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Resultados para "1001439-03.2022.5.02.0608" – Página 48 de 52

Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 326935625

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 328050894

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 328444211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001439-54.2025.8.26.0066

ID: 302018893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA & SECCHIERI MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1001439-54.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rocha & Secchieri Médicos S/s Ltda - Diante da complexidade técnica das questões envolvidas e da necessidade de… Processo 1001439-54.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rocha & Secchieri Médicos S/s Ltda - Diante da complexidade técnica das questões envolvidas e da necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, DEFIRO a realização de perícia contábil. A perícia será custeada integralmente pela parte autora. Nomeio para a realização da prova pericial o Sr. Rodrigo Aparecido Ocaso Baraldi. Deverá o perito estimar os seus honorários para realização da perícia, assim como manifestar aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §1º, CPC). O currículo e os contatos profissionais do senhor perito encontram-se disponíveis no cadastro de auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte autora deverá depositar os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias após a estimação pelo perito, sob pena de preclusão da prova. As partes poderão formular quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II, CPC). O perito terá prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo (art. 465, §5º, CPC). Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Estabeleço os seguintes quesitos de ofício: 1. Qual a estrutura societária e operacional da empresa autora no período de 2020 a 2024? Há efetiva participação da sócia fisioterapeuta nas atividades empresariais? 2. Todas as notas fiscais emitidas pela sociedade no período analisado referem-se exclusivamente a serviços médicos prestados pela Dra. Nádia Secchieri Rocha Santos? 3. Como se deu a distribuição efetiva de lucros entre as sócias no período? Há proporcionalidade com a participação societária formal ou com a efetiva prestação de serviços? 4. Quais os valores, periodicidade e beneficiários dos pagamentos de pró-labore realizados? Correspondem ao alegado na inicial? 5. Existem elementos de estrutura empresarial complexa (filiais, funcionários, organização administrativa) que descaracterizem a prestação pessoal de serviços? 6. Qual o montante de ISSQN recolhido pela sociedade no período prescricional (últimos 5 anos), discriminando valores por exercício e regime de tributação aplicado? 7. Qual seria o valor devido caso aplicado o regime de tributação fixa, comparando com os valores efetivamente recolhidos no período? 8. Há movimentação financeira ou contábil relacionada à prestação de serviços fisioterápicos pela sócia Roberta Secchieri Rocha Borges? 9. Como se caracterizam os contratos de prestação de serviços com a Fundação Pio XII quanto à forma de execução e responsabilização pelos serviços médicos prestados? 10. A sede da empresa funciona efetivamente ou constitui mero endereço fiscal? Qual a estrutura operacional utilizada? Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: NANCI GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 341078/SP)

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Processo nº 1001439-95.2025.8.26.0020

ID: 295823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

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Processo 1001439-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Ribeiro Rocha - 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Indefiro o pedido de tute… Processo 1001439-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Ribeiro Rocha - 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos do cartão de crédito com reserva de margem consignada, tendo em vista que é necessária a citação do réu e a instauração do contraditório, não existindo, ao menos neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Anoto, ainda, que os descontos vem sendo realizados desde setembro/2020 (fls. 02) e somente agora a autora insurge-se contra os mesmos, requerendo o cancelamento imediato da cobrança das parcelas. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A respeito da matéria oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Negativa de utilização do cartão - Deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato impugnado do benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,000 - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Ausentes provas de verossimilhança, de fumus boni juris e de periculum in mora - Necessária decisão ao fim da instrução processual - Tutela afastada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240943-75.2022.8.26.0000; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) - grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000259-40.2022.8.26.0411; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Esteves E Esteves Hotel Ltda

