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Processo nº 0000004-79.1983.8.26.0116

ID: 323900232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-79.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA BIASE PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expedien… Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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Milton Donizeti Augusto x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 305573358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETI AUGUSTO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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JOANA VARGAS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL GERBER

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Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Em primeiro lugar, em relação ao pedido de suspensão do feito (petição de fls. 070/074) em razão do suposto envolvimento da parte requerida na chamada Operação sem desconto, é preciso lembrar que, até o momento, não há nenhuma determinação no âmbito judicial de suspensão de processos relacionados a tais instituições envolvidas. Logo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Ressalto que, em virtude das investigações, o governo federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora Quanto ao pedido do exequente de Desconsideração da personalidade jurídica (fls. 092/094), preceitua o Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Sua eventual inclusão ao polo passivo deverá ser feita respeitando a despersonalização jurídica do UNIPAB - União Brasileira de Aposentados da Previdência, em incidente próprio, oportunamente e se presentes os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão do Município de Guarulhos de ressarcimento de condenações trabalhistas decorrentes de contrato administrativo Sentença que extinguiu o feito com relação aos sócios, em razão de ilegitimidade passiva, e condenou a empresa no ressarcimento dos valores despendidos pelo Município, ressalvadas as dívidas prescritas Insurgência do Município quanto à exclusão dos sócios Descabimento A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios (CC,art. 49-A), razão pelo qual os sócios não ostentam legitimidade passiva para serem demandados, pois alheios à contratação havida entre as partes A desconsideração da personalidade jurídica deve se dar por meio de incidente processual, na forma preceituada pelos artigos 133 a 137 do CPC e art. 50 do CC Ausência de pedido de instauração de incidente no caso concreto e dos requisitos previstos no art. 50 do CC Entendimento consolidado do C. STJ de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida caso comprovados, em incidente, fraude ou confusão patrimonial, sendo certo que a insolvência ou o mero encerramento irregular da sociedade empresária são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes Extinção da ação com relação aos sócios mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO DA LIDE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRECIAÇÃO EQUITATIVA Com o reconhecimento da ilegitimidade de parte, não há como se estimar o proveito econômico obtido pelo provimento jurisdicional, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC Aplicação do entendimento firmado pelo C.STJ no Tema 1265 de Recursos Repetitivos Sentença reformada, em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1038184-59.2016.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025) Requeiram as partes o que de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306986774

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Vistos. Páginas 645/646: Em face do ofício do juízo da execução, consigne-se que o(a) devedor(a), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, está sujeito(a) ao regime especial de pagamento de precatórios e, nos termos da Emenda Constitucional nº 109, tem prazo até 31/12/29 para quitar sua dívida com precatórios Para tanto, deve efetuar depósitos mensais em conta judicial especial vinculada ao pagamento de precatórios e administrada pela DEPRE, cujos valores não estão vinculados a precatórios específicos, mas, sim, são considerados para efeitos de pagamento global do estoque da dívida com precatórios da entidade, cabendo a esta Diretoria disponibilizar os pagamentos aos precatórios, conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal. O precatório em epígrafe aguarda o momento oportuno para ter o pagamento disponibilizado, nos termos constitucionais, sendo possível acompanhar o andamento da lista de precatórios pendentes de pagamento da entidade por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, em www.tjsp.jus.br - Precatórios - Credores - Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos - Lista de Precatórios Pendentes de Pagamento. Páginas 753/769 e 770/790: Não obstante o requerimento formulado pela Dra. Glaci Maria Rocco Cho, OAB/SP 45.011/SP, no ofício encaminhado pelo juízo da execução que deu origem a este precatório não constou valor requisitado em nome de Hilda Vieira de Carvalho Ara. Considerando que o Espólio de Hilda Vieira de Carvalho Ara, representado por seu inventariante Ademar Ara, é um dos herdeiros de Rafael Ara, conforme consta na decisão do Juízo da Execução à página 783, providencie, primeiramente, a regular habilitação dos herdeiros de Rafael Ara. Para tanto, a anotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros exige a apresentação, a esta Diretoria, de ordem proferida pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, estão ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento da alteração de titularidade: (a) Nome, CPF, RG e data de óbito do credor original; (b) Nome, relação de parentesco, data de nascimento, número de RG e CPF de cada sucessor; (c) Procuração outorgada ao advogado representante dos sucessores; Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Rafael Ara somente poderá ser realizada após o saneamento das omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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Processo nº 0000004-45.2021.8.26.0020

