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Bevicred Informações Cadastrais Ltda. x Hilda Daniela Almeida De Souza e outros

ID: 320534035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-60.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILDA DANIELA ALMEIDA DE SOUZA MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HIAGO RUFINO DA SILVA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001412-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Hilda Daniela Almeida de Souza - - Matheus Moreira de Souza e outro - Vis… Processo 1001412-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Hilda Daniela Almeida de Souza - - Matheus Moreira de Souza e outro - Vistos. Fls. 593/596 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Matheus Moreira de Souza sob argumento, em suma, de que o valor constrito via Sisbajud é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso X não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos valores. Inclusive o valor bloqueado em contas correntes, ainda que seja inferior a 40 salários mínimos, não goza da impenhorabilidade relativa às cadernetas de poupança. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Insurgência dos executados. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC. Bloqueio em contas de natureza diversa da poupança. Manutenção. Conta corrente e conta de investimento. Valores depositados não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade. Pedido que se relaciona com interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar a quantia, artigo limita-se à conta poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhorabilidade dos valores bloqueados em contas diversas da poupança, ainda que inferiores a 40 salários mínimos. Agravo parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2205840-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Matheus Moreira de Souza. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP)

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Processo nº 1001412-16.2025.8.26.0634

ID: 322666706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFFER GILSON ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001412-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, d… Processo 1001412-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Edifício Residencial Monreal x Onport Tecnologia Ltda.

ID: 326991113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL MONREAL

Polo Passivo:

ONPORT TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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JÉSSICA LIZ ROCHA

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GISELLE ILIDE ROCHA

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ALAN FARIAS ZANDONADI

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Processo 1001412-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Edifício Residencial Monreal - Onport Tecnologia Ltda. - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo quest… Processo 1001412-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Edifício Residencial Monreal - Onport Tecnologia Ltda. - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 2. Ato contínuo, verifico que a questão determinante para a solução da lide recai em saber se houve falha nos serviços prestados pela ré e contratados pelo autor que justifique a resolução do contrato promovida por este. Tais falhas foram a seguintes, segundo o autor (p. 04): 3. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar tais fatos. 4. Assim, determino a produção de prova oral, a ser realizada presencialmente em audiência de instrução e julgamento ora designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h30min. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 4.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 4.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 4.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 4.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. Int. Taubaté, 15 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), JÉSSICA LIZ ROCHA (OAB 371999/SP), ALAN FARIAS ZANDONADI (OAB 428633/SP)

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Processo nº 1001412-95.2025.8.26.0543

ID: 329661852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-95.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

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Processo 1001412-95.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.J. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Conforme dispõe o CPC em seus arts. 322 e … Processo 1001412-95.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.J. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Conforme dispõe o CPC em seus arts. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. A indicação da prestação jurisdicional pretendida é essencial à adequada prestação jurisdicional, observado o princípio da correlação entre pedido e sentença. Assim, a certeza é exigida tanto no aspecto processual quanto no material do pedido. Deve o autor indicar de forma precisa e clara qual espécie de tutela jurisdicional pretende, assim como o bem da vida pleiteado. O pedido incerto impede o exercício da defesa pela parte contrária, assim como inviabiliza o próprio julgamento de mérito. No caso destes autos, verifica-se que a petição inicial, ao descrever os fatos, não formula exposição objetiva das condutas imputadas ao requerido, limitando-se a juízos subjetivos e valorativos, como grave constrangimento, humilhação pública, forma infundada e desequilibrada, expondo-a ao ridículo e ferindo gravemente sua dignidade. Tais expressões caracterizam conclusões jurídicas ou avaliações pessoais da parte, e não fatos concretos, o que compromete a regularidade da peça inaugural e a adequada delimitação da controvérsia. Veja-se que nada impede o autor a formular juízos de valor sobre os fatos, no entanto, é necessária a descrição precisa da circunstância histórica vivenciada e em relação a qual afirma o autor tratar-se de situação de grave constrangimento. Para fim de que seja melhor compreendido pela parte e pelo d. Causídico, a petição inicial deve apresentar os fatos concretos que fundamentam o pedido, e não apenas opiniões ou sentimentos da parte. Dizer que a autora foi humilhada, exposta ao ridículo ou gravemente constrangida não é narrar um fato, mas apenas antecipar uma conclusão subjetiva. Para que o Judiciário possa examinar adequadamente a controvérsia, é necessário que se diga, com clareza: o que ocorreu, quando, onde, quem fez o quê, e de que forma. Dito de outra forma, qual a ação concreta do requerido, em qual momento, em qual contexto, reações dos envolvidos, dos presentes, etc. Sem essa exposição objetiva, não há como aferir se houve ilícito algum. Julgar impressões pessoais, sem referência a um acontecimento específico e verificável, é inviável. O processo exige narrativa fática, não apenas adjetivos ou sentimentos. E, ressalto, tais fatos devem estar expostos na petição inicial, não nos documentos que a acompanham ou em futura prova testemunhal eventualmente produzida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, reformulando a exposição dos fatos de forma descritiva e objetiva, isto é, com a devida contextualização fática, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Processo nº 1001412-38.2020.8.26.0651

