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B. S. S. A. x B. S. De T. L.

ID: 301913228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107409-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR CESAR DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCEL NUNES DE MIRANDA

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Processo 1107409-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.S.T. e outro - P.H.S.N. - Vistos. 1. Fls. 785/787, 811/814 e 815: A parte executada pleiteou o… Processo 1107409-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.S.T. e outro - P.H.S.N. - Vistos. 1. Fls. 785/787, 811/814 e 815: A parte executada pleiteou o levantamento da restrição de licenciamento inserida sobre os veículos via RENAJUD (182/185). Intimado, Banco Safra insurgiu-se contra o pedido, requereu a penhora dos bens e inclusão de restrição de circulação. A fls. 815, BR27 Serviços informou que não possui bens passíveis de penhora, além dos veículos já bloqueados por este juízo. Disse não mais possuir sede física, tampouco imóvel próprio e, "até para que possa faturar mais, o desbloqueio dos veículos é de suma importância, bem como pelo fato de se estar tratando de serviço essencial a população". Por fim, a fls. 816/818 e 819/821, ofícios enviados pela Polícia Rodoviária Federal comunicando a retenção dos veículos Honda CG placas QSC9426 e Fiat/Fiorino placas OXO6E61 , desde 11.2.2025 e 26.11.2024, respectivamente, e solicitando autorização para desfazimento via leilão ou retirada do pátio, mediante quitação das despesas. 1.1. Para viabilizar a regularização, determino à retirada da restrição de licenciamento sobre os veículos retidos pela Polícia Rodoviária Federal (Honda CG placas QSC9426 e Fiat/Fiorino placas OXO6E61). 1.2. Defiro a penhora dos veículos indicados pelo exequente: i) FORD/KA, Placas QSF8736, registrado em nome de Viviane Ferreira Leite; ii) FIAT /FIORINO, Placas OXO6E61, de propriedade de BR27 Serviços; iii) HONDA/CG 125, placas QSC9426, de propriedade de BR27 Serviços; iv) VW/GOL, Placas OFA7111, de propriedade de BR27 Serviços; v) VW/SAVEIRO, Placas OFA7101, de propriedade de BR27 Serviços; vi) VW/SAVEIRO, Placas OFA 7141, de propriedade de BR27 Serviços; vii) VW/SAVEIRO, Placas QFK2789, de propriedade de BR27 Serviços; viii) VW/SAVEIRO, Placas QFK2819, de propriedade de BR27 Serviços; ix) VW/SAVEIRO, Placas QFJ7167, de propriedade de BR27 Serviços; x) VW/SAVEIRO, Placas QFJ7247, de propriedade de BR27 Serviços; xi) VW/GOL CITY, Placas QFB1184, de propriedade de BR27 Serviços; xii) VW/GOL CITY, Placas QFB1174, de propriedade de BR27 Serviços; xiii) VW/NOVA SAVEIRO, Placas QFG1493, de propriedade de BR27 Serviços; xiv) VW/NOVA SAVEIRO, Placas NQH8352, de propriedade de BR27 Serviços; xv) VW/NOVAS AVEIRO, Placas NQH8322, de propriedade de BR27 Serviços; xvi) I/NISSAN ALTIM, Placas QFT6510, de propriedade de BR27 Serviços; xvii) VW/GOL, Placas OFF0326, de propriedade de BR27 Serviços e xviii) VW/GOL, Placas OFF0336, de propriedade de BR27 Serviços. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica a parte executada intimada pela imprensa sobre a penhora. O prazo legal para oferecimento de eventual impugnação passará a fluir a partir da publicação. No prazo de 30 dias, informe Banco Safra se há interesse na adjudicação. Em caso negativo, forneça os meios (endereço, nome do depositário e custas de diligência) para remoção dos veículos, a fim de possibilitar a análise dos produtos por parte de eventuais compradores e, por conseguinte, a alienação judicial, sob pena de desbloqueio via RENAJUD. Cumprida a determinação, será analisado o pedido de inclusão de bloqueio de circulação. Deverá, ainda, comprovar a cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, e pesquisar nos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, dou à presente decisão força de ofício e seu encaminhamento caberá ao exequente. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Junte Banco Safra a planilha de cálculos atualizada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCEL NUNES DE MIRANDA (OAB 14968/PB), VALDEMIR CESAR DA SILVA (OAB 29399/PB)

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F. I. E G. De R. L. e outros x L. E. K. A.

ID: 296242351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091210-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. I. E G. DE R. L. G. U. F. DE I. E. C. DE F. DE I. M. C. P. I. I. D. DE T. E V. M. L.

