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"1000147-53.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 48 de 85

Tim Celular S/A x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 300692188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501249-53.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON CUSTODIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FRAGA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501249-53.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tim Celular S/A x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 300692429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501249-53.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON CUSTODIO DOS SANTOS

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FÁBIO FRAGA GONÇALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501249-53.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Camila Alves Bezerra x Banco Votorantim S.A.

ID: 341161958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2235612-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO TOCCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2235612-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2235612-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Camila Alves Bezerra (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 172/174 dos autos originários (processo nº 1000147-08.2025.8.26.0010), que, dentre outras providências, rejeitou o requerimento de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, em razão da descaracterização da mora decorrente da abusividade dos encargos previstos no contrato financiamento celebrado entre as partes (fls. 01/13). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com isenção de recolhimento da taxa de preparo, em razão de a ré ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 173 do processo nº 1000147-08.2025.8.26.0010). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o credor fiduciário, ora autor, aparentemente, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o da devedora fiduciante, ora ré (fls. 71/73 do processo nº 1000147-08.2025.8.26.0010), o que, em tese, é suficiente para comprovação da constituição em mora, conforme a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132), que dispõe: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ademais, ressalta-se que a alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas, em princípio, não basta para descaracterização da mora, pois, em tese, nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento da devedora fiduciante, consoante inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor). Desse modo, verifica-se que a constituição da devedora fiduciante em mora, ao que tudo indica, ocorreu e maneira regular, de sorte que o deferimento da liminar de busca e apreensão, a priori, era mesmo cabível, não se vislumbrando, por ora, razão para sua revogação, consoante os termos do artigo 2º, § 2º, c. c. o artigo 3º, caput, ambos do Decreto-Lei nº 911/1969. Destarte, ante a falta dos requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o autor, ora agravado, para apresentação de resposta ao recurso, conforme os termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Tiago Tocchetto (OAB: 97544/PR) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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F. V. De P. S. x E. F. De A.

ID: 304123082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-12.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. V. DE P. S.

Polo Passivo:

E. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES FARIAS SATTO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-12.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F.V.P.S. - E.F.A. - C.A.N. - - C.A.N. - Vistos. No prazo de cinco dias, indique o credor as providê…

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Processo nº 1000147-54.2025.8.26.0027

ID: 307851298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI JULIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-54.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Lucas Vianna De Camargo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308941268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIANNA DE CAMARGO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-77.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Vianna de Camargo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Deixo de receber o recurso int…

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Lucas Vianna De Camargo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308941270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIANNA DE CAMARGO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-77.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Vianna de Camargo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Deixo de receber o recurso int…

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Processo nº 1000147-09.2025.8.26.0430

ID: 300314793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-09.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA JARDINETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-09.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvia Mara Jardineti - Vistos. Recebo o recurso interposto em seu duplo efeito…

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Processo nº 1000147-71.2019.8.26.0348

ID: 296163856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-71.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-71.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F.S.A. - Fls. 425/427:Preliminarmente, providencie a parte autora o recolhimento da taxa de desarquivam…

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Processo nº 1000147-73.2023.8.26.0011

ID: 297191706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-73.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-73.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - A penhora do veículo deve ser feita à vist…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000147-53.2024.8.26.0362" – Página 48 de 85

Tim Celular S/A x Municipio De Mogi Guaçu

Tim Celular S/A x Municipio De Mogi Guaçu

Camila Alves Bezerra x Banco Votorantim S.A.

F. V. De P. S. x E. F. De A.

Processo nº 1000147-54.2025.8.26.0027

Lucas Vianna De Camargo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Lucas Vianna De Camargo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Processo nº 1000147-09.2025.8.26.0430

Processo nº 1000147-71.2019.8.26.0348

Processo nº 1000147-73.2023.8.26.0011