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Paulo Nelson Nachim e outros x Fábio Schaffer e outros

ID: 277743710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017630-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NELSON NACHIM TATHYANA GOLABEK BREIN NACHIM

Polo Passivo:

FáBIO SCHAFFER FJNA PARTICIPAçõES - EIRELI GMM INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ADV: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Michelle Ris Mohrer (OAB 409309/SP) Processo 0017630-94.2… ADV: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Michelle Ris Mohrer (OAB 409309/SP) Processo 0017630-94.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Nelson Nachim, Tathyana Golabek Brein Nachim - Exectdo: Gmm Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Fjna Participações - Eireli, Fábio Schaffer - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Fábio Schaffer, até o limite do débito (R$234.794,10, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Jose Marcos Garcia x Ativia Servicos De Saude S/A

ID: 321154706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012477-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS GARCIA

Polo Passivo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012477-98.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012477-98.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Jose Marcos Garcia - Apelado: Ativia Servicos de Saude S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ POSTERGOU SEU TRATAMENTO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 E A DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ CAUSOU DANO MORAL INDENIZÁVEL AO AUTOR E SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER AJUSTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS NÃO SE CONSTATOU AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA. O AUTOR NÃO DEMONSTROU DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO A QUESTÃO LIMITADA A DISSABORES CONTRATUAIS. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER AJUSTADA CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SEGUIR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 2º; ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1095300-94.2022.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 26/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069511-93.2022.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 13/02/2023.STJ, EARESP 198124, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/04/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001894-48.2023.8.26.0079, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 27/08/2024.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) - Rafael Hector Censi (OAB: 297855/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 4º andar

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Marilene Garcia x Al5 Bank e outros

ID: 303926264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1122072-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GARCIA

Polo Passivo:

AL5 BANK BANCO DIGIO CBSS S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A PORTOCRED SA FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

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NEI CALDERON

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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EDUARDO MARTINS BRITO SIQUEIRA

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EDUARDO GIORDANI

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DIEGO MARTIGNONI

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1122072-94.2022.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marilene Garcia - AL5 Bank - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - - Itaú Uniban… Processo 1122072-94.2022.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marilene Garcia - AL5 Bank - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - - Itaú Unibanco S.A - - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco Digio Cbss S/A - - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - - Portocred Sa Financiamento e Investimento - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Caixa Econômica Federal - Vistos. I - Fls. 2125/2126, 2128/2129, 2130/2131, 2132, 2133/2134, 2135, 2136, 2138, 2143, 2144/2145e 2149/2150: Trata-se manifestação das partes quanto ao endereço eletrônico para o recebimento do link da sala virtual de audiência. II - Fls. 2127 e 2141/2142: Trata-se de pedido da parte autora para que todos os credores e o perito judicial sejam intimados a comparecer à audiência de conciliação. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação tem como escopo promover tentativa de autocomposição entre as partes litigantes, o que não se confunde com audiência de instrução ou de esclarecimentos técnicos. O comparecimento do perito somente é cabível quando expressamente determinado pelo juízo, nos termos do artigo 477, § 3º, inciso II, do CPC, ou quando necessário ao esclarecimento do laudo técnico eventualmente controvertido, o que não se verifica no presente momento processual. Ademais, eventual necessidade de ajustes no plano de pagamento poderá ser devidamente analisada e determinada por este juízo, após manifestação das partes interessadas, sem necessidade da presença do perito em audiência voltada à conciliação, cuja finalidade precípua não envolve deliberação técnica. Assim sendo, indefiro o pedido de intimação do perito para comparecimento à audiência de conciliação. III - No mais, certifique a z. Serventia se todas as partes apresentaram seus e-mails e/ou de seus prepostos, conforme determinado à fl. 2121/2122. IV - Salvo melhor juízo, considerando que uma das rés é a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, não tem este juízo estadual competência para o julgamento, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que não se trata das exceções previstas, ou seja, ações de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, a competência da Justiça Federal, por se tratar de pedido conexo, seria para o julgamento do processo, incluindo os bancos privados. Manifestem-se as partes em cinco dias. Na inércia, o juízo presumirá a concordância com a remessa do processo à Justiça Federal, até porque não cabe a este juízo legislar, estabelecendo hipóteses de exceção não previstas na Constituição Federal. Int. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO MARTINS BRITO SIQUEIRA (OAB 146384/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB 362637/SP), EDUARDO GIORDANI (OAB 102492/RS), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB 482697/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES (OAB 10430/MT)

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Marilda Lima Oliveira Do Nascimento x Cooperativa Habitacional Baalbek

ID: 301650948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004342-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BAALBEK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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DENIS SARAK

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Processo 0004342-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1040495-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marilda Lima Oliveira do Nascimento - Cooperativa Habit… Processo 0004342-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1040495-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marilda Lima Oliveira do Nascimento - Cooperativa Habitacional Baalbek - Vistos. Fls. 32/34: Diante da discordância da parte credora e à míngua de liquidez imediata, INDEFIRO o pedido de recebimento dos bens imóveis como garantia da dívida. INDEFIRO, ainda, o pedido de parcelamento do débito, visto que também não houve concordância da exequente com a proposta de acordo apresentada. Ainda, por não vislumbrar possibilidade de acordo, deixodedesignaraudiênciadeconciliação, conforme requerido pela executada, certa de que as partes podem conciliar-se diretamente, se de deu interesse, a qualquer tempo. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Ademais, dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, de 19/12/2023, que: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade." (destaquei) Assim, por ora, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308804254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030021-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030021-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1044569-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030021-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1044569-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Brink'S Segurança E Transporte De Valores Ltda x Bis Technology

