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Processo nº 0017475-66.2024.8.26.0506

ID: 313081288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017475-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017475-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora (fls. 69 e 77), … Processo 0017475-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora (fls. 69 e 77), julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1012501-66.2024.8.26.0506

ID: 281219195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012501-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIRLEI PAULO CARNEIRO BARRETO REGINALDO APARECIDO DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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IARA APARECIDA PEREIRA

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ADV: Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP), William Pereira dos Santos (OAB 307002/SP) Processo 1012501-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Aparecido de Souza Barreto, Cir… ADV: Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP), William Pereira dos Santos (OAB 307002/SP) Processo 1012501-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Aparecido de Souza Barreto, Cirlei Paulo Carneiro Barreto - 1- Tendo em vista a regularização dos autos e recolhimento das custas e despesas inicias, recebo a presente ação. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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A. B. V. B. e outros x R. A. O. B.

ID: 277820138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034301-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. V. B. M. B. V. B.

Polo Passivo:

R. A. O. B.

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA APRILE ISSA HALAH

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LYGIA ANANIAS DAVID FRANÇA

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ELIANE REGINA DANDARO

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CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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ADV: Eliane Regina Dandaro (OAB 127785/SP), Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Patricia Aprile Issa Halah (OAB 82359/SP), Lygia Ananias David Fra… ADV: Eliane Regina Dandaro (OAB 127785/SP), Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Patricia Aprile Issa Halah (OAB 82359/SP), Lygia Ananias David França (OAB 447910/SP) Processo 1034301-53.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. B. V. B. , A. B. V. B. - Reqdo: R. A. O. B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora (fls. 774/775) e pela parte requerida (fls. 776/780), nos autos da ação de divórcio litigioso s/s alimentos, guarda e visitas. Alegam os embargantes que a decisão de fls. 757/759 apresenta dois erros materiais, sendo eles, (i) constou um dos embargos como intempestivos, (ii) não há providência solicitada pelo setor técnico pendente, tendo o estudo psicossocial já sido concluído (fls. 774/775), bem como que houve omissão "no tocante aos requerimentos feitos às fls. 409/410, ao pedido de modificação da modalidade de guarda feito às fls. 615 e análise de documentos de fls. 530/539 e 743/744. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos comportam parcial acolhimento (i) quanto a tempestividade dos embargos de fls. 685/689, o que em nada altera a decisão embargada, que ainda assim salientou que não havia omissão a declarar, bem como (ii) quanto aos pedidos de fl. 778, que passo a analisar. Quando da determinação da especificação de provas, o requerido peticionou às fls. 714/715 pleiteando estudo psicossocial, depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como juntada de novos documentos, ou seja, não houve reiteração dos pedidos de fls. 410/411, agora reiterados parcialmente em embargos (fl. 778). Indefiro a quebra de sigilo da genitora da menor, bem como ofício para obtenção de informação de contrato desta, conta bancária e viagens realizadas, pois não é a capacidade desta objeto de avaliação do Juízo, ou seja, não está aqui em questão sua possibilidade de sustentar a filha, que, inclusive, com ela mora. Indefiro também a quebra de sigilo dos genitores da embargada (fl. 778, item 2), considerando que sequer integram a lide, sendo estranhos ao feito. Despiciendo ofício, ainda, para comprovação de que não participou de prova de apartação e tampouco seus animais (alegação da autora de fl. 25). A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, deve ser aferida a partir da conduta processual das partes, sendo possível sua constatação a partir dos elementos já constantes nos autos. A produção de prova com o único intuito de demonstrar a intenção subjetiva da parte adversa extrapola os limites do mérito da demanda, desviando o foco da controvérsia principal e comprometendo a celeridade e a economia processual. Ademais, a análise da má-fé processual é matéria acessória, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo, desde que presentes os requisitos legais, não sendo necessária dilação probatória específica para tanto, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos sob esse título, apenas para constar a tempestividade dos embargos de fls. 685/689, que, mais uma vez, em nada altera o mérito da decisão embargada, e para analisar os pedidos de fl. 778, como o feito. No mais, não há omissão ou outro erro material a sanar. Observa-se que o estudo psicossocial concluído só foi juntado posteriormente à decisão embargada (fls. 766/773). Sobre o pedido de modificação de guarda formulado inicialmente à fl. 408, item a2, foi analisado às fls. 554/555, sendo mantido o já estabelecido pelo Juízo (item 4.1). Reiterado o pedido à fl. 620, sem qualquer argumento/documento novo que justificasse a alteração do posicionamento já adotado pelo Juízo, o Ministério Público pleiteou a realização de estudo psicossocial, deferido às fls. 654/655. Ressalte-se que o pedido de alteração de guarda foi inclusive analisado pelo Eg. TJSP no agravo de instrumento de n° 2291780-66.2024.8.26.0506, constando expressamente no v. Acórdão (fls. 666/671) que "não se apresenta, neste momento processual, que a melhor solução seria a fixação judicial de guarda compartilhada, mesmo porque, deve ser considerado que ela exige acordo entre as partes, mediação e orientação de equipe multidisciplinar." (fl. 668), acórdão este que transitou em julgado em 16/12/2024 (fl. 671), ou seja, o estudo psicossocial é determinante para decisão quanto ao tópico e até então não havia sido disponibilizado nos autos. Assim, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do estudo psicossocial de fls. 766/773. Manifeste-se, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, quanto à declaração de imposto de renda apresentada às fls. 530/539 e 745/756, esclarecendo se insiste nas provas de item 5 e 4 da decisão embargada e, em caso positivo, justificando a razão de forma pormenorizada. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo de fl. 759, item 7. Após, ao Ministério Público, tornando conclusos com urgência. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Tereza Batistela Castori

ID: 297516122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174894-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI

Despacho

Advogados:

HELOISA BOTURA PIMENTA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2174894-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174894-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Maria Tereza Batistela Castori - Vistos, Trata-se de recurso de Agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença, que Maria Tereza Batistela Castori move em face de Banco Santander Brasil S/A, homologou o laudo pericial e fixou o débito exequendo em R$1.120.454,72. Consta dos autos que a exequente moveu ação de reparação de danos em face do executado. Afirmou na inicial que foi correntista do executado. Em outubro de 2006 foi incentivada pelo gerente de sua agência a investir dinheiros em ações na bolsa de valores. Sucede que as negociações feitas pelo banco lhe renderam prejuízos aproximados de R$600.000,00. Aduziu padecimento de dano moral. Pediu a condenação do executado à indenização do dano material e à reparação do dano moral. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, para condenar o executado a restituir a conta bancária da exequente às mesmas condições em que se encontrava anteriormente às operações de compra e venda de ações realizadas no dia 03/10/2008, além do pagamento de R$50.000,00, a título de reparação do dano moral. A exequente deu início à fase de cumprimento do título. Apresentou cálculos no valor de R$1.272.334,74 (vál. p/ mai/2023). O executado ofertou impugnação (pp. 114/133). Determinou-se a produção de perícia contábil. Em seu laudo, o experto concluiu que o débito exequendo correspondia a R$1.120.454,72 (vál. p/ out/2023) pp. 196/205, 301/306 e 659/662. O executado impugnou o laudo. Aduziu excesso de cobrança. Considerando que a sentença impôs ao executado uma obrigação de fazer (restituir a conta bancária da exequente às mesmas condições em que se encontrava anteriormente às operações de compra e venda de ações realizadas no dia 03/10/2008), determinou-se a intimação dele para cumprir a obrigação imposta, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$50.000,00, juntando aos autos, após o cumprimento, os extratos da conta corrente da exequente, contendo as modificações determinadas, para análise do Juízo e do perito (pp. 347/348). Após manifestações das partes, determinou-se que o executado esclarecesse quais as providências necessárias pela exequente para a obrigação de restabelecimento da conta ao status quo ante; devendo, ainda, se manifestar sobre a alegada impossibilidade do banco cumprir a ordem judicial e a conversão da obrigação em perdas em perdas e danos (pp. 612/614). Em resposta, o executado afirmou que o estado em que se encontrava a conta da exequente era saldo negativo de R$20.074,74. Afirmou que incumbia à exequente apresentar conta bancária junto à instituição financeira com o mesmo saldo. Aduz que somente a partir de então estariam proporcionadas as condições para que os efeitos das anulações das operações determinadas judicialmente fossem concretizados no plano fático. Foram anuladas as seguintes operações: aquisição de ações no valor de R$11.402,88; aquisição de ações no valor de R$510.019,15; e venda de ações no valor de R$387.871,40 (pp. 619/628). A exequente emendou a inicial do cumprimento de sentença para obrigação de fazer (pp. 635/637). Afirmou que devem ser canceladas as seguintes operações bancárias: R$510.019,15 (ações compradas sem autorização) + R$34,90 (tarifa) + R$19,49 (taxa bolsa) + R$34,90 (taxa bancária) + R$652,29 (juros) + R$24.089,26 (juros) + R$1.147,11 (juros) + R$34,90 (tarifa) num total de R$536.032,00. Deste valor deve ser abatido o crédito pela venda das ações no valor de R$387.871,40, de modo que o prejuízo a ser restituído é de R$149.338,20, que, atualizado e com honorários advocatícios corresponde a R$979.983,47 (conforme laudo pericial de p. 306). Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, o executado insistiu na tese de que ela deveria apresentar conta bancária junto à instituição financeira com o mesmo saldo (negativo) pp. 652/653. O nobre magistrado a quo entendeu ser absolutamente impertinente a pretensão do banco executado no sentido de que a parte autora deve ... apresentar conta bancária junto à instituição financeira com o mesmo saldo, na medida em que nenhuma ordem nestes autos impôs a ela esta obrigação, a qual ainda se revela de difícil consecução, pois obrigaria a parte a abrir uma conta corrente e deixá-la no mesmo estado em que estava antes das operações anuladas, como se ela tivesse poderes de administração da conta para assim agir. Devem ser desconsideradas todas aquelas operações realizadas indevidamente a partir do dia 03 de outubro de 2008, inclusive eventuais encargos financeiros cobrados por estes mesmos lançamentos indevidos. Na oportunidade, formulou quesitos a serem respondidos pelo perito (pp. 652/653). O perito prestou esclarecimentos (pp. 659/662). O nobre magistrado a quo entendeu que o trabalho do perito foi realizado a partir da análise das movimentações da conta corrente da exequente e recomposição dos valores ali lançados. A alegação de excesso de cobrança formulada na impugnação não se sustenta, porquanto em razão das operações indevidamente realizadas na conta em questão, apurou-se ao final e ao cabo que o valor devido pelo banco é aquele apresentado de forma muito bem fundamentada na perícia contábil, realizada por profissional isento e capacitado e com fulcro nos documentos constantes dos autos. Em relação aos encargos de mora (correção monetária e juros de mora) ateve-se o expert judicial aos estritos limites legais, utilizando-se dos índices da Tabela Prática divulgada pelo TJSP e taxa de juros de 1% ao mês. Assim, homologou o laudo pericial e fixou o débito exequendo em R$1.120.454,72. Inconformado, o executado recorre. Alega, em suma, que: (a) não lhe foi imposta uma obrigação de pagar, mas uma obrigação de fazer; (b) não estava autorizada a conversão da obrigação de fazer para perdas e danos; (c) a exequente deve proporcionar os meios para cumprimento da obrigação; (d) o laudo pericial homologado incluiu valores relativos à reparação do dano moral, que já foram objeto de outro cumprimento de sentença (nº 0014274-66.2024.8.26.0506) e pagos; (e) a prova pericial produzida não se presta a solucionar corretamente a lide; e (f) os juros moratórios devem corresponder à taxa SELIC. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Considerando que eventual provimento do recurso resultaria em medida de todo incompatível com a execução da decisão agravada, e a fim de evitar a prática de atos processuais que possam vir a ser considerados insubsistentes, com aptidão de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, recebe-se o agravo com atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício. À contraminuta. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Ana Gabriela Malheiros de Oliveira (OAB: 307616/SP) - Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB: 162004/SP) - Andre Renato Servidoni (OAB: 133572/SP) - Heloisa Botura Pimenta (OAB: 133587/SP) - 3º andar

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Miriam Marques Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307025681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054502-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miriam Marques Antonio - Apelado: Banco do Brasil S/A (Não citado) - A r. sentença (fls. 47/49), proferida pelo douto Magistrado Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MIRIAM MARQUES ANTONIO contra BANCO DO BRASIL S/A., nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 54/59). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar a autora do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). A autora ajuizou a presente ação pretendendo a exibição dos contratos de empréstimo descritos na inicial. O douto juiz a quo, em 07/10/2024, determinou a emenda da inicial a fim de a autora comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 38/39). A autora, então, requereu a dilação do prazo concedido (fl. 42). Em 10/01/2025, em ato ordinatório, foi determinado o sobrestamento do feito por dez dias, determinando a autora manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (fl. 43). Em 04/02/2025, a demandante pediu nova dilação de prazo (fl. 46). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) De início, indefiro o pedido de prazo suplementar, porque o autor deteve mais de cinco meses para cumprir o necessário e não o fez. Considerando que a petição de fls. 46, não tem o condão de suspender o processo, indefiro a gratuidade judicial, porque o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, (...) (fls. 47/49). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de manifestação nos autos por mais de cinco meses. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que a apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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