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Luciane Challa Tiene x Banco Bmg S/A e outros

ID: 290730894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010184-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CHALLA TIENE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARISSOL JESUS FILLA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1010184-34.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciane Challa Tiene - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/… Processo 1010184-34.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciane Challa Tiene - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outro - Vistos. Fls. 270/272: Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento em parte, para analisar a inicial e seus requerimentos, considerando, para tanto, que o despacho inicial movimentou a ação como se seguisse o rito ordinário. Desde já, observo que é caso de emenda da inicial, cabendo à autora, de início, adequar a peça ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o rito do processo referente à Lei 14.181/21 é específico e exige que a inicial já contenha o plano de pagamento, até mesmo porque sem ele é impossível que aconteça a primeira fase do procedimento, que é estritamente consensual. Caso não tenha as informações necessárias referentes à sua dívida, nem sequer caberia a imediata propositura da ação de superendividamento, porque não poderia a autora saber se seu mínimo existencial é ou não afetado pelas cobranças dos fornecedores. Como é cediço, a primeira etapa do procedimento introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) é eminentemente conciliatória, de natureza preventiva e consensual, em que se busca o acordo entre as partes para a negociação das dívidas do devedor, com a previsão de instauração de audiência preliminar para que seja apresentada a proposta de pagamento. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na audiência deverão participar todos os credores das dívidas de consumo do devedor, exigíveis e vincendas, devendo o plano de pagamento conter o prazo máximo de cinco anos para o pagamento, não podendo ser nele englobados os créditos com garantia real ou decorrentes de financiamentos imobiliários ou de crédito rural. No caso em tela, verifica-se que a petição inicial não apresenta real proposta de plano de pagamento, não tendo sido observados nem mesmo seus requisitos mínimos. Assim, de rigor que a inicial seja emendada, no prazo de 15 dias, para que seja efetivamente apresentada a proposta de plano de pagamento nos termos da lei, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1024055-34.2025.8.26.0224

ID: 279773580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024055-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1024055-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pr… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1024055-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 2. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 3. Caso o(s) réu(s) possua(m) prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a perante a serventia. Além da mídia original, que ficará à disposição do juízo, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas (art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): pela norma, deve ser apresentada uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 4. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 5. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 6. Assinada digitalmente, esta decisão servirá como mandado/carta de citação. Intime-se.

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Processo nº 0000996-34.2025.8.26.0224

ID: 322435887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0000996-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1562575-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo e… Processo 0000996-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1562575-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado (fls. 18) intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1032785-34.2025.8.26.0224

ID: 325709230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032785-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1032785-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos queco… Processo 1032785-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao ano de 2025. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Verifica-se que a empresa Zapsign não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal Autoridades Certificadoras - AC - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). Assim, traga a autora, no prazo de quinze dias, procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital válido, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 4. Ademais, deverá juntar aos autos comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Helio Wagner Alves Lustosa

ID: 302189904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019108-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HELIO WAGNER ALVES LUSTOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019108-34.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019108-34.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Helio Wagner Alves Lustosa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP)

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Processo nº 4000888-34.2025.8.26.0224

ID: 307451648

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000888-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONY APARECIDO DELFONSO LOURENÇO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000888-34.2025.8.26.0224/SP AUTOR : SONY APARECIDO DELFONSO LOURENÇO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB SP168579) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vist…

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Andreza Ribeiro x Gabryel Leonardo Alves De Noronha e outros

ID: 293630916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008950-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RIBEIRO

Polo Passivo:

GABRYEL LEONARDO ALVES DE NORONHA LUCIANA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CAMARGO

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GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

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ALESSANDRO JOSE DE FREITAS

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Processo 0008950-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1008898-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Andreza Ribeiro - Gabryel Leonardo Alves de Noronha - -… Processo 0008950-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1008898-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Andreza Ribeiro - Gabryel Leonardo Alves de Noronha - - Luciana Aparecida Alves - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), LUIS FERNANDO CAMARGO (OAB 291660/SP), ALESSANDRO JOSE DE FREITAS (OAB 374693/SP), LUIS FERNANDO CAMARGO (OAB 291660/SP)

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Processo nº 1007468-34.2025.8.26.0224

ID: 280003671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007468-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS GRALHO

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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ADV: Luís Carlos Gralho (OAB 187417/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP) Processo 1007468-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Aparecida de L… ADV: Luís Carlos Gralho (OAB 187417/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP) Processo 1007468-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Aparecida de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora alega que não usufruiu de 45 dias de licença-prêmio e 9 dias de dispensa-recompensa concedidos quando estava em atividade e que não recebeu o valor correspondente do réu ao passar à reserva, sob a justificativa de já ter sido exonerada. Foram apresentadas certidões demonstrando que a autora possui o direito a 45 dias de licença-prêmio (fls. 23/24) e 9 dias de dispensa-recompensa (fls. 25). Dada a impossibilidade de gozo futuro por ter sido exonerada, é devido o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Pretensão da parte autora de receber indenização por férias não usufruídas antes da aposentadoria. Certidão de férias que atesta o período não gozado. Possibilidade. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de férias e licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado o servidor. BASE DECÁLCULO. Indenização pelas férias não gozadas calculada sobre o último vencimento do servidor quando na ativa. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (1063011-55.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 19/04/2024) (sem grifo no original) Insta salientar que no recebimento em pecúnia de direitos relativos a férias, licença-prêmio e dispensa-recompensa, não há incidência do imposto de renda na fonte, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, segundo súmulas do STJ nº 125 e 136. Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$14.560,12, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULA APARECIDA DE LIMA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$14.560,12, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC.

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Processo nº 1028517-34.2025.8.26.0224

ID: 321184261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028517-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. O. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

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Processo 1028517-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.O.S.N. - Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro a tutela de urgência em parte, para conceder… Processo 1028517-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.O.S.N. - Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro a tutela de urgência em parte, para conceder a guarda provisória da menor E. B. O. S. N., à sua genitora, J. B. de O. S., bem como para suspender provisoriamente as visitas paternas, até a decisão final. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido à filha, em 25% de seus rendimentos líquidos, incidindo inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha de pagamento e depósito em favor representante da menor. Oficie-se à empregadora (fls. 1) para que proceda aos descontos mensais da pensão alimentícia e depósito na conta da genitora (fls. 9). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios em meio salário mínimo, devidos a partir da citação até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em favor da representante da menor (fls. 9). Os comprovantes bancários servirão como recibo. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes para apurar o suposto abuso sexual e oficie-se ao CREAS para que realize o atendimento e intervenção no caso, e envie o relatório para este Juízo, com urgência. Ressalto, ainda, que se trata de decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, mediante apresentação de novas provas. No mais, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico Whatsapp, uma vez que para as ações de família, a citação deve ser pessoal, conforme o artigo 695, § 3º, do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de quinze dias úteis para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso negativa a citação por carta, desde já determino que servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser cumprido na forma e sob as penas da Lei, deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e a citação com hora certa, se presentes os requisitos legais. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada do comprovante de residência, no prazo de 5 dias. Oportunamente, será designada audiência de tentativa de conciliação, mediante requerimento das partes. Este processo tramita eletronicamente e poderá ser visualizado na internet, site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa (mandado). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE (OAB 232420/SP)

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Processo nº 1033755-34.2025.8.26.0224

ID: 330306678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033755-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1033755-34.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não estão pr… Processo 1033755-34.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca Nissan, Modelo Kicks Advance 1.6 ano 2021, cor prata, placa FDF7H41 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 251896 - R$ 222,12 Depositário Fiel: fls. 11/15. Defiro os benefícios do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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