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Raquel Pantojo De Camargo x Banco Itaucard S/A

ID: 326005079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002899-62.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PANTOJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DE CAMARGO BARROS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002899-62.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Raquel Pantojo de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não é o caso de sentenciar a pr… Processo 1002899-62.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Raquel Pantojo de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não é o caso de sentenciar a presente ação processo neste momento processual pelas razões a seguir expostas. RAQUEL PANTOJO DE CAMARGO move ação em face de BANCO ITAUCARD S/A, em que narra ter sido vítima de golpe bancário. Pretende a exibição dos dados pessoais para a abertura de conta em nome de suposto criminoso, a documentação completa relacionada à abertura, a movimentação bancária da conta mencionada desde a abertura até o momento, o relatório especifico de controle de verificação de autenticidade das informações e os documentos apresentados pelo titular da conta, além das demais informações quanto à segurança das movimentações bancárias para a conta citada. A produção antecipada de prova, no caso, visa ao prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Indeferida a gratuidade da justiça. A ré foi citada e ofertou contestação, defendendo a ausência de interesse de agir e a necessidade de intimação do terceiro interessado titular da referida conta bancária. Requereu prazo complementar para apresentar os documentos. Houve réplica. Decido. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que é admissível o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, e, na espécie, a parte autora, vítima de golpe, pretende verificar a regularidade do serviço prestado pela parte ré na abertura da conta abertura da conta da pessoa beneficiária do creditamento decorrente da fraude em questão, conforme revelam os documentos juntados com a inicial. Cumpre esclarecer que a produção antecipada de provas não se confunde com pedido de exibição de documentos comuns às partes, os quais exigem pedido prévio administrativo, dispensável no caso dos autos. Ademais, mais do que caracterizado o interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, sendo a ação de produção antecipada de prova, a via adequada para esse fim, visto que presente a hipótese do art. 381, inciso III do CPC. Diante da narrativa da exordial, tenho que houve fato relevante que justifica a quebra do sigilo bancário da parte que se apropriou ilicitamente de numerário da parte autora. Cabe a este Juízo, portanto, deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, a fim de se evitar anulação da sentença (TJSP: Apelação Cível nº 1010765-64.2024.8.26.0004, j. 26/05/2025; Apelação Cível n° 1137820-69.2022.8.26.0100, j. 07/08/2023; Apelação Cível n° 003870-67.2020.8.26.0347, j. 24/10/2022). Desse modo, determino à parte ré à exibição dos documentos: (i) exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos supostos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN; (ii) relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto; (iii) relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); no prazo de 30 (trinta) dias, com observação de que os documentos que vierem a ser juntados aos autos devem ser mantidos em segredo de justiça. Destaco que, caberá, em caso de descumprimento de ordem de exibição, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015). Int. - ADV: MURILO DE CAMARGO BARROS (OAB 216237/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Eidi Motta Cardoso e outros x Alvaro Motta Cardoso

ID: 326009117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017369-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EIDI MOTTA CARDOSO IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVARO MOTTA CARDOSO

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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MARINA LORENCINI PEDO

