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Carlo Frederico Muller x Avenir Aparecido De Moraes e outros

ID: 325264413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024416-36.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLO FREDERICO MULLER

Polo Passivo:

AVENIR APARECIDO DE MORAES LUCIA HELENA LONGHI DE MORAES

Intimação

Advogados:

TELMILA DO CARMO MOURA

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SONIA DIOGO DA SILVA

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CARLO FREDERICO MULLER

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Processo 1024416-36.2005.8.26.0100 (apensado ao processo 1043617-19.2002.8.26.0100) (processo principal 0046455-44.2005.8.26.0100) (583.00.2005.046455/3) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cump… Processo 1024416-36.2005.8.26.0100 (apensado ao processo 1043617-19.2002.8.26.0100) (processo principal 0046455-44.2005.8.26.0100) (583.00.2005.046455/3) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlo Frederico Muller - Avenir Aparecido de Moraes - - Lucia Helena Longhi de Moraes - Defiro a penhora de eventual crédito em nome do executado, no rosto dos autos das ações apontadas abaixo, até o limite do crédito exequendo (R$ 938.632,34 - atualizado em 03/2025): 1025814-32.2023.8.26.0053 - 4ª Vara da Fazenda Pública SP; 0011101-60.2009.8.26.0053 - 12ª Vara da Fazenda Pública SP; 0036516-79.2001.8.26.0100 - 12ª Vara da Família Foro Central SP; 1585053-42.2014.8.26.0014 - Foro das Execuções Fiscais SP; 0004904-15.2022.8.26.0286 - 3ª Vara Cível de Itú SP; 0004090-66.2023.8.26.0286 - 3ª Vara Cível de Itú SP; 0005357-82.2003.8.26.0348 - 3ª Vara Cível de Mauá SP; 0516376-79.2014.8.26.0562 - 3ª Vara da Fazenda Pública SP; 1042421-79.2023.8.26.0002 - 15ª Vara Civil do Foro de Sto Amaro SP; 1021911-45.2023.8.26.0002 - 11ª Vara Civil do Foro de Sto Amaro SP; 1014307-33.2023.8.26.0002 - 15ª Vara Civil do Foro de Sto Amaro SP; 1053289-53.2022.8.26.0002 - 10ª Vara da Familia do Foro de Sto Amaro SP; 1023955-71.2022.8.26.0002 - 4ª Vara Civil do Foro de Sto Amaro SP; 1011959-15.2023.8.26.0011 - 2ª Vara da Família do Foro de Pinheiros SP; 0516376-79.2014.8.26.0562 - 3ª Vara da Fazenda de Santos SP; 0002568-84.2003.8.26.0001 - 7ª Vara Cível do Foro de Santana SP; 1009036-37.2024.8.26.0704 - 3ª Vara Civel Foro do Butanta SP. Diligencie a serventia a expedição do mandado respectivo. Sem prejuízo, diligencie também a comunicação àquele Juízo, por correspondência eletrônica, de que será formalizada a penhora, a fim de que seja obstado eventual levantamento naqueles autos. Intime-se. - ADV: SONIA DIOGO DA SILVA (OAB 243657/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), TELMILA DO CARMO MOURA (OAB 222079/SP), SONIA DIOGO DA SILVA (OAB 243657/SP)

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Processo nº 1026610-79.2023.8.26.0002

ID: 329743377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026610-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1026610-79.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. 1. Melhor esclareça a parte requerente o pedido, vez que o endereço…

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João Rodrigues Da Silva x Antonio José De Souza Filho

ID: 336925670

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099651-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DE SOUZA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO IDERVAL TEIXEIRA JUNIOR

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SILAS XAVIER CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099651-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S.A. x Edna Aparecida Araújo

ID: 293546012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008083-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA ARAúJO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ MARCELO BAU

