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Processo nº 1001467-17.2024.8.26.0079

ID: 325712198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-17.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

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FÁBIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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Processo 1001467-17.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Henrique de Araujo Pereira - A fim de que de futuro não se alegue eiva por cerceamento qualquer, e p… Processo 1001467-17.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Henrique de Araujo Pereira - A fim de que de futuro não se alegue eiva por cerceamento qualquer, e prestigiando a atividade processual até aqui desenvolvida, defiro a produção de prova testemunhal, exclusivamente para a comprovação do alegado nexo infortunístico, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, dadas as especificidades do caso (fl. 100, "06"). A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. Intimem-se. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), FÁBIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES (OAB 225672/SP)

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Processo nº 0001069-76.2025.8.26.0136

ID: 323883869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001069-76.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. O. R. E. V. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA

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Processo 0001069-76.2025.8.26.0136 (processo principal 1001467-40.2024.8.26.0136) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.E.O.R. - - E.V.O.R. - Vistos. Intimem-se os autores para que pro… Processo 0001069-76.2025.8.26.0136 (processo principal 1001467-40.2024.8.26.0136) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.E.O.R. - - E.V.O.R. - Vistos. Intimem-se os autores para que promovam a emenda à petição inicial, atentando-se à inclusão do executado no polo passivo da demanda, uma vez que este não foi indicado na peça inaugural. Deverão, ainda, indicar o valor correto da causa, considerando que, em cumprimento de sentença referente a alimentos provisórios, este corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais fixadas na decisão judicial, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Os autores afirmam que pretendem a execução pelo rito da prisão; contudo, não apresentaram planilha de cálculo compatível com o rito indicado, considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em 30/06/2025. Conforme dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, o valor executado deve abranger as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, além das parcelas vincendas no curso do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Int. - ADV: ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA (OAB 237171/SP), ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA (OAB 237171/SP)

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Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

ID: 326916185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA CATARINE APARECIDA TAFFURI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALAMOS I

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNY TÁVORA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001467-82.2024.8.26.0607

ID: 328165560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001467-82.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PARDO JÚNIOR

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Processo 1001467-82.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo pelo pr…

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Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

ID: 328017345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA CATARINE APARECIDA TAFFURI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALAMOS I

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNY TÁVORA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

ID: 328581145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA CATARINE APARECIDA TAFFURI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALAMOS I

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNY TÁVORA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001467-04.2025.8.26.0654

ID: 323111165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-04.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GOLDEN PARK ECOVIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1001467-04.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Golden Park Ecovida - Vistos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o reco… Processo 1001467-04.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Golden Park Ecovida - Vistos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimentos nos termos do art. 247, do CPC e do Comunicado CG nº 1817/2016, da Corregedoria Geral da Justiça, a citação nos processos eletrônicos será realizada por meio de carta, assim, providencie o autor o recolhimento da taxa referente a expedição de Carta AR Unipaginada, cujos valores estão disponibilizados no Portal do TJ/SP, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001467-04.2025.8.26.0654, em que são partes: Condominio Golden Park Ecovida, e Kelly Cristina da Silva, cujo valor da causa é: R$ 6.039,58 (SEIS MIL E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Lucimaria Neves Da Silva x Claro S.A.

ID: 298384164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001467-48.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimaria Neves da Silva - Claro S.A. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em… Processo 1001467-48.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimaria Neves da Silva - Claro S.A. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Neuza Aparecida Prado x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294494122

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-18.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-18.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-18.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apte/Apda: NEUZA APARECIDA PRADO - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E ADESIVO DA RÉ - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ REALIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO PRECLUSÃO LÓGICA OCORRÊNCIA - RÉ ENCARTOU DOCUMENTOS EM ABONO DE SUA TESE SOMENTE EM SEDE RECURSAL INADMISSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ARTIGO 1.014 DO CPC, TAMPOUCO HÁ SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 435 DO MESMO CÓDIGO CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTS. 373, INC. II E 429, INC. II, AMBOS DO CPC) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS DANO MORAL INOCORRÊNCIA DESCONTOS EM PERCENTUAL DIMINUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO “IN RE IPSA” AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002377-23.2025.8.26.0048

ID: 290721972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002377-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO

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Processo 0002377-23.2025.8.26.0048 (processo principal 1001467-76.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcelo Luiz Gonçalves - … Processo 0002377-23.2025.8.26.0048 (processo principal 1001467-76.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcelo Luiz Gonçalves - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP)

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