ID: 303652080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-38.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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Processo 1001412-38.2020.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Raimundo Candido da Silva Junior - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RAIMUNDO … Processo 1001412-38.2020.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Raimundo Candido da Silva Junior - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, alegando a existência de vícios na decisão proferida às fls. 223, que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens via sistema ARISP. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto ao fato de ser ele beneficiário da justiça gratuita, o que lhe garantiria o direito de requerer pesquisa de bens pelo sistema ARISP com isenção de emolumentos. Sustenta que a jurisprudência do TJSP, em interpretação conjunta do art. 98, §1º, IX do CPC e do Provimento CGJ 06/2009, reconhece a obrigatoriedade do juízo em realizar a diligência nos casos em que a parte é hipossuficiente. Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja reformada a decisão e deferida a diligência requerida às fls. 192/197. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a pedido de pesquisa de bens via sistema ARISP em processo de execução de título extrajudicial. O exequente indicou expressamente as matrículas dos imóveis que pretende alcançar e, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, teve o pedido indeferido sob o fundamento de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente pelo interessado, por se tratar de dados públicos. O ato embargado foi no sentido de que, diante da indicação precisa das matrículas pretendidas, caberia à própria parte diligenciar e promover a juntada das certidões atualizadas, sendo desnecessária a intervenção judicial para tanto. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia: a existência de dados suficientes nos autos permite ao exequente, mesmo beneficiário da gratuidade, proceder à obtenção das certidões sem necessidade de ordem judicial. Não há qualquer vedação legal a essa conduta. A jurisprudência citada pelo embargante, embora reconheça a possibilidade de diligência judicial em favor de hipossuficiente, aplica-se à hipótese de ausência de dados ou necessidade de localização ampla de bens o que não ocorre no caso concreto. Aqui, as matrículas dos imóveis estão claramente indicadas às fls. 197, sendo desnecessária a atuação judicial, conforme precedentes também citados no despacho embargado. Além disso, a ausência de menção expressa à gratuidade não implica omissão relevante, pois o fundamento adotado suficiência de dados para obtenção direta das certidões é apto a justificar a decisão. O argumento da gratuidade está, portanto, implícita e logicamente resolvido na fundamentação adotada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos da controvérsia. Publique-se. Intime-se. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)

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Processo nº 1001412-57.2025.8.26.0491

ID: 300956235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001412-57.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM SILVIA LISBÔA

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Processo 1001412-57.2025.8.26.0491 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.J.F. - A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação … Processo 1001412-57.2025.8.26.0491 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.J.F. - A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação indicada. Os elementos constantes dos autos demonstram, nesta sede perfunctória, que a nomeação de curador provisório possibilitará a melhor proteção dos interesses do(a) interditando(a). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao recebimento da inicial e à curatela provisória (fls. 16/17). Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio o requerente como curador provisório do(a) interditando(a), mediante compromisso. Lavre-se o termo. Consigna-se que é vedado ao curador qualquer ato de disponibilidade patrimonial em nome da parte requerida, sem que haja expressa e específica autorização judicial prévia para todo e qualquer ato negocial. Considerando os laudos médicos que instruem o feito, desnecessária a realização da audiência deentrevistade que trata o artigo751, posto que os elementos de convicção já coligidos aos autos. Nesse sentido, a doutrina: "A realização da audiência[no procedimento deinterdição]não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável àinterdição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448 ). Da mesma forma, a jurisprudência: "INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade daentrevistapessoal com a interditanda em juízo (art.751,CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida.Entrevistapessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar.Dispensada realização deentrevistapessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado - Ap1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo - Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho - j. 16.03.2021). DISPENSO a realização de entrevista pessoal. Por conseguinte, nos termos do art. 752 do CPC, intime-se o interditando para resposta, no prazo de 15dias. Registre-se que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial, o que fica desde já determinado. PRI. - ADV: CARMEM SILVIA LISBÔA (OAB 189200/SP)

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Processo nº 1001412-27.2025.8.26.0404

ID: 310531688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-27.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA FERRREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA ENI SILVA RIBEIRO