ID: 301000797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

BIS TECHNOLOGY

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - Bis Technology e outro - Vistos. 1) A requerida Bis Technology… Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - Bis Technology e outro - Vistos. 1) A requerida Bis Technology foi CITADA (p. 224) e apresentou contestação (pp. 225/73). 2) A requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda foi devidamente CITADA (p. 117) e apresentou contestação (pp. 121/48). Posteriormente, os patronos por ela constituídos RENUNCIARAM AO MANDATO (pp. 167/72, 176). A renúncia foi regularmente comunicada, na forma do art. 112 do CPC, sem que a requerida tenha, até o momento, constituído novo(s) patrono(a/s), assim arcando com sua desídia. 3) As partes foram instadas a apresentar as provas que pretendem produzir (p. 286). A requerente Brink's Seguranca e Transporte de Valores pugnou pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (p. 303). A requerida Bis Technology arrolou testemunha à p. 294. 4) A requerida Bis Technology foi INTIMADA a comparecer à audiência designada (p. 320). A requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda, entretanto, não foi localizada no endereço diligenciado (p. 332), motivo pelo qual a audiência ficou prejudicada (p. 335). 5) Antes de designar nova audiência de instrução e julgamento, DETERMINO à requerente providenciar a vinda aos autos de FICHA CADASTRAL da requerida, emitida pela Junta Comercial do estado em que a empresa está sediada, contendo os dados de seu(s) sócio(s)-administrador(res), aquele(s) que, assinando pela empresa, é(são) legitimado(s) a receber intimações em seu nome. Também é possível, extrajudicialmente, consultar o QSA - Quadro de Sócios e Administradores, disponibilizado pela Receita Federal no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp?cnpj= opção "Consultar QSA". Conhecendo a(o/s) sócio(s)-administrador(res), deverão ser utilizados os Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel) para obter seus endereços atualizados, possibilitando assim a sua intimação para prestar depoimento pessoal. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 6) Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 388471/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1034384-94.2022.8.26.0100

ID: 301145896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034384-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VITRO MORAIS ROSINILDA SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

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Processo 1034384-94.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Vitro Morais - - Rosinilda Santos Morais - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confr… Processo 1034384-94.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Vitro Morais - - Rosinilda Santos Morais - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP), CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)

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Fábio Kuroiwa x Condominio Ambassador Flat Service

ID: 295333622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113536-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO KUROIWA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMBASSADOR FLAT SERVICE

Intimação de acórdão

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113536-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113536-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Kuroiwa - Apelado: Condominio Ambassador Flat Service - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É O CASO DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, EM QUE DEVEM SER INDICADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A ANÁLISE EXATA DA DÍVIDA PERSEGUIDA E, EM ESPECIAL, O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).5. NO CASO, NÃO FOI JUNTADO DEMONSTRATIVO A INDICAR PRECISAMENTE O CÁLCULO REALIZADO PELO EMBARGADO RELATIVO A PARCELAS INADIMPLIDAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA, POIS EVENTUAIS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A EMENDA TRARIAM ALTERAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR (ART. 329, II, DO CPC).7. A PLANILHA TRAZIDA NOS AUTOS DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO SUPRA, SEJA PELA APRESENTAÇÃO TARDIA, SEJA PELA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA EXATA COM RELAÇÃO AO TÍTULO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, EM QUE DEVEM SER INDICADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA. 2. NÃO DEVE SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE EVENTUAIS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A EMENDA PUDEREM TRAZER ALTERAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR (ART. 329, II, DO CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, 329, II, 330, I, 485, I, 771, PARÁGRAFO ÚNICO, 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 801.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.159.712/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 26/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ferreira Leal Costa Neves (OAB: 146719/SP) - Gibran Daltro de Castro Correia (OAB: 333264/SP) - 5º andar

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Processo nº 0036933-94.2022.8.26.0100

ID: 319465791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0036933-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOELSON PEREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Antonio Joelson Pereira Alves - Fl. 1663: última deci… Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Antonio Joelson Pereira Alves - Fl. 1663: última decisão. Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). À recuperanda para atender à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de destituição (art. 64). Int. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP)

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Joselaine Ferreira Dos Santos Gomes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 318733129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046706-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Joselaine Ferreira dos Santos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% DO VALOR DA CAUSA. A AUTORA ALEGA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DANOS MORAIS E ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC, QUE EXIGE APENAS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, E A NEGATIVAÇÃO FOI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU MÁ-FÉ, POIS TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO E DO CONTRATO. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA E O VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, A NOSSO ENTENDER, É EXACERBADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 3%.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO DEFEITO NO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OCORRE QUANDO HÁ TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 81, 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113273-28.2023.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028273-94.2022.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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