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Organização Mogiana De Educação E Cultura Sociedade Simples Limitada x Engemark Engenharia E Construção Ltda., Na Pessoa Do Sócio Marcelo Moreira - Cpf: 147.222.048-02

ID: 306250370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004875-23.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Polo Passivo:

ENGEMARK ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA., NA PESSOA DO SóCIO MARCELO MOREIRA - CPF: 147.222.048-02

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0004875-23.2022.8.26.0008 (processo principal 1001320-15.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Enge… Processo 0004875-23.2022.8.26.0008 (processo principal 1001320-15.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Engemark Engenharia e Construção Ltda., na pessoa do sócio Marcelo Moreira - CPF: 147.222.048-02 - Vistos, 1) Visando a celeridade processual, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD (Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023) e RENAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Prazo: 20 dias. 3) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA HORTA (OAB 247981/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Daniel Felipe Da Silva x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 306534988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001320-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

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DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001320-62.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Felipe da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO P… Processo 1001320-62.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Felipe da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. II. No prazo de 10 dias, sem prejuízo do julgamento antecipado, manifestem-se ambas as partes acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua pertinência, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse e preclusão, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Deverão as partes, se pretenderem a produção de prova testemunhal, indicar desde já rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (nome completo, documento de identidade, endereço, endereço de e-mail), sob pena de indeferimento. Em caso de parte assistida por advogado, deverá a informação constar de petição nos autos, sendo certo que incumbirá ao patrono a intimação das testemunhas e o encaminhamento do link de acesso à audiência às testemunhas, se o caso, o qual será disponibilizado nos autos oportunamente. Somente em se tratando de parte sem advogado deverá comparecer em cartório para informar os respectivos dados das testemunhas (nome, endereço completo com CEP, RG, CPF, e-mail), sendo possível, ainda, o peticionamento eletrônico às partes que possuam certificado digital (https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico ). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), LAURA DE ARAUJO DA SILVA (OAB 480021/SP)

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Franciele Souza Medina x 123 Milhas Viagens E Turismos Ltda

ID: 312196979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-66.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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Processo 1001320-66.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele Souza Medina - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Intimação das partes sobre produção de pro… Processo 1001320-66.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele Souza Medina - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP)

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Evandro Junior Ramalho x Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A.

ID: 314840172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-58.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JUNIOR RAMALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-58.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-58.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: EVANDRO JUNIOR RAMALHO - Apelada: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. CONTRA OCUPANTES DE IMÓVEL PÚBLICO SOB SUA GESTÃO, REQUERENDO DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE DO IMÓVEL PELO APELANTE FOI REALIZADA DE BOA-FÉ E SE HÁ INTERESSE PÚBLICO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O APELANTE COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM CONHECIMENTO DO VÍCIO NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO INTERESSE PÚBLICO NA REINTEGRAÇÃO, CONSIDERANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Aparecida de Figueiredo (OAB: 269435/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

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Sonia Dos Reis x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 279950400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS REIS

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ANA CAROLINA PERICO SANCHES

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP), Ana Carolina Perico Sanches (OAB 488695/SP) Processo 1001320-21.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP), Ana Carolina Perico Sanches (OAB 488695/SP) Processo 1001320-21.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia dos Reis - Reqdo: Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação de tutela, i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade dos descontos mensais, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", realizados no benefício previdenciário da autora; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024; e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Em razão da sucumbência, suportará ainda a requerida o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 15% do valor atualizado da condenação. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dulcienio Pinto Cavalcanti

ID: 320312216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-76.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCIENIO PINTO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Dulcienio Pinto Cavalcanti e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, FIXOU INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO MENSAL DE R$ 200,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL INSERE-SE NOS LIMITES DA LIDE, TENDO O JUÍZO APENAS AFASTADO CLÁUSULA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51, §1º, III, DO CDC, E NOS ARTS. 413 DO CC E 67-A DA LEI 4.591/1964. A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM O DISTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 67-A, II, DA LEI 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA NO CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE E

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Processo nº 1001320-08.2025.8.26.0450

ID: 321089479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001320-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PADILHA

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ARI FERNANDES CARDOSO

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Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENATA PADILHA (OAB 301975/SP), ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP)

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Chafic Kradichi x Antônio Bernardino Correa e outros

ID: 305648321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-87.2017.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHAFIC KRADICHI

Polo Passivo:

ANTôNIO BERNARDINO CORREA EUCLIDES DIAS NETO LUIZ NORBERTO ZANONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS ITO

