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Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

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Processo nº 1500085-61.2025.8.26.0542

ID: 313131275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500085-61.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS DE SOUZA PINHO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denuncia… Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque no dia 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em 7 de janeiro de 2025 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 38/40). O auto de exibição e apreensão foi juntado aos autos (fls. 18/19), assim como o laudo de constatação (fls. 10/15) e o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 61/63). O(A) ré(u) foi notificado(a) (fl. 77) e apresentou defesa preliminar (fls. 81/83). Em 31 de março de 2025 ela foi rejeitada, a denúncia foi recebida e ainda foi designada audiência de instrução (fl. 85). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e o(a) ré(u) foi interrogado(a). As partes apresentaram alegações finais, sendo que o Ministério Público o fez oralmente e a defesa técnica do réu por escrito (fls. 96/98). É o relatório. Decido. O(A) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a denúncia, o réu portava uma bolsa com 531 porções de cocaína e R$124,00. Em determinado momento, o réu avistou policiais em patrulhamento e fugiu, foi perseguido, abordado, e sob a posse dele encontradas as drogas e o dinheiro. Existe erro material na denúncia, porque foram apreendidas 330 porções de cocaína, 68 porções de crack e 133 de maconha. Tudo somado, foram apreendidas 531 porções de drogas, mas a denúncia não fez distinção entre as espécies e descreveu tudo como cocaína. A denúncia foi aditada nesse particular, a defesa e o réu cientificados e manifestaram-se a respeito. Concluída a instrução processual, compreendo que é o caso de condenar o réu porque as provas coligidas aos autos não deixam dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas por parte do réu. Foram juntados aos autos do processo tanto o auto de exibição e apreensão das drogas constantes da denúncia quanto o laudo de exame químico-toxicológico. Como visto acima, a quantidade e diversidade de espécies de entorpecentes apreendidos são sugestivas de tráfico. O réu foi interrogado em juízo e admitiu a prática do tráfico. Ele disse que é usuário e já fez até tratamento. Para sustentar o vício foi "trabalhar" para o tráfico. Em solo policial e em juízo as testemunhas Diego e Edmar relataram que são policiais militares e na data do fato realizavam patrulhamento. Avistaram o réu, carregando uma mochila, ao notar a aproximação da viatura ele tentou fugir a pé. Abordaram-no e sob a posse dele, dentro da mochila, encontraram algumas centenas de porções de drogas, entre maconha, cocaína e crack., além de certa quantia em dinheiro. O crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 tem pena-base de 5 a 15 anos de reclusão, e ao pagamento de 500 a 1500 dias multa. Na primeira fase de aplicação da pena deve ser levado em conta, nos termos do artigo 42 do diploma legal em tela, o fato de que o crime envolveu 531 porções entre maconha, cocaína e crack. Ademais, o réu tem maus antecedentes, pois foi condenado nos autos 0904421-81.2012, trânsito em julgado em 08/10/2015 (fl. 36). Fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 anos de reclusão. Confira-se, a respeito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. ACIMA DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CORRETA FIXAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...) (STJ 5ª T., HC 578.782-SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/08/2020, grifo não original) Na segunda fase de aplicação da pena está presente a agravante da reincidência, pois o réu foi condenado também nos autos 0000739-74.2015, da 2ª Vara Criminal de Barueri, trânsito em julgado em 07/08/2017 (fl. 35). Concorre a atenuante da confissão judicial espontânea. Como a reincidência é preponderante, a teor do artigo 67 do Código Penal, exaspero a pena em 1/5, em vez de fazê-lo em 1/3, como procederia por analogia ao artigo 110 do Código Penal. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase. Por efeito da reincidência e mau antecedente, o réu não tem direito ao benefício do §4º do artigo 33 da lei n. 11.343/06. A pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo(a) ré(u) fica consolidada em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Sendo o(a) ré(u) reincidente, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O tempo de detração é mínimo se comparado à pena, de tal modo que não pode servir de argumento para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A pena de multa segue os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, de tal modo que fica consolidada em 840 dias-multa. Considerando que o valor dessa pena deve seguir a condição econômico-financeira do(a) ré(u) e, no caso em tela, não há dados concretos acerca disso, mantenho-a no menos valor que a lei estabelece. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o(a) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO como incurso(a) no artigo 33, "caput" / § 4o, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Mantenho o(a) ré(u) preso(a) porque sendo reincidente específico é de se acreditar que seja um risco à ordem pública. Recomende-se no estabelecimento em que se encontra. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do(a) ré(u) no rol dos culpados e informe-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Nos termos do artigo 63 da lei supracitada, decreto o perdimento do valor apreendido porque o(a) ré(u) não conseguiu comprovar que obteve licitamente o dinheiro. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Barueri, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)

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Alexandre Alves x Bradesco S.A.

Processo nº 1500085-61.2025.8.26.0542