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IVAN DOUGLAS MOLINA SANCHES

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Processo 1008083-79.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Edna Aparecida Araújo - Tetrafac Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1008083-79.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Edna Aparecida Araújo - Tetrafac Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual A requerida procurou o requerente Banco Bradesco a fim de realizar um empréstimo e, diante disto, as partes assinaram um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, entre outras avencas nº 0832856.0, com garantia de imóvel de matrícula nº 378.096 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Insta informar, que o requerido vinha pagando o referido contrato em dia, porém, desde 20/12/2020, não efetuou mais os pagamentos, tornando-se inadimplente frente ao requerente. Diante dos vários meses em atraso, o requerente ingressou com procedimento previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97 para retomar o imóvel dado em garantia do empréstimo. O procedimento foi realizado de acordo com os ditames da lei no 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme matrícula anexa.Após a consolidação do imóvel em questão na posse do requerente, o mesmo realizou leilão do imóvel, consoante previsto no artigo 27 da Lei 9.514/97, porém como o valor do imóvel era maior que o valor da dívida sobejou um valor a ser devolvido ao requerido, nos termos do Artigo 27,§ 4 º da referida lei. Em não encontrando a ré para devolução do dinheiro, necessário fora o ajuizamento da presente ação. Pela decisão de fls.74, a ré teve penhorado crédito nestes autos. A ré não encontrada fora citada por edital com nomeação de curador especial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam ojulgamentoantecipadoda causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Ausentes preliminares, passo ao mérito. De rigor que a autora não encontrou a ré para lhe devolver saldo em função de ter consolidade imóvel dado em alienação fiduciária. Posto que, uma vez não pago o empréstimo, o imóvel fora dado à autora instituição financeira para leilão extrajudicial, o que resultou em frutífero. O contrato firmado inter partes está colacionado às fls.21/44. Todo o procedimento do leilão extrajudicial na forma da lei 9514/97. A ré, não encontrada, o valor fora depositado às fls.61, não havendo, pois, razão para não se dar procedência à ação. Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo procedente a ação de consignação em pagamento para extinguir a obrigação da autora quanto ao saldo que a ré tem direito pelo leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária consoante dispostos da lei 9514/97. Sem sucumbência em contestação por negativa geral. Na lição da doutrina sobre a função da curadoria especial:"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça( Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Transitada em julgada, promova a serventia o necessário para encaminhamento do valor em penhora no rosto dos autos anotada (fls.72/73) advinda da 1a Vara Cível deste Foro conforme decisão-ofício (1008083-79.2023.8.26.0002), ocasião que será na totalidade posto que a dívida ali executada é superior ao crédito que a ré tem direito nestes autos. P.I.C. - ADV: IVAN DOUGLAS MOLINA SANCHES (OAB 134977/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Processo nº 1036892-52.2025.8.26.0053

ID: 323186557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036892-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cont… Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Processo nº 1033012-79.2023.8.26.0002

ID: 310465580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033012-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA VIEIRA PINTO MONICA URASAKI PATRICIA URASAKI MENDES REGINA URASAKI KAWAMOTO SERGIO NAOKAZU URASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA

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ROGERIO BARROS GUIMARÃES

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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Processo 1033012-79.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica Urasaki - Sergio Naokazu Urasaki - - Regina Urasaki Kawamoto - - Patricia Urasaki Mendes - - Maria Augusta … Processo 1033012-79.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica Urasaki - Sergio Naokazu Urasaki - - Regina Urasaki Kawamoto - - Patricia Urasaki Mendes - - Maria Augusta Vieira Pinto - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do acordo de fls. 236/238, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por NAOTAKE U. (fl. 16), no qual atuou como inventariante a herdeira Monica U.. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante do acordo homologado, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observado o disposto no art. 90, § 3º, do CPC e a gratuidade de justiça deferida à companheira (fl. 81). Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, expeçam-se os competentes ALVARÁS para levantamento das quantias depositadas (fls. 54/55) e para a transferência do veículo, tudo nos exatos termos do acordo firmado entre as partes. A fim de que a recomendação contida no CG n. 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA (OAB 364358/SP), ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP)

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Processo nº 1030587-79.2023.8.26.0002

ID: 293024952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030587-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THUANY CHRISTINA ARAUJO LIRA

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Processo 1030587-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - I.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Itana A.P. em face de Alan A.S. Gratuidad… Processo 1030587-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - I.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Itana A.P. em face de Alan A.S. Gratuidade concedida à autora às fls. 23. Pleito liminar indeferido às fls. 31. A filha das partes, A.V.A.A. nasceu em julho de 2023 (fls. 58). Citado (fls. 123), o requerido deixou de oferecer contestação no prazo legal, sendo de rigor a decretação de sua revelia. A autora, às fls. 128/132, pleiteou a emenda à inicial, para inclusão da menor no polo ativo. Requer sejam fixados os alimentos. 1- Recebo a emenda à inicial. O polo ativo será composto pela menor A.V.A.A. 2- Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração em nome da menor, representada pela genitora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3- Sem prejuízo, ante o recebimento da emenda neste ato, intime-se o requerido para que ofereça defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ante a revelia, a intimação observará os termos do artigo 346 do CPC. 4- Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 5- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: THUANY CHRISTINA ARAUJO LIRA (OAB 437223/SP)

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Bv Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x Patio E Remocao Sudeste Ltda

ID: 315249008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073170-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PATIO E REMOCAO SUDESTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073170-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Pat… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073170-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Patio e Remocao Sudeste Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DO RÉU - PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - LEILÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, CPC - CREDOR FIDUCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO - RECURSO PROVIDO. CONFIGURA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR QUANDO O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO É LEILOADO NO CURSO DA DEMANDA, FATO QUE ESVAZIA OS PEDIDOS INICIAIS DE CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À QUITAÇÃO DAS DESPESAS E DE RETIRADA DO BEM DO PÁTIO. O ART. 328, § 6º, DO CTB PREVÊ A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DO PRODUTO DO LEILÃO PARA ESSAS FINALIDADES, IMPEDINDO DUPLA COBRANÇA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER TORNA-SE INEXEQUÍVEL DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. AINDA QUE SUPERADA A PRELIMINAR, NÃO SUBSISTIRIA A CONDENAÇÃO, POIS O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO BEM ENQUANTO NÃO IMITIDO NA POSSE DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

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Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

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Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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