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Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda x Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial

ID: 303700669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-56.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

SUL BRASIL FIDC ABERTO MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-56.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - Ciência às parte… Processo 1001479-56.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR)

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Sant - Cler Gouvea Sodre x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 302765189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANT - CLER GOUVEA SODRE

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001479-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sant - Cler Gouvea Sodre - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ciência as partes do retorno dos aut… Processo 1001479-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sant - Cler Gouvea Sodre - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. 4) taxa do agravo de instrumento, na guia Dare, código 234-3. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1001479-30.2022.8.26.0005

ID: 309478999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-30.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001479-30.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Embora… Processo 1001479-30.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Irmandade De Misericórdia De Porto Ferreira - Dona Balbina Clínicas x Tiago Valino

ID: 313401252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001479-16.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DE PORTO FERREIRA - DONA BALBINA CLíNICAS

Polo Passivo:

TIAGO VALINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO ANTONIO MAZARO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-16.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Dona Balbina Clínicas - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-16.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Dona Balbina Clínicas - Recorrido: Tiago Valino - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ROTURA RETINIANA NASAL SUPERIOR E DESCOLAMENTO DE RETINA E SUBMETIDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A PROCEDIMENTOS DE VITRECTOMIA VIA PARS PLANA COM ENDOLASER E IMPLANTE DE GÁS, REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA, MEDIANTE DISPÊNDIO DO VALOR DE R$ 16.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DO VALOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. REEMBOLSO DEVIDO, POIS O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCALIDADE DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REDE CREDENCIADA E A RÉ NÃO INDICOU NENHUM LOCAL EM QUE ELE PUDESSE SER ATENDIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SENDO INVIÁVEL O DESLOCAMENTO. REEMBOLSO QUE DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA INTEGRAL, POIS EMBORA PUDESSE SER LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE (ART. 12, VI, LEI N. 9.656/98), NÃO HOUVE QUALQUER VALORAÇÃO PELA RÉ, ACARRETANDO O ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS INEXISTENTE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Kastein Barcellos (OAB: 131504/SP) - Lazaro Antonio Mazaro Junior (OAB: 392976/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000377-66.2025.8.26.0366

ID: 314193382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000377-66.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

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Processo 0000377-66.2025.8.26.0366 (processo principal 1001479-14.2022.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.N.P. - Vistos, Fls.20. Regularizei o cadast… Processo 0000377-66.2025.8.26.0366 (processo principal 1001479-14.2022.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.N.P. - Vistos, Fls.20. Regularizei o cadastro. No mais, manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou mandado, indicando novo endereço a ser diligenciado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja indicado novo endereço e haja interesse na intimação por Oficial de Justiça, valendo-se da decisão que determinou a intimação como mandado, providencie a serventia à expedição da competente folha de rosto (vinculada, sem automação, a esta decisão), visando nova tentativa de intimação da parte passiva no novo endereço a ser informado (cujo cadastro deverá ser efetuado perante ao SAJ). Após a expedição, o(s) mandado(s) com a(s) respectiva(s) folha(s) de rosto deverá(ão) ser(em) encaminhando(s) à Central de Mandados (local ou compartilhada). Caso opte pela diligência por carta, expeça(m)-se nova(s) missiva(s). Por fim, em caso de solicitação de pesquisas de endereços, ficam desde logo deferidas devendo a serventia providenciar a realização perante os sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD; INFOJUD (mesma base do INFOSEG); RENAJUD e SIEL) por economia processual e preparando eventual citação por edital, cabendo à parte autora a indicação do(s) nome(s) e CPF(s) e/ou CNPJ(s) dos pesquisandos visando auxiliar a realização da pesquisa de forma mais célere, bem como mediante recolhimento (se o caso) pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023, dando ciência do seu resultado, via ato ordinatório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo (cód: 61614). Int. - ADV: VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB 306169/SP)

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Processo nº 1001479-23.2025.8.26.0038

