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Processo nº 1001469-09.2025.8.26.0125

ID: 319790255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001469-09.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A. J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FORNAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-09.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A. - - J.S.A. - HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que s… Processo 1001469-09.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A. - - J.S.A. - HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/05, o qual contou com a concordância, no que pertinente, do Ministério Público, e, em consequência EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Esta sentença, a ser impressa pelos interessados diretamente do e- SAJ, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca de Capivari, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, de matrícula 123034 01 55 2018 2 00038 111 001137311, observando-se que a divorcianda voltará a assinar o nome de solteira. A presente decisão, ainda, vale como ofício, à empregadora do divorciando, para fins de desconto dos alimentos fixados em favor do filho (A.H.S.A.), diretamente da folha de salários do genitor (J.C.d.A., qualificado acima), no importe equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória, tais como as bonificações, ainda que habituais, prêmios, férias indenizadas, FGTS, multa de 40%, mas incluindo o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, com depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da divorcianda (genitora do menor). Incumbe à parte autora a impressão e encaminhamento da presente decisão ao empregador do alimentante, comprovando-se nos autos, em até 5 dias. Para resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (capivari2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Eventuais despesas pendentes deverão ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Quanto à eventuais custas pendentes, as partes ficam dispensadas do pagamento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade, se o caso. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)

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Processo nº 1001469-17.2025.8.26.0575

ID: 276871269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-17.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DA COSTA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001469-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de decl… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001469-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e tutela para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 767676752-3, vinculado ao cartão de crédito consignável RCC, com parcelas no valor de R$ 67,63 que sustenta não ter contratado. Alega a autora que pediu, administrativamente, o encerramento dos descontos, e não foi efetivado. Requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 767676752-3, vinculado ao cartão de crédito consignável RMC/RCC, com parcelas no valor de R$ 67,63 e ao final, a confirmação da tutela em definitivo restituição em dobro de todos valores pagos indevidamente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.975,66 e requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. Defiro AJG. Anote-se. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Pela análise da inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a situação que seria prejudicial à requerente se protrai desde 2023, já tendo sido pagas 28 parcelas, o que desnatura a urgência necessária para concessão da tutela pretendida. Além disso, a providência pretendida, mesmo que concedida em momento ulterior no processo, surtirá os efeitos pretendidos pela autora, de modo que não há lugar para desconsideração da necessidade de prévio contraditório. Ademais, o provimento interinal se confunde com a própria tutela final pretendida, implicando verdadeiro julgamento antecipado da lide, sem facultar à parte contrária o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se

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J. A. Dos S. x M. G. Dos S.

ID: 325611893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-37.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

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NEIDE TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-37.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - M.G.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, … Processo 1001469-37.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - M.G.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor, JOSÉ ADAUTO DOS SANTOS, da obrigação de prestar alimentos a seu filho, MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS, fixada nos autos do processo nº 1000970-24.2021.8.26.0106. A presente decisão servirá como ofício à fonte pagadora do autor para que cessem imediatamente os descontos a título de pensão alimentícia em sua folha de pagamento, cabendo à própria parte o seu encaminhamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora lhe defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 14 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI LIMA SILVA (OAB 196983/SP), NEIDE TAVELIN (OAB 53124/SP)

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Processo nº 1001515-77.2020.8.26.0123

ID: 307954342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001515-77.2020.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A desistência do arrematante somente poderia vir apoiada em uma das hipótes… Processo 1001515-77.2020.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A desistência do arrematante somente poderia vir apoiada em uma das hipóteses do art 903, §5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 903. [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." Já o §1º do mesmo art. menciona que: "§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução." No caso em tela, observo que até o momento não houve a expedição da carta de arrematação, bem como não foram entregues os bens arrematados ao arrematante. Por outro lado, o executado ajuizou a ação nº 1001469-83.2023.8.26.0123 visando a declaração de nulidade do leilão e da arrematação em razão de vício, consistente na falta de intimação pessoal quanto à data da alienação. Portanto, o caso dos autos se adequa ao disposto no art. 903, § 5º, inc. II do CPC, pelo o que HOMOLOGO o pedido de desistência da arrematação formulado às fls. 273 e DETERMINO que seja devolvido ao arrematante o valor pago referente à arrematação (fls. 244), bem como a comissão paga ao leiloeiro. Intime-se ao leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos formulário para expedição de mandado de levantamento em favor do arrematante, bem como para que comprove a devolução do valor pago pelo arrematante a título de comissão. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor do arrematante (fls. 244). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001469-90.2025.8.26.0292

ID: 311224437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN JúLIA CARVALHO SANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Fls. 35: Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento da taxa jud… Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Fls. 35: Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento da taxa judiciária devida, em 03 vezes. Deverá a parte autora comprovar o pagamento da primeira parcela, em quinze dias, sob pena de extinção. As demais parcelas vencerão, a cada mês, no mesmo dia em que paga a primeira parcela. Outrossim, fica a parte requerente desde já advertida que o não pagamento de quaisquer das parcelas, no prazo previsto, implicará na extinção. . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Descabimento. Hipótese não abarcada pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. PARCELAMENTO. Admissibilidade. Pretensão que encontra respaldo no art. 98, §6º, do CPC/15. À míngua de critérios legais objetivos para se definir de que maneira se dará o parcelamento, a análise deve ser feita casuisticamente com razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, considerando o valor da taxa judiciária devida, que autorizam o parcelamento em 3 prestações, mensais. Inadimplemento que ensejará a extinção do processo. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039627-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de distribuição (taxa judiciária, taxa de mandato da OAB e diligência de Oficial de Justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais - Concessão de parcelamento - Cabimento - Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC - Decisão reformada, em parte. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004970-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Após a comprovação do pagamento da 2ª parcela, voltem para deliberação sobre a citação e do pedido liminar. Atente-se a serventia para o integral recolhimento das custas devidas, procedendo-se as anotações de controle e conferência de valores, certificando-se ao final dos recolhimentos. Anote-se como pendência, inclusive. Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Masp Comércio De Móveis Ltda e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 309750355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASP COMéRCIO DE MóVEIS LTDA S.S.M. COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER CALZA NETO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de … Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP)

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Processo nº 1001469-32.2025.8.26.0279

ID: 328193340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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BEATRIZ DOMINGUES BUENO

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Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depr… Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB 509788/SP)

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Processo nº 1001469-18.2025.8.26.0704

ID: 290725125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXACT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva … Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva (fl. 99), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0417

ID: 276535690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados … ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 11/13, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Rui Francisco Correia em face de Aapb - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e possuidora do benefício previdenciário e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição AAPB, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para AAPB de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.9/14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição AAPB, junto ao benefício previdenciário em nome de Rui Francisco Correia, RG: 22730584 , CPF: 13084800839, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

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Processo nº 1006391-74.2025.8.26.0099

ID: 322785548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006391-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIO APARECIDO DE MORAES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos… Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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