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Idelma Leandro Botini x Município De Monte Aprazível

ID: 307898435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDELMA LEANDRO BOTINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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DESPACHO Nº 1001341-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001341-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Idelma Leandro Botini - Apelado: Município de Monte Aprazível - A apelante foi instada a promover a juntada de documentos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, para a análise de seu pedido de gratuidade de justiça, porém, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação (fls. 2211 e 2226). Como é cediço, o pedido de gratuidade pode favorecer pessoa jurídica, mas, neste caso, há necessidade de demonstração suficiente da impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, através da Súmula nº 481, que, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E cumpre registrar que o Código de Processo Civil passou a prever expressamente em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, nos termos da lei. Sendo assim, verifica-se que embora seja possível a concessão da gratuidade à pessoa natural ou jurídica, trata-se de situação excepcional, que depende da comprovação de sua real necessidade. E exatamente pela excepcionalidade dessa concessão, a simples declaração de insuficiência de recursos não é prova hábil a afastar a obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais, sendo de rigor a efetiva demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Contudo, na hipótese, a apelante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a hipossuficiência financeira, limitando-se a afirmar que a empresa possui dívidas. E, exatamente como decidiu o i. Magistrado na r. Sentença: Os documentos de p. 106/110 são insuficientes para a demonstração da hipossuficiência alegada, já que a parte ré, empresa individual, assumiu contrato e grande porte com a administração local, o que demonstra potencial econômico, nada se sabendo sobre seu atual fluxo de caixa ou atividades (fl. 2177). Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para os fins da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Mauro Augusto Boccardo (OAB: 258242/SP) - Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0666

ID: 309937732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Francisca da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elem… Processo 1001341-15.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Francisca da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a imediata revisão contratual, com expurgo dos juros e tarifas que alega serem ilegais/abusivas, bem como para que seja autorizada a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, cuida-se de contrato de empréstimo com parcelas fixas e preestabelecidas (fls. 40/42), com as quais anuiu voluntariamente a autora, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Ainda, há que se ressaltar que a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Por fim, não vislumbro na espécie perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP)

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Processo nº 1001341-93.2020.8.26.0244

ID: 293461676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001341-93.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001341-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001341-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Processo nº 1001341-98.2025.8.26.0218

ID: 276244139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-98.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001341-98.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Pau… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001341-98.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes, protesto e registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 639.145,60. Caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de CITAÇÃO, apenas. Int. Guararapes, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001341-27.2025.8.26.0274

ID: 321012585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-27.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERALúCIA MUNIZ MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FURLAN

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ISABEL APARECIDA ASTURIANO RONCON

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Processo 1001341-27.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veralúcia Muniz Machado - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico… Processo 1001341-27.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veralúcia Muniz Machado - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como funcionária pública aposentada, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO FURLAN (OAB 97083/SP), ISABEL APARECIDA ASTURIANO RONCON (OAB 129456/SP)

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Juliana Da Cruz Santos x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 324935962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-35.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1001341-35.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana da Cruz Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedido… Processo 1001341-35.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana da Cruz Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DA CRUZ SANTOS contra NU PAGAMENTOS S.A. ("NUBANK"). Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, observando-se que, em razão do advento da Lei 14.905/24, que alterou as regras de incidência de atualização monetária e juros, a partir de 30 de agosto de 2024 incide atualização pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), com correção monetária calculada desde o ajuizamento (Súmula 14, do STJ) pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, aplicando-se, a partir de 30 de agosto de 2024, os índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC e art. 5º, II, da Lei 14.905/24). Em razão da litigância de má-fé, fixo multa à parte autora no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, frisando que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita não a desincumbe do pagamento de tal valor. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se o necessário e oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Estado De São Paulo x Renata Cristina Silva Melo

ID: 311986570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001341-90.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA SILVA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-90.2024.8.26.0426 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Patrocínio Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Cristina Silva Melo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-90.2024.8.26.0426 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Patrocínio Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Cristina Silva Melo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivisa Admnistração De Bens Próprios E Participações Ltda x Natalina Ferreira Da Costa

ID: 324408998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005489-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVISA ADMNISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

NATALINA FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 0005489-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1001341-83.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivisa Admnistração de Bens Próprios e Participações Ltda - Natalina … Processo 0005489-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1001341-83.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivisa Admnistração de Bens Próprios e Participações Ltda - Natalina Ferreira da Costa - Vistos. Fls. 74/91, certidão de fl. 92 e fls. 97/101: Ante o teor da declaração de pobreza e diante da nomeação de Advogada pelo Convênio DPE/OAB (fls. 78/79) defiro a gratuidade de justiça, anotando-se. A executada, com os documentos que apresenta às fls. 82/87 e 88 demonstra a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.518,00, em conta do Banco Bradesco, que atingiu a integralidade de seu benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa idosa (fl. 88), creditado no dia 07.04.2025, sob a rubrica "TRANSF PGT INSS 0072561 1.518,00" Trata-se, portanto, aludido valor bloqueado de verba de natureza alimentar, situação que autoriza, com fundamento no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, o desbloqueio perante o sistema SISBAJUD, o que determino. O saldo anterior de R$ 0,74 existente na mesma conta (fls. 82/87) e também atingido pelo bloqueio é ínfimo e também deve ser desbloqueado. Assim, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 1.518.74, detalhado à fl. 54. E, sobre a manifestação do exequente de fls. 97/101, cumpre consignar que "a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)". Significa, portanto, concluir que até esta parte não mais paira dúvida, na ótica jurisprudencial, acerca da possibilidade de penhora sobre salários e aquelas outras espécies de vencimentos mencionadas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Na hipótese, contudo, pela documentação carreada pela executada, inviável manter a constrição ou estabelecer percentual para futuras deduções sobre o benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa idosa (fl. 88) pago à executada, pois geraria abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que justifica a norma protetiva em análise, na exata medida em que estaria comprometida a sobrevivência da executada e o enfrentamento das despesas correntes. Manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO (OAB 338138/SP)

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Marilia Cristina De Oliveira Alves

ID: 278068219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001136-90.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

MARILIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

MATEUS CINTRA DAVANSO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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DANIELA ANTUNES CHIERICE DAVANSO

