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Katharine Delgado De Oliveira x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 321169150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001314-08.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINE DELGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RAMOS DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR RONCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-08.2024.8.26.0653/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-08.2024.8.26.0653/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargte: Katharine Delgado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO NO JULGADO.NÃO ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO JULGADO EM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS. QUESTÕES DECIDIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE BUSCAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES QUANDO HOUVER MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César Ronchi (OAB: 170751/SP) - Claudia Ramos da Silva (OAB: 80216/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001314-44.2025.8.26.0080

ID: 328202604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001314-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA DA SILVA

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Processo 1001314-44.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte represe…

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Processo nº 1001314-92.2025.8.26.0452

ID: 309911224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001314-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CIBELE LOPES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIARI

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Processo 1001314-92.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Aparecida Cibele Lopes Leite - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os…

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Processo nº 1001314-43.2024.8.26.0415

ID: 293369223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001314-43.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO BARBOSA

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Processo 1001314-43.2024.8.26.0415 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - O.C.A. - Vistos. Osmar Carneiro de Almeida, qualificado nos autos… Processo 1001314-43.2024.8.26.0415 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - O.C.A. - Vistos. Osmar Carneiro de Almeida, qualificado nos autos, propôs a presente ação de Retificação de Registro Civil, alegando em síntese, que: a) nasceu em 05/05/1966, na cidade de Paulopolis; b) foi supreendido ao requerer a segunda via de sua certidão de nascimento e sua data de nascimento constar como 05/05/1977 (fls. 15); c) sua certidão de nascimento antiga, titulo de eleitor, cartão do sus, RG e CPF, constam a data correta de nascimento, ou seja 05/05/1966 (fls. 09/14). Às fls. 40/44 juntou documento escolares demonstrando que em 1979 ja cursava ensino supletivo. Às fls. 56/57 juntou documentos demonstrando seu alistamento militar em 1986 e requereu a procedência da ação. Às fls. 61 o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido de procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento, sendo inócuo produzir quaisquer outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. As pretensões veiculadas nesta ação é procedente. A retificação de registro civil é juridicamente admissível, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015/73. Assim, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do registro de nascimento de Osmar Carneiro de Almeida, devendo constar como sua data de nascimento 05/05/1966. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade suspendo pois defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Expeçam-se certidões de honorários aos patronos dativos, nos termos do convênio em vigor. Comunique-se o cartório de registro civil, servindo cópia da presente digitalmente assinada, como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGO BARBOSA (OAB 333514/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Juares Rezende Da Silva

ID: 294462258

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001314-94.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

JUARES REZENDE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-94.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-94.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelado: Juares Rezende da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Anularam a sentença de ofício, com determinação, prejudicado o recurso interposto. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FILIAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR A REGULARIDADE DA ADESÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE, APESAR DE IMPUGNADA EM RÉPLICA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, DAS ASSINATURAS E DA GRAVAÇÃO, O RÉU NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA FALSIDADE SUSCITADA EM RÉPLICA E ACOLHIDA NA SENTENÇA. NÃO CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PROVA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Sala 203 – 2º andar

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G. A. B. e outros x V. T. M. L.

ID: 291694794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001305-94.2020.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. L. C. B. L. C. B. C.

Polo Passivo:

V. T. M. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS ROQUE BORGES

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

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ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA

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Processo 0001305-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001314-78.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - G.A.B. - - L.C.B.C. - - L.C.B. - V.T.M.L. - Vistos, Fls.739/… Processo 0001305-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001314-78.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - G.A.B. - - L.C.B.C. - - L.C.B. - V.T.M.L. - Vistos, Fls.739/771: No caso em apreço, verifico que a pretensão formulada não pode ser conhecida na forma como proposta. Nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro deverão ser opostos por meio de ação autônoma distribuída por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial, não cabendo o conhecimento da petição nestes autos. Na hipótese, verifica-se que o "(....) Embargante que não é parte na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21575701520238260000 General Salgado, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 24/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Interposição mediante simples petição nos autos - Inadmissibilidade - Embargante que não é parte na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014077-43.2024.8.26.0000 Osasco, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024); Desse modo, não conheço da petição apresentada como Embargos de Terceiro, devendo o interessado, caso queira, propor a medida adequada. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA (OAB 144213/MG), EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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Processo nº 1001314-05.2025.8.26.0481

