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Processo nº 1001072-08.2025.8.26.0526

ID: 316707111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001072-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. L. A. DA S. N. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.L.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo… Processo 1001072-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.L.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por N. L. A. da S. e E. L. A. da S., criança devidamente representada, em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela. Pontuo, no tocante à manifestação do Ministério Público de fls. 41, que o indeferimento da tutela antecipada não interfere no direito de ação, que é garantido constitucionalmente. Neste momento, o que se busca é analisar se o pedido se reveste de urgência, e, como bem salientou o Parquet. E, sem dúvida, antecipar a tutela à autora sem tal comprovação, seria um despretígio e falta de respeito para com as pessoas que seguem a rigor os novos procedimentos adotados pela Adminsitração local. Ante todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir e, indefiro, por ora, o pedido liminar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do código de processo civil. Com relação a citação e intimação da requerida, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020, a partir de 01 de julho de 2020, as citações e intimações das Fazendas Públicas Municipais nos feitos digitais deverão ocorrer por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por Integração), observando-se a serventia ao correto número de CNPJ no Cadastro de Partes, conforme constante no referido comunicado. Providencie-se a serventia o necessário, com as devidas anotações e comunicações. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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Processo nº 1001072-56.2025.8.26.0025

ID: 317213780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-56.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MIRELA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-56.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Inacio Cabral - Vistos. Trata-se deação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inden… Processo 1001072-56.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Inacio Cabral - Vistos. Trata-se deação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Inácio Cabral, alegando que foi surpreendido com protesto de título referente a débito de IPVA do veículo de placas HFE-9865, registrado em seu nome, sem sua anuência ou conhecimento, sendo vítima de fraude. Aduz quejamais adquiriu ou transferiu qualquer veículo, tampouco possui CNH ou condições financeiras para tanto, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e hipossuficiente. Relata queteve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Requereu, liminarmente, asuspensão dos efeitos do protesto e da negativaçãojunto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como aexclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, até decisão final. É o breve relatório. Decido. De íncio, defiro osbenefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do cpc, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados. No mais, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos, especialmente oboletim de ocorrência, aconsulta ao DETRAN e aausência de vínculo contratual legítimo com o veículo em questão, demonstram, em juízo de cognição sumária, averossimilhança das alegaçõesdo autor. O perigo de dano é evidente, diante danegativação indevidae da manutenção de protesto em nome do autor, o que pode lhe causarrestrições de crédito e prejuízos à sua dignidade. Assim, presentes os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciapleiteada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC,defiro a tutela de urgênciapara: - Determinar a imediata suspensão dos efeitos do protestolavrado em nome do autor referente ao veículo de placas HFE-9865; - Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes(SERASA, SPC e similares), relativamente ao débito objeto desta ação; - Oficie-se ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Angatuba/SP, bem como aos órgãos de proteção ao crédito, para cumprimento da presente decisão, com urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRELA VIEIRA (OAB 456721/SP)

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Yago Araujo De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326063123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-29.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YAGO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-29.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yago Araujo de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 32… Processo 1001072-29.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yago Araujo de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos documento de identificação com foto; e b) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Anoto o comparecimento espontâneo da ré F. S. O. do B. Ltda aos autos (fls. 56/60). 3. Fls. 56/60: trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 49/51, que mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Na verdade, a parte ré se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. Não há falar em em ilegitimidade da F. S. O. do B. Ltda. ou inviabilidade de remoção de contas no aplicativo W. pelo F. S. O. do B. Ltda., vez que essa é representante de sociedade estrangeira pertencente ao mesmo grupo empresarial daquela, nos termos do art. 1.138 do Código Civil. Por sua vez, deixo de reconhecer a perda do objeto da ação no tocante à indisponibilidade da conta no aplicativo W., porque a comprovação de que o número de telefone está no aplicativo W. (fl. 57) foi posterior à concessão da tutela de urgência. Com relação a multa diária, eventual excesso no valor será analisado após o cumprimento integral da tutela de urgência e à luz das circunstâncias que levaram ao atraso e ao descumprimento da medida. Aguarde-se o cumprimento do item 1 desta decisão pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001072-87.2025.8.26.0047

ID: 326422900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VINCIGUERA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

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Processo 1001072-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Aparecida Vinciguera Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de… Processo 1001072-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Aparecida Vinciguera Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor correspondente a 120 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga ao autor no período de atividade (incluindo o PIN - Prêmio de Incentivo), antes de sua passagem à reserva, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração do autor em atividade, incidirá a partir do referido mês; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo em devolução e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, uma vez que a condenação da ré é ilíquida. Não interposta à apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Damaris Bressan Kinoshita x Estado De São Paulo

ID: 327346370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030365-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BRESSAN KINOSHITA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030365-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Damaris Bressan Kinoshita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030365-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Damaris Bressan Kinoshita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. EXCLUSÃO DA GDAPAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DA GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. A SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, MAS EXCLUIU A GDAPAS, LEVANDO A PARTE AUTORA A RECORRER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDAPAS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO".III. RAZÕES DE DECIDIR A GDAPAS POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO DEVIDA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO EM DETERMINADAS UNIDADES, NÃO INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDAPAS, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 21, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000019-15.2015.8.26.9044, REL. VALDIR DA SILVA QUEIROZ JUNIOR, J. 04.05.2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001629-83.2024.8.26.0411, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 26.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005028-17.2023.8.26.0198, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 27.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001072-90.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 05.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037115-73.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 01.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Benedita Aparecida Ramos x Banco Votorantim S.A.

ID: 328583610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-20.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-20.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Benedita Aparecida Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PROPOSTA POR BENEDITA APARECIDA RAMOS CONTRA BANCO VOTORANTIM S/A, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. O RÉU ALEGOU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E OUTROS PONTOS PRELIMINARES, ALÉM DE AFIRMAR QUE OS CONTRATOS ESTÃO DISPONÍVEIS ONLINE. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROVA SEM EXAME DE MÉRITO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E (II) A OBRIGAÇÃO DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR FOI DEMONSTRADO PELA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E PELA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR VIA EXTRAJUDICIAL. 4. O RÉU NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO A BUSCA JUDICIAL PELOS DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL É CONFIRMADO PELA RELAÇÃO JURÍDICA E TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E § 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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João Pereira Da Silva x Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 309788945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-86.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BNP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001072-86.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira da Silva - Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos … Processo 1001072-86.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira da Silva - Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos autos e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos (nº 89-840743061/19), CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora eventuais valores descontados de sua conta e/ou benefício, sendo de forma simples para desconto indevido ocorrido até 30/03/2021 e após citada data, a repetição será em dobro, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução do valor depositado em sua conta pela parte ré (fls. 136), com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação aos honorários de sucumbência. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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F. G. S. L. e outros x R. E T. R. S.

ID: 310081907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002514-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. G. S. L. G. S. DE N. J. B. DA S. L. J. M. DA S.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO SANTOS

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RENATO ZENKER

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Processo 0002514-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1001072-41.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - G.S.N. - - F.G.S.L. - - J.M.S. - - J.B.S.L. -… Processo 0002514-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1001072-41.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - G.S.N. - - F.G.S.L. - - J.M.S. - - J.B.S.L. - R.T.R.S. - Vistos. Encontrando-se os autos principais em segunda instância julgados, porém pendente de apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto pela executada, defiro o processamento deste incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Valor do débito: R$ 104.099,99 (Cento e quatro mil, noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1001072-72.2025.8.26.0246

ID: 290936561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-72.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

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Processo 1001072-72.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luzenira Alves Brasileiro - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as al… Processo 1001072-72.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luzenira Alves Brasileiro - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações de que há descontos compulsórios nos proventos da parte autora em benefício da ré e que tais débitos são lançados por força de lei, em contrariedade à vontade da parte demandante. Desta feita, plausível a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Antonio Carlos Malheiros, julgada 25/10/2011), é o caso de concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que cesse imediatamente o desconto da contribuição de 2% (Código 923) da remuneração devida à parte autora. Oficie-se à UNESP para que se abstenha de reter a contribuição de 2% sobre os proventos da parte autora, até ulterior determinação deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - campus Reitoria - Assessoria Jurídica - São Paulo - SP, devendo a parte autora instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, cite-se a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Fazenda Pública ré fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar-se em réplica. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Renata Blanco Osorio

ID: 277116331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101724-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RENATA BLANCO OSORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO BECHARA ZANGARI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101724-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101724-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Renata Blanco Osorio - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO APLICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE NO CONTRATO DA SEGURADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULADORAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS ABUSIVOS.NO CASO, O CONTRATO ADAPTADO À LEI 9.656/98 NÃO PODERIA SOFRER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS, POIS A SEGURADA JÁ ESTAVA VINCULADA AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO COM PREVISÃO CONTRATUAL E SEM ABUSIVIDADE. 2. CONTRATOS COM MAIS DE DEZ ANOS NÃO PODEM SOFRER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. 3. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO STJLEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 15; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001753-05.2019.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001072-11.2019.8.26.0011, REL. RODOLFO PELLIZARI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Mauro Bechara Zangari (OAB: 151759/SP) - 4º andar

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