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Processo nº 1001099-48.2025.8.26.0604

ID: 295716762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

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Processo 1001099-48.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.S.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integ…

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Maria Aparecida Da Silva Quinto x Banco Bradesco S.A.

ID: 296019454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-02.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA QUINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

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Processo 0000546-02.2025.8.26.0480 (processo principal 1001099-66.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva Quinto - Banco Bradesco S.A. - Vistos.…

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José Roberto Da Fonte x Estado De São Paulo

ID: 291337950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-50.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA FONTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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JULIANA FERREIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-50.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-50.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargte: José Roberto da Fonte - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM BUSCA DA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO À REVISÃO DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RJTJESP 115/207. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ferreira Dias (OAB: 301964/SP) - Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 1° andar

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Fausto Franco Neto x Renata Pereira Fernandes

ID: 314185831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001099-16.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO FRANCO NETO

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LILIAN NEVES DE BRITO

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DANIELI MOREIRA DE BRITO

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Processo 1001099-16.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Comodato - Fausto Franco Neto - Renata Pereira Fernandes - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, i… Processo 1001099-16.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Comodato - Fausto Franco Neto - Renata Pereira Fernandes - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a devida qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa e organização de eventual pauta de audiência de instrução. Consigno que o rol testemunhal deve, obrigatoriamente, informar a seguinte qualificação: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do documento de identificação, CPF e endereço, nos termos do art. 634 das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (art. 6º do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Advirto, desde já, que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. No mais, considerando que não houve a desocupação do imóvel, conforme informado nos autos, o autor poderá ajuizar a medida processual adequada para o cumprimento da decisão de fls. 24/27, ou indicar a medida efetiva que pretende. Intime-se. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), DANIELI MOREIRA DE BRITO (OAB 442319/SP)

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Processo nº 1001099-24.2025.8.26.0030

ID: 319207721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-24.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDI RODRIGUES PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001099-24.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Edi Rodrigues Paula - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará ass…

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Processo nº 1001099-18.2024.8.26.0205

ID: 275906154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-18.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TOKUDA KOUICHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1001099-18.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tokuda Kouichi - Petição de fls. 188. Ciente. Trata-se de ação dec… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1001099-18.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tokuda Kouichi - Petição de fls. 188. Ciente. Trata-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos e tutela de urgência proposta por Camila Tokuda Kouichi em face do Banco Bradesco S/A. Fls. 125/126. Decisão. Indeferimento da Justiça Gratuita; Fls. 128/140. Petição. Informando e comprovando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita; Fls. 141/144. Acórdão. Anulou a decisão de fls. 125/126 e determinou que o Juízo de 1º (primeiro) grau concedesse prazo para juntada de documentos que comprovassem a hipofissuficiência alegada pela Requerente; Fls. 149/176. Petição e documentos. Referentes ao pedido de justiça gratuita da Requerente; Fls. 177/178. Indeferimento do pedido de justiça grauita e intimação da parte Requerente para que recolha as custas processuais. É o breve relatório. Pelo exposto, delibero. A determinação contida no acórdão já foi integralmente cumprida conforme demonstrado às fls. 145/146, momento em que a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada na petição inicial. Posteriormente, após análise da documentação apresentada, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido, conforme decisão registrada às fls. 177/178. Ressalte-se que o provimento do agravo não reformou a decisão deste juízo para conceder diretamente a gratuidade pretendida, mas tão somente anulou a decisão anterior para garantir à parte autora a oportunidade de comprovação de sua condição financeira, o que foi feito. Isto posto, INTIME-SE a parte demandante, pela derradeira vez, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1001099-08.2025.8.26.0294

ID: 321033618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-08.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA MENDES JUNIOR THAIS MARCELLE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA ADRIANA CALIARI

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Processo 1001099-08.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Thais Marcelle Mendes - - Milton de Souza Mendes Junior - Vistos. Trata-se de Pedido de abertura de Inventário, em razão …

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Processo nº 1001099-54.2025.8.26.0602

ID: 323224738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001099-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. DAS D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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Processo 1001099-54.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.D.L. - Vistos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Considerando que não ficou de…

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S. L. L. x R. V. C. L.

ID: 308841308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

R. V. C. L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, determino a realização de audiência de me… Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, determino a realização de audiência de mediação na forma presencial para o dia 11 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Nomeio como mediadora Fernanda Alves Curbage, sob o compromisso de seu grau, cujo e-mail para contato é fernanda_alves_@hotmail.com. A audiência ocorrerá no escritório da mediadora, cujo endereço é Rua Guapuruvu, 377, sala 10, Alphaville Empresarial, Campinas/SP. Providenciem os patronos o comparecimento das partes. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Processo nº 1001099-68.2025.8.26.0080

ID: 298295023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001099-68.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. N. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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Processo 1001099-68.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados n… Processo 1001099-68.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. , . - ADV: CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP)

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