ID: 320702780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001479-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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Processo 1001479-23.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.A. - Vistos. Designo nova data de audiência para o dia 15-09-2025, às 14:00 horas, junto ao CEJUSC, no ambiente virtual da f… Processo 1001479-23.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.A. - Vistos. Designo nova data de audiência para o dia 15-09-2025, às 14:00 horas, junto ao CEJUSC, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODEyNmQxMGQtZWFiZi00ZDMwLTgyMzMtNTg5NTBjMjIxOTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Fica (m) a (s) parte (s) autora (s) intimada (s) na (s) pessoa (s) de seu (s) advogado (s) (CPC, art. 334, § 3º); Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) ré (s), no endereço de fls. 92; Sem prejuízo, deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Permanecem inalterados os demais termos da decisão de fls. 23/24; Via digitalmente assinada servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA (OAB 321422/SP)

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Processo nº 1001479-34.2025.8.26.0099

ID: 303945164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE FAGUNDES DENTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

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Processo 1001479-34.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Henrique Fagundes Dentello - Vistos. Ante a informação de novo endereço às fls. 54 e, sem tempo hábil… Processo 1001479-34.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Henrique Fagundes Dentello - Vistos. Ante a informação de novo endereço às fls. 54 e, sem tempo hábil para novas diligências, cancelo o ato agendado às fls. 40/41. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2025, às 10h30min, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, POR MANDADO, em todos os endereços indicados e de forma simultânea, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica,fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Valdecir Emilio De Souza x Nilda Soares Dos Santos

ID: 290739550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-54.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR EMILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NILDA SOARES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

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OSMIRO LEME DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001479-54.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001479-54.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Valdecir Emilio de Souza - Apelada: Nilda Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a insuficiência do preparo às fls. 103/104, pela instituição bancária, sendo que o preparo foi recolhido em 13/05/2025, sem a necessária atualização da base de cálculo. Aplica-se, na hipótese, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), isto é, a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do proveito econômico ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Em conformidade com a Tabela Prática deste E. TJSP, o valor do preparo recursal, atualizado para a presente data é R$ 5.071,81, o valor recolhido às folhas 103/104, também atualizado nesta data é R$ 490,56. Resta a diferença de preparo a ser recolhido de R$4.581,25(quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Sendo assim, diante de sobredito panorama, intime-se o apelante para que efetue o complemento do preparo recursal, no valor de R$ R$4.581,25(diferença atualizada nesta data), no prazo improrrogável e peremptório de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Osmiro Leme da Silva (OAB: 105283/SP) - Jose Pereira dos Reis (OAB: 214826/SP) - 3º Andar

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Gabriel Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 317232881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-52.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civi… Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, unicamente para reconhecer a ilegalidade das cobranças da tarifa de avaliação (R$ 399,00 - fl. 31, item D2) do seguro prestamista (R$ 588,94, fls. 98 - item "B.6"), determinando a repetição de forma simples em favor da parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em maior do requerente, o autor arcará com o pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Pelo mesmo fundamento, o autor ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao causídico adverso, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa observada a gratuidade de justiça. Já a instituição financeira requerida pagará 10% das custas processuais e honorários ao patrono do autor na ordem de R$ 1.000,00 (o proveito econômico obtido foi de R$ 987,94), montante que estabeleço na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. Duartina, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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D. J. R. Da S. x G. F. S. R. Da S.

ID: 319347327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-49.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. J. R. DA S.

Polo Passivo:

G. F. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI ANTÔNIO ROQUE DE LIMA JUNIOR

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MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO

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LETICIA RIGHI SILVA

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ANTONIO CARLOS VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: D. J. R. da S. - Apelada: G. F. S. R. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - “SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOMENTE A ELE CUMPRE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. NESSE SENTIDO: RT 305/121” - PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA ANTECIPADO DA AÇÃO. MÉRITO - ACORDO COM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAS - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NECESSITA DE SUA AJUDA FINANCEIRA ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES ALIMENTANTE QUE TRABALHA INFORMALMENTE E POSSUI RAZOÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ALTERARAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL ALIMENTOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Valente (OAB: 88262/SP) - Leticia Righi Silva (OAB: 293583/SP) - Mateus Augusto Passarelli Tiburcio (OAB: 465205/SP) - Ari Antônio Roque de Lima Junior (OAB: 314562/SP) - 4º andar

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