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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

ID: 303333483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012439-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BAURES BATISTA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o prese… Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao livre exercício de sua profissão na utilização de equipamentos debronzeamento artificial. Alega a impetrante que possui capacitação para atuar na área de bronzeamento estético mas que não pode exercer sua capacitação devido à Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada por meio de Ação Coletiva, mas que ainda é utilizada como base para que profissional que atuam no ramo de bronzeamento artificial sejam autuadas pelos órgãos públicos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Daniele Cristina Alves x Secretário Municipal Da Saúde De Bauru

ID: 337323790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012871-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE BAURU

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE VICENTE PIRES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVE… Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVES, regularmente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face de MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em síntese, que exerce atividades consistentes no serviços de "bronzeamento artifical" e que a ANVISA publicou Resolução nº 56/2009 proibindo em todo território nacional exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmara de bronzeamento artificial. Aduz, inclusive, que já houve suspensão do ato normativo na Justiça Federal. Argumenta que se sente ameaçada e requer que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão da impetrante no que tange à utilização do aparelho de bronzeamento artificial, pelo qual requer a anulação da Resolução n. 1.260 da Anvisa, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Juntou documentos (fls. 08/23). Instada, a autoridade impetrada prestou informações preliminares (fls. 61/67). É o relatório. Fundamento e Decido. Dispenso informações complementares a serem prestadas pelos impetrados, bem como o parecer do Ministério Público, haja vista que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Pois não foi demonstrado ato que ameace direito líquido e certo da impetrante. Sendo assim, fica caracterizado como fundamento da presente demanda mero receio subjetivo de que seja praticado ato que cerceie a atuação profissional da requerente com base em Resolução expedida pela Anvisa na qual já foi anulada tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Estadual, com fundamento de que estudo que lhe dá respaldo é vago e inconclusivo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO OARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.LI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA DENEGADA (...). 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir (Resp431.154/BA,apudTJ-SP-C:10007116220198260053SP1000711-62.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2019). Ademais, importante destacar, que além da questão acima mencionada, que a impetrante anteriormente já postulou neste juízo, sobreveio a Resolução n. 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que trouxe "proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial". A vedação afeta de forma direta a exploração de atividade econômica relacionada ao uso das lâmpadas. Além disso, vem motivada nos riscos potenciais à saúde, respaldados em evidências científicas, e reflete atuação dentro das competências da agência reguladora. A seu turno, , diante da prova pré-constituída nos autos, não comprovou a impetrante possuir licença de funcionamento, limitando-se a juntar comprovante de cadastro de pessoa jurídica (fl. 13), no qual consta o desenvolvimento de atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza . Em que pese a argumentação exposta, o documento não é hábil a demonstrar capacitação técnica, nem mesmo a observância das regulamentações envolvendo a prestação do serviço de bronzeamento artificial, de forma que inexistente justo receio de violação aos direitos de livre exercício de atividade econômica e de exercício regular da profissão Sobre o tema em questão, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo possui o seguinte entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) "APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva a concessão da ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação. Precedentes. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066748-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Ante o exposto, DENEGO a segurança impetrada por DANIELE CRISTINA ALVES em face de MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: LUÍS FELIPE VICENTE PIRES (OAB 381409/SP), FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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