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CONSTANTINO SCHWAGER

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SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-87.2017.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-87.2017.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Chafic Kradichi (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Antônio Bernardino Correa (Por curador) e outros - Apelado: Luiz Norberto Zanoni - Apelado: Euclides Dias Neto e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -PRELIMINARES - CONTRARRAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA TEMPESTIVA, CONFORME ARTS. 183, § 1º E 186, “CAPUT” E § 1º DO CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO NO ESTADO ANTE EXPRESSO DESINTERESSE DOS AUTORES EM PRODUZIR PROVAS - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO É DISTINTO DE CERCEAR DIREITO À PROVA -MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CEDIDO AO PAI DO COAUTOR, COM POSTERIOR TRANSMISSÃO POR PARTILHA - AUSENTE EXTERIORIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO COM ÂNIMO DE DONO AOS DEMAIS CONDÔMINOS COERDEIROS PARA QUE PUDESSEM INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTE PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL, COMO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, CONTAS DE CONSUMO, SEQUER CORRESPONDÊNCIAS ENDEREÇADAS À PARTE AUTORA, QUE TIVERAM OUTROS IMÓVEIS POR ELES NEGOCIADOS - DESINTERESSE EM PRODUZIR PROVAS ACERCA DOS FATOS QUE LHES COMPETIAM COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PRECEDENTES -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Márcia Pires da Silva Ramos (OAB: 241457/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Constantino Schwager (OAB: 139948/SP) - Eliane dos Santos Ito (OAB: 163429/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001320-41.2025.8.26.0439

ID: 303706095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Manifesta-se a parte autora a respeito dos relatórios reiterando o pedido de expedi… Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Manifesta-se a parte autora a respeito dos relatórios reiterando o pedido de expedição do mandado de busca e apreensão, já que o relatório não teria apontado nenhuma condição desfavorável à autora. Observo, porém, que, ao receber a inicial o juízo determinou a realização de busca e apreensão do menor e a citação do requerido, porém, o oficial de justiça, apesar de haver determinação no mandado de busca para que realizasse a citação do requerido, não o fez e baixou o mandado sem cumprimento da citação. Assim, não houve a formação completa da relação processual entre as partes, já que esta somente se completa com a citação e ciência inequívoca e plena do requerido acerca do procedimento judicial e todos seus termos Destarte, revogo o despacho de fls. 92 no tocante ao prazo de 72 horas para manifestação das partes, porquanto necessária a citação do requerido, pelo que determino a expedição de mandado. Quanto ao pedido liminar de expedição de novo mandado de busca e apreensão indefiro. Os relatórios trazidos aos autos, apesar de não terem sido desfavoráveis à requerente também não apontaram qualquer situação de risco envolvendo o menor, pelo contrário, o estudo social afirmou que: há elementos que sugerem que o contexto sociofamiliar de David possui recursos capazes de garantir a rotina da criança, não apenas financeiro, mas também sociais e organizacionais. Já o estudo psicológico concluiu que: entende-se que o infante Kaio Henrique Rios da Silva tem suas necessidades de cuidados supridas na configuração familiar com o genitor David, que possui rede de apoio familiar o que facilita nos cuidados e na segurança. De outra banda, não se sabe ao certo se a destinação da genitora proverá aquilo que o filho necessita. Destaco que esta decisão se baseia no quadro atual, podendo futuramente, acaso haja provocação, e após estudos colhidos no ambiente da genitora, ser modificada. Cite-se e intime-se o requerido, expedindo-se mandado (citação) a ser cumprido pelo oficial plantonista para manifestação no prazo legal, inclusive sobre os estudos de fls. 82/86 e 87/91. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 306483767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000489-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001320-89.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000489-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001320-89.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Chamo os autos à conclusão para tornar sem efeito a decisão de fls.10/11 considerando que, por equívoco, foi adotado o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa quando o adequado seria execução de obrigação de entregar coisa certa. Depreende-se dos autos nº1001320-89.2024.8.26.0111 que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão em face do executado, em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula de alienação fiduciária. No curso da referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls.67/70, na origem). Todavia, o executado descumpriu o avençado, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia (fls.01/03). Considerando que requerendo o cumprimento de sentença homologatória requer-se a efetivação dos exatos termos do acordo, havendo estipulação de que em caso de inadimplemento seria realizada a busca e apreensão, deve-se cumprir o estabelecido. O acordo homologado no bojo dos autos principais manteve a garantia fiduciária sobre o veículo em favor do exequente e ainda previu que "caso a mesma não tenha cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou notificação o requerente prosseguirá por meio de instauração de cumprimento de sentença relativa a obrigação de entregar coisa certa, com fundamento no art. 538, caput, c.C. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil." (fls.67/70) Assim, recebo o processo como cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa e defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem ofertado em garantia no acordo homologado judicialmente (MARCA: PEUGEOT MODELO: BOXER M330M 23SCOR: BRANCA CHASSI: 936ZBXMMBC2080970 RENAVAM: 00450350436 ANO/MOD: 2011/2012 PLACA: CNI-4375), , conforme estabelece as cláusulas 6 e 7 acordo de fls.67/70, na origem. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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