Polo Passivo:

L. E. K. A.

Despacho

Advogados:

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRESSA CRISTINA DANTAS DE MEDEIROS

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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RAFAEL MONACO MARTINS

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1091210-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091210-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. I. D. de T. e V. M. LTDA - Apelante: G. U. F. de I. E. C. de F. de I. M. C. P. - Apelante: F. I. e G. de R. LTDA - Apelado: L. E. K. A. - Interessado: C. M. LTDA. - M. - Interessado: G. B. S.A - Interessado: T. S. de P. LTDA. - M. - Interessado: I. C. LTDA - Interessado: D. C. LTDA - Interessado: T. T. P. LTDA - Interessado: G. D. P. S.A - Interessado: M. D. P. L. - Interessada: I. de O. B. - Interessado: J. L. P. B. J. - Interessado: L. R. de J. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, afirmando a apelante que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada do Fundo. Pois bem, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ressalte-se que a parte apelante é pessoa jurídica, em favor da qual não se opera a presunção de hipossuficiência financeira, a qual, aliás, deve ser demonstrada por meio das respectivas demonstrações contábeis o que foi objeto de expressa determinação (fls. 1505/1507) sob pena de restarem configuradas como meras ilações. Por sinal, o mínimo que se espera daquele que alega a necessidade, é que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu, apesar da evidente obrigação de a pessoa jurídica manter contabilidade regular. Contudo, a apelante preferiu apresentar tão somente os extratos de fls. 1512/1523, que evidentemente não são suficientes à comprovação da propalada hipossuficiência. Observe-se, ademais, que a apelante arcou com todas as custas e despesas processuais no curso do processo, de forma que competia a ela comprovar a miserabilidade alegada, esclarecendo de forma cabal seu patrimônio, o que não se verificou no caso presente. Ademais, não bastasse as alegações genéricas apresentadas na manifestação de fls. 1510/1511, a apelante - que deveria provar sua hipossuficiência financeira, repita-se - não se deu ao trabalho sequer de apontar por qual razão contábil/financeira não poderia arcar com o pagamento das custas, limitando-se a litania que "não possui caixa". Assim, diante da completa ausência de comprovação, bem como até da completa ausência de indicação dos elementos contábeis/financeiros que impossibilitariam o pagamento das custas e, ainda, com base no que dispõe expressamente a Súmula 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA à apelante. Dessa forma, e unicamente em razão do que determina o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Intimem-se. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO - ADVOGADOS DE INTRA INVESTIMENTOS). - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB: 355226/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB: 333326/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MG) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1114005-43.2022.8.26.0100

ID: 314360358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114005-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1114005-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1- Juntado o formulário pela exequente (fl… Processo 1114005-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1- Juntado o formulário pela exequente (fls. 354/355), expeça-se o mandado de levantamento, como determinado na fl. 340. 2. Fls. 351/353: a expedição de ofícios para o DETRAN para a apuração de débitos sobre o veículo é ato preparatório para a alienação forçada do veículo e não para o credor decidir se quer ou não formalizar a penhora, assim, indefiro a expedição de Ofícios ao DETRAN como ato anterior à própria penhora, querendo, cabe a parte diligenciar o que de seu interesse. 3.1. Verifico que o endereço dos executados se situa em outro Estado da Federação, assim, servirá a presente decisão como carta precatória para a constatação e penhora dos veículos pertencentes à executada a CLS LIMPEZAS E SERVIÇOS EIRELI, sociedade empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 24.313.117/0001-93, sediada no endereço Praça Hermogenes Gomes, 30 - Centro - Conde/BA - CEP. 48300-000, sendo que no momento de seu cumprimento o senhor Oficial de justiça deverá instar a parte executada a informar o local exato onde os veículos IAI5394 - VW/KOMBI LOTA O - 2008 2009; LRL2337 - VW/MPOLO TORINO U - 2008 2008; JRJ4155 - VW/KOMBI - 2008 2008; se encontram, porquanto, a omissão em revelar a localização constitui ato atentatório a dignidade da justiça, que, evidentemente, não pode receber o auxílio do Juízo. Caso os veículos não seja encontrado no endereço apontado e a parte não informe a localização exata do bem, tornem conclusos para que determine o bloqueio quanto a circulação e licenciamento do veículo pelo sistema RenaJud, aproveitando-se o recolhimento da taxa que será utilizada para o bloqueio de transferência. 3.2. Aproveitando a expedição da carta-precatória itirente, também servirá esta para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens nos endereços das executadas (CLS LIMPEZAS E SERVIÇOS EIRELI, Praça Hermogenes Gomes, 30 - Centro - Conde/BA - CEP. 48300-000 e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, Travessa do Riacho, 9931 - Centro - Aramari/BA - CEP 48130-000), até o limite do valor da dívida (R$ 262.980,11), servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta precatória itinerante, em caso de diligência em Estado diverso, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a Juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato" -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Dados necessários para carta precatória itinerante: Advogados da exequente: PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336.353 Executados sem advogados constituídos nos autos da execução. Prazo para cumprimento: 90 dias. 3. Comprove a exequente a distribuição da presente decisão-carta precatória, no prazo de 15 dias, restando advertida que na inércia as restrições RENAJUD serão liberadas, pois o bem da parte executada não pode ficar bloqueado sem que o exequente tome as providências necessárias para a penhora e alienação forçada do bem. 4. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome do devedor, por meio do sistema ONR. 5. Somente após esgotadas as diligências ordinárias para encontrar patrimônio da parte executada é que se expedirão ofícios para a busca aleatória de patrimônio Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Douglas Bueno Barbosa x Dinamo Networks - Serviços, Desenvolvimento E Participações Em Consórcios Ou Empresas Ltda. e outros