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IVELISE FONSECA DE MATTEU

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação p… Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação proposta por EIDI MOTTA CARDOSO e IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS em face de ALVARO MOTTA CARDOSO. As autoras alegam que o requerido teria se distanciado totalmente dos pais, Sr. Alvaro Cardoso e Sra. Palestina Motta Cardoso, mesmo durante situação de necessidade financeira e médica dos genitores. Afirmam que, em determinado episódio, o requerido teria agredido fisicamente a mãe, Sra. Palestina, e a irmã, já falecida, Aide, em razão de desentendimentos sobre a alienação de um imóvel da família. Esse episódio teria levado a Sra. Palestina a alterar seu testamento, excluindo seu filho da herança. As autoras reafirmam que a testadora estava lúcida na ocasião da alteração. Informam ainda que, após o falecimento do genitor, Sr. Alvaro, o requerido teria tentado interditar a Sra. Palestina para utilizar-se de seu patrimônio, mas a ação foi indeferida. Sra. Palestina veio a falecer em 11.02.2021, e foi proposta a demanda de abertura e cumprimento do testamento de nº 1036372-87.2021.8.26.0100, julgada procedente. As autoras buscam validar a deserdação inserida no testamento público deixado pela Sra. Palestina. Contestação às fls. 63/75. O requerido, em preliminar, pede a suspensão da ação de deserdação, em razão da ação anulatória do testamento nº 1026561-69.2022.8.26.0100. No mérito, alega que a narrativa das autoras seria inverídica, afirmando que os genitores tinham imóveis suficientes para sua renda e que as autoras teriam recebido bens por meio de doação, alienados sem o conhecimento do requerido, prejudicando a fonte de renda dos pais. Nega o abandono material e afetivo, alegando que sempre garantiu auxílio. Nega também a agressão, afirmando ter apenas se defendido o interesse dos genitores em relação à venda do imóvel, em disputa com as autoras. Alega ainda que a Sra. Palestina estava afetada por Alzheimer quando assinara o testamento. Réplica às fls. 112/124. As partes indicaram provas às fls. 169/170 e 182/187. É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. O processamento da ação de anulação não retira a validade do testamento da falecida. A invalidade das disposições de última vontade fica condicionada à decisão judicial final, com trânsito em julgado. Portanto, a ação de deserdação deve prosseguir concomitantemente à ação de anulação do testamento, nada justificando o sobrestamento, medida que poderá acarretar o retardamento da prestação jurisdicional final, qual seja a partilha dos bens do espólio. Acolhida a pretensão anulatória, a deserdação será automaticamente afastada. Partes legítimas e bem representadas. O interesse de agir está presente, de modo que dou por saneado o feito. A controvérsia central cinge-se a presença da conduta atribuída ao réu e que autoriza deserdação. As alegações relativas à capacidade mental e cognitiva da testadora devem ser objeto da ação de anulação do testamento, aqui não cabendo. Defiro a produção da prova documental e oral requeridas. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 03 de setembro, às 14:00 horas. Róis em quinze dias, providenciando as partes o comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), IVELISE FONSECA DE MATTEU (OAB 208390/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), PAULA CRISTINA PEREIRA (OAB 354379/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP)

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Cashme Soluções Financeiras Ltda x Esto Participações Ltda e outros

ID: 308846720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022778-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ESTO PARTICIPAçõES LTDA FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO NEXO PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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REGINA RURIKO SUGAI

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RAQUEL VARELA ALÍPIO

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JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

