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Processo nº 0002567-86.2024.8.26.0220

ID: 302492391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FOLTER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0002567-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1001367-61.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre Folter Rodrigues - Vistos. Fls. 45/60. Trata-se de pedido de conce… Processo 0002567-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1001367-61.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre Folter Rodrigues - Vistos. Fls. 45/60. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de suspensão de quaisquer medidas atinentes ao processo de execução, formulado por Rafael da Silva Fonda, executado nos autos. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Ao contrário, os documentos juntados pelos exequentes às fls. 61/77 demonstram que o executado possui bens móveis e imóveis de valor considerável, além de movimentações bancárias incompatíveis com a condição de pessoa economicamente vulnerável, tais como o pagamento de fatura de cartão de crédito com valor elevado, bem como a manutenção de aplicações financeiras, conforme demonstrado em extratos de março de 2025 (fls. 72/77). Ademais, há indícios de tentativa de ocultação patrimonial, conforme documentação anexada, o que reforça a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado, até o montante indicado na execução, em cumprimento à decisão datada de 06/05/25. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, para não trazer prejuízo às partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a z. Serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Nos termos do Comunicado 2193/2019, a presente Decisão será classificada como "sigilosa", a fim de não ficar visível na consulta processual. Após a realização da(s) pesquisa(s), o ofício de justiça deverá liberar nos autos a Petição de Bloqueio de Valores (caso tenha sido classificada como sigilosa), a presente Decisão e o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). Intimem-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)

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Processo nº 1001367-91.2016.8.26.0160

ID: 309836609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001367-91.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualiza… Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, defiro a penhora do imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu_proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). 6. Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. 7. No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. 8. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 9. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.] 10. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 11. Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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Processo nº 1001367-91.2016.8.26.0160

ID: 309838040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001367-91.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualiza… Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, defiro a penhora do imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu_proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). 6. Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. 7. No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. 8. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 9. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.] 10. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 11. Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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Cleuza Maria Trova Ambrizi x Banco Bradesco S.A.

ID: 298318722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-42.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA TROVA AMBRIZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-42.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cleuza Maria Trova Ambrizi - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Posto isso, com resolução do … Processo 1001367-42.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cleuza Maria Trova Ambrizi - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ante a ausência de contratação válida, e condenar as partes rés solidariamente a restituírem, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados a este título, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido a f. 136. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001367-11.2025.8.26.0408

ID: 293577637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001367-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA KAZUMI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-11.2025.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Olavo Ferreira Filho - Vistos. Trata-se de ação de autorização para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha c… Processo 1001367-11.2025.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Olavo Ferreira Filho - Vistos. Trata-se de ação de autorização para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha com Testamento em que figuram como requerentes OLAVO FERREIRA FILHO e ROGÉRIO SANTOS FERREIRA e requerida NAIR DOS SANTOS, falecida. Ocorre que a requerida NAIR DOS SANTOS faleceu nesta cidade aos 07 de fevereiro de 2025 (fls. 5), tendo deixado os herdeiros filhos Olavo Ferreira Filho e Rogério Santos Ferreira, bens a inventariar e testamento, cuja cópia deste consta de fls. 18/19, conforme mencionado na inicial. Os requerentes requerem autorização judicial para lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens. Conforme consta dos autos, os herdeiros são capazes e concordes, por isso o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, nos termos do artigo 610, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Decido. Considerando o contido na inicial e dos documentos a ela anexados, notadamente a Escritura Pública de Testamento, cuja cópia consta de fls. 18/19, AUTORIZO a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, a ser procedida pelos requerentes Olavo Ferreira Filho e Rogério Santos Ferreira, junto ao Tabelionato pertinente, em face do falecimento de NAIR DOS SANTOS, ocorrido aos 07/02/2025, nesta cidade, consignando-se que a falecida era portadora do RG, nº 8.139.501-2, CPF. nº 078.913.848-43, dos bens deixados pelo de cujus em favor dos herdeiros filhos Olavo Ferreira Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de Identidade RG nº 7.627.161/SSP/SP, CPF nº 061.861.868-65, residente na Rua Espirito Santo, 1501, Apartamento 132, Edifício Terraços, CEP 18.701-110, Avaré/SP e Rogério Santos Ferreira, brasileiro, casado, médico, RG nº 14.610.197/SSP/SP, CPF nº 841.108.489-20, residente na Rua Narciso Nicolosi, 455, CEP 19906-465, Jardim Tropical, Ourinhos/SP. SIRVA A PRESENTE DECISÃO, DE IMEDIATO, DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CONFORME ACIMA MENCIONADO. Sem prejuízo, acolho a cota lançada a fls. 26/27 e consigno dispensável a intervenção do Ministério Público no feito, ultimando a Serventia as anotações necessárias. Publique-se intimem-se. Arquivem-se os autos. - ADV: MARILENA KAZUMI HARA (OAB 203343/SP)