ID: 312752723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001314-05.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001314-05.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ronaldo Screpanti - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado re… Processo 1001314-05.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ronaldo Screpanti - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Ronaldo Screpanti, Agente de Segurança Penitenciária, portador da cédula de identidade RG nº 20.376.585-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número 069.658.948-65. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME o requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda x Bruno Tonholo

ID: 323542381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001314-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO TONHOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA TONHOLO

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CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Bruno Tonholo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Bruno Tonholo - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APLICATIVO QUE DIRECIONOU A ENTREGA DO LANCHE ADQUIRIDO EM ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRA CIDADE. CONSUMIDOR, POR ORIENTAÇÃO DO RECORRENTE, REFAZ A COMPRA, MEDIANTE PROMESSA DE ESTORNO DO PRIMEIRO PAGAMENTO REALIZADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO DEVOLVEU DE IMEDIATO O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE O PRODUTO LHE FOI ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA, MENOS DE TRINTA DIAS APÓS O PAGAMENTO DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, QUE ADMITIU, EM CONTRARRAZÕES, QUE O ESTORNO JÁ OCORREU. INVIÁVEL, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR SOFRIMENTO INTENSO E ANORMAL QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP) - Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001314-64.2022.8.26.0269

ID: 305599774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-64.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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Processo 1001314-64.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Batista da Silveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente preten… Processo 1001314-64.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Batista da Silveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer em favor do autor o direito ao cômputo do tempo de serviço laborado sem registro no período de 02/01/1998 a 30/07/2007, na esteira da fundamentação cima, parte integrante deste dispositivo. b) Condenar o INSS a promover a recontagem do tempo de serviço/contribuição valendo-se dos parâmetros fixados na fundamentação supra. c) Condenar a parte ré Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora Marco Antonio Batista da Silveira, com data de início (DIB) em 12/08/2016, data da entrada do requerimento administrativo (DER, fls. 52), nos termos do art. 52, da Lei nº 8213/91, respeitada a prescrição quinquenal. ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar que a ré implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Providencie a z. Serventia o necessário. As parcelas vencidas devem ser corrigidas nos termos previstos pela Lei 11.960/09, com incidência dos juros previstos para a remuneração das cadernetas de poupança e correção monetária pela TR, até 25/03/2015, passando a partir de então a incidir o índice de correção previsto pela Tabela Prática do E. TJSP. A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 8º da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. Condeno, também, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%), por força da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Se o caso, proceda conforme o §4º, do art. 95, do Nos termos do § 3º, do art. 496, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge o valor de mil salários mínimos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP)

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Processo nº 1001314-52.2025.8.26.0627

ID: 302663402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-52.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSEMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA RODRIGUES CORREIA

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Processo 1001314-52.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rosemiro de Souza - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMEN… Processo 1001314-52.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rosemiro de Souza - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos contatei a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e conhecimento da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. As causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no artigo 3º da Lei 9.099/95 que não prevê a possibilidade de ações que tenham como pedidos dos quais os valores ultrapassam o teto máximo do Juizado Especial (40 salários mínimos). O autor deu o valor à causa de R$ 213.490,51 (duzentos e treze mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), em patamar superior a 40 salários mínimos, o que supera o limite do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95 cc art. 3º, inciso I do mesmo diploma legal. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal acompanhado com as despesas do porte de remessa e de retorno por volume, sob pena de deserção, que será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Não haverá cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica (processo digital) apenas será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos, na hipótese de remessa pela via tradicional (malote) de cada mídia ou objeto a ser encaminhado. Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNA FERNANDA RODRIGUES CORREIA (OAB 390503/SP)

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