ID: 309941680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-45.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. E. I. P. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0000004-45.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0701071-58.2008.8.26.0020) (processo principal 0701071-58.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000004-45.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0701071-58.2008.8.26.0020) (processo principal 0701071-58.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - F.E.I.P.S.M. - Vistos. Fls. 140/142: Defiro a penhora. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, o(a) executado(a) aufere rendimentos mensais de R$ 16.912,45; nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores brutos) do(a) executado(a), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar. Oficie-se ao o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ nº 34.869.354/0001-99, com o escopo de determinar a penhora dos valores até a quantia de R$ 68.438,56. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. No mais, tendo em vista que o(a) executado(a) não está representado(a) nos autos, INTIME-O(A) POR CARTA, acerca desta penhora. Para viabilizar a providência, deve o autor efetuar o recolhimento das custas postais. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se carta. Providencie a parte executada o pagamento das custas pertinentes. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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C. D. De M. x H. A. De C.

ID: 328086289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE M.

Polo Passivo:

H. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MAYARA SILVA

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JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAMILA DIAS DE MATOS E OUTROS em face de HEITOR APARECIDO DE CARVALHO, onde a parte exequente noticia o descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes. Conforme se extrai dos autos, o executado assumiu a obrigação de pagar à exequente a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, em 60 parcelas, conforme Termo de Acordo homologado às fls. 157/158. A exequente informa que, embora o executado tenha iniciado o cumprimento do acordo em abril de 2024, realizando alguns pagamentos, a partir de setembro de 2024 passou a inadimplir sistematicamente com suas obrigações. Especificamente, relata que apenas em dezembro de 2024 foi paga a quantia de R$ 1.500,00, referente a duas parcelas, e posteriormente, somente em fevereiro de 2025, foi quitada mais uma parcela de R$ 750,00. Segundo os cálculos apresentados, o executado encontra-se em atraso com 08 (oito) parcelas, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O descumprimento de acordo judicial homologado em juízo configura inadimplemento contratual que autoriza a retomada da execução forçada, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, que estabelece que "cumprida a sentença ou acordo, o processo será extinto, mas, se não cumprida a obrigação, a execução prosseguirá". No caso em análise, verifica-se que o executado, após firmar acordo de parcelamento da dívida, vem descumprindo sistematicamente as obrigações assumidas voluntariamente. O histórico de pagamentos demonstra clara desídia do devedor, que realizou pagamentos esporádicos e irregulares, mantendo-se inadimplente por períodos prolongados. A situação narrada pela exequente evidencia não apenas o descumprimento pontual de algumas parcelas, mas um padrão de inadimplemento que compromete a efetividade do acordo firmado. O comportamento do executado demonstra desrespeito à decisão judicial que homologou o acordo e desconsideração para com o compromisso assumido perante o Poder Judiciário. É princípio basilar do direito processual que os acordos judiciais possuem força executiva e devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes. O inadimplemento injustificado autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito da parte credora. Ante o exposto, intime-se, por carta postal, o executado HEITOR APARECIDO DE CARVALHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de prosseguimento da execução forçada. 2. Não havendo comprovação do pagamento no prazo assinalado, autorizo desde já a realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens e valores em nome do executado. Localizado(s) bem(ns) ou valor(es) suficiente(s), proceda-se ao bloqueio/penhora até o limite do débito atualizado. 3. Não localizado(s) bem(ns) ou valor(es), intime-se o executado para apresentar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado deverá ser cientificado de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAYARA SILVA (OAB 399207/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)

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Clelia Sareto De Oliveira e outros x Departamento De Estrada De Rodagem Der

ID: 298313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1984.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA PAULO DE CASTRO OLIVEIRA PERSIO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