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Luzia Da Silva Justino x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-57.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-57.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia da Silva Justino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, resolvo o m… Processo 1001367-57.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia da Silva Justino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" debitada do benefício de previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c) CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Por sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI (OAB 440966/SP)

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Marcos Aurélio De Souza Penteado x Paraná Banco S/A

ID: 293315550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-11.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE SOUZA PENTEADO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-11.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aurélio de Souza Penteado - Paraná Banco S/A - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. A parte … Processo 1001367-11.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aurélio de Souza Penteado - Paraná Banco S/A - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. A parte autora cedeu seus créditos, conforme petição juntada às fls. 386/388. Dê-se ciência ao réu para que se manifeste na forma do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil e, para que tenha conhecimento a quem deve efetuar o pagamento. No silêncio da parte executada, determino a inclusão no polo ativo da ação de AMG COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, anotando-se na distribuição. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (X ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (X ) expedição de carta AR - fls. ; (X ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 306; observados os adequados códigos e guias. - ADV: WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), MARISSOL JESUS FILIA (OAB 17245/PR)

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Banco Do Brasil S.A. x Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me

ID: 281124095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-87.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENPAL MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001367-87.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001367-87.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Exectdo: Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 193/196 pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do veículo Hyundai Creta, Placa EZZ9C67, sob a alegação de que o bem é indispensável para sua atividade empresarial. A parte exequente manifestou-se às fls. 216/217, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas para comprovar a impenhorabilidade do veículo. Não ficou evidenciada a indispensabilidade do veículo em tela, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. A alegação de que o veículo é essencial à atividade empresarial, por si só, não é suficiente para afastar a constrição judicial, especialmente diante da ausência de comprovação documental que demonstre a imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades da executada. Note-se que os veículos, salvo se indispensáveis ao trabalho do executado, não estão inseridos no rol dos bens impenhoráveis, previsto no art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo e penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do veículo pela condição de TDAH e Espectro Autista do Executado, além do crédito destinado ao pagamento de verba honorária penhorada em outra demanda. Impugnação rejeitada. Insurgência da parte executada. Mínimo existencial que deve ser observado, mas que depende da prova do Executado sobre a imprescindibilidade do veículo às necessidades do condutor. Executado que não se desincumbiu do ônus probatório. Inaplicabilidade de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC Agravante que não demonstra a indispensabilidade do veículo. Penhora no rosto dos autos. Descabimento de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível. Bloqueio mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21522504720248260000 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 26/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 1/2025 deste juízo. P.I.

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Processo nº 1001367-72.2025.8.26.0129

ID: 319784743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MALDONATO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 1001367-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Maldonato e Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Cri… Processo 1001367-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Maldonato e Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Cristina Maldonato e Silva em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Processo nº 1001367-16.2025.8.26.0180

ID: 327006597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001367-16.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia … Processo 1001367-16.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas e despesas processuais iniciais foram devidamente recolhidas, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado C.G. 1.415/2021. 2. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprido o item 2 ou verificada a regularidade do recolhimento de plano, passo a análise da inicial. 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se as executadas para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida no valor de (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelas executadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que as executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar as executadas, arrestar-lhes-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará as executadas 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, as executadas (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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