ID: 276709458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015674-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

Polo Passivo:

DINAMO NETWORKS - SERVIçOS, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAçõES EM CONSóRCIOS OU EMPRESAS LTDA. NFE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA

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JOANA WOLOSEWICH

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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ADV: Joana Wolosewich (OAB 184999/SP), Douglas Bueno Barbosa (OAB 206415/SP), Simone Pacheco Cirino de Almeida (OAB 291627/SP) Processo 0015674-43.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D… ADV: Joana Wolosewich (OAB 184999/SP), Douglas Bueno Barbosa (OAB 206415/SP), Simone Pacheco Cirino de Almeida (OAB 291627/SP) Processo 0015674-43.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Douglas Bueno Barbosa, Douglas Bueno Barbosa - Exectdo: NFE do Brasil Ltda, Dinamo Networks - Serviços, Desenvolvimento e Participações Em Consórcios Ou Empresas Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovido por Dínamo Networks, na qual alega: (i) a memória de cálculo (honorários advocatícios sucumbenciais), de R$ 25.874,49 para dezembro de 2024, está errada, porque: a) o termo inicial dos juros de mora só poderia ser 03/2017 caso os honorários fossem requeridos no mesmo cumprimento de sentença do valor principal, mas como requeridos em cumprimento separado (este), conta a partir da exaustão da data para pagamento (05/2022); b) o percentual de juros de mora está em desacordo com o teor dos autos principais, devendo ser de 13,8%, não de 15%, porque a instância superior determinou o acréscimo de 15% sobre 12%; (ii) a exequente não abate os valores recebidos corretamente, pois o faz apenas ao final do cálculo, de modo que incidem juros de mora e correção monetária a maior. Resposta à fls. 260/261. É o relatório. Decido. Os dispositivos dos julgados, no tocante a honorários advocatícios, são os seguintes: Sentença (27/11/2017): (ii) condenar a ré à devolução da quantia de R$98.503,09, corrigida monetariamente desde a data do demonstrativo de débito (19.12.2016) e acrescida de juros de mora de 1% desde a citação. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil (fl. 6). Tribunal de Justiça (18/04/2018): os honorários advocatícios fixados a favor do apelado devem ser majorados para 12% do valor atualizado da condenação (fl. 11). Supremo Tribunal Federal (04/02/2019): Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (fl. 18). Em primeiro lugar, sem razão o impugnante quanto ao termo inicial dos juros, porque o fato de o exequente ter optado por promover cumprimento de sentença em separado não tem nenhum impacto no termo inicial dos juros legais que incidem sobre os honorários advocatícios. O advogado está em mora desde a citação, o que foi definido com coisa julgada material. No mais, a citação em si e o prazo para contestar não se confundem. A citação ocorreu na data em que recebido e assinado o AR, ou seja, em 02/03/2017 (fl. 74 dos autos originários). Irrelevante, nesse particular, a data em que juntado o AR aos autos, pois tal circunstância afeta apenas o prazo para contestar. Em segundo lugar, com razão o impugnante em relação ao percentual dos honorários, porque a instância superior não os fixou em 15%, mas determinou o acréscimo de 15% sobre 12%, o que, de fato, é igual a 13,8%, valor que deve ser considerado no cálculo. Em terceiro lugar, com razão o impugnante em relação às datas em que imputados os pagamentos. A planilha de cálculo deve ser elaborada de modo que cada pagamento seja imputado na data em que realizado, de modo que não incidirão mais juros nem correção sobre o valor já pago, apenas sobre o restante. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação e determino que o exequente elabore planilha de cálculo de acordo com os parâmetros ora delineados. Os honorários advocatícios serão de 10% sobre o valor eventualmente reduzido em decorrência da impugnação, a serem calculados futuramente. Intimem-se.