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Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oli… Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oliveira - - Clelia Sareto de Oliveira - Departamento de Estrada de Rodagem Der e outro - Vistos. Fls. 2578: trata-se de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização. Na hipótese dos autos, constata-se que, em decorrência do falecimento de Clelia Sareto de Oliveira, foi distribuído inventário n. 1005486-47.2022.8.26.0011, e seu espólio passou a ser representado pela inventariante, sra. Susana Letícia de Castro Oliveira Cunha, conforme documento de fls. 2518. Ocorre, no entanto, que a habilitação do espólio ocorrida em razão do falecimento da Ré não legitima o inventariante, sem prévia autorização do juízo do inventário, ao imediato levantamento dos valores depositados então devidos à falecida. Anota-se que a referida quantia integra o monte mor partilhável devendo ser direcionado ao juízo universal, inclusive para fins de eventual pagamento de credores, tendo, ademais repercussão fiscal para fins de recolhimento do ITCMD. Logo, somente com a regular partilha ou sobrepartilha, caso já encerrado o inventário, se tornará possível saber a cota parte devida a cada herdeiro, depois de abatido o imposto "causa mortis". AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados. Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2045823-41.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. ISABEL COGAN, j. 18/11/2015). (grifo meu). DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento do saldo remanescente incontroverso. Herdeiros dos expropriados. Deferimento do pedido de levantamento, independentemente de sobrepartilha. Inadmissibilidade. Direitos oriundos da desapropriação do imóvel não incluídos no rol de bens dos espólios. Valor incontroverso depositado que integra a indenização e deve ser objeto de sobrepartilha. Arts. 1040, III, do CPC e arts. 2022 e 1784 do CC. Agravo provido (TJSP, AI nº 2037888-81.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/08/2014). (grifo meu). Desse modo, indefiro o levantamento pela inventariante/herdeira no tocante a parte cabente ao espólio de Clelia Sareto de Oliveira, devendo ser transferido à disposição do Juízo do inventário, a quem caberá, após o regular processamento da partilha/sobrepartilha, deliberar sobre o destino do referido valor. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo do inventário (proc. 1005486-47.2022.8.26.0011 Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara da Família e Sucessões), informando o valor da indenização que se encontra depositada nestes autos em favor do espólio e de que será colocado à disposição daquele Juízo, bem como, o valor dos levantamentos já realizados pelo inventariante/herdeiro visando seus ulteriores fins de direito. Após providencie a serventia o necessário para transferência dos valores. No mais, manifestem-se os demais Autores, no prazo de quinze dias, quanto ao levantamento dos valores depositados, certificando-se a serventia a correta intimação de todos estes. Intime-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Benedito Carlos Mano e outros

ID: 293385613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-30.1985.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS MANO HERCLITO MACEDO MARIA CONCEIçãO MARTINS MANO TEREZA DE LOURDES DE AGUIAR MACEDO

Intimação

Advogados:

THEO MARIO NARDIN

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SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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JOSE MARIA ZANUTO

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JAIR LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedit… Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedito Carlos Mano - - Maria Conceição Martins Mano e outros - REQUERIMENTO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de pedido do Estado de São Paulo, alegando, em suma, que entabulara acordo com os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno pelo qual fora reconhecido o caráter devoluto e consequente transmissão da posse ao Estado em contrapartida do pagamento de indenização pelas benfeitorias de parte, com extensão de 1.127,10 hectares, do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, então informados pelas transcrições nºs 9.440 e 9.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau, que, somados, corresponderiam a uma área registrada de 2.420,00 hectares ou 1.000 alqueires. Informa que após a celebração do acordo, os requeridos promoveram e abertura de matricula para individualizar o registro imobiliário do imóvel, resultando na matricula nº 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, e que, seguidamente, houve a migração da circunscrição imobiliária, que ensejou a abertura de nova matricula nº 4.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana-SP. Informa que, ingressado no imóvel, o Estado implantou o projeto de assentamento de trabalhadores rurais sem terra denominado Assentamento Estadual Porto Maria. Informa, também, que, passados tantos anos, não houve homologação do acordo tampouco formalização da transmissão do imóvel em favor do Estado. Informa, por fim, que, depois de realizar o georregerenciamento, constatou-se que a área real do imóvel arrecadado é de 1.067,1494 hectares. DECIDO. Analisando a escritura publica de fls. 4.142/4.143vº nos autos e trazida por cópia pelo Estado, claramente se vê a verosimilhança do alegado, sendo de rigor o deferimento do pedido para ultimação da regularização fundiária em curso. Posto isso, DEFIRO o pedido de fls. 6.939/6.945 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno, formalizado por meio da Escritura Pública de Transação de fls. 4.142/4.143vº, com a consequente extinção da ação em relação aos requeridos nos termos do artigo 487, III, lebra "b" do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosana para que seja procedido ao cancelamentos parcial da matricula n. 4.839 e consequentemente abertura de nova matricula para representar a área arrecadada pelo Estão de São Paulo, com extensão de 1.067,1494 hectares - Assentamento Estadual Porto Maria. Fica consignado que o cancelamento parcial da matricula 4.839 deverá implicar na exclusão da área total do imóvel, da parcela arrecadada pelo Estado de São Paulo, por força da transação celebrada com os requeridos, com extensão de 1.067,1494 hectares, que exatamente corresponderá à área objeto da nova matricula que passará a apontar o Estado de São Paulo como proprietário da área. Oportunamente, retornem ao arquivo. Int-se. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 80035/SP), THEO MARIO NARDIN (OAB 57017/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)

