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Instituto Educacional E Cultural São Caetano Ltda-Me x Otoniel Cruz

ID: 292525266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-90.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL SãO CAETANO LTDA-ME

Polo Passivo:

OTONIEL CRUZ

Intimação

Advogados:

JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES

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EDER ROGERIO BRITTO

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APARECIDA CLERES BECARI PEDRO

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Processo 1001059-90.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional e Cultural São Caetano Ltda-me - Otoniel Cruz e outro - Vistos Dispensado o rela… Processo 1001059-90.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional e Cultural São Caetano Ltda-me - Otoniel Cruz e outro - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Já houve diversas tentativas de citação da executada C.C.O, todas infrutíferas, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. No mais, todas as tentativas de localização de bens do executado O.C. restaram negativas e os veículos localizados às fls. 80/84 estão baixados. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES (OAB 428864/SP), APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Reneé Ráo

ID: 293555815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000390-37.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

RENEé RáO

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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Processo 0000390-37.2023.8.26.0204 (processo principal 1001059-49.2018.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Reneé Ráo … Processo 0000390-37.2023.8.26.0204 (processo principal 1001059-49.2018.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Reneé Ráo - Dora Plat e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida às fls. 373. A parte exequente manifestou-se às fls. 385/386. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3aedição, pg. 781,in verbis:"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos aclaratórios, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. A despeito da existência de penhora anteriormente realizada sobre veículo de propriedade da executada, a manutenção da medida de constrição sobre crédito a ser recebido em outro processo mostra-se juridicamente possível e adequada, à luz do princípio da efetividade da execução. Nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem legal de penhora, justamente por sua maior liquidez e imediata aptidão para satisfação do crédito exequendo. Embora a penhora de veículo possa, em tese, garantir o valor da dívida, a conversão desse bem em numerário depende de ulterior alienação, sujeita a eventuais desvalorizações, ônus ou dificuldades de venda. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, representa medida cautelar que visa assegurar que eventuais créditos futuros do devedor, a serem recebidos em outros processos, sejam destinados à satisfação do débito ora executado, promovendo a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Assim, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, porque da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o Magistrado chegou à conclusão lançada no ato decisório em testilha. Avulta salientar que o ônus argumentativo imposto ao Juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Ademais, uma vez insatisfeita a parte embargante quanto à decisão embargada, deve esta utilizar-se do recurso cabível para o fim de modificar o mérito do provimento judicial. Desse modo, conheço dos embargos de declaração de fls. 376/378, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a pagar embargante a pagar à parte embargada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

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Processo nº 1001059-30.2025.8.26.0228

ID: 316384709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-30.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALIANA TOLEDO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001059-30.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daliana Toledo Augusto - Vistos. 1. Fls. 56/57: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 58… Processo 1001059-30.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daliana Toledo Augusto - Vistos. 1. Fls. 56/57: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 58). 2. Com efeito, diante da proximidade da realização da prova teórica, que está marcada para 18/07/2025 (fl. 17), bem como à luz dos documentos acostados pela autora que, em cognição sumária, atestam aptidão para participação do concurso para título de especialista em neurologia, verifico a presença do perigo de dano e da probabilidade do direito necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, veja-se que inobstante não se possa depreender exatamente em que medida a parte autora satisfez ou não os requisitos do edital, dado que indispensável para tanto a formação do contraditório, é fato que consta nos autos declaração proveniente do Centro Universitário Saúde ABC (fl. 47), na direção de que a requerente atuou no serviço de neurologia por quatro anos, com assinaturas do Vice-Reitor do Centro Universitário FMABC, do Coordenador do Ambulatório de Neurologia e do Coordenador da Clínica Médica do Centro Universitário FMABC, os quais, em linha de princípio, satisfazem o requisito do item 4.1.5.3 do edital ("Declaração de instituição de saúde pública ou privada, devidamente cadastrada no CNES, emitida em papel timbrado, que ateste o efetivo exercício profissional em Clínica Médica por 02 (dois) anos e 04 (quatro) anos na especialidade de Neurologia ou suas áreas de atuação no Brasil, totalizando 06 (seis) anos, conforme modelo constante do ANEXO I, subscrita pelo Diretor da Instituição e pelo Chefe do Serviço de Clínica Médica ou Neurologia com RQE na especialidade, e cadastrados no CNES como Responsáveis Geral e Técnico pela área"). Nesse contexto, veja-se que presente dúvida a respeito da higidez da declaração diante dos requisitos do edital, a qual, insista-se, será objeto de melhor avaliação após a formação do contraditório, vez que a prova ocorrerá na data de 18/7/2025, mostra-se prudente o deferimento da medida cautelar, de modo a assegurar que a requerente possa continuar no certame. Isso porque, de um lado, acaso a parte não realize a prova, tal situação não se mostrará reversível - ao passo em que, caso evidenciado que, de fato, o documento não satisfaz ao edital, tem-se por viável a superveniente exclusão do certame, sem que se tenha quaisquer prejuízos a terceiros. Ainda, consigno que a presente tutela provisória de urgência garante apenas a continuidade da parte no certame, vedada a concessão de qualquer título em razão de sua participação até definitivo provimento jurisdicional a respeito. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do ato de inadmissão da autora e autorizar a requerente a promover sua inscrição no certame e prosseguir na seleção, até ulterior deliberação judicial, vedada a atribuição de quaisquer títulos. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado à ré pela própria autora, cabendo ao patrono do autor juntar copia nos autos, no prazo de 15 dias, devidamente assinada e datada pelo recebedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 40833/RJ)

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Processo nº 1001059-55.2025.8.26.0252

ID: 314397468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-55.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL YORK I MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STOPA

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Processo 1001059-55.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial York I - - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001059-55.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial York I - - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Ipaussu, em que são partes: parte autora/exequente - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA, CNPJ 11.175.231/0001-52 e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YORK I, CNPJ 17245039000171, e parte ré/executado - LUIS FERNANDO CACHONI NUNES, CPF 29595200840, VERA LÚCIA CACHONI NUNES, CPF 14575759813, THAIANE CACHONI NUNES, CPF 40662043847 e MARCELA CACHONI NUNES FELIX, CPF 31141071843, cujo valor da causa é: R$ 3.752,46 (tres mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP), RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP)

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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0575

ID: 278866344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1001059-56.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Costa da Silva - Vistos. Pgs. 66: recebo como emenda à inicial. Havendo… ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1001059-56.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Costa da Silva - Vistos. Pgs. 66: recebo como emenda à inicial. Havendo pedido por gratuidade de justiça, é óbvio que a correta qualificação das partes, com indicação de profissão de cada e comprovação dos refendimentos médios mensais, são requisitos imprescindíveis para apreciação do pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tanto que sujeito a parte que falsamente fizer tal declaração a eventual imputação em responsabilidade civil e criminal. Isso, porque a realização do pedido de forma abusiva ou indevida pode trazer nefastas consequências processuais civis ao postulante, para além de possíveis consequências criminais nos termos do art. 299 do Código Penal. Quanto às sanções civis em caso de pedido infundado e abusivo, o parágrafo único do art. 100 do NCPC determina: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do casal/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de ambos, dos últimos três meses, inclusive quanto aos gastos que deram origem ao débito reportado em inicial (pgs. 41/48); d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda de ambos; e) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa ou a de seu marido, a exemplo o nº 12.123.043/0001-43, além de outros que houverem. Para o caso de homônimo, deverá advir aos autos a ficha cadastral obtida junto à JUCESP com indicação do CPF diverso. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher, desde logo, as custas judiciais e despesas processuais. Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos. Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa e em cooperação, quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud. Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance dos autores comprovar inexistirem outras contas que não as indicadas. Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará no indeferimento da benesse. Oportunamente, conclusos.

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Processo nº 1001059-26.2025.8.26.0294

ID: 317439765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-26.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROB… Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO em face do BANCO SANTANDER S.A, na qual, em caráter de tutela de urgência, pleiteia autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, correspondente a R$ 259,36 mensais, bem como para que a instituição financeira ré seja compelida a se abster de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial juntou os documentos de fls. 20/59. É o relatório. Primeiramente, diante dos documentos trazidos aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor apresenta um comparativo concreto entre a taxa contratada, de 40,26% , e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) à época da celebração do contrato, que era de 36,91%. A cobrança de encargos em patamar superior à média de mercado é um forte indício de desequilíbrio contratual, o que justifica a revisão judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, ao quantificar o valor incontroverso e se dispor a depositá-lo judicialmente, a parte autora demonstra boa-fé e cumpre as exigências da jurisprudência pátria, afastando a caracterização de uma inadimplência completa e injustificada. A proteção ao consumidor, como parte vulnerável na relação contratual, impõe uma análise que zele pelo equilíbrio e pela boa-fé, princípios basilares das relações de consumo. O perigo de dano é evidente. A iminente ou efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes representa um dano de difícil reparação, com potencial para restringir seu acesso ao crédito, abalar sua honra e dignidade, e gerar prejuízos que extrapolam a mera discussão da dívida. A manutenção dos pagamentos no valor integralmente cobrado, enquanto se discute a legalidade dos encargos, poderia, da mesma forma, comprometer o sustento do autor, declarado hipossuficiente. Por fim, é fundamental ressaltar a plena reversibilidade da medida. A concessão desta tutela não acarreta prejuízo irreparável ao banco réu. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada improcedente, a instituição financeira terá o direito de cobrar a totalidade de seu crédito, incluindo as diferenças não depositadas e os encargos contratuais decorrentes. A medida ora concedida visa apenas a harmonizar os interesses das partes durante o trâmite processual, garantindo o direito de ação ao consumidor sem que este sofra sanções creditícias por uma dívida que está, justamente, sub judice. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) AUTORIZAR a parte autora a realizar o depósito judicial mensal do valor que entende incontroverso, no montante de R$ 259,36 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), nas datas de vencimento contratual. 2) DETERMINAR que o réu, BANCO SANTANDER S.A., se abstenha de incluir o nome do autor, JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO, nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em razão do débito discutido neste processo, até o julgamento final da lide. Em caso de inscrição já existente, determino sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00. CITE-SE o réu, através do portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323179975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323322567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Processo nº 1001059-12.2025.8.26.0137

ID: 305959685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-12.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001059-12.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no… Processo 1001059-12.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: HYUNDAI, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: HB20 COMFORT PLUS 1, CHASSI: 9BHBG51CAGP547412, COR: BRANCA ANO: 2015/2016, PLACA: GCQ3F40, RENAVAM: 01074437338) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 0008513-23.2025.8.26.0602

ID: 301190017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008513-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008513-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1001059-72.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daiane Aparecida Ferreira Alves - HOMOLOGO, … Processo 0008513-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1001059-72.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daiane Aparecida Ferreira Alves - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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