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ANA BEATRIZ CRUZ NUNES

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ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Daniela Antunes Chierice Davanso (OAB 262972/SP), Mateus Cintra Davanso (OAB 315090/SP), Ana Beatriz Cruz Nunes (OAB 487247/SP) Processo… ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Daniela Antunes Chierice Davanso (OAB 262972/SP), Mateus Cintra Davanso (OAB 315090/SP), Ana Beatriz Cruz Nunes (OAB 487247/SP) Processo 1001136-90.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Exectda: Marilia Cristina de Oliveira Alves - Vistos. 1) Fls. 237/296 e 300/304: MARÍLIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES apresentou "impugnação à penhora" na execução lhe move COOPERCITRUS - COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, sustentando em síntese que o imóvel de matricula nº 28.468 do CRI de Cássia/MG é pequena propriedade rural (pois tem área inferior a 4 módulos rurais, vez que um módulo rural no Município de Cássia, possui 26 hectares e o imóvel possui 31,38 hectares), onde a explora economicamente para sua subsistência e de seus familiares, e, portanto, impenhorável. Pleiteou tutela de urgência (fls. 237/241). Juntou documentos (fls. 242/296). Sobreveio manifestação da Exequente sustentando em síntese que: em que pese a Executada tenha alegado que o imóvel é utilizado para o cultivo de café, não apresentou qualquer documentação robusta que ateste a exploração direta do imóvel pela família ou sua indispensabilidade para a subsistência; seriam necessários documentos como Declarações fiscais demonstrando a renda gerada pelo imóvel, Certidão atualizada que comprove a residência no imóvel rural, Comprovação da inexistência de outra fonte de subsistência da família, dentre outros; não houve demonstração inequívoca da indispensabilidade do imóvel para a subsistência familiar (fls. 300/304). Eis o que de importante a relatar. Fundamento e decido. A definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), nos termos de seu artigo 4º, incisos II e III, ponderando-se, também, o artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que estabelecem que a pequena propriedade rural é aquela, cuja área, tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. E módulo fiscal é a unidade de medida expressada em hectares, variável para cada região do País, definida conforme critérios estabelecidos igualmente pelo Estatuto da Terra, restando seus limites entre 5 e 110 hectares. E conforme pesquisa no site da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), um módulo fiscal no município de Cássia/MG, onde o imóvel penhorado/arrestado encontra-se, equivale a 26 hectares (ha). No mesmo sentido foi o documento de fl. 296. Dessa forma, 04 módulos fiscais equivalem a 104 hectares (ha). E conforme matrícula do imóvel às fls. 216/219, ele possuí 31,38,79 ha (fl. 216), ou seja, possui menos de 04 módulos fiscais (104 ha), podendo ser considerado pequena propriedade rural. Contudo, além de se tratar de pequena propriedade rural, para o imóvel ser impenhorável a família deve trabalhar no bem rural e dele obter seu sustento. E no caso dos autos, a Executada/Impugnante não juntou qualquer prova que ela e a família trabalham no imóvel rural penhorado e que dele obtém seu sustento. Neste ponto observo que as notas fiscais de fls. 242/291, além de estarem em nome de pessoa estranha ao feito (Floriano Gonçaves Alves) e que sequer foi identificada de quem se tratava, por si só não comprovam que a Executada/Impugnante e sua família trabalham no imóvel penhorado e que dele obtém seu sustento. Neste sentido vem a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de imóvel - Impugnação à penhora - Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural em razão da preclusão - Insurgência do executado - Descabimento - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável - Inteligência dos artigos 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal - Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão - O fundamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é assegurar a dignidade do devedor que dependa da atividade rural para o próprio sustento e de sua família - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o imóvel é trabalhado pela família e necessário para o sustento do executado - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2294693-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). "Penhora - Pequena propriedade rural - Art. 5º, XXVI, da CF - Penhorados dois imóveis rurais de propriedade do agravante, os quais se enquadram como pequena propriedade rural - Hipótese em que, todavia, não há comprovação de que a lavoura explorada no local seja o único meio para a subsistência da família - Existência de documentos juntados na execução que demonstram que o agravante e o seu filho Juliano, coexecutado, além de cultivarem nos imóveis questionados, desenvolvem a agricultura em outros imóveis rurais - Agravante que não pode ser considerado pequeno produtor rural, ou seja, aquele que retira a sua subsistência da atividade agrícola desenvolvida no único imóvel rural que possui, a quem a impenhorabilidade é direcionada - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Agravo desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027683-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022). Como se não bastasse, não há qualquer prova documental que a Executada/Impugnante resida no imóvel penhorado, tampouco que somente ele seja utilizado para seu sustento e de sua família. Neste ponto observo que o imóvel penhorado é denominado "Fazenda Resfriado" (fl. 216), enquanto a Executada/Impugnante reside em outra Fazenda, "Fazenda Santa Cruz/Campeira" (conforme citação de fls. 179/181). Assim, rejeito a impugnação à penhora de fls. 237/241 e mantenho a penhora sobre o 50% do imóvel de matrícula nº 28.468 do CRI de Cássia/MG (fl. 235). 2) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se. 3) Por fim, após a o decurso do prazo para eventuais recursos face a esta decisão e sua certificação (item "02" desta decisão), tendo em vista que a execução está garantida por penhora (termo de fl. 235), houve oposição dos embargos à execução em apenso nº 1001341-85.2024.826.0072 (certidão de fl. 188), o qual ainda encontra-se em trâmite e não foi julgado, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, SUSPENDO a presente execução. 4) Decorrido o prazo de noventa dias (após a efetiva suspensão), verifique a z. serventia se há houve julgamento dos embargos à execução em apenso nº 1001341-85.2024.826.0072 e qual o resultado, de tudo certificando-se, bem como tornem os autos conclusos. Int.

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J. L. Da S. F. x L. M. B. S.

ID: 304084866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-98.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. F.

Polo Passivo:

L. M. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1001341-98.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.F. - L.M.B.S. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser r… Processo 1001341-98.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.F. - L.M.B.S. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 08 de outubro de 2.025, às 14:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Diante do disposto no artigo 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713 de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação, as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: MARCELO PEDRO (OAB 359124/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 314596/SP)

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