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Priscila Bortolozzo Silva Venancio e outros x Marcos Roberto Bianelli

ID: 281320560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1063079-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLOZZO SILVA VENANCIO WESLLEY WANDERLEY PRANDO VENâNCIO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO BIANELLI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO

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MARCOS ROBERTO BIANELLI

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ADV: Marcos Roberto Bianelli (OAB 187980/SP), Wanderley Jose Ramos Venancio (OAB 81740/SP) Processo 1063079-06.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Priscila Bortolozzo Silva Venancio, Weslley W… ADV: Marcos Roberto Bianelli (OAB 187980/SP), Wanderley Jose Ramos Venancio (OAB 81740/SP) Processo 1063079-06.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Priscila Bortolozzo Silva Venancio, Weslley Wanderley Prando Venâncio - Reqdo: Marcos Roberto Bianelli, Marcos Roberto Bianelli - Vistos. 1) Trata-se de pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, visando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que a referida instituição, na qualidade de credora fiduciária, teria consolidado a propriedade do imóvel objeto da lide e levado o bem a leilão, devendo, por isso, responder por eventuais valores remanescentes a serem pagos aos denunciantes. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A denunciação da lide, é cabível exclusivamente nas hipóteses presentes no art. 125 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se verifica qualquer relação jurídica que justifique o chamamento da Caixa Econômica Federal como denunciante à lide, uma vez que a CEF não figura como alienante do bem; a questão suscitada pelo réu refere-se a suposta obrigação de pagar valores decorrentes da alienação fiduciária em garantia, de natureza contratual, própria para ação autônoma e, por fim, a denunciação da lide não se presta à inclusão de terceiros para cumprimento direto de obrigações perante os réus, mas sim para o exercício antecipado de eventual direito de regresso. A jurisprudência é firme ao reconhecer o descabimento da denunciação da lide. Em caso análogo, verbis: É incabível a denunciação da lide com base em pretensa obrigação de pagar valores decorrentes de arrematação judicial, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para discutir eventual crédito." (STJ, REsp 1.249.115/SP) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu em relação à Caixa Econômica Federal. 2) Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação pela requerida Stefane. Após, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se.

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Marileide Gomes Dos Santos x Ph Negócios Eireli

ID: 278766955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054446-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PH NEGóCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

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ERIC SANTOS E SILVA

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THIAGO MASSICANO

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ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Eric Santos E Silva (OAB 346486/SP), Anderson Donizete Ferreira (OAB 373271/SP) Processo 1054446-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileide…

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Processo nº 1039120-06.2024.8.26.0224

ID: 278771618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1039120-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1039120-06.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Reqte: Andreia Martins da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribu… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1039120-06.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Reqte: Andreia Martins da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Processo nº 1000805-06.2024.8.26.0224

ID: 319325240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000805-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CW3 TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PONCE DE ARAUJO

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Processo 1000805-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cw3 Transportes e Logística Ltda - O processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte auto…

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Gabriela Bezerra De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 319409337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060751-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gabriela Bezerra de Lima - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO; PORÉM IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DE TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, É CABÍVEL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, SEM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE, ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ, ENCERRADO O PROCESSO. DAÍ A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, NESTES AUTOS, OBSERVANDO, NO LIMITE, A NECESSIDADE DE RESPEITO AO ART. 486, § 2º, DO CPC, NA EVENTUAL HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290 E 486, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054870-06.2022.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.04.2023; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2271528-47.2021.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 31.01.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022287-64.20

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa e outros x Ricardo Ramalho Venceslau

ID: 323189864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018389-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO RAMALHO VENCESLAU

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0018389-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1044639-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Sanchez e Sanchez… Processo 0018389-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1044639-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Ricardo Ramalho Venceslau - Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência ao exequente/executado/autor/réu, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária que deverá ser recolhida através de guia DARE.A guia para pagamento deverá ser gerada através Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, cujo link está disponível para acesso no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e demais despesas processuais, tudo conforme r. decisão/sentença disponibilizada na Internet, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser expedida certidão para fins de inscrição da dívida.Deverá ainda proceder ao pagamento das custas postais para expedição da presente carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1)É obrigatório a apresentação do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Tão somente a parte que não esteja representada por advogado, poderá encaminhar o comprovante do pagamento pelo e-mail do cartório: upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br.Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.Consigno por fim que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária deverá ser providenciado por meio do Site do Contribuinte (link abaixo), conforme orientações lá contidas. https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br " - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Paulo Sergio Alves x Jenifer Paula Vanderlei Pereira

