 284. O requerido CLUBE sustenta a impossibilidade de pagar a indenização devida, vez que a Ré BRUNA estaria inadimplente com o pagamento dos prêmios devidos, bem como não realizou vistoria prévia no veículo. De fato, em princípio, havia inadimplência no momento do acidente. Todavia, convém pontuar que o requerido não comprovou a notificação da requerida sobre o seu inadimplemento - incluindo a vistoria necessária -, o que afasta a rescisão unilateral da avença, nos termos da Súmula n.° 616, do C. STJ: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.". Ora, ao aceitar os pagamentos até então, criou na requerida BRUNA - consumidora - a justa expectativa que o seu veículo se encontrava segurado, já que não foi alertada da necessidade de regularização, no que tange à vistoria. Ratificando, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de procedência Insurgência da ré Descabimento Contrato de seguro no ramo de transporte Transportador que se furtou ao cumprimento de sua obrigação contratual, no que diz respeito ao adimplemento dos respectivos prêmios - Posterior inadimplência do segurado que não possui o condão de rescindir automaticamente o contrato Extinção do contrato não poderia prescindir de prévia notificação por escrito - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014422-61.2017.8.26.0003; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) Estabelecida, assim, a responsabilidade dos réus e consequente obrigação de indenizar, passo à análise do valor dos danos indenizáveis, porque questionados. Os danos causados no veículo da parte autora encontram-se comprovados pelas fotos juntados a fls. 17/20. De outro giro, a parte autora juntou com a inicial três orçamentos com os custos dos reparos pelos danos causados, cujos montantes encontram-se dentro das avarias causados no bem. Ademais, impugnação genérica não presta para tal finalidade. Assim, nesse cenário, opta-se pelo menor orçamento, no valor de R$ 16.640,00, fls. 25. Ratificando todo o aduzido: APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença de procedência, com a condenação da parte ré ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS Documentos carreados aos autos que se mostram suficientes à elucidação da dinâmica da colisão Presunção que deve ser elidida pelo réu, o que não ocorreu na hipótese Excesso dos valores não comprovado Autora que apresentou três orçamentos, que detalham pormenorizadamente as peças e serviços necessários ao reparo de seu veículo, corroborados os danos, ainda, pelas fotografias trasladadas SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008221-56.2017.8.26.0196; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Em arremate, não vislumbro a ocorrência de danos morais (desvio produtivo) na espécie, mas, mero acidente automobilístico, sem maiores consequências ao autor. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO RESTRITA A RELAÇÕES DE CONSUMO. A teoria do desvio produtivo, aplicada com diversas restrições e apenas quando concretamente verificadas situações que demonstrem efetivo e excessivo transtorno de natureza grave à parte que busca ser indenizada, tem aplicação restrita às relações de consumo, não se aplicando nas discussões de responsabilidade civil no Direito Privado. RECURSO IMPROVIDO. G.N. (TJSP; Apelação Cível 1006046-97.2024.8.26.0114; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos, de forma solidária, a indenizarem a autora no importe de R$ 16.640,00, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da primeira citação. A responsabilidade do requerido CLUBE MUNDIAL ficará restrita ao limite de apólice, ou seja, R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a parte autora com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, para cada réu. Por fim, condeno os requeridos, de forma solidária, no pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3.º, do CPC. P.I.C. - ADV: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 45997/GO), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), FILIPI TEDESCO DOS SANTOS (OAB 417094/SP)

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Processo nº 1039511-97.2024.8.26.0114

ID: 276695267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039511-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ELOISA BIANCO

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ADV: Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP) Processo 1039511-97.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco do Brasil S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A opôs embargos à execução fisca… ADV: Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP) Processo 1039511-97.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco do Brasil S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A opôs embargos à execução fiscal contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, impugnando a cobrança veiculada na execução em trâmite por este Juízo sob n. 1523579-85.2019.8.26.0114 aduzindo, em síntese, para satisfação do crédito oriundo de multa aplicada pelo PROCON aduzindo, em brevíssima síntese, que o dispositivo que previa a multa exorbitante foi revogado, concluindo que o próprio município reconheceu sua ilegalidade. Alegou, ainda, que o arbitramento é nulo. Impugnou o valor da multa, alegando que é desproporcional, protestando pela retroatividade da lei benéfica. Asseverou que houve cumprimento da norma, com instalação das divisórias, fato não considerado no cálculo da multa, tendo a norma atingido sua finalidade. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais pretende o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal (fls. 01/30 com os documentos de fls. 31/186). A inicial foi emendada para juntada de cópias dos autos da execução fiscal. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 210). Instada, a embargada apresentou impugnação (fls. 215/242), sustentando a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da reprimenda e impossibilidade de aplicação retroativa da norma benéfica uma vez que quando da entrada em vigor o caso já estava julgado na esfera administrativa. Afirmou a razoabilidade da multa. Requereu a rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 248/261). Intimadas sobre interesse na fase instrutória, a parte embargante declinou da produção de provas outras (fl.260) e a embargada não se manifestou (fl.244). É o, breve, relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de imediato julgamento, uma vez que absolutamente desnecessária produção de provas outras: é incontroverso nos autos o descumprimento da legislação municipal pela parte autora no momento da fiscalização que culminou na aplicação da multa. As demais alegações referem-se à questões meramente jurídicas (competência, legitimidade, suposta teratologia e retroatividade). De saída, pontuo que o título executivo copiado a fls. 191 e ss não apresenta qualquer defeito, eis que atende a todos os requisitos legais. Saliento que descreveu a natureza do crédito, seu valor, a capitulação legal da infração e da respectiva penalidade, a forma de cômputo da multa moratória, dos juros e correção monetária, dados da inscrição em dívida ativa. Não houve decadência do crédito considerando a data da fiscalização (19/03/2014 - fl.72), da decisão final em âmbito administrativo (11/03/2016 fl. 160) e do lançamento (03/07/2017 fl. 193). Tampouco houve prescrição da pretensão, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em dezembro de 2019. A presente demanda veicula, basicamente, insurgência da embargante quanto à multa punitiva aplicada por violação ao disposto na Lei Municipal nº 14.069/11 que disciplina a forma de disposição do sistema de proteção aos caixas eletrônicos nas agências bancárias, obrigando-as a incluírem biombo ou divisória visando garantir privacidade ao usuário. Aduziu vício de iniciativa, o que não ocorreu, considerando o disposto no art 7º da Lei Orgânica do Município de Campinas: Art. 7ºCabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; No que se refere ao teor norma municipal impugnada, nenhum defeito a macula. Realmente, aludido diploma legal dispõe: Art. 1ºAs agências ou postos de serviços bancários deverão dotar suas instalações de divisórias ou estruturas similares visando isolar tanto os caixas de atendimento quanto os terminais de autoatendimento da área de espera dos clientes. Parágrafo Único - As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade entre os usuários dos terminais de autoatendimento e entre os usuários dos caixas. Art. 2ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à sanção na forma de multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFICs. Art. 3ºCaberá, nos termos da Lei nº4.752, de 21 de novembro de 1977, ao PROCOM a fiscalização do cumprimento da presente Lei. Nítido está que a expressa previsão legal para regulamentação do tema não padece dos defeitos apontados pela embargante, mostrando-se pertinente ao assunto tratado de forma razoável, de acordo com o entendimento dos representantes dos cidadãos campineiros. Não é demais repisar que incumbe aos Municípios disciplinar os temas de interesse local, não se vislumbrando vício de competência, iniciativa, isonomia ou de qualquer outro princípio constitucional: ao Poder Público cabe disciplinar a questão editando normas que regulamentem a matéria em âmbito local. Se a medida é eficiente ou não, cabe aos órgãos estatais competentes aferir, e os cidadãos e pessoas jurídicas, como a embargante, cumprir o quanto disposto na lei. Realmente, a norma em tela, no que se refere à matéria tratada, não se mostra teratológica ou eivada de qualquer outra mácula, logo, haveria de ser cumprida. Destaco que a decisão administrativa copiada fls. 132/160 indicou precisamente em que consistiu a violação da embargante descumprimento da determinação legal sobre as divisórias nas agências bancárias - de forma fundamentada, aplicando a penalidade legalmente prevista. Nada nos autos indica que tenha havido abuso ou excesso de poder no exercício do poder de polícia da Administração no caso em questão, tendo sido observados todos os requisitos legais para emissão do ato administrativo nestes embargos impugnado. Por fim, verifico que a multa foi aplicada em patamar razoável, considerando especialmente que a legislação violada estava em vigor há cerca de três anos no momento da fiscalização (11/03/2016) e é fato notório que os lucros auferidos anualmente pela embargante