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Banco Do Brasil Sa x Paulo Gardenal Teles

ID: 322248944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-39.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PAULO GARDENAL TELES

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HEVELINE SANCHEZ MARQUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001364-39.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Paulo Gardenal Teles - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: DEFIRO.… Processo 1001364-39.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Paulo Gardenal Teles - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Deixo de determinar a ordem reiterada, tendo em vista o valor recolhido. Executados abaixo: Paulo Gardenal Teles Valor atualizado: R$ 709.131,40. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Heveline Sanchez Marques (OAB 286169/SP) - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), HEVELINE SANCHEZ MARQUES (OAB 286169/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1001364-20.2025.8.26.0129

ID: 324151438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA PINTO ZANCHETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1001364-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Teresa Cristina Pinto Zanchetta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Teresa C… Processo 1001364-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Teresa Cristina Pinto Zanchetta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Teresa Cristina Pinto Zanchetta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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H. D. F. De I. De A. E A. A. P. E. D. L. e outros x A. S. O.

ID: 326408297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-90.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. D. F. DE I. DE A. E A. A. P. E. D. L. U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIANA CERSOSIMO NUNES

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RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelante: H. D. F. de I. de A. e A. A. P. E. D. LTDA - Apelado: A. S. O. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AO AUTOR, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE WEST, EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E (II) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA HOME DOCTOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA COMPOR O POLO PASSIVO É CLARA, POIS AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 608 DO STJ. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA AO TRATAMENTO DOMICILIAR INTENSIVO AO AUTOR É INQUESTIONÁVEL, SENDO A ESCOLHA DO TRATAMENTO FEITA PELO CORPO CLÍNICO, NÃO PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA HOME CARE, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO É ABUSIVA. 2. TRATAMENTO HOME CARE DEVE SER PRESTADO CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Renata Sampaio Suñé Schaeppi (OAB: 22400/BA) - Mariana Cersosimo Nunes (OAB: 38540/BA) - Felippe dos Santos Oliveira (OAB: 340045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001364-59.2025.8.26.0407

ID: 278642300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEE JEFFERSON ROBERTO B G DE B V B DE O LEITE

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ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, … ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 0300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. No caso em tela, o autor pleiteia a remoção de fios soltos em postes de energia elétrica, sob a fundamento de que representam risco à segurança pública. Entretanto, ele não especifica os locais onde os referidos fios estão situados, limitando-se a formular pedido genérico, o que dificulta a análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e da adequação da medida. Ademais, a obrigação deve ser devidamente aferida sob o crivo do contraditório, haja vista a possível legitimidade de outros fornecedores de serviços para o seu cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Cite-se para contestação no prazo 15 dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 0004372-65.2024.8.26.0126

ID: 278257646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-65.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob … ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de penhora, no qual o exequente busca o recebimento de valores referentes ao cartão vale-alimentação que, segundo acordo homologado judicialmente no processo de divórcio consensual nº 1001364-63.2024.8.26.0126 (fls. 14/22), deveria ser entregue mensalmente pelo executado à representante legal do menor. O executado foi devidamente intimado (fls. 54) e apresentou impugnação (fls. 59/60), alegando que entregou o cartão vale-alimentação à genitora da representante legal do exequente (avó materna da criança), juntando documentos para comprovar a utilização do cartão (fls. 65/70, 89/90). A parte exequente manifestou-se às fls. 76/78, sustentando que o cartão nunca foi entregue diretamente à genitora do menor, conforme previsto na cláusula do acordo, tendo sido entregue à avó materna, que jamais repassou os valores ou entregou o cartão à mãe da criança, o que configuraria descumprimento da obrigação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado (fls. 95/96), por entender que não houve comprovação do cumprimento da obrigação de entrega do cartão à representante legal do menor, nem demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da criança. É o relatório. DECIDO. A cláusula 5.j do acordo homologado judicialmente (fls. 16) estabelece expressamente que "o Divorciando disporá do Cartão Vale-alimentação fornecido pela empresa empregadora em favor do filho entregando-o à Divorcianda para administração do mesmo." Pela análise dos documentos juntados, verifica-se que o executado não cumpriu integralmente a obrigação assumida, uma vez que não entregou o cartão diretamente à representante legal do menor, conforme pactuado, mas sim à avó materna da criança. Ainda que se possa admitir a boa-fé do executado, como apontado pelo Ministério Público (fls. 82/83 e 95/96), os documentos apresentados às fls. 89/90 não são suficientes para comprovar que os valores foram efetivamente utilizados em benefício da criança, pois não especificam a natureza dos gastos realizados. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio segundo o qual "quem paga mal, paga duas vezes", não se podendo considerar adimplida a obrigação quando realizada de forma diversa da pactuada, especialmente tratando-se de verba alimentar destinada a menor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Considerando que o débito não foi quitado no prazo legal, sobre o valor do débito deverá incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários acima fixados. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora via sistema SISBAJUD. Int.

