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Processo nº 0032139-17.2024.8.26.0114

ID: 279664185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032139-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA PEREZ RENATA BERTO PEREZ

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP) Processo 0032139-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Renata Berto Perez, Carlos Eduardo Silva Perez - Por todo o exposto, … ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP) Processo 0032139-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Renata Berto Perez, Carlos Eduardo Silva Perez - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérit, nos termos do artigo 487, inciso I, d CPC para CONDENAR os Réus RENATA BERTO PEREZ e CARLOS EDUARDO SILVA PEREZ, solidariamente, ao pagamento das duas multas anteriores à compra do veículo e do saldo do IPVA em atraso, totalizando o montante de R$ 4.957,70 , com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (JANEIRO/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1022800-17.2024.8.26.0114

ID: 326823733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022800-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1022800-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Cesar Soares - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a in… Processo 1022800-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Cesar Soares - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIE CRISTINA DA SILVA (OAB 420966/SP)

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Processo nº 1051706-17.2024.8.26.0114

ID: 335243908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051706-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIEIRA PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL JOSÉ DA SILVA

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Processo 1051706-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - William Vieira Pinho - Autos nº 2024/002326. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança que versa sobre cessão e venda e compra de… Processo 1051706-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - William Vieira Pinho - Autos nº 2024/002326. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança que versa sobre cessão e venda e compra de cotas de sociedade empresarial, com regulação geral prevista no art. 1.052 e seguintes do Código Civil (Sociedade limitada). Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que a competência para processar e julgar o presente feito não pertence a este Juízo Cível. A competência das Varas Empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo é de natureza funcional e, portanto, absoluta, sendo definida em razão da matéria. Tal competência está estabelecida em rol taxativo naResolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Conforme o artigo 1º da referida resolução, compete às Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem processar e julgar as ações principais, acessórias e conexas relativas às matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil, "sociedade limitada". No caso em apreço, embora a causa de pedir e o pedido estejam relacionados ao inadimplemento de obrigação contratual, é importante destacar que a natureza da ação, por si só, não é suficiente para definir a competência jurisdicional. Deve-se considerar também a natureza jurídica subjacente da relação, uma vez que os fundamentos da controvérsia não se restringirão à verificação da mora, mas abrangerá toda a relação jurídica material decorrente do contrato em questão. Ademais, a defesa não se limitará à causa de pedir exposta na petição inicial, o que reforça a competência da vara especializada para o processamento e julgamento da demanda. Por analogia, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante tem aplicado entendimento similar em casos relacionados a outras matérias previstas no rol de competência das Varas Especializadas em comento. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 27ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital . Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º, da Resolução nº 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, porquanto os fundamentos jurídicos da controvérsia não estarão adstritos à alegada existência ou inadimplemento do crédito cobrado, mas, sim, a toda a relação jurídica de direito material advinda do contrato em voga, especialmente porque a defesa não estará vinculada apenas à causa de pedir próxima deduzida na petição inicial, o que reforça a competência da Vara Especializada. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00243017420248260000 São Paulo, Relator.: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 16/07/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/07/2024) (grifamos) Tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, esta é inderrogável e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,DECLINO DA COMPETÊNCIAdeste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, aREMESSAdos autos ao Distribuidor para que sejam encaminhados a uma dasVaras Empresariais da Comarca local, com as nossas homenagens. Proceda a Serventia às anotações e baixas necessárias. Int. Campinas, 23 de julho de 2025. - ADV: GENIVAL JOSÉ DA SILVA (OAB 279273/SP)

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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Vanessa Cristina Golfeto

ID: 335263068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051027-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA GOLFETO

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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LUCAS SOUZA GASQUES

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Processo 1051027-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Cristina Bueno Selenguine - Vanessa Cristina Golfeto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1051027-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Cristina Bueno Selenguine - Vanessa Cristina Golfeto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE em face de VANESSA CRISTINA GOLFETO, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS SOUZA GASQUES (OAB 434263/SP), SARA DOS SANTOS SIMOES (OAB 124327/SP)

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Totale Nucleo De Medicina Avancada Ltda