ID: 310552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-89.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ESTEVES E ESTEVES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCELO XAVIER DA SILVA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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Processo 1001439-89.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Esteves e Esteves Hotel Ltda e outro - Vistos. Considerando que o present… Processo 1001439-89.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Esteves e Esteves Hotel Ltda e outro - Vistos. Considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há mais de quatro anos, sem que se tenha observado nenhum movimento efetivo da executada no pagamento do débito, o pedido de penhora sobre faturamento deve ser deferido. O artigo 866 do CPC estabelece que Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Pacífico o entendimento de que possível é a constrição da renda da executada, uma vez que a determinação de penhora em dinheiro está em consonância com a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual tem preferência quanto aos demais bens passíveis de penhora. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina penhora de faturamento da executada, com aplicação de multa processual. Manutenção. Constrição sobre o faturamento levada a cabo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada. Não deve ser substituída a penhora de faturamento por garantia do Juízo consistente em terreno situado no município mineiro de Uberlândia. Bem ofertado não pertence à devedora, e sim a pessoa jurídica estranha, que aparenta integrar o mesmo grupo econômico a que pertence a executada. Penhora de faturamento admitida. Não há comprovação, ademais, de que a substituição pretendida seria menos gravosa, ou que a penhora sobre faturamento comprometerá a solvabilidade da executada. Multa processual mantida, eis que a conduta da agravante configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174729-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017). Reputo razoável que a penhora recaia sobre o percentual de 10% do faturamento, que entendo não inviabilizar a atividade econômica. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da devedora, com as determinações do artigo 866, §2º, do CPC, que deverá observar fielmente o quanto determinado, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Expeça-se mandado para a intimação, observando-se a diligência recolhida às fls. 210. Int. - ADV: MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG (OAB 154545/SP), MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG (OAB 154545/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1001439-04.2025.8.26.0115

ID: 278602444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

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ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, don… ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora que deverá ser informada nos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1001439-04.2025.8.26.0115

ID: 279660237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

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ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, don… ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora que deverá ser informada nos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.

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J. G. A. e outros x S. S. De A. A. L.

ID: 319856896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-48.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. A. J. L. F.

Polo Passivo:

S. S. DE A. A. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL NORI

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDGAR FRANCISCO NORI

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Processo 1001439-48.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J.G.A. - - J.L.F. - S.S.A.A. e outro - Defiro em parte o pedido de fls. 1260/ 1264 e 1280/ 1281 em relação à e… Processo 1001439-48.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J.G.A. - - J.L.F. - S.S.A.A. e outro - Defiro em parte o pedido de fls. 1260/ 1264 e 1280/ 1281 em relação à executada SC MÉDICOS E EXAMES LTDA (CNPJ nº 45.362.332/0001-54). 1. Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de se obter informações sobre a existência de veículos registrados em nome da parte devedora. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes e o faço com fundamento no Artigo 782, 3º do CPC, observando-se que sob inteira responsabilidade da parte credora que requereu a inclusão. Tome a Serventia as providências cabíveis, para solicitar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, que promova a inclusão do(s) nome (s) do (s) devedor (devedores), em seu cadastro de inadimplentes. 3. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4. Indefiro a requisição da última declaração de renda e bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, na forma como requerida, pois, no tocante às pessoas jurídicas, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem utilidade prática atualmente. Vale ressaltar, ainda, que na ECF não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Int. - ADV: THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

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Ritmo Móveis E Decorações x Nelson Tadeu Mazini

ID: 326799450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028887-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

NELSON TADEU MAZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX VENANCIO DA SILVA

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028887-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028887-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ritmo Móveis e Decorações - Apelado: Nelson Tadeu Mazini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A PARTE RÉ ALEGA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUBSEÇÃO NÃO PODE EXAMINAR A MATÉRIA, POIS A EMPRESA RÉ NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO TÉCNICO DE PROFISSIONAL LIBERAL, CONFORME ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL.4. O CASO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE RELAÇÃO COMERCIAL DE CONSUMO, ENVOLVENDO VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO, CONFORME ITEM III.14 DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 623/2013.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DP1 NÃO É COMPETENTE PARA EXAMINAR O CASO, MAS O DP3.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 113, ART. 951; RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3º, ITEM I.24 E III.14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042436-71.2023.8.26.0000, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001439-37.2021.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Alex Venancio da Silva (OAB: 364649/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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