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Processo nº 1027391-22.2024.8.26.0114

ID: 310940691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027391-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face… Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 09/02/2023 sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fratura do rádio distal esquerdo (CID10-S525); que recebeu auxílio doença de até 03/05/2023, não renovado administrativamente; que as sequelas resultaram em redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. Pede, inclusive em sede liminar, a condenação do réu à concessão e implantação do auxílio-acidente (fls. 01/09). Decisão de fls. 40/41 indeferiu a tutela e antecipou a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 64/79, impugnado pelo autor às fls. 80/87. O INSS apresentou contestação, concordando com o laudo pericial. Assim, bateu-se pela improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade laboral (fls. 100/101). Réplica às fls. 118/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito concluiu que o autor é portador de sequela consolidada de fratura do rádio distal esquerdo, em virtude do acidente de trabalho descrito na inicial, mas que a doença não afetou sua capacidade laboral: "No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. (...) O requerente está APTO ao trabalho, sem restrições". Gize-se que, para a concessão do benefício acidentário, era necessário que a moléstia acarretasse prejuízo (redução ou diminuição) à capacidade laborativa do autor, ainda que parcial. Entretanto, uma vez que o perito identificou que, no caso sob foco, não há incapacidade, inexistem os requisitos legais para a concessão de benefício. Ressalto que o exame não precisa ser repetido. O laudo estábemfundamentado, respondeu a todos os quesitos e se baseou na análise de exames laboratoriais e no exame clínico da demandante. Não há nenhum elemento técnico que infirme ou abale a credibilidade da conclusão pericial. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Município De Campinas x Andrea Lubek Giaculi

ID: 313402230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048149-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREA LUBEK GIACULI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, COM PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM 2014 E A ESTABILIDADE ADQUIRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A BOA-FÉ PROCESSUAL, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DA PROGRESSÃO VERTICAL DA AUTORA SOBRE OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 FORAM QUITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL TENHA COMO TERMO INICIAL MARÇO DE 2015 E TERMO FINAL FEVEREIRO DE 2019.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015. 2. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 32, 33, 34, 35.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016624-22.2024.8.26.0114

ID: 261770996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016624-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), André Luiz Martins Brunheroto (OAB 431814/SP) Processo 1016624-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencia… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), André Luiz Martins Brunheroto (OAB 431814/SP) Processo 1016624-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tropical Garden - Autos nº 2024/000691. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcos Vinicius dos Santos Bastos e Michele Almeida da Silva; Valor atualizado: R$ 3.957,47 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de março de 2025.

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Alain Dezordi Angelo x Porter Group S.A

ID: 304173941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032726-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIN DEZORDI ANGELO

Polo Passivo:

PORTER GROUP S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RÉU REVEL

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Processo 1032726-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Porter Group S.a - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incident… Processo 1032726-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Porter Group S.a - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Comercial De Derivados De Petroleo Silva Brandao Ltda e outros x Adiq Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 307959774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052029-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SILVA BRANDAO LTDA COMERCIAL HR ITORORO LTDA, COMERCIAL HUSSEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS I COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS II LTDA COMERCIAL HUSSEL UBAITABA I LTDA COMERCIAL HUSSEL VALENCA III LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITAPE LTDA FOX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA PMC COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PU COMERCIO VAREJISTA COMB E LUB LTDA, RAMOS & RANGEL COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SIQUEIRA PASSOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos… Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos Automotivos Ltda - - Comercial Hussel Ubaitaba I Ltda - - Comercial Hussel Valenca Iii Ltda - - Comercial Hussel Itabuna I Ltda - - Nunes Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - - Ramos & Rangel Comercio Derivados de Petroleo Ltda - - Posto Car Distribuidora de Petroleo Ltda - - Comercial de Derivados de Petroleo Silva Brandao Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itabuna I Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itape Ltda - - Comercial Hussel Rangel Ilheus Ii Ltda - - Pu Comercio Varejista Comb e Lub Ltda, - - Comercial Hussel Rangel Ilheus I - - Pmc Comercio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes Ltda - - Comercial Hr Itororo Ltda, - - FOX Comercio de Combustiveis Ltda - ADIQ Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BS2 S.A. e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 1048343-22.2024.8.26.0114

ID: 332085998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048343-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS RAMOS DE SOUZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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Processo 1048343-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor int… Processo 1048343-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP)

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Giacheto Luchesi E Péres De Souza Advocacia x Edemir Servidone

ID: 332896974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIACHETO LUCHESI E PéRES DE SOUZA ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDEMIR SERVIDONE

Intimação

Advogados:

MONICA ZANOLINI CARRASCO FUENTES

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MIRELI ZANOLINI CARRASCO

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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Processo 1005081-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Giacheto Luchesi e Péres de Souza Advocacia - Edemir Servidone - Vistos. 1. Fls. … Processo 1005081-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Giacheto Luchesi e Péres de Souza Advocacia - Edemir Servidone - Vistos. 1. Fls. 107/113. De proêmio, quanto à alegação de nulidade da citação arguida pelo executado, observa-se que o executado já compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação, o que, nos termos do art. 239, §1º do CPC, supre a ausência de citação formal. Ademais, eventual prejuízo decorrente de bloqueio anterior foi sanado com o levantamento dos valores pelo devedor. Diante da preclusão do prazo para embargos, passo à análise dos pedidos de atos de constrição. 2. Quanto ao pedido de penhora de salário e proventos do executado, é sabido que a Jurisprudência atual tem entendimento quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, sob pena de privilegiar-se indevidamente o devedor e obstar a efetividade da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO . POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO . EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555615420248260000 Presidente Venceslau, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) No caso concreto, o executado, embora idoso e com despesas médicas, possui uma renda considerável (R$19.125,37 -fl. 71), que vai além do estritamente necessário para sua subsistência digna. A penhora de 30% de seus rendimentos, como pleiteado pela exequente, permitiria ao executado manter uma renda superior a R$13.000,00 (treze mil reais) mensais, valor que se mostra mais do que suficiente para garantir suas necessidades básicas, incluindo aluguel e medicamentos, sem comprometer sua dignidade. Dentro desse contexto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais do executado, compreendendo suas aposentadorias e pensões (INSS e IPESP), até o limite do débito exequendo atualizado em R$32.722,20 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) para março de 2025. Oficie-se ao INSS e ao IPESP para que cada um proceda ao depósito mensal de 15% (quinze por cento) dos valores pagos ao executado, relativos à aposentadoria ou proventos, à disposição deste Juízo, em conta judicial vinculada ao presente processo junto ao Banco do Brasil, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte interessada seu encaminhamento e devido protocolo, comprovando nos autos.Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 3. Sem prejuízo, para análise do pedido de penhora do imóvel, deve a parte exequente providenciar a juntada da cópia da matrícula atualizado do imóvel sob número 5.233 do Cartório de Registro de Imóveis de Cosmópolis/SP. 4. Fls. 115 e 116/125. Por fim, ciência à parte exequente sobre os resultados das pesquisas RENAJUD e INFOJUD. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), MIRELI ZANOLINI CARRASCO (OAB 418545/SP), MONICA ZANOLINI CARRASCO FUENTES (OAB 344821/SP)

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Processo nº 1027682-22.2024.8.26.0114

ID: 304660613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027682-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CALVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTI… Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 22/04/2013, enquanto laborava como motoboy, sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura exposta na perna esquerda; que recebeu auxílio-doença acidentário de 08/05/2013 a 15/01/2014; que, em virtude da lesão, sofre limitação de movimentos e dores cotidianas, acarretando redução da capacidade de trabalho na função original. Pede que o INSS seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (fls. 01/07). Decisão de fls. 55/56 antecipou a produção de prova pericial. Laudo às fls. 82/97, sobre o qual o autor se manifestou (fls. 105/106). O INSS apresentou contestação às fls. 109/111. Aduziu inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e da súmula 111 do STJ. Réplica às fls. 146/151 É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de sequela de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e sequela de fratura da fíbula esquerda, em decorrência do acidente relatado na inicial, ocorrido em 22/04/2013, bem como de sequela de fratura do planalto tibial esquerdo, em virtude de outro acidente, que se sucedeu em 22/05/2014. Esclareceu que os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde meados de 02/2015, com comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do membro inferior esquerdo e redução mínima da capacidade laborativa. Afirmou que o autor pode trabalhar no cargo habitual (motoboy), entretanto, há exigência de maior esforço físico. Pontuou que o periciando pode trabalhar, em situação adaptada, em funções as quais está habilitado e respeitando suas restrições funcionais, que há dano funcional estimado em 6,5% conforme SUSEP. Com relação ao nexo de causalidade, identificou que apenas o primeiro acidente tem relação direta com seu labor, pois no segundo, o afastamento se deu por B31 (auxílio-doença previdenciário) e não há registro de emissão da CAT e/ou Boletim de Ocorrência Policial. Ainda que o acidente de trabalho ocorrido descrito na inicial tenha resultado em sequelas de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e de fratura da fíbula esquerda, o perito constatou que o autor retornou ao labor no mesmo cargo e que houve readaptação somente após o segundo acidente. As circunstâncias sugerem, portanto, que a incapacidade parcial e permanente tem como causa o acidente ocorrido em 2014, o qual não tem nexo causa com o trabalho e, por isso, é a demanda improcedente. Corrobora tal assertiva o fato de que a inaptidão laborativa foi consolidada em meados de 02/2015. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C.. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Pixon Chemie Do Brasil Distribuicao De Especialidades Quimicas Ltda x Reinaldo Alves De Pinho Junior e outros