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Manoela Santina De Moraes

ID: 296931176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039568-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MANOELA SANTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - M… Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Manoela Santina de Moraes - Vistos. Fls. 41/74, 108/113 e 118/120: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Manoela Santina de Moraes por meio do qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 85/95. Preliminarmente, a executada alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, embora tal peça não conste dos autos, motivo pelo qual requereu sua nova juntada. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que decorrentes de proventos de aposentadoria. Sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria, depositados inicialmente em conta do Banco Mercantil do Brasil e, posteriormente, transferidos para instituições como Nubank e PicPay, para gestão pessoal de suas despesas. Assim, requer o desbloqueio das verbas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação em razão da idade. Intimada, a exequente pugnou pela manutenção da penhora e indeferimento da justiça gratuita (fls. 99/105). É o relatório. Decido. 1. Considerando a existência de protocolo acostado (fl. 46) e não impugnado pela exequente, entendo como justificada a ausência da impugnação nos autos, de modo que sua reiteração deve ser aceita e a peça considerada tempestiva, em homenagem ao princípio da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e art. 6º). Assim, reconheço a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade de valores, analisando os extratos bancários juntados, verifica-se indício razoável de que os valores efetivamente se originam de proventos previdenciários, ainda que posteriormente movimentados (fls. 50/74). Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 833, §2º, admite-se a penhora de parte desses valores quando se tratar de cobrança de crédito de natureza alimentar, como ocorre no caso em tela, pois trata-se de execução de honorários advocatícios. Não obstante, a penhora deve observar o princípio do mínimo existencial, devendo ser evitada a constrição total dos proventos que comprometa a dignidade do devedor e o sustento familiar. No caso, não há nos autos elementos suficientes para aferir se a penhora ultrapassou patamar razoável. Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar que sejam desbloqueados os valores excedentes a 30% dos depósitos comprovadamente oriundos de proventos de aposentadoria, preservando-se o limite de 30% para penhora. Providencie a z. Serventia o necessário. Cumpra-se com urgência. 3. Peças sigilosas: Ante o teor da presente decisão, indefiro nova pesquisa por meio do SISBAJUD e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido por Manoela Santina de Moraes, CPF/MF sob o nº 844.133.878-72. Cópia desta decisão servirá como ofício ao INSS, que deverá reter 30% dos proventos líquidos de aposentadoria para depósito nestes autos, observado o limite da dívida: R$20.568,27 (para abril de 2025). Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o respetivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. 4. No que se refere ao novo pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência e na natureza alimentar de seus rendimentos, consta dos autos principais (fl. 103) que tal benefício foi anteriormente indeferido, com base em elementos que evidenciam capacidade financeira da parte, inclusive pelo pagamento voluntário de custas em diversas oportunidades (fls. 97/98 e 127/129 dos autos principais). O artigo 99, §2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo à parte comprovar modificação relevante de sua condição financeira. No caso, não se verifica alteração substancial da situação econômica desde a decisão anterior. Pelo contrário, a documentação reforça a regularidade das despesas da executada. Isso posto, nego o pedido de concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que eventual agravamento futuro da situação poderá justificar novo pedido, mediante demonstração específica. 5. Defiro a prioridade na tramitação (fl. 19 dos autos principais). Anote-se Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Barradas Holding Ltda e outros

ID: 293412972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093829-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

BARRADAS HOLDING LTDA CARLA REGINA CASTILHO EMIDIO DANIEL FONSECA FRANCISCO JOCIMARA PINHEIRO DA SILVA FRANCISCO PANTHER HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

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THAÍS PROCÓPIO DA SILVA

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RITA DE CÁSSIA A. DE M RODRIGUEZ PORTO

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LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