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Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Partic… Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Participações Eireli - - Esto Participações Ltda - José Cícero Rodrigues da Silva - - Marcio José Rodrigues - - Casira Administradora Ltda Me - - Renato de Paula Paiva - - HELIO APARECIDO LOPES DOS REIS - - José Raimundo Ribeiro e outro - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASHME em face dos coexecutados FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, NEXO PARTICIPAÇÕES EIRELI e ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA. Registro que o coexecutado LEONARDO foi excluída do polo passivo ante o acolhimento da objeção oposta, conforme Decisão de fls. 255/257. Consta nos autos a alienação, em hasta pública, do imóvel de matrícula nº 61.158 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de titularidade de ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematado pelo valor de R$ 866.000,00, conforme documento de fls. 838/839. A parte exequente requereu o levantamento do valor decorrente da alienação do imóvel (fls. 1739/1740). A Decisão de fls. 1802/1803 deferiu o levantamento em favor da exequente. Os terceiros, ora credores trabalhistas, opuseram embargos de declaração às fls. 1808/1818 contra referida Decisão. A parte exequente se manifestou em contraditório às fls. 1833/1844. Pois bem. CONHEÇO dos embargos opostos em fls. 1808/1818, porque tempestivos e no mérito os ACOLHO, pois prematuro o levantamento tal como pretendido pela parte exequente, considerando que há seis penhoras anotadas no rosto destes autos, referentes a créditos trabalhistas, que preferem ao crédito aqui tratado (CTN: art. 186, caput, e CPC: art. 908). Dessa forma, os créditos trabalhistas devem ser satisfeitos em primeiro lugar, sendo que eventual saldo remanescente será destinado ao credor desta execução. Seguem abaixo as penhoras relativas aos referidos créditos trabalhistas, devidamente anotadas: (i) penhora determinada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000149-03.2020.5.02.0323 (fls. 672/678), no valor de R$ 169.000,00, atualizado até 29/05/2023 (fl. 678); (ii) penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-84.2020.5.02.0311 (fls. 710/716), no valor de R$ 97.826,75, atualizado até 31/07/2023 (fl. 716); (iii) penhora determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000047-62.2021.5.02.0317 (fls. 914/919), no valor de R$ 18.477,71, atualizado até 01/01/2021 (fl. 916); (iv) penhora determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000468-89.2020.5.02.0316 (fls. 1556/1589), no valor de R$ 190.923,08, atualizado até 15/05/2024 (fl. 1589); (v) penhora determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-54.2020.5.02.0321 (fls. 1602/1606), no valor de R$ 34.144,22, atualizado até 16/05/2024 (fl. 1606); (vi) penhora determinada pela 43ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000844-40.2024.5.02.0056 (fls. 1696/1706), no valor de R$ 561.189,37, atualizado até 18/10/2024 (fl. 1706). Considerando o tempo decorrido desde as últimas atualizações informadas, de rigor que sejam oficiados os juízos solicitantes para que informem o valor atualizado dos créditos, a fim de que sejam realizadas as transferências, respeitadas as preferências e a anterioridade. Servirá a presente, por cópia assinada como ofício, a ser encaminhado pelo Cartório. Cumpra-se com urgência, ante o tempo decorrido. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail para o endereço upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), JULIANA PEREIRA ALVES VARELA (OAB 46633/PE), RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP)

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Marcio Boldarini e outros x Teofilo Amin Bechara

ID: 293612345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140245-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BOLDARINI MARCO ANTONIO BOLDARINI

Polo Passivo:

TEOFILO AMIN BECHARA

Intimação

Advogados:

VICTOR NANZERI BOLDARINI

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TEOFILO AMIN BECHARA

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LEILA APARECIDA NANZERI BOLDARINI