ID: 336959679

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028426-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TOTALE NUCLEO DE MEDICINA AVANCADA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE RONCATO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028426-17.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028426-17.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Totale Nucleo de Medicina Avancada Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram parcial provimento ao recurso, com observação, V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 'SEM PARAR' - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DESCONHECIDO PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ARBITRAMENTO EM R$4.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA, NÃO COMPORTANDO DIMINUIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, COM DESEMBOLSO DE VALORES - MERA COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - NÃO DEMONSTRANDO A RÉ, COMO LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA LANÇADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES;II - DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA AUTORA, COM DESEMBOLSO DE VALORES, TRATANDO-SE DE MERA COBRANÇA;III - A INDEVIDA ANOTAÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ACARRETA DANO MORAL COMPENSÁVEL, CUIDANDO-SE DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ; IV - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) BEM SERVE À COMPENSAÇÃO PELO DANO E NÃO MERECE DIMINUIÇÃO;V NAS CAUSAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO E O VALOR DESTA É PEQUENO, TORNANDO IRRISÓRIA A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO, INCONDIZENTE COM O SERVIÇO REALIZADO, IMPÕE-SE A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, A TEOR DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Caroline Roncato (OAB: 479740/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001390-17.2024.8.26.0114

ID: 300140514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001390-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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ERICO BARRETO BACELAR

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Processo 0001390-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1031240-07.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Erico Barreto Bacelar - Flávio Rangel Remunini - - M… Processo 0001390-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1031240-07.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Erico Barreto Bacelar - Flávio Rangel Remunini - - Milton Minatel Sociedade de Advogados - Autos nº 2021/001496 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Anote-se Douglas Oliveira Martins Dedetização, CPF 420.371.138-03, no polo passivo, tendo em vista a confusão patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural. 2. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora (pessoa natural, já que negativa a tentativa em relação à pessoa jurídica), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Com fundamento nos artigos 835, inciso XIII do CPC, defiro a penhora sobre os créditos que couberem à(s) parte(s) executada(s) Douglas Oliveira Martins Dedetização - ME (Snake Control Desentupidora) e Douglas Oliveira Martins Dedetização, até o valor de R$ 36.292,76, nos autos: A) nº 1046048-51.2020.8.26.0114, da 2ª Vara Cível Campinas; B) nº 0001469-39.2024.8.26.0229, da 3ª Vara Cível Hortolândia; C) nº 1006140-77.2020.8.26.0278, da 1ª Vara Cível de Itauqaquecetuba; e D) nº 0001648-54.2023.8.26.0084, da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário. 4. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente, caso necessário e se reiterados. 5. Fls. 106/109: anote-se. Intimem-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2025. - ADV: ERICO BARRETO BACELAR (OAB 276889/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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Processo nº 0001390-17.2024.8.26.0114

ID: 300140524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001390-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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ERICO BARRETO BACELAR

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Processo 0001390-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1031240-07.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Erico Barreto Bacelar - Flávio Rangel Remunini - - M… Processo 0001390-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1031240-07.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Erico Barreto Bacelar - Flávio Rangel Remunini - - Milton Minatel Sociedade de Advogados - Autos nº 2021/001496 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Anote-se Douglas Oliveira Martins Dedetização, CPF 420.371.138-03, no polo passivo, tendo em vista a confusão patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural. 2. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora (pessoa natural, já que negativa a tentativa em relação à pessoa jurídica), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Com fundamento nos artigos 835, inciso XIII do CPC, defiro a penhora sobre os créditos que couberem à(s) parte(s) executada(s) Douglas Oliveira Martins Dedetização - ME (Snake Control Desentupidora) e Douglas Oliveira Martins Dedetização, até o valor de R$ 36.292,76, nos autos: A) nº 1046048-51.2020.8.26.0114, da 2ª Vara Cível Campinas; B) nº 0001469-39.2024.8.26.0229, da 3ª Vara Cível Hortolândia; C) nº 1006140-77.2020.8.26.0278, da 1ª Vara Cível de Itauqaquecetuba; e D) nº 0001648-54.2023.8.26.0084, da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário. 4. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente, caso necessário e se reiterados. 5. Fls. 106/109: anote-se. Intimem-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2025. - ADV: ERICO BARRETO BACELAR (OAB 276889/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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José Vanderlei Teixeira x M. Cassab Comércio E Indústria Ltda. e outros

ID: 291661414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013779-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VANDERLEI TEIXEIRA

Polo Passivo:

M. CASSAB COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. SMARTSTORE COMéRCIO E LICENCIAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LIGIA ELAINE SILVA LUIZ