indicam que tinha meios para cumpri-la, optando pelo inadimplemento obrigacional punido. Diante de tal panorama, não há que se falar em multa diária aplicada de forma retroativa: a lei estava em vigor, era válida e deveria ter sido cumprida. Se atingiu o patamar que a embargante considera desarrazoado ou acima de padrões aceitáveis foi porque a lei municipal deixou de ser cumprida. Destaco que o prazo de noventa dias para instalação dos tapumes era, evidentemente, suficiente. Destaco que não se desconhece a submissão da multa ao princípio do não confisco, conforme o disposto na Constituição Federal, que prevê: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV utilizar tributo com efeito deconfisco; Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: TRIBUTÁRIO MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucionalmultacujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833.106 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). No caso em tela, repito, amultaem comento foi aplicada em patamar razoável, especialmente considerando seu caráter punitivo e função inibitória individual e geral. E, pese evidente que também as reprimendas havidas na seara administrativa devam ser aplicadas em termos razoáveis, a fim de que não minem a atividade empresarial, que não fulminem o mercado, também devem ser suficientes para obtenção das finalidades indicadas: o poderio econômico da embargante afasta qualquer escusa que pudesse justificar o descumprimento da lei e abona o patamar da multa tal como aplicada. Sobre o tema, confira-se AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Multa aplicada pelo PROCON/Campinas. Banco. Ausência de assentos suficientes para clientes na área de espera de agência bancária. Infração prevista na Lei Municipal nº 12.889/07, que é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.543/12. Autuação lavrada como resultado de vistoria que constatou reincidência na conduta infracional. A regularidade do ato administrativo combatido deriva de legislação municipal que atende à regra de competência legislativa para assuntos de interesse local (art. 30, inc. I, da CF). A atuação do PROCON/Campinas tem por propósito inibir práticas abusivas e contrárias às normas que protegem os direitos do consumidor, ostentando evidente poder de polícia para cumprir esse desígnio, além de não se ressentir de abuso ou de arbitrariedade. A autuação não padece de nulidade por não observância do princípio da publicidade, visto ter sido divulgada na imprensa oficial. Não há ofensa à legalidade no que se refere à lei não especificar a quantidade de assentos que devam ser instalados nas agências bancárias, dizendo apenas que devem sê-lo em número suficiente, exatamente porque cumpre ao decreto que regulamenta a lei estabelecer esse número. A disciplina da quantidade mínima de assentos nas agências se submete a fatores que devem ser observados ao longo do tempo, como o aumento da população local, a instalação de novas agências e o avanço da tecnologia que permite a prestação de serviços bancários por meio de caixas eletrônicos e o uso de aplicativos em aparelhos de telefonia celular. A presunção de veracidade do ato impugnado não foi elidida mediante prova inequívoca, já que as fotos do local apresentadas pelo autor sequer estão datadas e bem podem ter sido tiradas depois da fiscalização. Consoante o art. 2º, II, da lei municipal, o valor da multa é de 100 UFICs por dia, desde a constatação da reincidência até a regularização do serviço. A multa não afronta a proporcionalidade e a razoabilidade, nem possui caráter confiscatório. O valor arbitrado atende à finalidade de desestimular a reincidência da conduta infracional. Impossibilidade de redução de multa administrativa pelo Poder Judiciário. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017382-06.2021.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/CAMPINAS. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. Autora que alega não ter havido falha na prestação do serviço ao consumidor. Sustenta que houve acordo na esfera administrativa, de modo que não deve subsistir a multa aplicada. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa. R. sentença de improcedência. Apelo da autuada pretendendo a reforma do julgado. DESCABIMENTO. Inobservância do Código de Defesa do Consumidor pela empresa apelante. Auto de infração lavrado pelo PROCON por irregularidades na prestação de serviço de ensino. Ato administrativo cuja regularidade deriva do disposto na CF, no ADCT, no CDC, no Decreto nº 2.181/97 e na legislação municipal pertinente à matéria, tendo sido praticado por órgão competente para fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista, no exercício de poder de polícia. Alegação de nulidade rejeitada. Acordo firmado na esfera administrativa entre empresa e consumidor que não representa óbice para a aplicação de sanção pelo PROCON. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõem o art. 56, I, e 57, do CDC, ante as práticas abusivas constatadas. Alegações de que, no caso dos autos, a multa é desproporcional e confiscatória. Afastamento de referidas alegações, considerando a demonstração de que a estipulação da multa observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1044329-68.2019.8.26.0114; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Tampouco existe razão à embargante quando pretende a retroatividade da norma mais benéfica, eis que quando de sua entraga em vigor a impugnação administrativa já havia sido definitivamente julgada. Ponderando todos os elementos contidos nestes autos, entendo que a irregularidade estampada no auto de infração foi adequadamente sancionada pelo fisco neste caso concreto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, certifique-se o desfecho nos autos da execução fiscal e ali proceda-se ao necessário para excussão da garantia, arquivando-se os presentes. P.I.C.

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Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

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Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

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