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1140245-69.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio Boldarini - - Marcio Boldarini - Teofilo Amin Bechara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Trata… Processo 1140245-69.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio Boldarini - - Marcio Boldarini - Teofilo Amin Bechara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Trata-se de pedido tutela de urgência apresentado pelo contestante Teófilo Amin Bechara, em que alega ter celebrado contrato de venda e compra com Moacir Boldarini, que foi cancelado por força da sentença proferida nos autos do Processo 0807130-25.1988.8.26.0100 da 18ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 18, 76-77, 81), razão pela qual permanece sendo proprietário do imóvel usucapiendo. Sustenta que, inadimplido o débito relativo à aquisição do imóvel, não estão preenchidos os requisitos da usucapião. Requer que "constatada a plausibilidade do direito invocado e urgência na concessão da medida, é medida que se impõem, no intuito de suspender a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida, permitindo que os direitos do impetrante sejam protegidos até que a decisão final seja proferida" (fl. 474 - grifei). Dessume-se, a partir da petição de fls. 472-485, pois o contestante não esclarece a decisão contra a qual se opõe e a última decisão proferida foi a que determinou a publicação do edital, que o pedido se cinge à suspensão do processo, até que os autores cumpram a obrigação assumida por Moacir, na qualidade de seus herdeiros. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Não verifico a probabilidade do direito e, tampouco, o perigo de dano aventado pelo contestante. A matéria deduzida em contestação é atinente ao mérito. A análise do preenchimento dos requisitos da usucapião e se o contrato havido com o contestante é ou não fato impeditivo para o reconhecimento da posse qualificada exigem dilação probatória incompatível com o atual momento processual. O perigo de dano também não está demonstrado e é inerente a toda e qualquer demanda judicial, diante da prolação da sentença. Ademais, não se verifica qualquer fundamento legal para a suspensão do processo (art. 110, 221, 313, 377, todos do Código de Processo Civil). Logo, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Quanto à alegação de vício na publicação do edital, constato o equívoco. Com efeito, o contestante Teófilo Amin Bechara apresentou contestação às fls. 407-411 juntando o documento de fls. 412-416 e 421-425, de modo que não deveria ter constado no edital como ausente. Todavia, não se cogita de nulidade porquanto não se constata qualquer prejuízo resultante do equívoco. Preconiza o Código de Processo Civil que: "Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. (grifei)" Por fim, em se tratando de ação de usucapião, a publicação do edital decorre de expressa determinação contida no art. 259, I, CPC, que restou atendida conforme se constata da fl. 471, dando-se publicidade da ação a terceiros (fls. 471). No mais, aguarde-se o decurso do prazo do edital. Intimem-se. - ADV: LEILA APARECIDA NANZERI BOLDARINI (OAB 152565/SP), TEOFILO AMIN BECHARA (OAB 103565/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), VICTOR NANZERI BOLDARINI (OAB 450336/SP), VICTOR NANZERI BOLDARINI (OAB 450336/SP), LEILA APARECIDA NANZERI BOLDARINI (OAB 152565/SP)

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Processo nº 1099353-55.2021.8.26.0100

ID: 318992192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099353-55.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1099353-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de VINICIUS RIBEIRO RAMO… Processo 1099353-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de VINICIUS RIBEIRO RAMOS, narrando ter celebrado com o réu, em 27.07.2020, o contrato de locação do veículo FORD/KA SE 1.5 SD C, placa QUV4660, com valor da diária estipulado em R$ 327,90 e devolução prevista para 03/08/2020. Alega que o veículo não foi devolvido na data aprazada, sendo recuperado somente em 20/08/2021, 382 dias após o termo final do contrato. Requereu o pagamento de R$ 125.257,80, correspondente às diárias pelo período em que o réu esteve na posse irregular do bem, e o pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do veículo na tabela FIPE, equivalente a R$ 11.000,20. O Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. A ré foi citada por edital e não apresentou defesa, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, que ofertou contestação por negativa geral. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao mérito. Em que pese a contestação por negativa geral, a relação jurídica entre as partes restou suficientemente comprovada pelos documentos juntado em fl. 49 e 52/55. Ademais, o boletim de ocorrência de fls. 50/51 indica que o veículo não foi devolvido na data combinada, indo ao encontro da alegação do autor de que foi restituído apenas em 20.08.2021 (fl. 3). Não obstante, entendo que é excessivo o valor pleiteado, correspondente ao aluguel do período acrescido da multa contratual, uma vez que supera o valor do veículo na Tabela FIPE (fl. 56), especialmente considerando que o veículo foi restituído. Assim, de rigor aplicar o que dispõe o artigo 575, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.". No caso, entendo cabível a redução do montante pleiteado para R$ 55.001,00, correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE da época (fl. 56), que mantém o caráter de penalidade e ressarce o prejuízo do autor. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, simultaneamente, multa e alugueres decorrentes do mesmo fato gerador, consistente na falta de devolução das peças pelo locatário, sob pena de enriquecimento sem causa. Multa que alcançaria o valor de R$200.076,08, manifestamente excessivo, porque correspondente a quase 16 vezes o valor das peças. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. Incidência do art. 413 do Código Civil. Redução para R$12.722,05, equivalente ao preço dos objetos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115025-69.2022.8.26.0100; Relatora:Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/02/2025.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 55.001,00, corrigido monetariamente da data da Tabela FIPE (fl. 56) e acrescido de juros de mora da citação. Sucumbência menor do autor, condeno o réu ao ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Como ato vinculado, vista à Defensoria Pública. P. I. C.. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Associação Dos Amigos De Bairro Jardim Novo Gramado x Antonio Luiz Fadul e outros