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Processo 1093829-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Universal do Reino de Deus - Panther Holding e Participações Ltda. - - Barradas Holding Ltda -… Processo 1093829-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Universal do Reino de Deus - Panther Holding e Participações Ltda. - - Barradas Holding Ltda - - Daniel Fonseca Francisco - - Jocimara Pinheiro da Silva Francisco - - Carla Regina Castilho Emidio - Vistos. 1. Fls. 1227: ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil, cumpre afastar a tramitação em segredo de justiça anteriormente deferida (fls. 740). Observo que o requerente, naquela oportunidade, requereu a decretação de sigilo dos autos, "ao menos até que os réus fossem todos citados, para evitar prejuízos ao andamento da demanda" (fls. 714/715). Atualmente, todos os réus foram citados e apresentaram contestação, de modo que não remanesce a necessidade de tramitação em segredo de justiça. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Por conseguinte, REVOGO o sigilo processual anteriormente deferido (fl. 740). Consequentemente, resta autorizada a cópia de peças processuais a processo diverso, como requerido pela autora. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. Verifico que a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.130.000,00, o qual, entretanto, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Os pedidos da demanda são, em síntese, (i) a condenação da ré Panther e dos corréus Daniel, Jocimara e Carla ao pagamento da multa diária prevista no contrato, e (ii) a declaração de nulidade: ii.1 das alterações contratuais da ré Panther relativas à transferência de quotas societárias de Daniel e Jocimara a Carla, e ao aumento do capital social da empresa, porquanto decorrente de negócios jurídicos simulados (nulos), na intenção de prejudicar credores; ii.2 da alienação dos imóveis à ré Barradas, ou, subsidiariamente, condenação dos corréus Daniel, Carla, Panther e Jocimara à restituição dos valores pagos; ii.3 do instrumento de venda de ações do BESC a Carla. Trata-se, pois, de demanda que versa sobre a cobrança de dívida, correspondente à multa contratual (art. 292, inciso I, do CPC) e sobre a validade de diversos atos jurídicos (art. 292, inciso II, do CPC). Inobstante, a requerente entendeu por bem atribuir à causa o valor correspondente, meramente, à parcela não paga por si do contrato que firmou com a corré Panther (R$ 1.130.000,00), e que revela-se manifestamente dissociado do conteúdo econômico da demanda, carecendo de correlação lógica com o proveito patrimonial efetivamente pretendido. Ora, em ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), sendo que, havendo pedido subsidiário, considera-se apenas o valor do pleito principal. Verifico que a autora, na própria petição inicial, atribuiu valores a aos atos que pretende declarar nulos, de modo que é evidente a existência de conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso, não compete ao juízo elaborar conta atinente ao pedido de cobrança, razão pela qual não é possível que se proceda à correção do valor por arbitramento (art. 292, § 3º). Na ação de cobrança, o valor da causa deve corresponder à "soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação" (art. 292, I, do CPC). Por isso, deverá a requerente apresentar planilha de cálculo do pedido correspondente à cobrança (multa contratual). Por consequência, tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, explicitando a quantia atribuída a cada pedido acima mencionado, considerando a fundamentação. No mesmo prazo (15 dias), comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Em que pese a falta de menção do fato na decisão de fls. 1019/1021, a corré PANTHER também pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 640/641), que pende de análise. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, traga a requerente do benefício documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLORINDO RODRIGUEZ PORTO (OAB 74787/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), RITA DE CÁSSIA A. DE M RODRIGUEZ PORTO (OAB 74786/SP), YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), THAÍS PROCÓPIO DA SILVA (OAB 508549/SP)

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Banco Safra S/A x André Gustavo Carvalho Leandro e outros

ID: 328567745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100037-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANDRé GUSTAVO CARVALHO LEANDRO CHRISTIANE DE ALBUQUERQUE SANTOS LEANDRO DAMPEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA

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MANOELA GOUVEIA CABRAL

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVO DE OLIVEIRA LIMA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO

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GABRIEL ALEIXO DE CARVALHO

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FELIPE ORDONHO ARAÚJO

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DIOGO GONÇALVES DE MELO

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Processo 1100037-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Dampeças Ltda - - André Gustavo Carvalho Leandro - - Christiane de Albuquerque Santo… Processo 1100037-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Dampeças Ltda - - André Gustavo Carvalho Leandro - - Christiane de Albuquerque Santos Leandro - MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - ÁGIL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - AGC ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS - - Arthur Albuquerque Santos Leandro - - Beatriz de Albuquerque Santos Leandro - - Diogo Albuquerque Santos Leandro e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o requerimento de pesquisa via sistema CCS-Bacen, visto que o sistema não contribui efetivamente para a satisfação do débito exequendo, observo ainda que, tal sistema visa auxiliar investigação de crimes financeiros. Nesse sentido: "PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida Agravo desprovido". (Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). 2. Via RENAJUD, requisite-se informação sobre veículos da parte executada, para possibilitar constrição judicial. 3. INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referidas declarações contêm informações sobre operações pretéritas, de modo que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). 4. INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a B3 pois o fim pretendido se efetiva mediante consulta via SISBAJUD sobre existência de ativos financeiros em nome da executada, devendo a exequente recolher as despesas necessárias para a realização da referida pesquisa. 6. Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de eventuais negócios jurídicos formalizados mediante escritura pública em nome do(s) executado(s) Dampeças Ltda (CNPJ: 098.297/0001-32), Christiane de Albuquerque Santos Leandro (CPF 583.640.134-91) e André Gustavo Carvalho (CPF:388.370.804-68), nos termos do Provimentos CNJ 18/2012 e 40/2014 (arts. 10 e 19), ressaltando que deverá a parte interessada promover o recolhimento de eventuais custas pertinentes para o atendimento da determinação, bem como indicar os respectivos números de CPF/CNPJ a serem pesquisados. Ressalvo, por oportuno, que as pesquisas referentes a existência de testamentos e escrituras de Separações, Divórcios e Inventários podem ser feitas diretamente junto à aludida Central, sem a necessidade de autorização ou determinação judicial para tanto. 7. Defiro a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil requisitando informações acerca da existência de eventuais bens ou créditos em nome de Dampeças Ltda (CNPJ: 098.297/0001-32), Christiane de Albuquerque Santos Leandro (CPF 583.640.134-91) e André Gustavo Carvalho (CPF:388.370.804-68). Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), DIOGO GONÇALVES DE MELO (OAB 40117/PE), MANOELA GOUVEIA CABRAL (OAB 41315/PE), RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 16527/PE), RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 16527/PE), GABRIEL ALEIXO DE CARVALHO (OAB 46575/PE), MANOELA GOUVEIA CABRAL (OAB 41315/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 351436/SP), IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 351436/SP), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), MANOELA GOUVEIA CABRAL (OAB 41315/PE)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adenilson Dalost

