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Francisca Pereira Batista x Confederação Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda.

ID: 279667450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035072-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1035072-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Pereira Batista - Reqdo: Con… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1035072-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Pereira Batista - Reqdo: Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" em que a autora pretende a revisão do contrato para afastar ilegalidades e abusividades no que diz respeito à cobrança de juros excessivos. Pretende, assim, o reconhecimento da abusividade e diminuição dos juros para o patamar estabelecido em contrato no importe de 1,82 %. Pede, ainda, devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Gratuidade da justiça deferida às fls. 72. Citada (fls. 79), a ré ofertou contestação, impugnou a justiça gratuita e no mérito, sustentou, a legalidade do contrato, da cobrança dos juros e das estipulações contratuais. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 269/276). As partes não requereram outras provas (fls. 267/268 e 276) e postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. No mais, a matéria é exclusivamente de direito, não ensejando a produção de provas em audiência. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois os argumentos são genéricos. A autora apresentou comprovante de rendimentos demonstrando claramente fazer jus ao benefício, não havendo qualquer prova da ré em sentido contrário. A relação existente entre as partes tem evidente natureza consumerista, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o que enseja na solução da controvérsia mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A autora alega que a taxa pactuada é de R$ 1,82% a.m. e que a ré aplicou juros de 1,90% a.m. gerando uma diferença de R$ 24,25 mensais resultando, ao longo do contrato (84 parcelas) no valor acumulado de R$ 2.037,08. De fato, as partes ajustaram os juros no percentual de 1,82%. Porém, deve ser levado em consideração a taxa aplicada como Custo Efetivo Total (CET) que restou estipulada em 1,92% a.m. (fls. 20). Vale frisar que também foi assentado, no âmbito jurisprudencial, o entendimento de que é suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que se conclua pela regularidade da informação ao consumidor e, por conseguinte, viabilize-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada: Súmula 541: A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo assim, não houve ilicitude ou abusividade na conduta da ré, pois há previsão contratual clara que embasa a cobrança. Ressalte-se que não há indícios mínimos de cobrança de juros em dissonância com o contrato. Nesse ponto, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com o Custo Total da Operação - CET. Os juros destinam-se a remunerar o capital emprestado, enquanto o CET abriga outros encargos contratualmente previstos, além dos juros remuneratórios, diluídos nas parcelas mensais, motivo pelo qual apresenta taxa superior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do banco réu, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se, no entanto, gratuidade concedida em favor da autora. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1506298-04.2024.8.26.0224

ID: 311325671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506298-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. D. S.

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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Processo 1506298-04.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.L.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1506298-04.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.L.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. De outra banda, as teses defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. No mais, da simples leitura da exordial acusatória (fls. 32-34), observa-se que ela preenche os requisitos legais, nos moldes previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos com suas circunstâncias, assim como se deu tanto a qualificação do acusado, como a classificação dos delitos, além do oferecimento do rol de testemunhas, permitindo a ampla defesa. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a denúncia não precisa trazer prova definitiva e irrefutável da culpa do acusado, mas tão-somente trazer indícios mínimos da prática do delito. Portanto, é inviável o arquivamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa não revelada de plano, mas que depende de aprofundada incursão no conjunto fático da demanda. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14h. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU2YzIzYWYtYWRmZC00ZTQ0LWE4NjMtOWNhYjdjNmNkNWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intime-se e requisite-se o réu (fl. 48). Intimem-se, também, a vítima (fls. 80 e 82) e a testemunha Marcos Henrique (fl. 10), procedendo-se, no mais, nos moldes propostos às fls. 78-79. Caso a vítima ou a testemunha não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Int. - ADV: VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP)

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Processo nº 0020635-72.2024.8.26.0224

ID: 291381784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020635-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas… Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 0023653-04.2024.8.26.0224

ID: 279959837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023653-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ADV: Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP) Processo 0023653-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A.m.a.h. Cursos Profissionalizantes Ltda. - Fica… ADV: Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP) Processo 0023653-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A.m.a.h. Cursos Profissionalizantes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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V. De L. M. x Y. W. De A.

ID: 324467881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040407-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. DE L. M.

Polo Passivo:

Y. W. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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JAKLISLENE TORRES RAMOS

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Processo 1040407-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M. - Y.W.A. - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Viviane de Lima Matias em face de Yer… Processo 1040407-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M. - Y.W.A. - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Viviane de Lima Matias em face de Yeruda Weiss de Almeida. Alega que o réu encaminhou suas fotos íntimas para familiares (pai, mãe e tia). Narra que "tomou conhecimento após ser contatada por um homem na plataforma Facebook, que sua foto estava postada em um Site de prostituição chamado SKOKKA e " que o Réu postou o mesmo conteúdo de fotos e vídeos íntimos em um grupo aberto no aplicativo Discord, sendo postado diversas vezes em datas diferentes, nesse aplicativo" (v. fls. 2). Relata que tomou providências no âmbito criminal (Processo 1512742.58.2021.8.26.0224). Pede a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 7.800,00, a título de danos materiais e R$ 70.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/327. 2. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora (v. fls. 328/329). 3. O réu compareceu espontaneamente em 01.10.2024 e apresentou contestação com reconvenção às fls. 335/374, acompanhada de documentos (v. fls. 375/562). Pugna pelo reconhecimento da nulidade de citação e concessão da gratuidade de justiça. Argumenta "que não suportando mais tamanhas ofensas e estando com seu psicológico agravado, o réu decidiu relatar aos pais da autora, as condutas que a mesma vinha praticado contra ele na esperança de que eles fizessem algo para impedi-la" (v. fls. 349). Aduz que " não fez nada além de pedir ajuda aos parentes da autora. Nunca, jamais compartilhou qualquer conteúdo erótico dela em sites ou redes sociais" (v. fls. 350). Entende que "não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano psicológico gerado a autora, visto que, o réu não foi o responsável por divulgar imagens íntimas da requerente em sites de pornografia ou em redes sociais" (v. fls. 352). Em reconvenção pede indenização por danos morais. Sustenta que a reconvinda ", criou diversos perfis falsos em redes sociais para perseguir o autor e ofendê-lo" (v. Fls. 367). Afirma que "A autora ofendia judeus para ofender o réu-reconvinte" e "que a autora-reconvinda chamava o réu-reconvinte de pedófilo nas redes sociais" (v. Fls. 369 e fls. 371). 4. Manifestação sobre a contestação e reconvenção às fls. 667/671. Apresenta " provas emprestada de processo Nº 1015314-39.2024.8.26.0224 em tramite nesta Comarca, onde comprova que os IP de onde partiu os perfis falsos,pertencem ao Requerido" (v. fls. 668). 5. Réplica do reconvinte às fls. 735/770. Impugna os documentos de fls. 672/706, sob o argumento de que "o documento não indica nada além de uma série de IPs e início de sessões não se referindo sequer à quais acessos ou aplicativos seriam relacionados os IPs mencionados" (v. fls. 736).Alega que não possui acesso ao processo n° 1015314-39.2024.8.26.0224, no qual está encartada a prova emprestada. 6. Intimadas para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (v. fls. 784), enquanto o réu requereu a produção de prova oral (testemunhas) e documental, correspondente a expedição de ofícios (v. fls. 785/792). 7. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Primeiramente, dou por prejudicado o pedido de nulidade de citação diante do comparecimento do espontâneo do réu. Considera-se como data da citação o dia 01.10.2024, já que o Aviso de Recebimento de fls. 334 foi recebido por terceiro. 9. Não há controvérsia quanto ao encaminhamento da fotos íntimas da autora para familiares. Confessa o réu que encaminhava as mensagens, entretanto, com a finalidade de impedir que a autora continuasse com as ofensas e "pedir ajuda aos parentes da autora" (v. fls. 350). 10. Fixo como pontos controvertidos: (i) contexto do compartilhamento de fotos da autora para seus familiares; (ii) responsável pelo compartilhamento de fotos íntimas da autora em site de prostituição "Skokka" e no grupo do aplicativo "Discord"; (iii) responsável pela criação dos perfis supostamente falsos; (iv) existência de danos morais e materiais; 11. Assim, intimem-se as partes para que apresentem os links e as atas notariais nos quais constem as supostas ofensas, contas fakes, compartilhamento de fotos íntimas e mensagens (com a indicação dos números de telefone dos responsáveis pelas mensagens). Deverá o reconvinte, ainda, esclarecer se realizou denúncias dos perfis, devendo comprovar o necessário. 12. Ante a ausência de denúncias e informações sobre os endereços e links dos perfis e das postagens, indefiro a expedição de ofícios nos termos requeridos pelo reconvinte.Consigne-se que não foi possível acessar o link indicado às fls. 374, nem às postagens indicadas às fls. 787/788. 13. Considerando que os fatos descritos nos autos ocorreram tão somente no âmbito virtual/eletrônico, esclareça o reconvinte o pedido de oitiva de testemunhas. 14. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. Int. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), JAKLISLENE TORRES RAMOS (OAB 372935/SP)

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M. Da M. D. x M. De G. e outros

ID: 330094659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2108373-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA M. D.

Polo Passivo:

M. DE G. S. S. DA E. DO M. DE G.

Despacho

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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NATALLY SOUSA DA MATA E SILVA

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DESPACHO Nº 2108373-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2108373-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. da M. D. (Menor) - Agravado: M. de G. - Agravado: S. S. da E. do M. de G. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por M. da M. D. (menor) contra a r. decisão de fl.58 que, no mandado de segurança nº 1012426-63.2025.8.26.0224 impetrado contra o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, indeferiu liminar para determinar a disponibilização de vaga no primeiro ano do Ensino Fundamental, em período integral, em instituição de ensino público específica, mantida pelo Município de Guarulhos. Inicialmente, a agravante informou que, noano de 2024, por força de ordem concedida em mandado de segurança interposto contra o Secretário da Educação do Município de Guarulhos e que tramitou perante o mesmo juízo de origem (MSnº1030901-04.2024.8.26.0224), obteve vaga, em período integral, no último ano da Educação Infantil, em instituição de ensino mantida pelo Município de Guarulhos localizada a 500 (quinhentos) metros da sua residência. Ainda segundo a agravante, nessa instituição, contava com os benefícios de tutor acompanhante e de serviço de transporte leva e traz, em razão de ser diagnosticada com Autismo não verbal nível 1, (fl.5). A agravante afirmou ainda que, no corrente ano (2025), com o término da Educação Infantil e consequente ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, precisou ser transferida para instituição de ensino mantida pelo Estado de São Paulo, localizada a 650(seiscentos e cinquenta) metros da sua residência, onde se encontra regularmente matriculada (fl. 83). Contudo, essa nova escola, além de não ser integral, não oferece os benefícios de tutor acompanhante e de serviço de transporte leva e traz, que entende lhe ser essenciais (fl.6). Assim, para ver atendidas as condições que entende necessárias para o seu pleno desenvolvimento, aagravante pleiteou a sua transferência para instituição de ensino também mantida pelo Município de Guarulhos, que estaria localizada a 2,5km (dois quilômetros e meio) de sua residência, mas argumenta que essa unidade nãopossui mais espaço para novas matrículas (fl.14). Em razão disso, impetrou novo mandado de segurança (MSnº1012426-63.2025.8.26.0224) contra o Secretário da Educação do Município de Guarulhos, pleiteando a concessão da ordem para que lhe seja garantido o direito de ser matriculada, em período integral, em instituição de ensino que indica mantida pelo Município de Guarulhos, localizada a 2,5km (dois quilômetros e meio) da sua residência, bem como o fornecimento dos serviços de tutor acompanhante e de transporte leva e traz. O juízo de origem, contudo, indeferiu a liminar, por entender que [i]nexiste situação de risco uma vez que a criança está matriculada e em curso seus estudos. (fl.58, da origem). Contra esta decisão, agrava a autora. Sustentou, em síntese, que, ofornecimento de vaga na instituição mantida pelo Município de Guarulhos indicada lhe asseguraria condições adequadas de aprendizado e segurança: o tutor acompanhante seria essencial para o seu desenvolvimento acadêmico, pois possui diagnóstico de Autismo não verbal nível 1, necessitando de acompanhamento constante para diversas atividades, incluindo locomoção dentro da escola, utilização do banheiro e compreensão do conteúdo pedagógico; e que a oferta de transporte escolar seria igualmente indispensável, considerando que seus pais trabalham em período integral: o pai, caminhoneiro, frequentemente ausente devido a viagens de trabalho; e a mãe, cabelereira, com horários fixos e atendimento agendado, impossibilitada de realizar o transporte diário da menor (fl.5, dos autos de origem). Requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que o réu conceda vaga na instituição indicada, que oferece condições adequadas ao seu desenvolvimento educacional, considerando sua condição especial de saúde mental e a necessidade de acessibilidade aos recursos educacionais apropriados. Subsidiariamente, requereu a imposição à demandada a custear desde logo as mensalidades em equipamentos equivalentes da rede privada, como autoriza o art.213 do ECA (fl.21). O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido (fls.87/91), em 24/04/2025. Em 22/05/2025, a I. Magistrada a quo informou, nos presentes autos, que o Mandado de Segurança nº1012426-63.2025.8.26.0224 foi sentenciado (fl.94) e encaminhou cópia da r.sentença (fls.95/98). É o relatório. Ante a superveniência de sentença que denegou a segurança, proferida em 10/05/2025 (fls.154/157 dos autos de origem), julgo prejudicado oagravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: ivone sousa da mata - Natally Sousa da Mata E Silva (OAB: 507935/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leandro Campos Matias x Hurb Technologies S/A

ID: 329792171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015285-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0015285-69.2025.8.26.0224 (processo principal 1000346-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Campos Matias - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas … Processo 0015285-69.2025.8.26.0224 (processo principal 1000346-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Campos Matias - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP)

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José Gilberto Reis x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 337582696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023362-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO REIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0023362-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1005341-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - José Gilberto Reis - NOTRE DAME INTERMEDICA S… Processo 0023362-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1005341-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - José Gilberto Reis - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória manejado por JOSÉ GILBERTO REIS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, visando à execução da multa pelo descumprimento do decisum, bem como a satisfação da tutela de urgência. Em sua impugnação, a operadora do plano de saúde discorreu sobre o descabimento da execução provisória, à luz da tese firmada pelo Tema 743 do C. Superior Tribunal de Justiça e sobre a desproporcionalidade das astreintes. Aduziu que o tratamento medicamentoso requerido pelo exequente não encontra cobertura contratual, por não haver previsão de fornecimento obrigatório pelo rol estipulado pela ANS. Requereu, assim, a extinção do feito (fls. 30/63). Réplica a fls. 114/127. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É caso de rejeição da impugnação. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tese estabelecida pelo Tema 743 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superada, haja vista que o art. 537, § 3º, do Codex autoriza de forma expressa o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa cominatória, ressalvando-se, apenas, que o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte a qual as astreintes foram fixadas. Nessa toada, tendo decorrido o prazo para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta ou apresentasse qualquer justificativa para seu descumprimento, de rigor a aplicação das astreintes previstas pela decisão que antecipou a tutela (fls. 87/89 dos autos principais). Em relação ao valor da multa, de fato, a quantia de R$ 400.000,00 revela-se desproporcional aos fins pretendidos, razão pela qual arbitro a multa pelo descumprimento da tutela de urgência em R$ 40.000,00, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Providencie-se, por meio do sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 40.000,00, cujo levantamento ficará condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme já mencionado. 2. Demonstrada a recalcitrância da operadora de saúde, no que tange ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, consistente na disponibilização do tratamento medicamentoso requerido pelo exequente, de rigor a aplicação de medidas alternativas que garantam a eficácia da tutela de urgência, que vem sendo sistematicamente descumprida. Para tanto, determino o arresto da quantia de R$ 21.456,60, a ser realizado nas contas bancárias titularizadas pela ré, por se revelar apta ao custeio do tratamento médico requerido pelo autor, consoante o orçamento apresentado a fls. 81 dos autos principais, pelo período de 12 meses. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Rita De Cassia Veres De Oliveira x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 305622380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013239-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A PRAIAS DO LAGO ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 E… Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Praias do Lago Administradora Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Rita De Cassia Veres De Oliveira x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 305622470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013239-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A PRAIAS DO LAGO ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 E… Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Praias do Lago Administradora Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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