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Processo nº 0000004-17.2025.8.26.0372

ID: 281122303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-17.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por via postal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se.

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M. R. P. x G. Da S. P.

ID: 310169648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO

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Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação… Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação, passo à análise da impugnação apresentada pelo devedor (fls. 31/38), que veio acompanhada de documentos (fls. 39/68). Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual busca a parte exequente compelir a parte executada ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, referente ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, quanto ao período de 2018 e 2022, conforme o cálculo de fls. 12/13. Em sua impugnação, o devedor alegou que a obrigação de pagar o décimo terceiro salário e as férias só se aplica a quem tem emprego formal; justificou a falta de pagamento na maior parte do período, sob o argumento de que não estava empregado formalmente; afirmou que apenas em 2022 a incidência dessas verbas seria devida, e mesmo assim, de forma proporcional, pois começou a trabalhar formalmente em julho de 2022, permanecendo no emprego até junho de 2024 (fls. 32/33). Pois bem. Parcial razão assiste ao devedor, de modo que a impugnação comporta parcial acolhimento. Pelos documentos que o próprio devedor juntou, é possível constatar que ele trabalhou formalmente nos seguintes períodos: de 01 de janeiro a 08 de abril de 2018 (fls. 44), de 01 de abril a 20 de maio de 2020 (fls. 44); de 29 de julho de 2022 a 14 de junho de 2024 (fls. 43); de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 (inclusive, em mais de um emprego, por certo período - I E; E e C D S R); e no ano de 2024 (inclusive em dois empregos - C D S R E I E). Dessa forma, com exceção dos anos de 2019 e 2021, em todos os demais anos é cabível a cobrança dos alimentos sobre os valores do décimo terceiro salário e das férias recebidos pelo devedor, ainda que de forma proporcional, nos anos de 2018, 2020 e 2022. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há exceção de execução, nos termos acima indicados. Intime-se a parte exequente para: a) excluir do débito em execução os valores referentes aos ano de 2019 e 2021 e b) apresentar novo cálculo da dívida, quanto aos anos de 2018, 2020 e 2022, com incidência dos alimentos sobre o débito terceiro salário e as férias de forma proporcional ao período em que o devedor trabalhou em cada um desses ano e com aplicação do percentual fixado para os alimentos, e não a integralidade do salário mínimo. A planilha atualizada deve ser apresentada em sua forma mercantil. Com base no Tema 410 do STJ, a parte credora deve pagar ao devedor honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Conforme assentado pelo STJ: Segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015'. (AgInt no REsp n. 2.023.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, no montante correspondente a 10% do excesso reconhecido, ressalvada agratuidadejudiciária concedida à parte exequente. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP)

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Processo nº 0000004-78.1993.8.26.0294

ID: 293398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-78.1993.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS LUCYANE VILAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA

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Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não ten… Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não tendo deixado herdeiros e nem bens é mister a retificação. Para análise do pedido de gratuidade é necessário que a interessada providencie os dados necessários. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP), ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP)

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