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Luis Cesar Calesso x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 296656437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016911-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR CALESSO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016911-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1012259-78.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Cesar Calesso - Hapvida Assistência Médica Ltda - … Processo 0016911-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1012259-78.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Cesar Calesso - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ 63554067000198. Valor atualizado: R$ 14.483,64. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Residencial Infinity Spe Ltda x Brenda Ribeiro De Oliveira

ID: 294355990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006117-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL INFINITY SPE LTDA

Polo Passivo:

BRENDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006117-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Residencial Infinity Spe Ltda - Brenda Ribeiro de Oliveira - Vistos. Fls. 94/99: … Processo 1006117-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Residencial Infinity Spe Ltda - Brenda Ribeiro de Oliveira - Vistos. Fls. 94/99: Cuida-se de pedido de desbloqueio de verba salarial com tutela de urgência, em razão de ordem de bloqueio determinada nestes autos. Decido. O documento de fls. 102 demostra que ocorreu bloqueio do valor de R$ 3.178,93 em conta mantida pela executada. À vista do holerite de fls. 103, restou cabalmente demonstrado que o bloqueio ocorreu em seguida ao recebimento pela executada de seu salário. Desta forma, diante do quanto previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade, uma vez que a regra não comporta exceção, ficando indeferido o pedido de manutenção de bloqueio de 30% dos valores, conforme requerido pelo exequente. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora de 30% do salário da agravada. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124961-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) Assim, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 3.178,93, comprovadamente existente em conta que a executada percebe seus rendimentos salariais, junto à instituição Nu Pagamentos. Por haver eventual interesse da exequente em recorrer da decisão quanto a liberação integral, determino que a liberação em favor da executada ocorra após o trânsito em julgado desta. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de extrato da ordem de bloqueio determinada nestes autos. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Processo nº 1509741-87.2024.8.26.0506

ID: 324507391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509741-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. S.

Intimação

Advogados:

EDSON CARIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509741-87.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.T.S. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que po… Processo 1509741-87.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.T.S. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 80/81). Quanto às teses expostas pela Defesa, requerendo a absolvição sumária do réu, a pretensão não prospera. Consigne-se que a "justa causa" para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. No mais, a argumentação quanto à legítima defesa não está cabalmente demonstradas nesta etapa processual, não se vislumbrando, na situação concreta, existência manifesta de causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou da tipicidade. A tese defensiva se confunde com as questões de mérito e, em consequência, serão analisadas, oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 12 de maio de 2027, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP)

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Valterci Luiz De Andrade x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 324509655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016277-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTERCI LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0016277-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1005438-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valterci Luiz de Andrade - Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0016277-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1005438-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valterci Luiz de Andrade - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Fls. 48: em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. De acordo com a Lei nº 9.099/95, §4º do art. 53, impõe-se a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, atentando-se os critérios de celeridade e economia processual. Isso posto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE (OAB 259134/SP)

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José Alberto Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330660122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0012851-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012851-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1018145-87.2024.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Limitação de Juros - José Alberto Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO… Processo 0012851-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1018145-87.2024.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Limitação de Juros - José Alberto Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que ao recurso interposto pelo exequente foi dado PARCIAL PROVIMENTO para: "julgar procedente a ação e condenar o banco réu a limitar a taxa dejuros do CET do contrato nº 50598196 a taxa de 1,80% e do contrato nº 63031606 a taxa de 2,14%." Com efeito, o acórdão NÃO determinou a instauração de procedimento de liquidação, posto que o título contém todos os elementos necessários para tanto, aplicando-se a norma do § 2º do art. 509 do CPC. Sobre o assunto: "REVISIONAL. Contratos bancários de empréstimos não-consignados. Taxas mensais e anuais de juros. Abusividade verificada no caso concreto. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central às épocas das contratações. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros às médias de mercado. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES, A FIM DE SE EVITAR A OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014443-42.2021.8.26.0344; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023) Assim, deverá o exequente indicar precisamente, os documentos necessários para apuração dos cálculos, sob pena de arquivamento do feito. Prazo 10 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Após a indicação, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para apresentação dos documentos requeridos pelo credor, nos termos do art. 524, § 4º, do CPC. Prazo de 15 dias. Providencie o cartório a alteração da classe/assunto, para que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pamela De Lima Guizelini x Anhanguera Educacional Participações S/A,

ID: 315436755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023286-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE LIMA GUIZELINI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A,

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023286-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023286-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pamela de Lima Guizelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/a, - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com a manutenção da sentença por fundamento diverso e determinação. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DESCABIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR GENÉRICA AUTORA NÃO DEFINE SE CELEBROU (OU NÃO) NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA CASO A AUTORA RECONHEÇA QUE CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA (O QUE NÃO FOI DEFINIDO NA PETIÇÃO INICIAL), INEXISTE O INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POIS A AUTORA TEVE CIÊNCIA E ANUIU COM A AVENÇA POR OUTRO LADO, CASO A AUTORA NEGUE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, PERMANECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, POIS A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POSSIBILITA O EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

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Processo nº 1067033-87.2024.8.26.0506

ID: 321119041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067033-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VISLENIA RIBEIRO MURIGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1067033-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vislenia Ribeiro Murige - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo imp… Processo 1067033-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vislenia Ribeiro Murige - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Sebastina Amaral x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 323743129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064123-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTINA AMARAL

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1064123-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastina Amaral - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. DECISÃO Fls. 157/158: É plenamente a… Processo 1064123-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastina Amaral - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. DECISÃO Fls. 157/158: É plenamente admissível a comunicação da renúncia ao mandato outorgado por e-mail desde que seja inequívoca a ciência do destinatário. No caso dos autos, porém, não é possível identificar se, de fato, o e-mail foi enviado, recebido ou lido pelo destinatário, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de renúncia. Sendo assim, deverá o peticionário continuar a atuar no feito até que demonstre a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, o que poderá ser feito por meio de notificação extrajudicial, caso não consiga o contato direto. Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.". Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado. O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas. Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Sebastina Amaral x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 323743008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064123-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTINA AMARAL

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1064123-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastina Amaral - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. DECISÃO Fls. 157/158: É plenamente a… Processo 1064123-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastina Amaral - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. DECISÃO Fls. 157/158: É plenamente admissível a comunicação da renúncia ao mandato outorgado por e-mail desde que seja inequívoca a ciência do destinatário. No caso dos autos, porém, não é possível identificar se, de fato, o e-mail foi enviado, recebido ou lido pelo destinatário, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de renúncia. Sendo assim, deverá o peticionário continuar a atuar no feito até que demonstre a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, o que poderá ser feito por meio de notificação extrajudicial, caso não consiga o contato direto. Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.". Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado. O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas. Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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J. E. O. e outros x M. D. P.

ID: 323891109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009997-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009997-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009997-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. D. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, COM MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA SER BENEFICIÁRIA DA MULTA DIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA É CONTRÁRIA AO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.10.2022.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.12.2020.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Luis Henrique Viana dos Reis (OAB: 301332/SP) - Leticia Paulino de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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