Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036758-58.2024.8.26.0506" – Página 47 de 47

J. E. O. x J. A. Dos S. e outros

ID: 313799997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. M. DE C.

Despacho

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cananéia - Recorrido: J. A. dos S. (Menor) - Requerido: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 74/76 que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.A.S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CANANÉIA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido, para que o réu disponibilize professor auxiliar o autor, na sala de aula; impondo ao requerido pagamento dos honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor da causa, já aplicado o disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil; e sujeição da sentença à remessa necessária. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do reexame necessário (fls. 95/97). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação inclusiva, com a disponibilização professor auxiliar ao menor com TEA, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segue-se, inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial, nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede de ensino, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que o piso salarial piso salarial dos professores da categoria denominada PEB I (que lecionam para discentes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental), numa carga horária de 40 (quarenta) horas/semana, no ano de 2024, seria de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); correspondendo, nesse passo, ao conteúdo econômico anual de R$ 54.966,84 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); ficando, portanto, abaixo da previsão contida no aludido §3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante o período escolar em unidade da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a adolescente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID. F84.0). Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1018425-58.2024.8.26.0506, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13.08.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de professor auxiliar. Necessidade de apoio técnico especializado. Sentença de procedência. Descabimento da remessa necessária. Observância do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Remessa Necessária não conhecida (RN nº. 1003551-53.2022.8.26.0566, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.03.2023). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, Sequelas de Toxiplasmose congênita, Baixa Visão e Hemiparesia Espástica (F84, H54.2, G81, G40 e Q02). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Reexame necessário não conhecido e apelação provida (RN nº. 1027098-08.2021.8.26.0001, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18.03.2024). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/SP) (Defensor Dativo) - Loys Regina Gomes dos Santos - Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Pedro Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 281219613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039280-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1039280-58.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Pedro Pereira - Reqdo: Asso… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1039280-58.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Pedro Pereira - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. I. GERALDO PEDRO PEREIRA promove ação ordinária contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), afirmando que analisando a movimentação de sua conta tomou conhecimento de descontos relacionados à Requerida que, contudo, não contratou, requerendo, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores descontados sem sua autorização, assim como a restituição do indébito em dobro e a condenação pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/17). Contestação apresentada a fls. 81/102, sustentando a regular contratação e exercício regular de direito, voltando-se contra as verbas pleiteadas na inicial. Réplica a fls. 145/160, rechaçando a defesa e reiterando a exordial. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento no estado em que se encontra o processo, não se necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e o desinteresse expresso das partes (fls. 172). Afastos as preliminares arguidas em contestação. Dispõe a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e ativa, como consultado nesta data, não comprovando cabalmente a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante recentemente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação consignatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Inteligência do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.060/50. Recurso dos réus. Desprovimento (TJSP, AI 992.09.080811-7, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Carlos Russo, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual à Ré. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita ao Autor nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é procedente. De início, destaco que a matéria apreciada deve ser analisada de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei 8.078/90, evidenciando-se relação de consumo entre parte Autora e Ré, fornecedora, o que permite a inversão do ônus da prova. Está devidamente comprovado que a Ré efetuou descontos mensais na conta bancária da Autora a partir de novembro de 2023, como demonstram os documentos de fls. 63/72. Ao que se tem dos autos, não há prova de que os descontos acima mencionados tinham embasamento contratual e, consequentemente, autorização da parte autora, não podendo se ignorar que a relação é consumerista, com inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e, caso a contratação tivesse efetivamente se realizado, faria prova neste sentido, mas absolutamente nada veio aos autos. Repise-se que a contratação impugnada deveria ser comprovada pela Requerida, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo. Cumpre salientar, que o documento apresentado pela Requerida a fls. 104 consiste em um mero termo de autorização e dessa forma não se presta a comprovar o negócio pois carece de assinatura das partes, assim não evidencia o consentimento nem a vinculação da parte autora à obrigação nele supostamente pactuadas, não tendo aptidão para comprovar a existência do negócio. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o documento sem assinatura não se configura prova válida do ajuste contratual. A contratação somente com base na ligação telefônica juntada a fls. 83 não pode ser tida como válida, considerando que insuficiente para caracterizar a associação consciente da parte Autora à entidade Ré, vez que a atendente possui fala muito acelerada, incompreensível em vários trechos e não deixa claro todos os termos da contratação, destacando ainda o curtíssimo tempo do contato (menos de dois minutos) onde se apresentam muitas informações sem que o Autor, pessoa idosa, pudesse refletir sobre a proposta. Além disso, não é suficientemente compreensível os benefícios relatados de forma absolutamente genérica. Ressalta-se também que o Autor, durante a ligação telefônica, limita-se a confirmar os dados pessoais lidos pela atendente e a todo tempo responde brevemente com expressões como sim, ao passo que a atendente continua apresentando informações de maneira acelerada, o que reforça a tese de que não houve manifestação válida de consentimento por falta de compreensão adequada do quanto exposto. Assim, considerando se tratar de pessoa idosa e vulnerável, bem como a violação do dever de informação adequada, não é possível considerar válido o vínculo supostamente estabelecido entre as partes, por afrontar os princípios consumeristas, mormente o inciso III do art. 6º do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido: Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do art. 42 do CDC - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -". (TJSP; Apelação Cível 1003688-75.2023.8.26.0218; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ainda sobre o tema: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000385-62.2024.8.26.0042; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, tendo em vista a ausência de fornecimento de segurança na prestação do serviço, ocasionando contratação com descontos mensais na conta da parte Autora, com incontestável desfalque financeiro na conta, evidencia-se a atuação culposa da Ré. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, ainda mais levando-se em conta que a simplificação da forma de contratar o serviço indica a necessidade de prudência do desconto, o que não se deu (cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano material é devido, uma vez que a Requerida prestou serviço deficiente, devendo, neste ponto, arcar com a restituição em dobro do valor mensal cobrado da parte autora no valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), que encontra guarida no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por seu turno, o dano moral é devido. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. A parte autora foi vítima de expediente incorreto da Requerida, que efetuou débitos por treze meses em sua conta bancária decorrentes de um contrato que a parte autora não realizou, inegavelmente se vendo a parte Requerente abalada por ter sofrido tamanha violência moral. Isso, indubitavelmente, gera uma violação aos direitos de sua personalidade, ocasionando, assim, um dano aos atributos psíquicos e morais de quem esteja nessa situação. À Ré caberia um comportamento negativo, de não violar a paz de espírito da parte autora, de forma indevida, o que não ocorreu, razão porque o dever reparatório é cristalino. Da própria conceituação de dano moral vislumbra-se que, no caso em tela, sua reparação é pertinente, pois devidamente caracterizado, verbis: o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, considerando o quanto acima retratado, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. O quantum deve ser atualizado pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), e correção monetária tendo por termo inicial a presente data, nos termos da Súmula nº 362 do C. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). III. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos de fls. 63/72 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701; b) CONDENAR a parte Ré, a título de dano material, a ressarcir a parte Requerente, o valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), valor este efetivamente descontado de seu benefício por força do negócio impugnado, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, assim como CONDENÁ-LA, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes