Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1038082-83.2024.8.26.0506" – Página 47 de 49

M. A. G. P. S. x A. A. B.

ID: 335474405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1035754-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. P. S.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035754-83.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.G.P.S. - A.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de uniã… Processo 1035754-83.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.G.P.S. - A.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de partilha de bens e alimentos. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o período de duração da união estável; b) a existência de bens sujeitos à partilha e a extensão desses bens; c) o binômio necessidade-possibilidade, no que concerne aos alimentos pleiteados pela ex-companheira. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito da autora, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Observo que caberá às partes providenciar a juntada aos autos dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens, sob pena de inviabilizar eventual partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. Para aferição das possibilidades do alimentante, determino as seguintes pesquisas eletrônicas, suficientes à verificação pretendida: i) pesquisa via sistema Sisbajud, para a vinda dos extratos de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do alimentante, referentes aos últimos 06 (seis) meses; ii) pesquisa via sistema Infojud, para a vinda das Declarações de Imposto de Renda do alimentante, referentes aos últimos dois exercícios; iii) pesquisa via sistema RenaJud, para que informe eventuais veículos automotores registrados em nome do autor; Determino, ainda, para aferição do binômio necessidade-possibilidade, pesquisa, via PrevJud, em nome de ambas as partes, para a vinda de informações quanto à existência de vínculo empregatício ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Para dirimir o ponto controvertido fixado na letra "a", defiro a produção de prova oral. Assim, designo o dia 24 de setembro de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para as partes arrolarem eventuais testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Consigno que caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas para comparecimento à audiência, nos termos do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de se presumir, em caso de inércia, a desistência. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Por último, indefiro a produção de prova pericial, uma vez que eventual partilha se dará sobre fração ideal do bem. Intimem-se. - ADV: CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO (OAB 109137/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022201-83.2024.8.26.0506

ID: 307887378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022201-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022201-83.2024.8.26.0506 (processo principal 1039807-49.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Anderson Augusto do Nascimento - É o breve relato. O Município de … Processo 0022201-83.2024.8.26.0506 (processo principal 1039807-49.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Anderson Augusto do Nascimento - É o breve relato. O Município de Ribeirão Preto fundamenta o pedido de revogação da gratuidade da justiça nas consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD realizadas nos autos principais. Relativamente aos veículos indicados a fls. 469/472 dos autos principais, nota-se que dos quatro bens móveis, um consta restrição administrativa e se trata de veículo fabricado em 1979, com pouco valor comercial, dois outros (onix e a motocicleta) estão gravados com alienação fiduciária, detendo o executado apenas a posse indireta, não incorporados os bens, ainda, ao seu patrimônio; quanto ao Ford/KA a parte exequente não demonstrou se sua aquisição se deu após o deferimento da gratuidade, incumbência que lhe cabia. A declaração de imposto de renda não traz informações adicionais relevantes para a apreciação do pedido de quebra do benefício; entretanto, em consulta ao SISBAJUD (fls. 473/474 dos autos principais), verifica-se a existência de saldo de R$15.407,07 em 30/09/2024 no Banco Santander, o que constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício da gratuidade da justiça, até porque esse valor não consta de declaração de imposto de renda apresentada a fls. 38/41 dos autos principais que ensejou a concessão da benesse. Importante frisar que a gratuidade da justiça é medida excepcional e o benefício deve ser concedido apenas a pessoas que possuem situação econômico-financeira insuficiente para arcar com os ônus processuais, de modo que a concessão ou manutenção da gratuidade sem plausível justificativa prejudica o funcionamento da própria máquina judiciária. Nesses termos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça e autorizo a execução das verbas sucumbenciais. Assim, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$10.328,52 (para 30/09/2024), indicado no demonstrativo de crédito de fls. 5, a ser devidamente atualizado e pago por meio de depósito judicial, e das custas da execução, na quantia correspondente a R$206,57 (2% do crédito), que devem ser recolhidas em Guia DARE - código 230-6, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1045551-83.2024.8.26.0506

ID: 318988418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045551-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ HELENO MARCUS BERTOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045551-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Luiz Heleno Marcus Bertolini - Isto posto, julgo procedente o pedido, ex… Processo 1045551-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Luiz Heleno Marcus Bertolini - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para declarar o direito do autor a receber como Perito Criminal de classe hierárquica correspondente à unidade policial que está lotado (classe especial), bem como a pagar as diferenças salariais relativas ao período de trabalho em unidade de classe superior à de seu cargo, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº141/1969, com seus reflexos, condenando a ré a realizar o apostilamento e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Carvalho Da Silva Azevedo x Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 330219105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066697-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066697-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carvalho da Silva Azevedo - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Conheço d… Processo 1066697-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carvalho da Silva Azevedo - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Conheço dos embargos de declaração opostos por PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (fls. 356/365), porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não haver qualquer erro ou omissão a ser sanado na sentença outrora proferida. A premissa gênese do provimento jurisdicional consistiu no argumento de invalidade da cláusula 5.1 do compromisso de compra e venda (que transferiu aos compromissários compradores a responsabilidade sobre o pagamento do IPTU antes da efetiva imissão na posse) e não na ocorrência ou não do protesto, em si, como afirmou o embargante. Inclusive, como dito na sentença e, desta feita, repete-se, esse é o objeto desta demanda. No tocante à alegada omissão quanto aos termos da cláusula declarada nula, ela, de fato, reza que Passarão a correr por conta exclusiva do(s) COMPROMISSÁRIO(A)(S), a partir da assinatura deste instrumento ou da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, o que acontecer por último, todas as despesas ordinárias e extraordinárias, os impostos e demais taxas incidentes sobre o imóvel compromissado, ainda que cobrados ou lançados em nome da VENDEDORA e/ou CONSTRUTORA (fl. 2). Conquanto o réu defenda a validade de referida cláusula por prever que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recairia ao comprador a partir da conclusão das obras de infraestrutura (se esse fato fosse posterior à assinatura do contrato), trata-se de tese insubsistente, mesmo porque o próprio contrato previu que a imissão na posse ocorreria somente após a assinatura do "Termo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse" e pagamento total do preço (cláusula 6.1 - fl. 12). Ou seja, a conclusão das obras de infraestrutura no loteamento não equivale à efetiva imissão na posse, que certamente ocorreu em momento seguinte. Portanto, a cláusula 5.1 do contrato celebrado entre as partes, por ter estabelecido a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao adquirente antes de efetiva imissão na posse, é nula de pleno direito. Segundo a Colenda Corte Superior de Justiça: "É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com tais ônus enquanto está impossibilitado de usufruir do imóvel." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.776.476/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) (sem destaque no original) Pelo exposto, não se vislumbra quaisquer das deficiências elencadas no artigo 1.022, do CPC, pois a sentença embargada decidiu, de forma clara e suficientemente fundamentada, toda a controvérsia posta em discussão. O que se percebe, na realidade, é a irresignação quanto ao mérito do que foi decidido e, para tanto, não são os embargos de declaração o recurso adequado. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração mantendo a sentença tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Carvalho Da Silva Azevedo x Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 307893554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066697-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066697-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carvalho da Silva Azevedo - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto iss… Processo 1066697-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carvalho da Silva Azevedo - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula de pleno direito a cláusula 5.1 do contrato objeto desta demanda, anotando que a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU de 2018 (antes da imissão da parte autora na posse do imóvel) é de responsabilidade da ré. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícias da patrona da parte autora, que arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033038-83.2024.8.26.0506

ID: 293068339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033038-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA PATRICIA PEIXOTO LENITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033038-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Jose Sergio de Oliveira Lenitta - - Patricia Peixoto Lenitta - Posto isso e conside… Processo 1033038-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Jose Sergio de Oliveira Lenitta - - Patricia Peixoto Lenitta - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, confirmo a tutela concedida a fls. 85/87 e julgo procedente o pedido para condenar o réu a cancelar a inscrição em dívida ativa em nome dos autores, referente ao débito de IPTU do exercício de 2022 do imóvel de cadastro nº 316455, e suspender o protesto da CDA nº 3653568, lavrado junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto, bem como a pagar aos autores, a título dedanosmorais,o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da sentença. Os juros moratórios incidem, a partir da data do evento danoso, isto é, da data doprotesto até a data da sentença, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). A partir da data da sentença para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064660-83.2024.8.26.0506

ID: 322818676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064660-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064660-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida … Processo 1064660-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a excluir da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaos valores recebidos a título de "Gratificação pro-labore pela parte autora em decorrência do exercício de cargo em comissão e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar a requerida a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores indevidamente descontados na fonte, a título decontribuiçãoprevidenciária, sobre a verba recebida por ocupar cargo/função em comissão, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n.º 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos valores a serem restituídos, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir correção monetária, a partir do desconto de cada parcela até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE e; em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Andrade Ruivo De Sousa-Me x Banco Safra S/A

ID: 290766728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038082-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA-ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA YOSHIKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038082-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao P… Processo 1038082-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Paulo Andrade Ruivo de Sousa-me - BANCO SAFRA S/A - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 134/135, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065727-83.2024.8.26.0506

ID: 301723985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065727-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAREFY SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO ZANARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065727-83.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carefy Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - VISTOS. Ciente do resultado do conflito de competência acima c… Processo 1065727-83.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carefy Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - VISTOS. Ciente do resultado do conflito de competência acima copiado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Crispin Leite e outros x Qatar Airways Group

ID: 294264569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054378-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CRISPIN LEITE MONIQUE JACOB PAVANELI

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054378-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Monique Jacob Pavaneli - - Luis Henrique Crispin Leite - QATAR AIRWAYS GROUP - Do exposto, JULGO IMPRO… Processo 1054378-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Monique Jacob Pavaneli - - Luis Henrique Crispin Leite - QATAR AIRWAYS GROUP - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes