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Processo nº 0015344-57.2025.8.26.0224

ID: 331891704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015344-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE TINTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015344-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1013713-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edson Jose Tinti - Na forma do art. 513 §2º, II,… Processo 0015344-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1013713-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edson Jose Tinti - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP)

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Maria De Lourdes Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 300541562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064444-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064444-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/venc… Processo 1064444-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1057363-95.2024.8.26.0224

ID: 294545910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057363-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1057363-95.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 83/85: Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação de … Processo 1057363-95.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 83/85: Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, uma vez que a Lei nº 13.043/14 trouxe essa possibilidade ao modificar o artigo 4º do DL 911/96, da ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, mediante requerimento da própria instituição financeira, uma não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Proceda a serventia as anotações necessárias e após o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, CITE-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito. Concomitantemente, deverá o executado ser INTIMADO para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art.915) Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o sr. Oficial proceder à penhora dos bens, dando-se preferência àqueles eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, com a intimação do executado. Efetivada a penhora, será o executado intimado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Advirto que não localizado o devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Em caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento). - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Solange Vitale Silveira Alves x Banco Safra S/A

ID: 293897055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053386-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITALE SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053386-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053386-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Solange Vitale Silveira Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, ART. 485, VI).1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA AÇÃO AO FUNDAMENTO DE TER DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL QUE NÃO FOI INFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS (CPC/15, ART. 98).3. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (CPC/15, ART. 1010).4. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.5. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PARTE QUE PEDE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, SEM COMPROVAR O NÃO ATENDIMENTO DE PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO O PAGAMENTO DE EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO (STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648), QUE PERMITIRIA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL GENÉRICO, SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 3º Andar

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Bem Querer Condomínio Clube x Carolina Bento Mauad

ID: 279770267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017038-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEM QUERER CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

CAROLINA BENTO MAUAD

Intimação

Advogados:

DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Débora Fernanda Vieira Alvares (OAB 461598/SP) Processo 0017038-95.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bem Querer Condomínio Clube - E… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Débora Fernanda Vieira Alvares (OAB 461598/SP) Processo 0017038-95.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bem Querer Condomínio Clube - Exectda: Carolina Bento Mauad - 1. Fls. 470/477: Regularize a executada a representação processual, juntando procuração assinada, em 15 dias. 2. No mais, o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) executado(a,es) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. Regularizados, abra-se vista ao exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. 6. Int.

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Processo nº 1063765-95.2024.8.26.0224

ID: 319307215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063765-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEM ESTAR GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063765-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Bem Estar Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da… Processo 1063765-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Bem Estar Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 4.175,06 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e seis centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até novembro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1013713-95.2024.8.26.0224

ID: 326313142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013713-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE TINTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013713-95.2024.8.26.0224 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edson Jose Tinti - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitór… Processo 1013713-95.2024.8.26.0224 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edson Jose Tinti - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ. Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso. III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso. O não cumprimento será interpretado como não beneficiário. Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com. Conj. N. 951/2023, CPA n. 2023/113460. Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP)

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Clarinda Aparecida Nunes x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 303469443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012964-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012964-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012964-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Clarinda Aparecida Nunes - Apelado: Oas 15 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUMULA N. 410 DO STJ.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RECORRIDO TEVE CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SUPRINDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DOS TERMOS DA SÚMULA 410, MESMO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS; 2. INTIMAÇÃO PESSOAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP) - Alexsandro Carvalho Ramos (OAB: 459346/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 4º andar

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Moacir Mesquita Sociedade De Advogados x Município De Guarulhos

ID: 306524786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020724-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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ANA CAROLINA FAITARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020724-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1555591-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Moacir Mesquita Sociedade de Advogados - Município de Guarulhos - … Processo 0020724-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1555591-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Moacir Mesquita Sociedade de Advogados - Município de Guarulhos - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório. Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. Então, deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: ANA CAROLINA FAITARONE (OAB 193970/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP)

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Maria De Fatima Assis Mauricio x Banco Bmg S/A

ID: 307570254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030300-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ASSIS MAURICIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030300-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Assis Mauricio - Banco BMG S/A - Trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Assis Maurício em face de … Processo 1030300-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Assis Mauricio - Banco BMG S/A - Trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Assis Maurício em face de Banco BMG S.A. visando declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como obter a devolução de valores e indenização por dano moral. A controvérsia centra-se na alegada inexistência de contratação válida: a autora afirma jamais ter firmado acordo, enquanto a ré sustenta a autenticidade do instrumento contratual juntado. A relação entre as partes é de consumo (art. 3º, § 2º, CDC; Súm. 297/STJ). A autora é idosa, aposentada e hipossuficiente técnica e economicamente. De outro lado, há verossimilhança em suas alegações, pois os documentos aportados pela ré foram impugnados quanto à autenticidade da assinatura. À luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade e autenticidade da contratação (especialmente da assinatura aposta no Termo de Adesão/Autorização de Desconto), sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ponto controvertido: Fixo como ponto controvertido para instrução: Regularidade da assinatura constante do contrato nº 52942387, indicado pela ré como base do suposto cartão de crédito consignado. Prova pericial grafotécnica: Para elucidar o ponto controvertido, determino a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura questionada. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Honorários periciais: Nos termos do art. 95 do CPC, arco a ré com o adiantamento dos honorários periciais, por ser a parte a quem aproveita a prova e sobre quem recai, doravante, o ônus probatório. Depositará o valor a ser arbitrado pelo juízo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação. Exibição de documento original: Fica a ré intimada a juntar o original do contrato impugnado (ou apresentar justificativa plausível de sua impossibilidade) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, após a nomeação do perito. Prosseguimento: apresentados os quesitos, venham os autos conclusos para homologação do valor dos honorários e expedição de ofício ao perito. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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