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Processo nº 1001364-57.2025.8.26.0634

ID: 320983503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, qu… Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417

ID: 323375055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SUZUKI SERRA

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Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com requerimento de tutela proposta por Dirce Pedroso Barros de Lourenzi em face do Mapfre Vida S/A, qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira Banco Bradesco. Que percebeu descontos no valor de R$63,89 realizado pela requerida em sua conta bancária que desconhece a origem e não contratou nenhum seguro com a requerida. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado à requerido a suspensão dos descontos e cobrança denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.15/18. Intimada, a autora prestou esclarecimentos e juntou documentos às fls. 24/26. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor das parcelas do contrato estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS em nome de Dirce Pedroso Barros de Lourenzi , RG: 209025086, CPF: 11761211897, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP)

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Antonio Pires x Marcio José Teixeira Dos Santos

ID: 328600468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-54.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

MARCIO JOSé TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO

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Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumpri… Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi noticiado o falecimento do executado Márcio José Teixeira dos Santos, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A parte exequente, representada por sua advogada, requereu a suspensão do feito com base no art. 313, I, do CPC, a fim de permitir a regularização do polo passivo e a adoção de diligências para localização de bens e de eventuais herdeiros ou representante do espólio. Considerando que o processo encontra-se em fase de execução, com sentença transitada em julgado, é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do art. 1.046 da Lei 9.099/95. Assim, é possível a suspensão do feito para que seja providenciada a eventual habilitação do espólio ou sucessores do executado, nos termos do art. 687 do CPC. Nesse contexto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente e, com fundamento no art. 313, I, e art. 687 do CPC, determino: 1) A suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, §2º, do CPC, para regularização do polo passivo, ficando desde já a parte exequente autorizada a realizar as diligências necessárias para a localização de eventuais herdeiros; 2) A diligência, pela Serventia, junto ao INFOJUD e RENAJUD, visando à identificação de bens, bem como a existência de eventual cônjuge. A declaração de bens, se existente, faz parte integrante da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), sendo desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal. No tocante ao pedido de pesquisa junto à ARISP, indefiro o pedido, vez que o acesso aos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, exigindo-se apenas o pagamento de taxas e a parte autora, por certo, possui condições financeiras para realizar tal pesquisa por si própria. Indefiro também a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para novo envio da certidão de óbito, já que o documento juntado está completo e esclarece que o réu NÃO deixou herdeiros e NÃO deixou bens a inventariar e nem testamento. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e eventual indicação de herdeiros ou inventariante, caso localizado, para providenciar a habilitação nos autos; Com relação à realização da pesquisa teimosinha, via SISBAJUD, que se encontrava em curso realizei, nesta data, a sua interrupção. Junte a Serventia aos autos o resultado da diligência. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou sem a regularização do polo passivo, os autos deverão ser conclusos para análise quanto à extinção do feito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA (OAB 72855/PR), ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP)

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Processo nº 1001364-32.2025.8.26.0125

ID: 305806053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001364-32.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. DAS N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa … Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa natural. Conforme já se disse, em sede doutrinária, Havendo indício da possibilidade de adiantamento das despesas processuais, relevado por sinais de boas condições financeiras como, por exemplo, pelo endereço do postulante, por sua atividade profissional, pela marca, ano e modelo de seu automóvel, por postagens em redes sociais noticiando viagens de alto luxo ou por matérias publicadas em jornais com demonstração de sucesso profissional, deve o juiz, exercendo seu dever de esclarecimento inerente ao modelo cooperativo de processo (art. 6º), dar a oportunidade ao requerente de comprovar sua precária condição financeira (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 317). v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2017). No caso concreto, verifica-se que há no caso concreto, em alguma medida, certo sinal de capacidade para arcar com o custo do processo. Com efeito, os autores desejam partilhar imóvel e veículo. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Acerto. Presunção relativa da declaração de pobreza, e não absoluta. Agravante que não comprovou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo. Documentos anexados no presente recurso que são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido. (TJSP, SCRDE, Agravo de Instrumento 2257817-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 18/11/2023, destaque não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICLITANTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Manutenção. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Ausência de efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Recurso não provido. (TJSP, PCRDE, Agravo de Instrumento 2136528-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. em 29/09/2023, destaque não original). Assim, a fim de fazer prova da alegada insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo, sob pena de indeferimento do pleito em análise, devem os coautores trazerem aos autos, no prazo de 10 dias: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (aposentadoria, pensão, salário etc.) OU comprovante de recebimentos de pró-labore. (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia das 3 últimas declarações anuais de ajuste de Imposto de renda. Fica facultada a juntada de outros documentos que, a critério da parte, sirvam para comprovar a(s) alegada(s) hipossuficiência(s) financeira(s). 2. Com a apresentação da documentação, ou decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - ADV: KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP), KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP)

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U. De P. P. C. De T. M. x D. V. Q.

ID: 297904296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-97.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. V. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA QUAGLIO

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-97.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-97.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: U. de P. P. C. de T. M. - Apelado: D. V. Q. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 AO ESPÓLIO DE JULIA POLOTO VALEZI. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE ATENDIMENTO HOME CARE 24 HORAS DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE PELA ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, QUE TERIA OCASIONADO DANOS MORAIS À FALECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA Nº 608 DO STJ.4. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SISTEMÁTICO POR PARTE DA RECORRENTE, VIOLANDO O DEVER DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFORME ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA INDEVIDA OU PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. 2. DANO MORAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO (DANO IN RE IPSA).5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000922-49.2020.8.26.0543, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024072-64.2019.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036612-23.2014.8.26.0100, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Silvia Maria Quaglio (OAB: 187925/SP) - 4º andar

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