ID: 306732646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DE BAIRRO JARDIM NOVO GRAMADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FADUL REGINA SOARES BRAZãO FADUL

Despacho

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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RICARDO MARCONDES MARRETI

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DESPACHO Nº 1000091-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000091-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo Gramado - Apelado: Antonio Luiz Fadul - Apelado: Regina Soares Brazão Fadul - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.232/238, proferida pelo MMº. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 260), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma deixou de promover o correto recolhimento, conforme observa-se na petição e documentos de fls. 263/265. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 - grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes - Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC - Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo - Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo - Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 15% para 20% (vinte por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Ricardo Marcondes Marreti (OAB: 247856/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Marlene Alves Moreno Do Nascimento

ID: 310292824

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032074-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARLENE ALVES MORENO DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1032074-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032074-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Marlene Alves Moreno do Nascimento (Justiça Gratuita) - Vistos Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.109/113 (fls. 120/142), proferida pelo MMº. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Franca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 155), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma quedou-se inerte, conforme observa-se na certidão de fls. 157. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 15% para 20% (vinte por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Conceição De Macedo Dolfini

ID: 310292823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020123-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DE MACEDO DOLFINI

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1020123-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020123-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Maria Conceição de Macedo Dolfini (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.138/148 (fls. 157/165), proferida pelo MMº. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 222), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma quedou-se inerte, conforme observa-se na certidão de fls. 224. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (fls. 148), com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Jose Luiz Martinez Tozzi (OAB: 438613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodus Institucional x Federiche Mincache E Advogados Associados e outros

ID: 295333909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046252-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Polo Passivo:

FEDERICHE MINCACHE E ADVOGADOS ASSOCIADOS GONçALVES & TORTOLA S/A MASSA FALIDA DE PERSEUS MARKETING E SUPLEMENTOS EIRELI PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PERSEUS MARKETING E SUPLEMENTOS EIRELI PRESTARE FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA CAROLINA ZANINI RIBEIRO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1046252-69.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … Processo 1046252-69.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Perseus Marketing e Suplementos Eireli - - Massa Falida de Perseus Marketing e Suplementos Eireli - Gonçalves & Tortola S/A - - Federiche Mincache e Advogados Associados - - Prestare Fomento Comercial S/A - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda e outros - Vistos. Observo que diversas diligências foram realizadas sem que se tenha obtido êxito na apuração de bens pertencentes ao ativo da empresa falida. Nesse sentido, remeto às diligências descritas pela AJ em seu relatório, as fls. 2221/2227. Não se justifica, portanto, o prosseguimento deste feito sem que existam recursos suficientes para remunerar a Administradora Judicial ou mesmo suportar os custos do processo. Considerando a inexistência de recursos em caixa até mesmo para custeio das despesas processuais e essenciais advindas do processo falimentar, dentre as quais se destaca a ausência de recursos para remunerar o essencial trabalho desenvolvido pelo Administrador Judicial, impõe-se o encerramento desta falência nos termos do artigo 114-A da Lei nº 11.101/05. Observo que o art. 114-A da LRF não impõe, como condição para o encerramento, a conclusão do processo de apuração do passivo e da elaboração do Quadro Geral de Credores. Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A docaputdo art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto nocaputsem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. Noto que, conforme fls. 2244, cientificados os credores quanto à situação apurada pelo AJ, não houve manifestação de desejo, por parte de nenhum deles, de arcar com o custeio das despesas essenciais do processo dentre as quais o pagamento dos honorários do AJ e o custeio das medidas que se mostrarem necessárias para adoção de outras diligências que porventura poderiam reputar necessárias para apurar a existência de algum outro bem não localizado pelo AJ. Vale ressaltar que não faria sentido condicionar o encerramento da falência sem bens à conclusão da apuração do Quadro Geral de Credores. Isso porque esta falência não dispõe recursos para arcar com o pagamento do AJ, o qual desempenha papel essencial nos incidentes de habilitação de crédito, apresentando manifestações sobre a possibilidade ou não de habilitação de créditos ou de acolhimento de impugnações, e não houve qualquer credor interessado em assumir esse custo. Logo, a tramitação das impugnações de crédito ou mesmo a apresentação e consolidação de QGC, sem tal custeio, se mostraria impossível, por falta de profissional que desempenhasse essa função. Ademais, necessário observar que o artigo 158, VI da LRF prevê a extinção das obrigações do falido na situação do art. 114-A da LRF. Logo, constatada a insuficiência de recursos, impõe-se o encerramento da falência e a declaração da extinção das obrigações do falido. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma do artigo 114-A da Lei nº 11.105/05. Pelo exposto, declaro encerrada a falência de PERSEUS MARKETING E SUPLEMENTOS EIRELI. Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ANA CAROLINA ZANINI RIBEIRO (OAB 21781/GO), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 48617/GO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 418014/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 418014/SP)