ID: 298499659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085972-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADENILSON DALOST

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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Processo 1085972-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adenilson Dalost - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcim… Processo 1085972-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adenilson Dalost - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Adenilson Dalostt. Em inicial, às fls. 1/14, a parte autora narra que firmou contrato de seguro com o segurado Eugenio Cerilo da Costa, representado pela apólice n. 0531.40.5009148, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o automóvel de marca FIAT, modelo STRADA CE WORKING 1.4 8V FLEX, placa FSU1454, contra os riscos de acidente de trânsito. Acrescenta que, no dia 19/02/2021, o referido veículo, trafegava na Av. Carlos Caldeira Filho, n. 13500, Capão Redondo, São Paulo/SP - CEP: 05798-350, colidiu com o veículo do réu (Marca: KIA; Modelo: K25000 HD; Placa: EJX6030), em razão do requerido ter cruzado da faixa da esquerda para a direita sem dar seta para adentrar da Rua Carlos Caldeira Filho. Defende que o acidente ocorreu pela conduta lesiva do requerido, conforme extrai-se da dinâmica do acidente contido no relatório policial. Aventa que, em razão do acidente, o proprietário do veículo reportou o ocorrido ao autor, gerando o número de sinistro 531.2021.69525.0. Defende que o veículo sofreu danos materiais, ocasionando a perda parcial do veículo, o qual implicou na realização de reparos e trocas de peças. Alega que a requerente, adimplindo o contrato, arcou com todos os prejuízos do segurado, decorrentes do referido evento. Ante o exposto, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montantedeR$ 5.531,59. O réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, às fls. 89/98. Aduz, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial, nulidade da citação e concessão da gratuidade de justiça. Alega que, na verdade, o requerido que foi surpreendido pelo veículo do segurado, uma vez que este estava na pista da direita, mas atravessou bruscamente o cruzamento vindo a colidir com o veículo do requerido. Acrescenta que, na ocasião, ambos conversaram sobre o ocorrido e concluíram amigavelmente pela culpa do segurado, o qual informou que arcaria com seu prejuízo por seu descuido. Nesse sentido, defende que não teve nenhuma culpa no acidente, ocorrendo exclusivamente por culpa do condutor segurado. Ainda, afirma que não há provas que atestem a culpa do demandado. Alega que, sendo culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em nexo causal entre o agente e o dano, não gerando, assim, o direito à indenização. Ante ao exposto, pugna-se pelo: (i) acolhimento das preliminares; e (ii) julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica às fls. 107/118. Em decisão, às fls. 119/120, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação. No mais, foi deferida a gratuidade de justiça em favor do réu. Às fls. 137/139, o requerido reitera que o autor não comprova eventual culpa do requerido, bem como reafirma que a culpa é exclusiva do segurado. Por fim, indica as provas que pretende produzir. Às fls. 140/143, o autor afirma que inexiste, nos autos, qualquer documento por parte da requerida que refute os documentos acostados pela parte autora, devendo a presente ação ser julgada procedente. Assim, requer seja julgado o processo conforme o estado em que se encontra. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. A preliminar de inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir em razão da culpa do acidente narrado na inicial ser do segurado do autor confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: A dinâmica do acidente narrado na inicial; e Se a culpa pela colisão entre os veículos foi do segurado do autor ou do réu. Eventualmente, concorrente. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB 472451/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Condominio Edificio Saint Michel x Adréa Delort

ID: 279740634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039198-67.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL

Polo Passivo:

ADRéA DELORT

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

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MARCELO LALONI TRINDADE

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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DAVYD CESAR SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GÓIS GRASSI

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB 130141/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Davyd Cesar Santos (OAB … ADV: Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB 130141/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP), Marcelo Laloni Trindade (OAB 86908/SP), Bruno Alexandre Góis Grassi (OAB 260926/SP) Processo 1039198-67.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL - Exectdo: Adréa Delort - Fls. 1267/1267: Decisão que acolheu os embargos de declaração para dar-lhe provimento, reconhecendo que houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, cujo objeto é o imóvel de matrícula 122.161 (Alameda dos Guaramomis nº 739, apartamento 121). Ante o exposto, foram suspensos os atos relativos à penhora do imóvel de matrícula 122.161 com a determinação de recolhimento do mandado expedido às fls 1241. Fls. 1286/1287: Manifestação da exequente informando que a Apelação nº 1000612- 43.2022.8.26.0100 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado às fls. 1331/1332 com manutenção da sentença dos autos principais (embargos de terceiro). Anoto que, em conferência ao sítio do Tribunal de Justiça, verifiquei que a Apelação transitou em julgado em 18/05/2024. Fls. 1325/1326: Manifestação da exequente requerendo a intimação do inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Eduardo Galvão de França Filho, Executado - cópia da certidão de inventariante às fls. 1329/1330 -, bem como a autorização para averbar o mandado de fls. 1241 para que conste a penhora sobre a totalidade do imóvel (decisão - fl. 1261) Fls. 1333/1334 (com reiteração às fls. 1335/1336): Manifestação do terceiro interessado Banco Bradesco rememorando que a matrícula do imóvel objeto de cobrança de condomínio foi consolidado por ele (Av. 06 - fls. 1333). Informa ainda que, em que pese ter ocorrido o ajuizamento de Ação Declaratória de nulidade no processo nº 583.00.2009.115794-6, movida pelo Executado, esta foi julgada improcedente, tendo sido cancelado a Av. 08 que tinha suspendido a consolidação da propriedade em seu favor (conforme Av. 17 da matrícula do imóvel). Fls. 1344/1353: Manifestação do condomínio exequente requerendo substituição do polo passivo para incluir o Banco Bradesco S/A no lugar dos herdeiros do requerido, uma vez que a propriedade fiduciária se consolidou em seu favor anteriormente ao débito condominial cobrado nessa ação. Fls. 1362: Decisão com abertura de prazo para manifestação do Banco Bradesco. Fls. 1366/1368: Manifestação do Banco Bradesco argumentando pela sua ilegitimidade passiva ante a existência de exclusão expressa da sua responsabilidade pelo art. 27, §8º da Leinº9.514/97. Aduziu também não ter sido notificadoadministrativamente para quitação e/ou impugnação dos valores cobrados pelo condomínio, bem como impugnou a planilha trazida aos autos. Fls. 1369/1372: Manifestação do exequente impugnando a manifestação de fls. 1366/1368. Fls. 1373/1375: Manifestação do Banco reiterando ter ocorrido a consolidação da propriedade em seu nome, bem como informando que ainda consta averbada a penhora de ato anterior desse processo onde figurava José Eduardo Galvão de França Filho como detentor de direitos do imóvel, inexistindo fundamento para subsistir referida constrição. Ato contínuo, requer a expedição de ofício ao 14º CRI de SP para baixa da Av. 11 lançada por esse juízo, com o cancelamento da penhora de direitos que pertenciam ao executado. Por fim, requer a realização de nova avaliação do bem ante o decurso do tempo de tramitação desses autos. Fls. 1383/1386: Manifestação do Exequente informando que o Banco Bradesco encaminhou o imóvel a leilão sem comunicá-lo, o que não seria possível uma vez que o direito do credor fiduciário não pode se sobrepor ao crédito do exequente relativo às cotas condominiais inadimplidas, de natureza propter rem. Por fim, reitera a substituição do pólo passivo para inclusão do Banco. É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de substituição processual e mantenho o Banco Bradesco como terceiro interessado nos autos. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Inteligência do art. 1368-B do Código Civil). Nesse sentido não é a consolidação da propriedade, mas sim a imissão na posse que autorizaria a cobrança das despesas condominiais direcionados ao Banco, ora terceiro interessado. No mesmo sentido, o artigo 27, § 8º, da lei 9.514/97 disciplina que o fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou ainda venham a recair sobre o imóvel até a data em que o credor fiduciário vier ser imitido em sua posse. Sobre o tema o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, obstando o reconhecimento da legitimidade do credor fiduciário para figurar na lide em substituição à parte executada . Inconformismo da parte exequente. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo pagamento de despesas condominiais. Imissão na posse da coisa pelo credor fiduciário é que o legitima a responder pelas despesas condominiais em razão de sua natureza propter rem. Proprietário da unidade autônoma que responde pelas dívidas em razão de se tornar sucessor dos débitos contraídos pelo sucedido (devedor fiduciante), considerando sua titularidade do direito real sobre a coisa . A agravada que continua responsável pelo pagamento da dívida condominial, porque não há demonstração do momento em que o credor fiduciário se imitiu na posse da coisa em razão da consolidação da propriedade da unidade imobiliária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23322971620248260000 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024, grifo nosso). No mais, repiso o já decidido na r. decisão de fls. 1216 desses autos que eventuais discussões quanto à responsabilidade das dívidas condominiais inadimplidas em momento anterior ou posterior à consolidação da propriedade e imissão na posse, bem como quanto às obrigações existentes entre credor e devedores fiduciários (fls. 995), não devem ser aqui tratadas, mas em via própria, judicial ou extrajudicial. 2) Ante a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco, defiro o pedido de levantamento da penhora Averbada sob o número 11 da Matrícula 122.161. Providencie à z. Serventia. Ante o levantamento da penhora, nada a deliberar sobre o leilão. 3) Ato contínuo, autorizo o pedido de fls. 1325/1326 nos seguintes termos: 3.1) intimação do inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Eduardo Galvão de França Filho para integrar a lide (cópia da certidão de inventariante - fls. 1329/1330); 3.2) Providencie o Exequente as custas para intimação do inventariante, informando endereço para diligência. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento.

