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L. C. S. e outros x G. A. De C. R.

ID: 302899829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. V. P. R. N.

Polo Passivo:

G. A. DE C. R.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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Processo 0001144-78.2025.8.26.0019 (processo principal 1001210-12.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucessões - L.C.S. - - V.P.R.N. - G.A.C.R. - Vistos. 1) Inicialmente, cumpre consignar… Processo 0001144-78.2025.8.26.0019 (processo principal 1001210-12.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucessões - L.C.S. - - V.P.R.N. - G.A.C.R. - Vistos. 1) Inicialmente, cumpre consignar que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud já foram devidamente transferidos para conta judicial vinculada ao feito, conforme verifica-se do relatório de fls. 89/90. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação pelo executado, intimado à fl. 98. Na ausência de impugnação, desde já fica autorizado o levantamento dos valores pela parte exequente. Providencie a serventia, neste caso, a expedição do competente MLE. Antes, no entanto, deverá a parte apresentar o formulário constante do link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Em caso de peticionamento eletrônico, a petição deve ser cadastrada, pelo causídico, com código específico (8049 Pedido de Expedição de Guia de Levantamento). 2) Em relação ao pedido de penhora formulado às fls. 95/96, visando a constrição de percentual do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo executado, entendo que o pleito não merece acolhimento. No caso em tela, é importante ressaltar que não estamos diante de uma execução de alimentos, mas sim de um cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse contexto, a regra geral de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser observada com maior rigor. O benefício previdenciário recebido mensalmente pelo executado enquadra-se na categoria de verba alimentar, destinada à subsistência do devedor e de sua família. A natureza alimentar dessa prestação justifica sua proteção legal contra penhoras, visando assegurar um mínimo existencial ao beneficiário. Embora a jurisprudência venha admitindo, em casos excepcionais, a mitigação da regra da impenhorabilidade, tal flexibilização tem sido aplicada principalmente em situações envolvendo dívidas de caráter alimentar ou quando demonstrado que o valor do benefício excede significativamente as necessidades básicas do devedor. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses excepcionais. A natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, não se confunde com a prestação alimentícia prevista na exceção do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Além disso, não foram apresentados elementos que indiquem que o benefício previdenciário do executado supera consideravelmente suas necessidades essenciais. Permitir, pois, a penhora de parcela do benefício previdenciário neste caso poderia comprometer a dignidade e a subsistência do executado, princípios que o legislador buscou resguardar ao estabelecer a impenhorabilidade dessas verbas. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário recebido mensalmente pelo executado, mantendo-se a proteção legal conferida a tais verbas. 3) Por outro lado, defiro a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça, em diligência ao imóvel indicado na petição (fls. 95/96), verifique se o ocupante do imóvel é inquilino do executado, requerendo, se possível, a apresentação do contrato de locação. Int. Americana, 17 de junho de 2025. - ADV: TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP)

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Clarisse Gonçalves x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297589930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-84.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSE GONçALVES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1001210-84.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clarisse Gonçalves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às par… Processo 1001210-84.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clarisse Gonçalves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 362285/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1001210-52.2025.8.26.0080

ID: 310036718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001210-52.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. M. DE L. R. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001210-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga e… Processo 1001210-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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João Carlos De Almeida x Obra Social Nossa Senhora Da Gloria Fazenda Da Esperança.

ID: 294438130

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-88.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANçA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO

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GABRIEL MIGAILIDES MENEZES DE MARINS

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PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-88.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: João Carlos de Almeida e outro - Recorrido: Obra Social Nossa Senhora d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-88.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: João Carlos de Almeida e outro - Recorrido: Obra Social Nossa Senhora da Gloria Fazenda da Esperança. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO ANTERIOR. DIVERSA RELATORIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA DAQUELA OBJETO DO RECURSO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME VERIFICADO ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE TRATOU DE DEMANDA CONSUMERISTA, ENQUANTO O RECURSO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO E NOVO JULGAMENTO, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ARTIGO 494, I, DO CPC.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.400,00 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A VALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CULPA E EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO CONDUTOR ADVERSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESESNOVO JULGAMENTO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.TESES DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO, COM APRECIAÇÃO ADEQUADA DA MATÉRIA. 2. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE REALIZA CONVERSÃO PARA ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL SEM A NECESSÁRIA CAUTELA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 494, I; LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002188-88.2024.8.26.0201, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1050795-63.2024.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007290-19.2024.8.26.0554, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Aparecida Mazella (OAB: 28698/SP) - Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB: 212314/SP) - Gabriel Migailides Menezes de Marins (OAB: 460319/SP) - Jackie Cardoso Sodero Toledo (OAB: 161498/SP) - Sala 2100

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Claudia Cristina Amancio x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 315792627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-74.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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MARCELO DE LIMA FERREIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001210-74.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Amancio - Banco Bradesco Financiamento S/A e outro - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Ine… Processo 1001210-74.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Amancio - Banco Bradesco Financiamento S/A e outro - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por Claudia Cristina Amancio em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. No curso do feito, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos para a realização da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme certidão do Oficial de Justiça, o(a) requerente deixou de comunicar seu atual endereço ao Juízo (fls. 159). Ocorre que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Dessa forma, a intimação realizada no endereço antigo, mesmo sem o recebimento pessoal pelo(a) autor(a), é considerada válida, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou da certidão negativa do oficial de justiça. Conforme o entendimento jurisprudencial deste tribunal, a falta de cumprimento da determinação judicial, após a intimação válida, mesmo que na forma do parágrafo único do art. 274, configura o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil: PROCESSO CIVIL - Extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 - Cabimento - Autor que, além de não cumprir as intimações direcionadas ao seu advogado, mudou-se do endereço apresentado na petição inicial sem comunicar ao Juízo, frustrando a diligência do oficial de justiça pra fins de intimação para dar andamento ao feito - Aplicação do art. 274, parágrafo único - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012818-64.2012.8.26.0001; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 24/25), a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade também fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP), MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001210-36.2025.8.26.0247