ID: 317797665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036509-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIXON CHEMIE DO BRASIL DISTRIBUICAO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DE PINHO JUNIOR SIGMASIL CHEMICALS SOUTH AMERICA LTDA. VMDP PROMOçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 1036509-22.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Pixon Chemie do Brasil Distribuicao de Especialidades Quimicas Ltda - Reinaldo Alves de Pinho Junior - - … Processo 1036509-22.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Pixon Chemie do Brasil Distribuicao de Especialidades Quimicas Ltda - Reinaldo Alves de Pinho Junior - - Vmdp Promoções Ltda. Me - - Sigmasil Chemicals South America Ltda. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por PIXON CHEMIE DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. em face de REINALDO ALVES DE PINHO JUNIOR, VMDP PROMOÇÕES LTDA. ME e SIGMASIL CHEMICALS SOUTH AMERICA LTDA., na qual pleiteia a condenação dos Réus à abstenção de comercializar produtos concorrentes (silanos) em razão de cláusula de não concorrência firmada, bem como indenização pelos danos causados pela suposta violação contratual. Em contestação, os Réus arguiram preliminares de ausência de interesse processual, afirmando que não há pretensão resistida, tendo em vista que a Autora teria encerrado suas atividades no mercado nacional de silanos, transferindo a distribuição a terceiros, além de alegarem necessidade de correção do valor da causa por ausência de liquidez do pedido indenizatório e inépcia da inicial por suposta falta de elementos mínimos de prova dos danos. No tocante às preliminares, afasto-as integralmente. A alegação de ausência de interesse processual não merece prosperar, uma vez que a Autora demonstrou a existência de cláusula de não concorrência vigente até janeiro de 2026 e trouxe elementos que indicam a comercialização de produtos pela Ré SIGMASIL, fundada pelo Réu Reinaldo durante a vigência da cláusula. O interesse processual decorre da necessidade de provimento jurisdicional para cessação da conduta reputada como ilícita, sendo desnecessária prévia constituição em mora, nos termos do art. 397 do CC, quando se tratar de obrigação com termo certo. No que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de indicação do quantum indenizatório, também não há vício a ser reconhecido. A Autora pleiteia indenização por perdas e danos a serem apuradas em liquidação, sendo cabível a indicação do valor estimado para fins de alçada, conforme artigo 291 do CPC, não havendo obrigatoriedade de liquidez imediata. Igualmente, não há que se falar em necessidade de correção do valor da causa, considerando que, nos pedidos de obrigação de fazer ou não fazer cumulados com indenização ilíquida, o valor pode refletir o proveito econômico estimado, sendo eventual adequação determinada apenas se comprovada manifesta inadequação, o que não restou demonstrado. Fixam-se como pontos controvertidos: A existência de violação pelos Réus à cláusula de não concorrência firmada com a Autora; A ocorrência de danos indenizáveis decorrentes de eventual descumprimento contratual; A extensão dos danos materiais alegados pela Autora. No que se refere às provas, a Autora requereu a produção de depoimento pessoal dos Réus, prova testemunhal para comprovação dos fatos narrados (como abordagem a clientes, contatos simulados com a distribuidora Savixx, prejuízos e ofertas de emprego ao Reinaldo), além da juntada de documentos supervenientes. Por sua vez, os Réus pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, sustentando a desnecessidade de produção de provas adicionais, mas, intempestivamente, apresentaram requerimento probatório após certificação de decurso de prazo. Considerando os fatos controvertidos, a natureza da demanda e a necessidade de instrução para elucidação do alegado desvio de clientela, da atuação comercial da SIGMASIL e dos danos indenizáveis, defiro a produção de provas orais requeridas pela Autora Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 26 de novembro de 2025 de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário Intime-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF (OAB 363658/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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Manoel Osvaldo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 313140493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012162-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1012162-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Osvaldo da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, … Processo 1012162-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Osvaldo da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 263/265, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a outra será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito aos contratos; C) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão dos contratos, por transferência bancária ou outro meio; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma dos valores dos contratos, de uma parcela anual de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização por danos morais. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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