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Daniela De Paula x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280168213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Naci… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Daniela de Paula em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em inicial às fls. 1/15, a autora aduz que é segurada do plano de saúde da ré desde 2019. Nesse sentido, afirma que é portadora de um tumor no retossigmoide, localizado no intestino, que possui aproximadamente sete centímetros. Afirma que foi realizada a primeira cirurgia para retirada do tumor em abril de 2022, momento no qual se identificou mais dois tumores no fígado, tendo sido constado, após análise, que se travada de metástase. Em maio de 2022 foi realizada nova cirurgia para reversão da bolsa de colostomia e, posteriormente, foi dado início à quimioterapia. No mês de setembro de 2022, a autora precisou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, para a retirada dos tumores do fígado e prosseguimento com a quimioterapia. Em face da negativa da parte ré, a autora ingressou com a ação de n.° 1112453-43.2022.8.26.0100, tendo sido deferida a liminar para realização do tratamento. Posteriormente, constatou-se novas sete lesões hepáticas. Em face disso, para a continuidade de seu tratamento médico, foi prescrito o tratamento cirúrgico denominado ablação por micro-ondas. Ocorre que a parte ré negou o procedimento requerido por médico habilitado, alegando que este não estaria contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Ainda, manifesta que o procedimento cirúrgico perfaz o valor de R$ 22.200,00, não tendo a autora condições de custeá-lo. Dessa forma, requer que a parte ré seja condenada a satisfazer a obrigação de fazer, liberando imediatamente o tratamento cirúrgico indicado, assim como assegure a cobertura de qualquer outro procedimento médico ou medicamento necessário à autora até alta médica definitiva. Decisão às fls. 55/56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão de doença grave e o apensamento do feito ao processo n. 1061278-73.2023.8.26.0100, em razão de conexidade. Além disso, também foi deferindo pedido de tutela antecipada para determinar que a ré realizasse o tratamento preconizado pelo médico da autora. Citação do réu a fl. 68. Em sua contestação às fls. 69/103, o réu sustenta a expressa limitação de cobertura contratual para o procedimento. Nesse sentido, afirma que a negativa foi embasada sob o fundamento de que procedimento não constar no rol da ANS, devendo a parte ré, enquanto operadora de plano de saúde, observar estritamente as normativas da agência reguladora, já que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS seria taxativo. Em consequência disso, suscita que a ré deve se limitar a cobertura prevista no instrumento contratual. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 182/195. É o relatório. Fls. 217/220 - Ciente o Juízo quanto à notícia do falecimento da autora. Promovo a regularização do cadastro da parte para que conste como espólio, bem como promovo o cadastramento de Leandro Mehnari como seu representante legal, conforme certidão de óbito a fl. 225. Tendo em vista a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, de rigor o seguimento do feito com abertura da fase instrutória para a correta resolução do mérito. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: i) a adequação e eficácia da técnica ablação de tecidos por micro-ondas para o tratamento das enfermidades que acometem a parte autora; e ii) se existem outros tratamentos similares capazes de atingir o mesmo grau de melhora na saúde da parte autora e que estejam cobertos pelo plano de saúde contratado pela parte autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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