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Shirley Da Silva Tiago x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 295800314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139178-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA SILVA TIAGO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO

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Processo 1139178-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley da Silva Tiago - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo pro… Processo 1139178-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley da Silva Tiago - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Shirley da Silva Tiago contra Centro Trasmontano de São Paulo, através do qual visa, em suma, a cobertura das cirurgias de dermolipectomia abdominal e mastopexia, com todos os materiais solicitados pelo médico assistente, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Narrou a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde desde 20.09.19, tendo se submetido, em 18.11.21, à cirurgia bariátrica, sendo que a rápida perda de peso (36 kg) acarretou o excesso de tecido, razão pela qual foi encaminhada para avaliação médica com cirurgião plástico que, após a realização de exames, constatou a necessidade de cirurgias de dermolipectomia abdominal e mastopexia, havendo negativa de cobertura do plano de saúde para a última, sob a alegação de que o procedimento não possui cobertura obrigatória pela legislação vigente. Trouxe documentos. (fls. 39/99). A tutela de urgência foi concedida (fls. 100/103). Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 110/124), alegando, em suma: a necessidade de suspensão do feito em face do Tema Repetitivo 1069, que o procedimento cirúrgico requerido possui finalidade puramente estética, sendo permitida a exclusão de cobertura de procedimentos deste tipo, a ausência de previsão da cirurgia pleiteada no rol da ANS e a inexistência de ilicitude, não havendo danos morais a serem indenizados. Pontuou, ainda, a necessidade de relativização da relação de consumo. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 193/206). O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1069 e retomou seu andamento às fls. 257 após o trânsito em julgado do processo com a fixação da tese. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram (requerido às fls. 271/272 e autora às fls. 273/275. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação contratual entre as partes e da negativa de cobertura da cirurgia indicada pelo médico assistente à autora. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, natureza do procedimento que se busca autorizar, se é puramente estético ou funcional, ou seja, se a negativa de cobertura foi correta ou não. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar se a cirurgia que se busca a cobertura tem natureza puramente estética ou se é reparadora. Fica, desde já, o requerido e a requerente intimados para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. MARCELO ELIAS SCHEMPF CATTAN, especialista em perícias médicas, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça deste E.TJSP. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida, a qual requereu a perícia e sobre quem recai o ônus da prova, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) a natureza da cirurgia prescrita pelo médico assistente, se é reparadora ou puramente estética b) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 454676/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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