ID: 328761958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015161-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

JENIFER PAULA VANDERLEI PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS PEDRO DE OLIVEIRA

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JOEL PEDRO DE OLIVEIRA

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Paulo Sergio Alves - Apelada: Jenifer Paula Vanderlei Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deferiram o requerimento de gratuidade e negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU, COM RESSALVA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, DEIXANDO DE PREVALECER APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. CABE AO JUIZ DEFERIR O BENEFÍCIO, NÃO SE DEPARANDO COM TAIS EVIDÊNCIAS. A CONCESSÃO DA BENESSE DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE SE DÁ NA HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A PARTE ADVERSA SEQUER IMPUGNOU O PEDIDO. OBSERVA-SE, ENTRETANTO, QUE SE TRATANDO DE PEDIDO ULTERIOR, FORMULADO APÓS A SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO ATINGINDO AS SITUAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. REVELIA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POSSÍVEL. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO, FATO NÃO PROVADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANOBRA DE RETORNO À PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA E SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VERBAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE TAMB

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V. S. S. x J. S.

ID: 330144601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

J. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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MARCELO FELIPE NELLI SOARES

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 0000929-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1032451-73.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.S.S. - J.S. - Vistos. Às fls. 57/59 a exequente requer a tran… Processo 0000929-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1032451-73.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.S.S. - J.S. - Vistos. Às fls. 57/59 a exequente requer a transferência e levantamento dos valores bloqueados na ação principal. Considerando a sentença da ação de Reconhecimento e dissolução em apenso (processo nº 1032451-73.2020) transitou em julgado, verifica-se que os valores ali bloqueados são referente a partilha dos ativos financeiros, que estavam depositados nas contas bancárias do ex companheiro J.S.. Conforme sentença de fls. 1212/1222, a definição a quem pertencerão os valores bloqueados será apurada em liquidação de sentença na ação principal, conforme trecho a seguir transcrito: "...Por força da partilha de bens, caberá a cada parte a metade ideal dos seguintes bens: ... - caberá a cada parte a metade ideal dos valores de aplicações e investimentos financeiros adquiridos na constância da união estável do casal, cujo montante poderá ser verificado em fase de liquidação de sentença. ...." Com relação a este cumprimento de sentença que se refere ao débito da pensão alimentícia que foi fixada em favor da menor V.S.S A penhora no rosto dos autos poderá ser levantada se, na liquidação de sentença, ficar definido que os valores bloqueados pertencem ao executado, que é o devedor da pensão alimentícia da menor. E não pode se confundir com a parte cabente à ex companheira, em razão da partilha de bens (que não é devedora dos alimentos). Tendo em vista que a penhora no rosto, somente surtirá efeito quando for definido a quem pertencem os valores bloqueados na ação principal, Indefiro , por ora, o levantamento dos valores bloqueados. O pedido será novamente apreciado, após a liquidação de sentença. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP)

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Processo nº 0009853-06.2024.8.26.0224

ID: 335021632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009853-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA ISABEL FERREIRA DA COSTA BELCORSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAETANO DOS SANTOS

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IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES

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Processo 0009853-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - FÁTIMA ISABEL FERREIRA DA COSTA BELCORSO - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribun… Processo 0009853-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - FÁTIMA ISABEL FERREIRA DA COSTA BELCORSO - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB 302308/SP), IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES (OAB 444507/SP)

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Processo nº 1045716-06.2024.8.26.0224

ID: 302461168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045716-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU VOLPATO KLEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, p… Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, procede-se à apreciação do pedido liminar fundado na alegada irregularidade quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre os tributos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Bartolomeu Volpato Klein em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 93.55.79.0090.00.00, localizado a Rua Inglaterra, 359, referente aos exercícios de 2020 a 2024. Os consectários legais aplicados, e a respeito dos quais o autor se insurge, parecem estar de acordo com a legislação municipal vigente. Além disso, no Tema com reconhecida Repercussão Geral n. 1217, o STF discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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