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Processo 1001412-27.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Regina Maria Ferrreira da Silva - Vistos. I -Desde já indefiro o pedido de an… Processo 1001412-27.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Regina Maria Ferrreira da Silva - Vistos. I -Desde já indefiro o pedido de antecipação de tutela. O julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede,como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda conforme previsto no Tema 6, a apreciação do pedido de medicamentos, sob pena de nulidade, deve: I - analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; II - aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Assim, não comprovados os requisitos acima mencionados, item 2, letras b a d, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Caso juntada a comprovação necessária, oficie-se ao NATJUS. II - Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de Fazenda Publica do Estado de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ELZA ENI SILVA RIBEIRO (OAB 360977/SP)

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Processo nº 1001412-10.2025.8.26.0539

ID: 293349830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-10.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA SOARES FERRIELO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA

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Processo 1001412-10.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cássia Soares Ferrielo Vieira - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1001412-10.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cássia Soares Ferrielo Vieira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Rita de Cássia Soares Ferrielo Vieira em face do Banco Pan, em que alega receber valor inferior ao salário mínimo devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz que, ao consultar o INSS, constatou a existência de abatimentos referentes a RMC que excedem os valores de que tinha ciência. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos e que o réu se abstenha de negativar seu nome, ou, se já o fez, promova a retirada em 24 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, notadamente nos extratos bancários, os quais indicam a celebração de contratos bancários sem autorização aparente da requerente, pessoa idosa, aposentada e em situação de evidente vulnerabilidade. O perigo de dano é evidente, pois os descontos mensais decorrentes dos supostos empréstimos comprometem parcela significativa da renda da requerente, inviabilizando sua subsistência digna enquanto perdurar a controvérsia judicial. Assim, diante da verossimilhança das alegações e da urgência da medida, impõe-se a suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários, como forma de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Por fim, perfeitamente possível a reversão da medida liminar, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que a requereu. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos pleiteados na inicial. Cite-se o réu, conforme Lei 9.099/95. Santa Cruz do Rio Pardo, 20 de maio de 2025. - ADV: MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA (OAB 53782/SP)

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José Paulo Sandoval x Cláudia Sandoval

ID: 323847685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001412-96.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO SANDOVAL

Polo Passivo:

CLáUDIA SANDOVAL

Intimação

Advogados:

RENATO DE BARROS PIMENTEL

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DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO

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Processo 1001412-96.2024.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - José Paulo Sandoval - Cláudia Sandoval - Não há que se falar em preclusão temporal quanto à documentação de fls.… Processo 1001412-96.2024.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - José Paulo Sandoval - Cláudia Sandoval - Não há que se falar em preclusão temporal quanto à documentação de fls. 1.894/1.922. No caso, é inequívoco que a prestação de contas envolve documentação extensa, dada a natureza do negócio e o longo período indicado pelo autor. Para além, a redação do art. 551, § 1°, do CPC, autoriza expressamente que seja conferido "(...) prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.". 2. Apesar da insistência do autor, a eventual apresentação de notitia criminis ao Ministério Público ou à Autoridade Policial competente independe deste Juízo e pode ser efetivada diretamente pelo interessado. Com efeito, a fim de que se evite ainda maior tumulto processual, cabe ao próprio autor promover as diligências que entenda necessárias nesse sentido. 3. Diante da natureza complexidade inerente à controvérsia estabelecida entre as partes (existência de saldo devedor decorrente da administração do patrimônio comum promovida pela ré), defiro a perícia contábil requerida pelas partes, que ratear o adiantamento dos honorários devidos, nos termos do art. 95, caput, do CPC (Cfr. TJSP; Agravo de Instrumento 2232224-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Nomeio perito Arnaldo Ryoichi Usui Nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo e estimar honorários, em 5 dias. Esclareço desde logo às partes e ao perito que, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método e/ou da bibliografia pertinente e a resposta conclusiva aos pontos controvertidos e a todos os quesitos apresentados, desde logo dispensada a transcrição e/ou repetição das manifestações processuais das partes. Para realizarem seu trabalho, poderão o perito e os assistentes técnicos se valer de de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (parágrafo 3º). Por fim, nos moldes do parágrafo 2º, É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado e aos auxiliares do juízo cadastrar a petição com o tipo apropriado (38020 Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico ou 38039 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais). Int. - ADV: DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (OAB 32078/BA), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

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Manoel Querino Da Silva x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 325341213

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-30.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL QUERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-30.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-30.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Manoel Querino da Silva - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, JUROS DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PEDE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL.4. SENDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. DIANTE DA BAIXA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, EM UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO:A) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.B) OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO.C) QUANDO IRRISÓRIO O VALOR DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 326; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Sala 203 – 2º andar

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