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ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ABRAÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1013779-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Vanderlei Teixeira - Smartstore Comércio e Licenciamento Ltda - - M. Cassab Comér… Processo 1013779-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Vanderlei Teixeira - Smartstore Comércio e Licenciamento Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ VANDERLEI TEIXEIRA em face de SMARTSTORE COMÉRCIO E LICENCIAMENTO LTDA e M CASSAB COMERCIO INDUSTRIA LTDA, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o Contrato de Cessão de Licença Smart Store (fls. 40/47); (ii) CONDENAR a requerida M CASSAB COMERCIO INDUSTRIA LTDA ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ABRAÃO DE OLIVEIRA (OAB 440636/SP), ISADORA BORSATO SILVA SANTOS (OAB 445759/SP), LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Mara Carbone

ID: 318780328

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015205-49.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CARBONE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015205-49.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Mara Carbone e outro - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015205-49.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Mara Carbone e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NOS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA DA AUTORA MARA CARBONE, O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E O COMPLEMENTO DA LC 1.212/2013 NOS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA DA AUTORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA; (II) DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INCLUSIVE AOS INATIVOS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) DEVEM SER INCLUÍDOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, POR SE TRATAR DE AUMENTO SALARIAL DE CARÁTER GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000107-65.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006221-87.2024.8.26.0568, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1055877-17.2024.8.26.0114

ID: 329643411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1055877-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAMPOS PINTO CORBERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LUÍS MAGALHÃES

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Processo 1055877-17.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Rita de Cássia Campos Pinto Corbera - Ciência aos interessados da sente… Processo 1055877-17.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Rita de Cássia Campos Pinto Corbera - Ciência aos interessados da sentença de fls. 57/62 "Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA quanto ao registro tardio de casamento de "Angelo Mion" (páginas 51/56), julgando o pedido sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS na emenda à inicial (páginas 51/56) e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação e o suprimento de: A) certidão de óbito de "ANGELO MION" (Matrícula 115196 01 55 1902 4 00012 165 0000662 09 Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas-SP 2º Subdistrito) para que: a) inclua que "faleceu com 34 (trinta e quatro) anos de idade", conforme pedido na inicial (páginas 20); B) da certidão de nascimento de "ALEXANDRE DAMIÃO MION" (Matrícula 122200 01 55 1890 1 00004 073 0000234 89 Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Amparo-SP), para que: a) retifique o sobrenome do genitor do registrado ALEXANDRE, alterando de MIAN, para MION; b) retifique o sobrenome de seus avós paternos, em relação ao avô DAMIANO, alterar de MIAN, para MION e, em relação à sua avó LUIGIA, alterar de VERNESAN, para VENEZIAN, conforme pedido na inicial (p. 22); C) da certidão de casamento de "ALEXANDRE DAMIÃO MION e RUTH FERREIRA", (Matrícula 116459 01 55 1926 2 00027 024 0000044 80 Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas-SP 1º Subdistrito), para: a) retificar o sobrenome do contraente ALEXANDRE, alterando de MIÃO, para MION; b) corrigir a data do seu nascimento, passando a constar 13 de março de 1890; e c) corrigir o sobrenome de seus genitores, passando a constar ANGELO MION e MARIA MION (p. 23); D) da certidão de óbito de "ALEXANDRE DAMIÃO MION" (Matrícula 121327 01 55 1954 4 00014 047 0004833 87 Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas-SP 3º Subdistrito), para: a) retificar o sobrenome do falecido ALEXANDRE, alterando de MIÃO, para MION; b) corrigir a idade do falecido, passando a constar que o mesmo tinha 64 (sessenta e quatro) anos de idade, e; c) corrigir o sobrenome de seus genitores, passando a constar ANGELO MION e MARIA MION (p. 24); E) da certidão de casamento de ANTONIO DE CAMPOS e MARIA DE LOURDES MION DE CAMPOS (Matrícula 121327 01 55 1949 2 00018 093 0002333 51 - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas-SP 3º Subdistrito), para que conste: a) que a contraente tinha 21 (vinte e um) anos de idade, e; b) corrigir a idade do seu genitor, ALEXANDRE DAMIÃO MION, passando a constar que o mesmo tinha "59 (cinquenta e nove) anos de idade", conforme pedido na inicial (p. 26). Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Por fim, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, com cópia dos documentos de páginas 19/55. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (art. 109, §§4º e 5º, da Lei 6.015/1975). Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença, cuja cópia assinada servirá como ofício/mandado aos Cartórios de Registro Civil indicados na inicial. Ficam os autores autorizados a retirar e encaminhar cópia da sentença acompanhada com a certidão do trânsito como ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os Cartórios de Registro Civil e Pessoa Natural competentes.Sem sucumbência, custas "ex lege" pela parte autora.P.R.I.C. e oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP)

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