ID: 322647957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001210-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001210-36.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 58/59) com … Processo 1001210-36.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 58/59) com relação à obrigação assumida na cédula de crédito bancária firmada entre as partes (fls. 49/56), bem como apresentado o valor do débito (fls. 8/9), é o caso de deferimento do pedido liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial: Marca: VOLVO Modelo: XC 60T-5 MOMENTUM 2, Placa: BZA8B48 CHASSI: - LYVUZ10CCKB354417 Ano/Modelo: 2019 Cor: PRETA , depositando-se o bem com o autor, na pessoa de seu representante legal ou preposto, indicado na inicial. 2.1. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. 3. Executada a liminar, cite-se a ré por Mandado para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar e nos termos do artigo 231, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.2. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, determino inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD (transferência e circulação), desde que recolhida a respectiva taxa judiciária para tal finalidade. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial deverá ser retirada da base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 7. Confiro à presente decisão interlocutória força de mandado e ofício, devendo a z. Serventia providenciar a sua impressão e a remessa à Central de Mandados. 8. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam a tramitação do feito nestes moldes. Retire-se a tarja no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Italo Ramos Rodrigues e outros x Cooperativa Habitacional Diamond

ID: 328091594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-71.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO RAMOS RODRIGUES SAMANTA SARAMBELI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DIAMOND

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

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NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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Processo 1001210-71.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Italo Ramos Rodrigues - - Samanta Sarambeli da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacio… Processo 1001210-71.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Italo Ramos Rodrigues - - Samanta Sarambeli da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacional Diamond - Vistos. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cujo imóvel ainda não foi entregue, não há razão para que o requerente continue pagando as parcelas, razão pela qual defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças em nome dos requerentes e de incluir seus nomes no rol de inadimplentes, ou exclua, caso já os tenha incluído. Passo a sanear o processo (art. 357 do CPC). a) Da impugnação ao valor da causa. Tratando-se de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e compensação moral, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico. No caso, o valor da causa deve corresponder aos valores já pagos pelos autores (R$ 27.801,48), somado ao dano moral pleiteado (R$ 30.000,00) e à multa de 10% sobre o valor a ser devolvido (R$ 2.780,15), totalizando R$ 60.580,63. Nesse sentido é recente entendimento do E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de resolução contratual c.c. devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos - Decisão que majorou de ofício o valor da causa para R$ 1.072.580,00 com fundamento no artigo 292, II, do CPC, sob o argumento de que, em ações de resolução contratual, o valor deve corresponder à integralidade do contrato - Autor que atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 532.548,23, equivalente à soma do montante efetivamente desembolsado à incorporadora, devidamente atualizado e acrescido de multa, e dos R$ 10.000,00 requeridos a título de dano moral - Inexistência de pedido de cumprimento contratual ou aquisição do imóvel - Parte controvertida do ato jurídico limitada à restituição das quantias pagas e compensação moral - Valor da causa que deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2203701-77.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: ANA LUIZA VILLA NOVA, 13/07/2025) Posto isso, modifico o valor dado à causa para R$ 60.580,63 b) Da impugnação à gratuidade de justiça. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores, pois a documentação por eles apresentada (fls. 19/23) comprova a hipossuficiência econômica alegada, e a ré não apresentou prova em sentido contrário. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, de modo que declaro saneado o processo. No mérito, a controvérsia mostra-se essencialmente de direito, dispensando dilação probatória, especialmente porque a requerida não negou o atraso nas obras, atribuindo a culpa a fatores externos e imprevisíveis, mas não requereu a produção de outras provas. Assim, não havendo mais provas a produzir, encaminhe-se à fila para sentença. Intime-se. - ADV: NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP), NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Processo nº 1001210-80.2025.8.26.0103

ID: 291634704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-80.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FLáVIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 171). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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R. Da S. C. x R. M. Da S. C.

ID: 276231186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001210-31.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

R. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C.… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C. - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a interdição da requerida ROSALINA MARIA DA SILVA CAPARROZ, nascida em 10/02/1978, portadora do RG nº 30.233.999-1 SSP/SP e do CPF nº 282.135.148-82, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/15, nomeando definitivamente como sua curadora ROBERTA CAPARROZ CHIQUETTO, portadora do RG nº 46817968 SSP/SP e CPF nº 329.120.238-40 de acordo com o artigo 1.775, § 1°, do Código Civil. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Havendo patrimônio a ser administrado, considerando que fora informado na fl. 87 que "requer a procedência do presente feito, bem como a URGENTE expedição do termo de curatela para que se possa fazer o pedido de pensão por morte do seu genitor junto ao INSS. ", fica a curadora obrigada à prestação de contas, prevista nos artigos 1755 e seguintes c/c o artigo 1774, ambos do Código Civil, bem como artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada as cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito de voto, sendo a incapacidade civil da parte interditada, no mais, apenas relativa. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos, no máximo do respectivo item previsto na Tabela da DPE/OAB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao SPC e SERASA, dando-lhes ciência da presente sentença. Com o trânsito em julgado, e, após as publicações legais, expeça-se a certidão em favor do interessado, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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